{"id":19280,"date":"2023-07-14T18:55:19","date_gmt":"2023-07-14T18:55:19","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:55:19","modified_gmt":"2023-07-14T18:55:19","slug":"contra-razoes-ao-recurso-inominado-acao-de-obrigacao-de-fazer-c-reparacao-de-danos-morais-telemar-norte-leste-sa-versus-nome-do-apelado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contra-razoes-ao-recurso-inominado-acao-de-obrigacao-de-fazer-c-reparacao-de-danos-morais-telemar-norte-leste-sa-versus-nome-do-apelado\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTRA – RAZ\u00d5ES AO RECURSO INOMINADO – A\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer c\/ repara\u00e7\u00e3o de danos morais – Telemar Norte Leste S\/A versus [Nome do Apelado]"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE , RJ<\/strong><\/p>\n

PROC. N.\u00ba <\/h1>\n

, <\/strong>j\u00e1 qualificado nos autos do processo da A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/ REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS MORAIS <\/strong>que move em face de TELEMAR NORTE LESTE S\/A.<\/strong>, vem a presen\u00e7a de V.Ex.\u00aa, apresentar suas CONTRA-RAZ\u00d5ES AO RECURSO INOMINADO<\/strong>, que ap\u00f3s a s\u00e1bia e douta aprecia\u00e7\u00e3o de V.Ex.\u00aa, e as formalidades de praxe, requer seja a presente encaminhada \u00e0 Inst\u00e2ncia Superior para que ao final produza-se de forma inequ\u00edvoca a costumeira, s\u00e3 e soberana J U S T I \u00c7 A.<\/strong><\/p>\n

Por oportuno requer que as publica\u00e7\u00f5es sejam feitas em nome de sua advogada LOURDETE FERNANDES DE MOURA, inscrito na OAB\/RJ 120.306.<\/p>\n

\t\t\tNestes Termos<\/p>\n

\t\t\tPede Deferimento<\/p>\n<\/p>\n

RAZ\u00d5ES DO APELADO<\/h2>\n

APELADO: <\/h1>\n

APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S\/A<\/strong><\/p>\n

PROC.: <\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O: OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/ REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n

EGR\u00c9GIA TURMA<\/h3>\n

NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

\t\t\tPretende a Apelante ver reformada a senten\u00e7a de fls.20\/21, nos termos de sua pretens\u00e3o ora esbo\u00e7ada, atrav\u00e9s do respeit\u00e1vel Recurso Inominado, pelo que vejamos:<\/p>\n

\t\tO ju\u00edzo quando da aprecia\u00e7\u00e3o dos fatos e das provas constantes dos autos, entendeu haver total culpa por parte do Apelante, uma vez que somente apresentou como argumenta\u00e7\u00e3o a presun\u00e7\u00e3o de que os dados do apelado s\u00f3 poderiam ser fornecidos pelo mesmo, o \tque configuraria a aquisi\u00e7\u00e3o da linha telef\u00f4nica, furtando-se a comprovar documentalmente esta aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\t\t \u00c9 oportuno ressaltar que a Apelante n\u00e3o comprovou que a linha fora adquirida pelo apelado.<\/strong> <\/p>\n

\u00c9 cristalino, Ilustres Julgadores, atrav\u00e9s das provas existentes nos autos, que a Apelante n\u00e3o demonstrou a prova cabal da aquisi\u00e7\u00e3o da linha, <\/strong>entendendo assim ser da Apelante toda culpa ora mencionada na peti\u00e7\u00e3o inicial, e devidamente provada nos presentes autos.<\/p>\n

Ap\u00f3s o oco \t\tA \u00fanica certeza que ficou \u00e9 que a Apelante em momento algum comprovou nos autos que o Apelante contratou seus servi\u00e7os atrav\u00e9s da aquisi\u00e7\u00e3o de 1 linha telef\u00f4nica, muito pelo contr\u00e1rio, na contesta\u00e7\u00e3o argumenta que na citada linha existiam liga\u00e7\u00f5es para um n\u00famero que sup\u00f5e ser do Apelado, o qual afirmou em depoimento desconhecer este n\u00famero.<\/em><\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

Observando O ilustre julgador quando da prolata\u00e7\u00e3o de sua senten\u00e7a, a fez de maneira correta, haja vista que verificou a capacidade econ\u00f4mica das partes, as causas e as conseq\u00fc\u00eancias do dano, bem como o car\u00e1ter preventivo e pedag\u00f3gico da repara\u00e7\u00e3o, sendo certo de que o Apelado se viu impossibilitado de adquirir uma linha telef\u00f4nica pela exist\u00eancia de outra linha em seu nome a qual encontra-se em d\u00e9bito.<\/em><\/strong><\/p>\n

Verifica-se Nosso Tribunal de Justi\u00e7a, atrav\u00e9s da 3\u00aa Turma do Conselho Recursal do XXXXXXXXXXXXado Especial C\u00edvel, j\u00e1 se manifestou anteriormente sobre a indeniza\u00e7\u00e3o por Dano Moral, pelo que vejamos:<\/em><\/p>\n

\u201cDefesa do Consumidor. Indeniza\u00e7\u00e3o. Dano Moral. Inclus\u00e3o indevida do nome do consumidor em entidade de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. Proced\u00eancia do pedido. (Ac\u00f3rd\u00e3o da 3.\u00aa Turma do Conselho Recursal do XXXXXXXXXXXXado de Pequenas Causas e do Consumidor do Rio de Janeiro, proferido na Reclama\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1.1139\/93, sendo Rel\u00aa a Ju\u00edza Dra. Maria In\u00eas da Penha Gaspar)\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n

E data v\u00eania, o pedido inicial elaborado pelo Apelada encontra-se consubstanciado entre os direitos b\u00e1sicos do consumidor, qual seja, a efetiva preven\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, conforme artigo 6.\u00ba, VI da Lei n.\u00ba 8078\/90. <\/p>\n

Desta forma, fica evidenciado nos presentes autos que a Apelante n\u00e3o se cercou das cautelas legais, vindo a agir com total neglig\u00eancia no decorrer dos fatos, merecendo portanto, ser mantida a senten\u00e7a reparat\u00f3ria em favor do Apelado em seus exatos termos.<\/p>\n

Pelo exposto, ap\u00f3s a s\u00e1bia e douta aprecia\u00e7\u00e3o de V.Exas., Julgadores desta Turma Recursal, requer que seja negado provimento in tontum <\/em>ao Recurso Inominado interposto pela Apelante, pelas raz\u00f5es mencionadas acima, condenando-a ainda no pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios na propor\u00e7\u00e3o de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, por entender assim estar a Colenda Turma a fazer verdadeira J U S T I \u00c7 A.<\/strong><\/p>\n

Nestes Termos<\/h5>\n

Pede e Aguarda Deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[924],"class_list":["post-19280","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contra-razao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19280","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19280"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19280"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}