{"id":19284,"date":"2023-07-14T18:55:23","date_gmt":"2023-07-14T18:55:23","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:55:23","modified_gmt":"2023-07-14T18:55:23","slug":"contra-razoes-de-recurso-pedido-de-manutencao-da-sentenca","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contra-razoes-de-recurso-pedido-de-manutencao-da-sentenca\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contra – Raz\u00f5es de Recurso – Pedido de Manuten\u00e7\u00e3o da Senten\u00e7a"},"content":{"rendered":"

RECURSO : ( CONTRA – RAZ\u00d5ES ) .<\/p>\n

RECORRENTE : LIGHT \u2013 SERVI\u00c7OS DE ELETRICIDADE S\/A .<\/p>\n

RECORRIDO : <\/p>\n

EGR\u00c9GIA TURMA !<\/p>\n

MM. JULGADORES !<\/p>\n

Com a devida v\u00eania , a senten\u00e7a de fls. 33\/38 , merece ser mantida na \u00edntegra , pois est\u00e1 muito bem fundamentada e corret\u00edssima , n\u00e3o podendo hip\u00f3tese alguma ser reformada .<\/p>\n

A PRELIMINAR arg\u00fcida pela o RECORRENTE n\u00e3o merece ser acolhida , n\u00e3o tem data v\u00eania , a express\u00e3o que o RECORRENTE que lhe dar .<\/p>\n

Rebela-se o RECORRENTE contra bem prolatada senten\u00e7a , alegando sua inconformidade no seguinte argumento : N\u00e3o obstante a saben\u00e7a que lhe \u00e9 peculiar , entendeu o D. Ju\u00edzo que o Banco deixou de prestar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias quanto \u00e0s poss\u00edveis perdas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o , condenando o banco ao pagamento da quantia de R$ 1.129,76 ( Um mil e cento e vinte e nove Reais e setenta e seis centavos , \u00e0 t\u00edtulo de danos materiais , decisum alvo da presente insurg\u00eancia recursal .<\/p>\n

0ra MM. Julgadores , equivoca-se o RECORRENTE , conforme se v\u00ea:<\/p>\n

    \n
  1. Apesar da brilhante argumenta\u00e7\u00e3o despendida pelo o RECORRENTE \u00e0s fls. 31\/36 e no RECURSO de fls. 85?52, n\u00e3o conseguiu destruir os motivos que objetivaram a presente , nem tampouco os termos da Inicial .<\/li>\n
  2. O C\u00d3DIGO DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DEFESA DO CONSUMIDOR deixa claro que o fornecedor de servi\u00e7o responde independentemente de exist\u00eancia de culpa , pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos ao servi\u00e7o prestado ou inadequado , bem como por<\/strong> informa\u00e7\u00e3o insuficientes ou inadequados sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos ( Art. 18 , $ 3\u00ba , I e II do C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong> ).<\/li>\n
  3. 0 consumidor \u00e9 a parte mais vulner\u00e1vel da rela\u00e7\u00e3o de consumo .<\/li>\n
  4. O C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR se assenta entre os princ\u00edpios no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado e por isso dispensa prote\u00e7\u00e3o a todo e qualquer consumidor , embora dispensa uma prote\u00e7\u00e3o ainda maior \u00e0quele que , al\u00e9m de vulner\u00e1vel , seja tamb\u00e9m hipossuficiente por considerar que hipossufici\u00eancia \u00e9 um plus em rela\u00e7\u00e3o a vulnerabilidade .<\/li>\n
  5. O RECORRIDA \u00e9 consumidor , a RECORRENTE \u00e9 fornecedor de servi\u00e7os , sendo sua responsabilidade objetiva , devendo prestar servi\u00e7os adequados , eficientes e seguros <\/strong>.<\/li>\n
  6. De regra , o consumidor curva-se \u00e0 vontade do fornecedor , visto que , quase sempre , est\u00e1 em jogo uma de suas necessidades vitais .<\/li>\n
  7. Afirmar , como faz o RECORRENTE , que a indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais n\u00e3o tem como prosperar , \u00e9 pr\u00f3prio de que ainda n\u00e3o se acostumou a tratar os clientes com a verdadeira aten\u00e7\u00e3o e respeito que merecem .<\/li>\n
  8. E isso para nada mais fazer do que o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o decorrente de suas atividades comerciais. <\/li>\n
  9. Est\u00e1 virando moda as empresas n\u00e3o cumprirem suas obriga\u00e7\u00f5es para com o consumidor .<\/li>\n
  10. Realmente interessa o direito e \u00e0 sociedade que o relacionamento entre as pessoas do mundo Jur\u00eddico se mantenha dentro dos padr\u00f5es normais do equil\u00edbrio e de respeito m\u00fatuo .<\/li>\n
  11. O RECORRENTE n\u00e3o trouxe nos autos qualquer elemento excludente de sua responsabilidade. <\/li>\n
  12. O C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR entre os direitos destes, inclui o da facilita\u00e7\u00e3o da defesa que abrange a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova .<\/li>\n
  13. 0 fato n\u00e3o pode ficar sem uma resposta Jur\u00eddica .<\/li>\n
  14. Isto Posto , requer a condena\u00e7\u00e3o do RECORRENTE nas custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios .<\/li>\n
  15. O RECORRIDO espera que essa EGR\u00c9GIA TURMA RECURSAL negue provimento ao RECURSO, confirmando a SENTEN\u00c7A de fls. 33\/38, por ser medida de <\/li>\n<\/ol>\n

    J U S T I \u00c7 A !<\/strong><\/p>\n

    Rio de Janeiro , 28 de Mar\u00e7o de 2003 .<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[924],"class_list":["post-19284","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contra-razao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19284","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19284"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19284"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}