{"id":19278,"date":"2023-07-14T18:55:16","date_gmt":"2023-07-14T18:55:16","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:55:16","modified_gmt":"2023-07-14T18:55:16","slug":"contra-razoes-ao-recurso-inominado-acao-de-cobranca-bradesco-seguros-sa","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contra-razoes-ao-recurso-inominado-acao-de-cobranca-bradesco-seguros-sa\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTRA – RAZ\u00d5ES AO RECURSO INOMINADO – A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A – BRADESCO SEGUROS S\/A."},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE -RJ.<\/strong><\/p>\n

PROC. N.\u00ba <\/h1>\n

, <\/strong>j\u00e1 qualificado nos autos do processo da A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A <\/strong>que move em face de BRADESCO SEGUROS S\/A.<\/strong>, vem a presen\u00e7a de V.Ex.\u00aa, apresentar suas CONTRA-RAZ\u00d5ES AO RECURSO INOMINADO<\/strong>, que ap\u00f3s a s\u00e1bia e douta aprecia\u00e7\u00e3o de V.Ex.\u00aa, e as formalidades de praxe, requer seja a presente encaminhada \u00e0 Inst\u00e2ncia Superior para que ao final produza-se de forma inequ\u00edvoca a costumeira, s\u00e3 e soberana J U S T I \u00c7 A.<\/strong><\/p>\n

Por oportuno requer que as publica\u00e7\u00f5es sejam feitas em nome de sua advogada LOURDETE FERNANDES DE MOURA, inscrito na OAB\/RJ 120.306.<\/p>\n

\t\t\tNestes Termos<\/p>\n

\t\t\tPede Deferimento<\/p>\n

\t\t, 07 de Mar\u00e7o de 2012.<\/p>\n<\/p>\n

RAZ\u00d5ES DO APELADO<\/h2>\n

APELADO: OT\u00c1VIO CHAVES PINTO MACHADO<\/h1>\n

APELANTE: BRADESCO SEGUROS S\/A<\/strong><\/p>\n

PROC.: 2006.826.003075-5<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O: COBRAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

EGR\u00c9GIA TURMA<\/h3>\n

NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

\t\t\tPretende a Apelante ver reformada a senten\u00e7a nos termos de sua pretens\u00e3o ora esbo\u00e7ada, atrav\u00e9s do respeit\u00e1vel Recurso Inominado, pelo que vejamos:<\/p>\n

\t\t O ju\u00edzo quando da aprecia\u00e7\u00e3o dos fatos e das provas constantes dos autos, entendeu ser cab\u00edvel o pagamento do Seguro Obrigat\u00f3rio \u2013 DPVAT, pelo valor previsto pela Lei 6198\/78, aplicando inclusive a pr\u00f3pria tabela fornecida pela Apelante, no tocante ao percentual previsto de 70% (setenta por cento) da invalidez sofrida pelo Apelante..<\/p>\n

\t\t\t\tNo tocante a falta de documento indispens\u00e1vel a propositura da a\u00e7\u00e3o, entendeu o ju\u00edzo \u201ca quo\u201d que o laudo pericial do Instituto M\u00e9dico Legal de fls. 15 registra que a les\u00e3o decorreu de atropelamento, entretanto, apenas em respeito ao princ\u00edpio da lealdade processual, apensa a esta pe\u00e7a o competente boletim de ocorr\u00eancia policial, mesmo entendendo ser documento dispens\u00e1vel por prova em contr\u00e1rio.<\/p>\n

\t\t \u00c9 oportuno ressaltar que o ilustre XXXXXXXXXXXX \u201ca quo\u201d com extremo zelo e diligencia, fundamentou sua s\u00e1bia decis\u00e3o com in\u00fameros ac\u00f3rd\u00e3os, corroborando este entendimento e demonstrando que a jurisprud\u00eancia j\u00e1 pacificou esse entendimento.<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\t O nosso ilustre Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, tamb\u00e9m j\u00e1 pacificou o entendimento qual a proced\u00eancia do direito ao recebimento do DPVAT, \u201cin verbis\u201d.<\/p>\n<\/p>\n

Processo : 2012.001.26532
<\/em><\/strong><\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. SUM\u00c1RIO. SEGURO OBRIGAT\u00d3RIO – <\/em>DPVAT.<\/em><\/strong> ILEGALIDADE DE RESOLU\u00c7\u00c3O DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS AO FIXAR VALOR INDENIZAT\u00d3RIO INFERIOR A 80 (QUARENTA) SAL\u00c1RIOS M\u00cdNIMOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I – No entendimento do colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a o valor de cobertura do seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil de ve\u00edculo automotor <\/em>(DPVAT)<\/em><\/strong> \u00e9 de quarenta sal\u00e1rios m\u00ednimos, assim fixado consoante crit\u00e9rio legal espec\u00edfico, n\u00e3o se confundindo com \u00edndice de reajuste e, destarte<\/em>, n\u00e3o havendo incompatibilidade entre a norma especial da Lei n \u00b0 6.198\/18 e aquelas que vedam o uso do sal\u00e1rio m\u00ednimo como par\u00e2metro de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria; II – Da\u00ed porque se entremostro ilegal resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Seguros Privados que estabele\u00e7a valor inferior ao determinado pela lei<\/em><\/strong>; III – Improvimento do recurso.<\/em> (grifo nosso)<\/em><\/p>\n

Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL
N\u00famero do Processo: 2012.001.26532
Data de Registro : \/\/
\u00d3rg\u00e3o Julgador: DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL <\/em><\/p>\n

Des. DES. ADEMIR PIMENTEL <\/em><\/p>\n

Processo : 2012.001.28557
<\/em><\/p>\n

INDENIZA\u00c7\u00c3O. ACIDENTE AUTOMOBIL\u00cdSTICO. SEGURO OBRIGAT\u00d3RIO. <\/em>DPVAT.<\/em><\/strong> PAGAMENTO A MENOR, NA FORMA DA RESOLU\u00c7\u00c3O CNSP 35\/00. EFEITOS DA QUITA\u00c7\u00c3O. RECEP\u00c7\u00c3O DO ART. 30 DA LEI 6.198\/78 PELA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. A quita\u00e7\u00e3o refere-se exclusivamente ao valor recebido e n\u00e3o a toda a obriga\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o por que possui a autora leg\u00edtimo interesse de agir (arts. 319 do NCC e 980 do CC de 1916). <\/em>O valor do seguro, na forma do disposto no art.<\/em> 3\u00ba da Lei 6.198\/78 \u00e9 o correspondente a 80 sal\u00e1rios m\u00ednimos na data do pagamento, n\u00e3o podendo prevalecer, em face ao texto expresso, a Resolu\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o regulador. N\u00e3o ofende o art. 7\u00ba da CF tal fixa\u00e7\u00e3o. O que \u00e9 vedado \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo como fator correcional, n\u00e3o para apura\u00e7\u00e3o do valor do seguro.<\/strong> Interpreta\u00e7\u00e3o do STF. Tendo sido o pagamento feito em valor inferior, \u00e9 correta a decis\u00e3o que determina o pagamento do saldo, com juros de 1%, por for\u00e7a do que disciplina o art. 806 do Novo C\u00f3digo Civil c\/c \u00a7 1\u00ba do art. 161 do CTN, desde o evento. Desprovimento do recurso. (grifo nosso)<\/p>\n

Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL
N\u00famero do Processo: 2012.001.28557
Data de Registro : \/\/
\u00d3rg\u00e3o Julgador: SEGUNDA CAMARA CIVEL <\/em><\/p>\n

Des. DES. LEILA MARIANO
Julgado em 28\/11\/2012 <\/em><\/p>\n

Processo : 2012.001.28286
<\/em><\/strong><\/p>\n

SEGURO OBRIGAT\u00d3RIO <\/em>(DPVAT)<\/em><\/strong> – SUM\u00c1RIO – VALOR DA INDENIZA\u00c7\u00c3O – Valor m\u00ednimo legal estipulado em sal\u00e1rios m\u00ednimos. – Validade. – Lei n\u00ba 6198\/78. O recibo dado pelo benefici\u00e1rio do seguro em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o paga a menor n\u00e3o o inibe de reivindicar em Ju\u00edzo a diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao montante que lhe cabe de acordo com a lei que rege a esp\u00e9cie. – <\/em>O valor da cobertura do Seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil de ve\u00edculo automotor (DPVAT) \u00e9 de quarenta sal\u00e1rios m\u00ednimos, assim fixados consoante crit\u00e9rio legal espec\u00edfico, n\u00e3o se confundindo com \u00edndice de reajuste e, destarte, n\u00e3o havendo incompatibilidade entre a norma especial da Lei n\u00ba 6198\/78 e aquelas que vedam o uso do sal\u00e1rio m\u00ednimo como par\u00e2metro de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/em><\/strong> – REJEI\u00c7\u00c3O DA PRELIMINAR e IMPROVIMENTO DO RECURSO. (grifo nosso)<\/em><\/p>\n


Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL
N\u00famero do Processo: 2012.001.28286
Data de Registro : \/\/
\u00d3rg\u00e3o Julgador: QUARTA CAMARA CIVEL <\/em><\/p>\n

Des. DES. SIDNEY HARTUNG
Julgado em 23\/11\/2012 <\/em><\/p>\n

Desta forma, fica evidenciado nos presentes autos o direito inequ\u00edvoco da Apelada ao pagamento do DPVAT, merecendo portanto, ser mantida a senten\u00e7a reparat\u00f3ria em favor da Apelada em seus exatos termos.<\/p>\n

Pelo exposto, ap\u00f3s a s\u00e1bia e douta aprecia\u00e7\u00e3o de V.Exas., Julgadores desta Turma Recursal, requer que seja negado provimento in tontum <\/em>ao Recurso Inominado interposto pela Apelante, pelas raz\u00f5es mencionadas acima, condenando-a ainda no pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios na propor\u00e7\u00e3o de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, por entender assim estar a Colenda Turma a fazer verdadeira J U S T I \u00c7 A.<\/strong><\/p>\n

Nestes Termos<\/h5>\n

Pede e Aguarda Deferimento.<\/p>\n

, 16 de Outubro <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[924],"class_list":["post-19278","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contra-razao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19278","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19278"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19278"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}