{"id":19286,"date":"2023-07-14T18:55:26","date_gmt":"2023-07-14T18:55:26","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:55:26","modified_gmt":"2023-07-14T18:55:26","slug":"peticao-de-apelacao-manutencao-da-sentenca-cobrancas-indevidas-em-cartoes-de-credito-danos-morais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/peticao-de-apelacao-manutencao-da-sentenca-cobrancas-indevidas-em-cartoes-de-credito-danos-morais\/","title":{"rendered":"[MODELO] Peti\u00e7\u00e3o de Apela\u00e7\u00e3o \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o da Senten\u00e7a, Cobran\u00e7as Indevidas em Cart\u00f5es de Cr\u00e9dito, Danos Morais"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE ITAGUA\u00cd \u2013 RJ<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0<\/p>\n

\u00a0EGR\u00c9GIO COL\u00c9GIO RECURSAL<\/strong><\/p>\n

\u00a0COLENDA TURMA<\/strong><\/p>\n

A senten\u00e7a proferida no ju\u00edzo \u201ca quo\u201d<\/em> deve ser mantida, pois a mat\u00e9ria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplic\u00e1veis, com a devida razoabilidade e proporcionalidade.<\/p>\n

Adiante, rebateremos um a um os argumentos trazidos pela recorrente:<\/p>\n

DA AUS\u00caNCIA DE PROVAS<\/strong><\/p>\n

Totalmente infundada a alega\u00e7\u00e3o da r\u00e9, tendo em vista que a autora traz aos autos todas as provas do dano sofrido com as cobran\u00e7as n\u00e3o autorizadas em seus cart\u00f5es de cr\u00e9dito (fls. 37, 38, 39).<\/p>\n

A autora traz aos autos as provas e os ind\u00edcios necess\u00e1rios para demonstrar ser verdade o que alega, como por exemplo as diversas assinaturas repetidas constantes no documento enviado pela pr\u00f3pria recorrente \u00e0 recorrida (fls. 19\/22) onde demonstra, por duas vezes, tr\u00eas assinaturas repetidas da revista \u00e9poca no mesmo m\u00eas (set\/2006 e mar\/2006).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, nos meses em que houve as tr\u00eas assinaturas da revista \u00e9poca de setembro\/2006, a autora ainda estava recebendo as revistas \u00e9poca relativas a assinatura de Mar\/2006, o que chegou ao absurdo de receber at\u00e9 6 (seis) assinaturas repetidas da revista \u00e9poca.<\/p>\n

Ser\u00e1 que isso n\u00e3o \u00e9 o suficiente para provar e caracterizar a ilicitude da recorrente? pois n\u00e3o \u00e9 normal uma pessoa querer pagar e receber por assinaturas de revistas repetidas.<\/p>\n

Por outro lado, a recorrente n\u00e3o trouxe qualquer prova que pudesse desconstituir o alegado, como por exemplo as grava\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, atendo-se apenas em trazer aos autos telas de computador, produzidos unilateralmente por ela e que n\u00e3o possuem qualquer valor probante.<\/p>\n

DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/strong><\/p>\n

O XXXXXXXXXXXX a quo, acertadamente, inverteu o \u00f4nus da prova (art. 6\u00ba VIII do CDC) face a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es da recorrida, conforme narrado no t\u00f3pico acima<\/p>\n

PRINC\u00cdPIO DA BOA F\u00c9 NAS RELA\u00c7\u00d5ES DE CONSUMO<\/strong><\/p>\n

A recorrente chega ao ponto de imputar a recorrida a m\u00e1-fe por tentar pleitear em ju\u00edzo seus direitos.<\/p>\n

Ora, quem agiu de m\u00e1-f\u00e9 foi a recorrente, ao criar diversas assinaturas para a recorrida, e ainda por cima assinaturas repetidas, conforme narrado no t\u00f3pico acima.<\/p>\n

DANOS MATERIAIS<\/strong><\/p>\n

O dano material est\u00e1 comprovado atrav\u00e9s das cobran\u00e7as indevidas em seus cart\u00f5es de cr\u00e9dito (fls. 37, 38, 39), e n\u00e3o impugnadas especificamente pela recorrente<\/p>\n

Por serem indevidas, devem ser ressarcidas em dobro a recorrida, conforme art. 82, P. \u00danico do CDC.<\/p>\n

DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n

O dano moral est\u00e1, agravado ainda pelo fato da autora ser pessoa idosa (67 anos) e morar em local de dif\u00edcil acesso, pois a r\u00e9 de forma unilateral, criava assinaturas para a autora e al\u00e9m disso renovava todas as assinaturas automaticamente, cobrando diretamente dos cart\u00f5es de cr\u00e9dito da mesma.<\/p>\n

Com as cobran\u00e7as indevidas, a autora tinha grande parte de seus limites dos cart\u00f5es de cr\u00e9dito comprometidos, n\u00e3o podendo utiliza-los com mais liberdade para compras essenciais.<\/p>\n

PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Pelo exposto, ap\u00f3s a s\u00e1bia e douta aprecia\u00e7\u00e3o de V.Exas., Julgadores desta Turma Recursal, requer que seja negado provimento in tontum ao Recurso Inominado interposto pela Apelante, pelas raz\u00f5es mencionadas acima, condenando-a ainda no pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios na propor\u00e7\u00e3o de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, por entender assim estar a Colenda Turma a fazer verdadeira J U S T I \u00c7 A<\/strong>.<\/p>\n

Nestes Termos<\/h5>\n

Pede e Aguarda Deferimento.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":"","_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":""},"categoria-modelo":[924],"class_list":["post-19286","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contra-razao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19286","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19286"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19286"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}