{"id":19281,"date":"2023-07-14T18:55:20","date_gmt":"2023-07-14T18:55:20","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:55:20","modified_gmt":"2023-07-14T18:55:20","slug":"contra-razoes-ao-recurso-inominado-acao-de-reparacao-por-danos-morais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contra-razoes-ao-recurso-inominado-acao-de-reparacao-por-danos-morais\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contra – Raz\u00f5es ao Recurso Inominado – A\u00e7\u00e3o de Repara\u00e7\u00e3o por Danos Morais"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE RJ<\/strong><\/p>\n

PROC. N.\u00ba <\/h1>\n

\t\t\t, <\/strong>j\u00e1 qualificado nos autos do processo da A\u00c7\u00c3O REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS, <\/strong>que move em face de CASAS GUANABARA COMEST\u00cdVEIS LTDA.<\/strong>, vem a presen\u00e7a de V.Ex.\u00aa, apresentar suas CONTRA-RAZ\u00d5ES AO RECURSO INOMINADO<\/strong>, que ap\u00f3s a s\u00e1bia e douta aprecia\u00e7\u00e3o de V.Ex.\u00aa , requer seja a presente encaminhada \u00e0 Inst\u00e2ncia Superior para que ao final produza-se de forma inequ\u00edvoca a costumeira, s\u00e3 e soberana J U S T I \u00c7 A.<\/strong><\/p>\n

\t\tPor oportuno requer que as publica\u00e7\u00f5es sejam feitas em nome de sua advogada LOURDETE FERNANDES DE MOURA, inscrito na OAB\/RJ 120.306.<\/p>\n

\t\tNestes Termos<\/p>\n

\t\tPede Deferimento<\/p>\n

\t\tItagua\u00ed, 11 de maio de 2012.<\/p>\n<\/p>\n

RAZ\u00d5ES DA APELADA<\/h2>\n

APELADA: <\/h1>\n

APELANTE: CASAS GUANABARA COMEST\u00cdVEIS LTDA<\/strong><\/p>\n

PROC.: 2012.826.000385-3<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O: REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n

EGR\u00c9GIA TURMA<\/h3>\n

NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

\t\tPretende a Apelante ver reformada a senten\u00e7a de fls., nos termos de sua pretens\u00e3o ora esbo\u00e7ada, atrav\u00e9s do respeit\u00e1vel Recurso Inominado, pelo que vejamos:<\/p>\n

\t\tO ju\u00edzo quando da aprecia\u00e7\u00e3o dos fatos e das provas constantes dos autos, entendeu haver total culpa por parte do preposto da Apelante, uma vez que dirigiu-se de forma \u00e1spera diante de in\u00fameras pessoas acusando a Apelada de pr\u00e1tica delituosa n\u00e3o cometida pela Apelada e que n\u00e3o logrou \u00eaxito em provar esta ocorr\u00eancia.<\/p>\n<\/p>\n

\u00c9 cristalino, Ilustres Julgadores, atrav\u00e9s das provas existentes nos autos, que houve falha grave na conduta do preposto da Apelada, tanto que desculpou-se ao final, mas o mal j\u00e1 estava feito, a dor, a vergonha e a humilha\u00e7\u00e3o sofrida n\u00e3o poderiam mais ser apagados,<\/strong> entendendo assim ser da Apelante toda culpa ora mencionada na peti\u00e7\u00e3o inicial, e devidamente provada nos presentes autos.<\/p>\n

Observando \tO ilustre julgador quando da prolata\u00e7\u00e3o de sua senten\u00e7a, a fez de maneira correta, haja vista que verificou a capacidade econ\u00f4mica das partes, as causas e as conseq\u00fc\u00eancias do dano, bem como o car\u00e1ter preventivo e pedag\u00f3gico da repara\u00e7\u00e3o, sendo certo de que a Apelante n\u00e3o logrou \u00eaxito em provar a conduta imputada a Apelada, al\u00e9m do comportamento reprov\u00e1vel do preposto da R\u00e9, seja pelo desrespeito a consumidora e cliente do estabelecimento, seja pela forma como dirigiu-se a mesma, confirmado em seu pr\u00f3prio depoimento, quando fala:<\/em><\/strong><\/p>\n

\u201c…..abordou a autora na frente da loja, quando esta passava suas compras e colocou o pacote de guardanapos junto com as compras da autora, AFIRMANDO que ela havia violado a embalagem….\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

\t A afirma\u00e7\u00e3o do preposto da Apelante confirma integralmente os fatos narrados na inicial, ou seja agiu com agressividade e sem a devida cautela que o assunto requeria.<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\tQuando a apelante afirma que seu preposto n\u00e3o negou em depoimento ter feito a abordagem, no entanto n\u00e3o da maneira \u00e1spera alegada pela Apelada. Resta-nos uma d\u00favida, qual seria a forma n\u00e3o \u00e1spera de agir quando aborda-se um cliente no Caixa e joga-se ou melhor, nas palavras do depoente \u201ccoloca-se\u201c um pacote de guardanapos em sua compras, afirmando que foi violado por este? \u00c9 cristalina a conclus\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\tA apelada em sua tese recursal, afirma que ficou comprovado que a autora deu causa ao evento. De que forma? O testemunho de seu preposto s\u00f3 comprovou a agress\u00e3o sofrida pela Apelada e em nenhum momento a Apelante provou suas alega\u00e7\u00f5es.<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\tQuando a Apelante afirma que a Apelada lan\u00e7ou-se em uma aventura jur\u00eddica, objetivando o enriquecimento sem causa, esquece-se que somente uma pessoa com ABSOLUTA CONVIC\u00c7\u00c3O DE QUE N\u00c3O COMETEU O ATO DO QUAL FOI INJUSTAMENTE ACUSADA, teria coragem de demandar ao Judici\u00e1rio, pois ao contr\u00e1rio senso, poderia ser desmascarada em plena audi\u00eancia com a prova de seu ato e inclusive responder judicialmente por isto.<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\tEm seguida envereda-se em um caminho de que o ilustre magistrado \u201ca quo\u201d tenha tend\u00eancia a fazer justi\u00e7a social. \u00cb insensata e imprudente esta assertiva, quando vislumbra-se na senten\u00e7a unicamente a aplica\u00e7\u00e3o do direito face aos fatos e provas colhidas, com a correta aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da razoabilidade, da reprovabilidade \u00e0 conduta lesiva do preposto do Apelante e do car\u00e1ter educativo da puni\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n

<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t<\/em><\/p>\n

\t\tEstando provado o fato e o resultado advindo da conduta da ora Apelante, surge o dever de indenizar, pois n\u00e3o ficou comprovada a culpa exclusiva do Apelado. <\/em><\/p>\n

Verifica-se \t Nosso Tribunal de Justi\u00e7a, atrav\u00e9s de suas Turmas do Conselho Recursal do XXXXXXXXXXXXado Especial C\u00edvel, j\u00e1 manifestaram-se anteriormente sobre a indeniza\u00e7\u00e3o por Dano Moral, pelo que vejamos:<\/em><\/p>\n

Recurso inominado – Danos morais Acionamento de alarme anti-furto na sa\u00edda de cliente do <\/em>supermercado<\/em><\/strong> – Autora que alega que \u00e9 abordada por seguran\u00e7as do <\/em>supermercado<\/em><\/strong> reclamado e obrigada a passar v\u00e1rias vezes pelo alarme, uma vez que o mesmo continuava a disparar – Libera\u00e7\u00e3o da consumidora apenas ap\u00f3s exibi\u00e7\u00e3o da nota fiscal – Senten\u00e7a de proced\u00eancia, em parte, para condenar a empresa r\u00e9 ao pagamento de quatro mil reais a t\u00edtulo de danos morais – Sistema de alarme de exclusivo interesse dos comerciantes e que n\u00e3o pode permitir a exposi\u00e7\u00e3o das pessoas \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de <\/em>constrangimento<\/em><\/strong> desnecess\u00e1rio – Viola\u00e7\u00e3o dos direitos constitucionalmente assegurados Responsabilidade das empresas que se utilizam de tais detectores, a ressarcir os danos advindos de eventual falha – Alega\u00e7\u00f5es autorais n\u00e3o ilididas pela reclamada – Danos morais que se configuram in re ipsa. Fixa\u00e7\u00e3o do quantum que atende ao car\u00e1ter reparat\u00f3rio de indeniza\u00e7\u00e3o de tal natureza Senten\u00e7a mantida – Recurso conhecido e desprovido.<\/em> <\/p>\n

N\u00famero do Processo: 2003.700.023501-8 <\/em><\/p>\n

XXXXXXXXXXXX(a) CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO <\/em><\/p>\n

VOTO Recurso inominado – Danos morais Acionamento de alarme anti-furto na sa\u00edda de cliente do <\/em>supermercado<\/em><\/strong> – Revista p\u00fablica do conte\u00fado das bolsas – Consumidor que alega que ap\u00f3s busca foi encontrada mercadoria j\u00e1 paga com trava de prote\u00e7\u00e3o que a funcion\u00e1ria do caixa esquecera de retirar no momento do pagamento Senten\u00e7a de proced\u00eancia, em parte, para condenar a empresa r\u00e9 ao pagamento de dois mil quatrocentos reais a t\u00edtulo de danos morais – Sistema de alarme de exclusivo interesse dos comerciantes e que n\u00e3o pode permitir a exposi\u00e7\u00e3o das pessoas \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de <\/em>constrangimento<\/em><\/strong> desnecess\u00e1rio Viola\u00e7\u00e3o dos direitos constitucionalmente assegurados Responsabilidade das empresas que se utilizam de tais detectores, a ressarcir os danos advindos de eventual falha. Alega\u00e7\u00f5es autorais n\u00e3o ilididas pela reclamada – Danos morais que se configuram in re ipsa. Fixa\u00e7\u00e3o do quantum que atende ao car\u00e1ter reparat\u00f3rio de indeniza\u00e7\u00e3o de tal natureza Senten\u00e7a mantida – Recurso conhecido e desprovido.<\/em> <\/p>\n

N\u00famero do Processo: 2003.700.022298-9 <\/em><\/p>\n

XXXXXXXXXXXX(a) CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO <\/em><\/p>\n

Dano \u00e0 honra – Autora que durante suas compras em <\/em>supermercado<\/em><\/strong> paga em separado um par de chinelos para substituir o par de sapatos que usava e que a machucava – Seguran\u00e7a da loja que passa a acompanhar a autora no curso de suas compras e que a questiona sobre os chinelos junto ao caixa quando a mesma j\u00e1 registrara todos os produtos – Falta de preparo e de trabalho em equipe que acaba expondo a autora a situa\u00e7\u00e3o de vexame e <\/em>constrangimento<\/em><\/strong> desnecess\u00e1rios – Autora que est\u00e1 no 5\u00ba m\u00eas de gesta\u00e7\u00e3o e acaba se sentindo mal diante do comportamento rude do seguran\u00e7a Intelig\u00eancia do inciso X do art.5\u00ba CF\/88 Senten\u00e7a de proced\u00eancia que se confirma. <\/em><\/p>\n

N\u00famero do Processo: 2003.700.019798-0 <\/em><\/p>\n

XXXXXXXXXXXX(a) CRISTINA TEREZA GAULIA <\/em><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR <\/em>DANO<\/em><\/strong> <\/em>MORAL.<\/em><\/strong> A AUTORA FOI ABORDADA POR SEGURAN\u00c7A DE <\/em>SUPERMERCADO,<\/em><\/strong> NA FILA DO CAIXA, PARA QUE PAGASSE UM PRODUTO QUE SE ENCONTRAVA EM SUA BOLSA, A QUAL ABERTA NADA CONTINHA. FATO PRESENCIADO POR DIVERSOS FREGUESES. ALEGA\u00c7\u00c3O DE EQU\u00cdVOCO PELO OPERADOR DE MONITOR DE TELEVIS\u00c3O INTERNA N\u00c3O ILIDE, NO CASO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. CDC. FATO COM POTENCIALIDADE PARA CAUSAR DOR <\/em>MORAL.<\/em><\/strong> SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA QUE SE MANT\u00c9M POIS COM ESTIMATIVA RAZO\u00c1VEL DO VALOR DO <\/em>DANO<\/em><\/strong> <\/em>MORAL.<\/em><\/strong> RECURSO DESPROVIDO.<\/em> <\/p>\n

<\/p>\n

Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL
N\u00famero do Processo: 2012.001.23722
Data de Registro : \/\/
\u00d3rg\u00e3o Julgador: TERCEIRA CAMARA CIVEL <\/em><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel. A\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por <\/em>danos<\/em><\/strong> <\/em>morais,<\/em><\/strong> movida pela autora, em decorr\u00eancia de ter sido revistada por funcion\u00e1rio da r\u00e9, postulando indeniza\u00e7\u00e3o por <\/em>danos<\/em><\/strong> <\/em>morais<\/em><\/strong> de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Contesta\u00e7\u00e3o que n\u00e3o nega o fato, alegando que a abordagem se deu por culpa exclusiva da autora, tendo a contestante agido "dentro do normal, em casos semelhantes" e que o suposto sofrimento suportado pela autora n\u00e3o fugiu \u00e0 normalidade. Senten\u00e7a que julgou procedente o pedido e condenou a r\u00e9 a pagar \u00e0 autora R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescido de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria contados da data da cita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos \u00f4nus sucumbenciais. Apela\u00e7\u00e3o da r\u00e9 invocando nulidade da senten\u00e7a por cerceamento de defesa e pretendendo a improced\u00eancia do pedido ou a redu\u00e7\u00e3o do montante indenizat\u00f3rio. Abordagem e revista da autora por funcion\u00e1rio da r\u00e9, dentro do estabelecimento comercial. Prova oral que deveria ter sido indeferida por serem suspeitas ambas as testemunhas. Desnecessidade da oitiva, por ter n\u00e3o ter a r\u00e9 negado o ocorrido. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar rejeitada. Rela\u00e7\u00e3o de consumo. \u00d4nus da r\u00e9 em provar o ocorrido, do qual n\u00e3o se desincumbiu. <\/em>Supermercado<\/em><\/strong> que funciona pelo sistema de auto-servi\u00e7o. Consumidor que procura, escolhe e encaminha o produto para o pagamento. Possibilidade de desist\u00eancia da compra entre o momento de retirada da prateleira e o efetivo pagamento. Inexist\u00eancia de qualquer culpa da v\u00edtima. Revista realizada por quem n\u00e3o tem poder de pol\u00edcia. Viola\u00e7\u00e3o de direito com agravante de humilha\u00e7\u00e3o p\u00fablica. <\/em>Danos<\/em><\/strong> <\/em>morais<\/em><\/strong> caracterizados. Verba indenizat\u00f3ria adequadamente arbitrada. Sucumb\u00eancia corretamente aplicada. Desprovimento do recurso.<\/em> <\/p>\n

<\/p>\n<\/p>\n

\t\t E data v\u00eania, o pedido inicial elaborado pelo Apelada encontra-se consubstanciado entre os direitos b\u00e1sicos do consumidor e os direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, qual seja, a efetiva preven\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, conforme artigo 6.\u00ba, VI da Lei n.\u00ba 8078\/90 e o art. 1\uf0b0, III da Carta Manga.<\/p>\n

\t\tDesta forma, fica evidenciado nos presentes autos que a Apelante n\u00e3o orientou devidamente seu preposto, que n\u00e3o se cercou das cautelas legais, vindo a agir com total imprud\u00eancia e arrog\u00e2ncia, atingindo a honra e a dignidade de uma cliente, sem que a mesma houvesse dado causa ao fato, merecendo portanto, ser mantida a senten\u00e7a reparat\u00f3ria em favor da Apelada em seus exatos termos.<\/p>\n

Pelo exposto, ap\u00f3s a s\u00e1bia e douta aprecia\u00e7\u00e3o de V.Exas., Julgadores desta Turma Recursal, requer que seja negado provimento in tontum ao Recurso Inominado interposto pela Apelante, pelas raz\u00f5es mencionadas acima, condenando-a ainda no pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios na propor\u00e7\u00e3o de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, por entender assim estar a Colenda Turma a fazer verdadeira <\/em>J U S T I \u00c7 A<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n

Nestes Termos<\/em><\/h5>\n

Pede e Aguarda Deferimento.<\/em><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[924],"class_list":["post-19281","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contra-razao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19281","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19281"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19281"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}