EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE ITAGUA\u00cd \u2013 RJ<\/p>\n
\u00a0\u00a0<\/p>\n
CONTRA-RAZ\u00d5ES DE RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n \u00a0EGR\u00c9GIO COL\u00c9GIO RECURSAL<\/p>\n \u00a0COLENDA TURMA<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0A senten\u00e7a proferida no ju\u00edzo \u201ca quo\u201d<\/em> deve ser mantida, pois a mat\u00e9ria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplic\u00e1veis, com a devida razoabilidade e proporcionalidade.<\/p>\n A recorrente alega que o apontamento foi decorrente de fraude impercept\u00edvel \u00e0 r\u00e9 e que por este motivo haveria aus\u00eancia de nexo de causalidade entre o evento e a conduta da r\u00e9, ou seja, que no momento em que foi realizado o contrato foram exigidos RG, CPF e comprovante de resid\u00eancia e conferidos antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato e que tais documentos foram conferidos e estavam em perfeita ordem, de modo a n\u00e3o levantar suspeitas acerca da idoneidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas, e que portanto como havia um contrato e este estava inadimplente, seria seu exerc\u00edcio regular de direito apontar no cadastro de inadimplentes.<\/p>\n Ora Excel\u00eancias, se a recorrente alega que houve um contrato. Ent\u00e3o, porque n\u00e3o o apresentou no ju\u00edzo a quo para que a d\u00favida fosse sanada, ficando apenas no campo das meras alega\u00e7\u00f5es??? Al\u00e9m disso, cabe ressaltar conforme bem destacou o ilustre magistrado de 1\u00b0 grau, que a r\u00e9 \u201cpossui aparatos t\u00e9cnico e financeiro suficientes para evitar esse tipo de ocorr\u00eancia. Alem disso, a responsabilidade pelo evento constitui fortuito interno da atividade da empresa r\u00e9, devendo estes eventuais riscos serem suportados por esta, e n\u00e3o pelo consumidor, em respeito \u00e1 Teoria do Risco do Empreendimento.\u201d<\/p>\n Diz a recorrente, que na remota hip\u00f3tese de Vossas Excel\u00eancias n\u00e3o entenderem da culpa exclusiva de 3\u00aa, haveria culpa concorrente da recorrida.<\/p>\n Ocorre que a recorrente ao dizer que haveria, no m\u00ednimo, culpa concorrente da recorrida, n\u00e3o elucida e nem prova qual a culpa em que esta poderia ter contribu\u00eddo. Isso demonstra a tentativa da recorrente eximir-se da responsabilidade de sua conduta il\u00edcita, querendo de todas as maneiras e sem nenhuma fundamenta\u00e7\u00e3o imputar o \u00f4nus a recorrida, fugindo a sua responsabilidade.<\/p>\n Por fim, alega a recorrente que os danos morais n\u00e3o existem pelo simples fato da recorrida ter seu nome nagativado, ou seja, esta deveria provar que a recorrida causou danos a sua esfera intima, dizendo tamb\u00e9m que na hip\u00f3tese de Vossas Excel\u00eancias entenderem pela exist\u00eancia de danos morais, estes devem ser reduzidos pois o valor arbitrado pelo XXXXXXXXXXXX a quo fere ao princ\u00edpio da razoabilidade \/ proporcionalidade. <\/p>\n Mais uma vez a recorrente se equivoca em suas alega\u00e7\u00f5es, tendo em vista que o tema j\u00e1 foi pacificado no ordenamento jur\u00eddico, ou seja, devido a diversos processos pleiteando dano moral em virtude de negativa\u00e7\u00e3o indevida, o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro, editou o verbete de s\u00famula n\u00b0 89 que pacificou o entendimento de que gera dano moral a negativa\u00e7\u00e3o indevida no cadastro de inadimplentes e que \u00e9 razo\u00e1vel uma indeniza\u00e7\u00e3o de 80 sal\u00e1rios m\u00ednimos. <\/p>\n S\u00famula n\u00ba 89 – APONTE DO NOME COMO DEVEDOR INADIMPLENTE \u2013 INDENIZA\u00c7\u00c3O – FIXA\u00c7\u00c3O DO VALOR – FIXA\u00c7\u00c3O EM MOEDA CORRENTE<\/p>\n \u201cRazo\u00e1vel, em princ\u00edpio, a fixa\u00e7\u00e3o de verba compensat\u00f3ria no patamar de at\u00e9 80 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos, em moeda corrente, fundada exclusivamente na indevida negativa\u00e7\u00e3o do nome do consumidor em cadastro restritivo de cr\u00e9dito\u201d. <\/p>\n No mais, nada obsta acrescentar o entendimento jurisprudencial do Conselho Recursal do RJ acerca da presente lide:<\/p>\n 2012.700.039721-3 – XXXXXXXXXXXX(a) ANDRE LUIZ CIDRA <\/p>\n Responsabilidade civil objetiva do banco. Omiss\u00e3o com o dever de cuidado da Institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, permitindo que meliante com ela contratasse. Prescindibilidade da configura\u00e7\u00e3o de culpa, respondendo o fornecedor pelos defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, inserindo-se nesta qualidade a falta de seguran\u00e7a esperada pelo consumidor. Banco que deve velar para que os seus servi\u00e7os tenham padr\u00f5es adequados de seguran\u00e7a e desempenho, n\u00e3o cabendo in casu a alega\u00e7\u00e3o de excludente de culpabilidade pelo fato de tamb\u00e9m ter sido vitima no evento, j\u00e1 que a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 identificada como fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. Pela sistem\u00e1tica do Estatuto Consumerista o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados pelo fato do servi\u00e7o, equiparando-se aos consumidores qualquer v\u00edtima do evento. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 18 e 17 do CDC. Aus\u00eancia manifesta de cautela na contrata\u00e7\u00e3o que afasta o alegado erro justific\u00e1vel previsto no art. 82, p. \u00fanico do CDC. Viola\u00e7\u00e3o do dever jur\u00eddico de cuidado objetivo que competia ao banco. Comprova\u00e7\u00e3o nos autos que as assinaturas existentes nos contratos apresentados s\u00e3o grosseiramente falsas. Dano moral configurado pelos descontos indevidos no contracheque da recorrida, comprometendo seu or\u00e7amento. Arbitramento do quantum indenizat\u00f3rio que observa o princ\u00edpio da razoabilidade. N\u00e3o configura\u00e7\u00e3o da contum\u00e1cia do demandado por v\u00edcio de representa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que estava regularmente representado nas audi\u00eancias do processo, uma vez que a pessoa que subscreveu a carta de preposi\u00e7\u00e3o \u00e9 efetivamente diretor do banco. Revelia que nada obstante indevidamente decretada na oportunidade da senten\u00e7a, em nada influenciou no julgamento da lide, atento a que o reconhecimento da fraude arredara os argumentos defensivos contidos na resposta processual. Desprovimento do recurso. <\/p>\n Pelo exposto, ap\u00f3s a s\u00e1bia e douta aprecia\u00e7\u00e3o de V.Exas., Julgadores desta Turma Recursal, requer que seja negado provimento in tontum ao Recurso Inominado interposto pela Apelante, pelas raz\u00f5es mencionadas acima, condenando-a ainda no pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios na propor\u00e7\u00e3o de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, por entender assim estar a Colenda Turma a fazer verdadeira J U S T I \u00c7 A<\/strong>.<\/p>\n Pede e Aguarda Deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[924],"class_list":["post-19285","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contra-razao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19285","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19285"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19285"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Nestes Termos<\/h5>\n