EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A NO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL<\/p>\n
Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito do XXXXXXXXXXXXado Especial C\u00edvel da Comarca de ……………………<\/p>\n
(nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escrit\u00f3rio situado nesta cidade, \u00e0 rua…., onde recebe intima\u00e7\u00f5es e avisos (CPC, art. 39, I), nos autos de a\u00e7\u00e3o de ….. que move contra……., em tr\u00e2mite por este MM. Ju\u00edzo (Proc. n.\u00ba……..), v\u00eam, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., na forma do art. 52 da Lei n.\u00ba 9.099, de 26-09-95, propor EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A, expondo e requerendo o seguinte:<\/p>\n
1. Por for\u00e7a de r. senten\u00e7a (fls….), o exeq\u00fcente tornou-se credor do suplicado pela quantia de …… (conforme c\u00e1lculo anexo).<\/p>\n
2. Instado a tanto o mesmo quedou-se inerte, obrigando-se o exeq\u00fcente a pleitear a presente execu\u00e7\u00e3o (inc. IV do art. 52 da Lei dos XXXXXXXXXXXXados Especiais).<\/p>\n
3. Assim, requer-se, independentemente de nova cita\u00e7\u00e3o, a penhora de bens do suplicado que sejam suficientes \u00e0 garantia da execu\u00e7\u00e3o, intimando- para comparecer \u00e0 audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, onde, poder\u00e1, querendo, opor embargos, prosseguindo-se o feito at\u00e9 satisfa\u00e7\u00e3o integral do cr\u00e9dito exeq\u00fcendo.<\/p>\n
Nestes Termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
(local e data)<\/p>\n
(assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado).<\/p>\n
EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULOS EXTRAJUDICIAIS DE AT\u00c9 QUARENTA SAL\u00c1RIOS M\u00cdNIMOS NO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL<\/strong><\/p>\n Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito do XXXXXXXXXXXXado Especial C\u00edvel da Comarca de……………………<\/p>\n (nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e n.\u00ba do CPF), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escrit\u00f3rio situado nesta cidade, \u00e0 rua…, onde recebe intima\u00e7\u00f5es e avisos (CPC, art. 39, I), v\u00eam, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., propor A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O POR T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL<\/strong> na forma dos arts. 566, I, 580, 585 I e 618 do C\u00f3digo de Processo Civil, pelo rito permitido pela Lei n.\u00ba 9.099, de 26-09-95 (art. 3.\u00ba, par\u00e1grafo 1.\u00ba, II), contra (nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e n.\u00ba do CPF), em vista das seguintes raz\u00f5es de fato e de direito: <\/p>\n 1. O exeq\u00fcente \u00e9 credor do executado pela quantia de ….. representado por uma nota promiss\u00f3ria emitida pelo mesmo em data de ….., vencida em data de …… e n\u00e3o paga, conforme incluso documento.<\/p>\n 2. Pelos meios suas\u00f3rios e legais tentou o exeq\u00fcente o recebimento de seu cr\u00e9dito de forma amig\u00e1vel, n\u00e3o conseguindo, contudo, lograr \u00eaxito, pelo que se prop\u00f5e a presente a\u00e7\u00e3o, visando-se o recebimento de seu cr\u00e9dito.<\/p>\n 3. A vista do exposto, considerando-se a liquidez, certeza e exigibilidade do t\u00edtulo anexo e a inadimpl\u00eancia do executado, requer-se a CITA\u00c7\u00c3O do mesmo, para pagar o valor apurado em tr\u00eas dias (CPC, art. 652), sob pena de penhora, prosse-guindo-se com a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, quando o devedor poder\u00e1, querendo, oferecer embargos por escrito ou verbalmente.Requer seja dado ci\u00eancia ao executado que no caso de integral pagamento no prazo de tr\u00eas (3) dias, a verba honor\u00e1ria ser\u00e1 reduzida pela metade (par\u00e1grafo \u00fanico do art. 652-A do CPC).<\/p>\n 8. Requer a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o para inscri\u00e7\u00e3o da penhora no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis (CPC, art. 659, par\u00e1grafo 8.\u00ba), recaindo essa em bens dessa natureza<\/p>\n 5. Requer permiss\u00e3o para que as dilig\u00eancias se procedam na forma do art. 172 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n 6. Pede-se que na hip\u00f3tese de n\u00e3o serem apresentados os embargos em audi\u00eancia, ou julgando os mesmos como improcedentes, se aplique a regra do par\u00e1grafo 2.\u00ba do art. 53 da Lei n.\u00ba 9.099, de 26-09-95.<\/p>\n 7. Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de …………….<\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n (local e data)<\/p>\n (assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n NOTA: DEVER\u00c1 INSTRUIR A EXECU\u00c7\u00c3O:<\/p>\n a) Procura\u00e7\u00e3o \u201cad judicia\u201d do exeq\u00fcente.<\/p>\n b) T\u00edtulo de cr\u00e9dito.<\/p>\n c) Instrumento de protesto, caso haja.<\/p>\n d) C\u00f3pias da inicial, uma parte autos suplementares, outra para servir de contra-f\u00e9 ao executado. <\/p>\n e) Mem\u00f3ria de c\u00e1lculo (CPC, art. 618, II).<\/p>\n Nota: Ao contr\u00e1rio do que ocorre no Processo Civil (art. 791, III), no XXXXXXXXXXXXado Especial C\u00edvel se o devedor n\u00e3o for encontrado ou inexistirem bens a serem penhorados, o processo ser\u00e1 imediatamente extinto, devolvendo-se ao autor os documentos ent\u00e3o apresentados (art. 53, par\u00e1grafo 8.\u00ba da Lei dos XXXXXXXXXXXXados Especiais).<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DE POSSE<\/strong><\/p>\n Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito do XXXXXXXXXXXXado Especial C\u00edvel da Comarca de ……………………<\/p>\n (nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e n.\u00ba do CPF), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escrit\u00f3rio situado nesta cidade, \u00e0 rua…., onde recebe intima\u00e7\u00f5es e avisos (CPC, art. 39, I), v\u00eam, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fulcro no art. 926 do C\u00f3digo de Processo Civil e sob o rito da Lei n.\u00ba 9.099, de 26-09-95 (art. 3.\u00ba, IV), propor a presente A\u00c7\u00c3O DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DE POSSE contra (nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e n.\u00ba do CPF), em vista das seguintes raz\u00f5es de fato e de direito:<\/p>\n 1. O suplicante \u00e9 leg\u00edtimo propriet\u00e1rio de um im\u00f3vel situado nesta cidade, \u00e0 …., adquirido mediante escritura de compra e venda lavrada em data de …., conforme certid\u00e3o expedida pelo CRI local, sendo que sempre possuiu mencionado bem de forma mansa e pac\u00edfica.<\/p>\n 2. Ocorre, que sua posse fora turbada por ato do suplicado, consistente de …. (expor com precis\u00e3o os fatos que demonstram a turba\u00e7\u00e3o ocorrida).<\/p>\n 3. Como estabelece o art. 926 do C\u00f3digo de Processo Civil, o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turba\u00e7\u00e3o, o que se verifica no caso narrado.<\/p>\n 8. Assim, requer o suplicante a cita\u00e7\u00e3o do suplicado, para comparecer \u00e0 audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via (CPC, art. 928) que V. Exa. designar\u00e1, quando ser\u00e3o ouvidas as testemunhas ora arroladas, que comparecer\u00e3o independentemente e de intima\u00e7\u00e3o, a fim de se demonstrar o alegado.<\/p>\n (Poder\u00e1 ser pedida a liminar, independentemente de justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, desde que o autor possa provar a turba\u00e7\u00e3o, estando a peti\u00e7\u00e3o inicial devidamente instru\u00edda na forma do art. 928 do C\u00f3digo de Processo Civil, fazendo-se o devido pedido nesta forma, desprezando-se o item anterior).<\/p>\n 5. Com fulcro no art. 929 do C\u00f3digo de Processo Civil, pede o autor a concess\u00e3o de mandado de manuten\u00e7\u00e3o de posse em seu favor, para ao final, observadas as formalidades legais e facultada a contesta\u00e7\u00e3o por parte do r\u00e9u, com a produ\u00e7\u00e3o de provas, seja a a\u00e7\u00e3o julgada como procedente, condenando-se o r\u00e9u nos efeitos sucumb\u00eancias, al\u00e9m de perdas e danos, que vierem a ser apurados.<\/p>\n 6. Nos termos do art. 921, II, do C\u00f3digo de Processo Civil, pede o autor seja cominada pena de multa ao r\u00e9u, na hip\u00f3tese de nova turba\u00e7\u00e3o \u00e0 posse do mesmo.<\/p>\n 7. Pede-se seja processada a a\u00e7\u00e3o sob a \u00e9gide da Lei n.\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995.<\/p>\n Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito, notadamente o depoimento pessoal do r\u00e9u, pena de confiss\u00e3o, caso n\u00e3o compare\u00e7a ou comparecendo se recuse a depor, inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas, juntada, requisi\u00e7\u00e3o e exibi\u00e7\u00e3o de documentos, al\u00e9m de prova pericial.<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de ………<\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n (local e data)<\/p>\n (assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n<\/p>\n Notas: Incumbe ao autor provar a sua posse, a turba\u00e7\u00e3o, a data desta e a continua\u00e7\u00e3o da posse, embora turbada (CPC, art. 927, I a IV). O pedido possess\u00f3rio poder\u00e1 ser cumulado (CPC, art. 921, I a III), fazendo-se, sendo o caso, o devido pedido.<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE<\/p>\n Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito do XXXXXXXXXXXXado Especial C\u00edvel da Comarca de …………………..<\/p>\n (nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e n.\u00ba do CPF), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escrit\u00f3rio situado nesta cidade, \u00e0 rua…., onde recebe intima\u00e7\u00f5es e avisos (CPC, art. 39, I), v\u00eam, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fulcro no art. 926 do C\u00f3digo de Processo Civil e sob o rito da Lei n.\u00ba 9.099, de 26-09-95 (art. 3.\u00ba, IV), propor a presente A\u00c7\u00c3O DE REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE contra (nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e n.\u00ba do CPF), em vista das seguintes raz\u00f5es de fato e de direito:<\/p>\n 1. O suplicante \u00e9 leg\u00edtimo propriet\u00e1rio de um im\u00f3vel situado nesta cidade, \u00e0 …., adquirido mediante escritura de compra e venda lavrada em data de …., conforme certid\u00e3o expedida pelo CRI local, sendo que sempre possuiu mencionado bem de forma mansa e pac\u00edfica.<\/p>\n 2. Ocorre, que sua posse fora esbulhada por ato do suplicado, consistente de …. (expor com precis\u00e3o os fatos que demonstram a turba\u00e7\u00e3o ocorrida).<\/p>\n 3. Como estabelece o art. 926 do C\u00f3digo de Processo Civil, o possuidor tem o direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, o que se verifica no caso narrado.<\/p>\n 8. Assim, requer o suplicante a cita\u00e7\u00e3o do suplicado, para comparecer \u00e0 audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via (CPC, art. 928) que V. Exa. designar\u00e1, quando ser\u00e3o ouvidas as testemunhas ora arroladas, que comparecer\u00e3o independentemente e de intima\u00e7\u00e3o, a fim de se demonstrar o alegado.<\/p>\n (Poder\u00e1 ser pedida a liminar, independentemente de justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, desde que o autor possa provar o esbulho, estando a peti\u00e7\u00e3o inicial devidamente instru\u00edda na forma do art. 928 do C\u00f3digo de Processo Civil, fazendo-se o devido pedido nesta forma, desprezando-se o item anterior).<\/p>\n 5. Com fulcro no art. 929 do C\u00f3digo de Processo Civil, pede o autor a concess\u00e3o de mandado de reintegra\u00e7\u00e3o de posse em seu favor, para ao final, observadas as formalidades legais e facultada a contesta\u00e7\u00e3o por parte do r\u00e9u, com a produ\u00e7\u00e3o de provas, seja a a\u00e7\u00e3o julgada como procedente, condenando-se o r\u00e9u nos efeitos sucumb\u00eancias, al\u00e9m de perdas e danos, que vierem a ser apurados.<\/p>\n 6. Nos termos do art. 921, II, do C\u00f3digo de Processo Civil, pede o autor seja cominada pena de multa ao r\u00e9u, na hip\u00f3tese de novo esbulho \u00e0 posse do mesmo.<\/p>\n 7. Pede-se seja processada a a\u00e7\u00e3o sob a \u00e9gide da Lei n.\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995.<\/p>\n Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito, notadamente o depoimento pessoal do r\u00e9u, pena de confiss\u00e3o, caso n\u00e3o compare\u00e7a ou comparecendo se recuse a depor, inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas, juntada, requisi\u00e7\u00e3o e exibi\u00e7\u00e3o de documentos, al\u00e9m de prova pericial.<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de ………<\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n (local e data)<\/p>\n (assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n <\/strong><\/p>\n Notas: Incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho, a data deste e a continua\u00e7\u00e3o da posse, embora esbulhada (CPC, art. 927, I a IV). O pedido possess\u00f3rio poder\u00e1 ser cumulado (CPC, art. 921, I a III), fazendo-se, sendo o caso, o devido pedido.<\/p>\n INTERDITO PROIBIT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito do XXXXXXXXXXXXado Especial C\u00edvel da Comarca de …………………..<\/p>\n (nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e n.\u00ba do CPF), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escrit\u00f3rio situado nesta cidade, \u00e0 rua…., onde recebe intima\u00e7\u00f5es e avisos (CPC, art. 39, I), v\u00eam, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fulcro nos arts. 932 e 933 do C\u00f3digo de Processo Civil e art. 1.210 do C\u00f3digo Civil, propor o presente pedido de INTERDITO PROIBIT\u00d3RIO <\/strong>contra (nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e n.\u00ba do CPF), em vista das seguintes raz\u00f5es de fato e de direito:<\/p>\n 1. O suplicante \u00e9 leg\u00edtimo possuidor de um im\u00f3vel rural situado neste Munic\u00edpio, no bairro denominado ……, com a \u00e1rea de ……., dividindo com ….., adquirido mediante escritura de compra e venda lavrada em data de ….., conforme incluso documento, devidamente registro no CRI local.<\/p>\n 2. Em vista de … (expor com precis\u00e3o os fatos que demonstram o justo receio de o suplicante ser molestado em sua posse, justificando ao XXXXXXXXXXXX, seu pedido de interdito, demonstrando-se, ainda, qual a atitude que o r\u00e9u tomou ou que est\u00e1 prestes a tomar em preju\u00edzo de sua posse).<\/p>\n 3. O presente pedido tem amparo no art. 932 do C\u00f3digo de Processo Civil e no art. 1.210 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n 8. No caso presente o receio do suplicante \u00e9 justo, s\u00e9rio e fundamentado, raz\u00e3o pela qual seu direito haver\u00e1 de ser respeitado, o que se busca merc\u00ea da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 5. A vista do exposto, requer-se o processamento da presente a\u00e7\u00e3o, designando-se audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para a comprova\u00e7\u00e3o dos fatos ora alegados, pedindo-se que V. Exa., se digne ap\u00f3s tal justifica\u00e7\u00e3o, conceder liminarmente o respectivo interdito proibit\u00f3rio, citando-se o suplicado para comparecer em tal audi\u00eancia, acompanhando-o na forma legal, advertindo-o, ainda, que com o deferimento da liminar ora pleiteada, ficar\u00e1 o mesmo sujeito \u00e0 pena pecuni\u00e1ria de ….. pelo descumprimento do preceito, pedindo desde j\u00e1 que tal comina\u00e7\u00e3o conste do mandado (CPC, art. 225, III).<\/p>\n (Admite-se a cumula\u00e7\u00e3o do presente pedido com perdas e danos (CPC, art. 921, I), fazendo-se o devido pedido).<\/p>\n<\/p>\n Pede-se que observadas todas as formalidades legais, seja transformada a medida liminar em definitiva, julgando-se procedente o presente pedido, condenando-se, ainda, o r\u00e9u nos efeitos da sucumb\u00eancia.<\/p>\n Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito, notadamente o depoimento pessoal do r\u00e9u, pena de confiss\u00e3o, caso n\u00e3o compare\u00e7a ou comparecendo se recuse a depor, inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas, juntada, requisi\u00e7\u00e3o e exibi\u00e7\u00e3o de documentos e prova pericial.<\/p>\n \t D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de …………..<\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n (local e data)<\/p>\n (assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n ROL DE TESTEMUNHAS (nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o).\t<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE IMISS\u00c3O DE POSSE<\/strong><\/p>\n Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito do XXXXXXXXXXXXado Especial C\u00edvel da Comarca de…………………….<\/p>\n (nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e n.\u00ba do CPF), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escrit\u00f3rio situado nesta cidade, \u00e0 rua….., onde recebe intima\u00e7\u00f5es e avisos (CPC, art. 39, I), vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V.Exa., propor A\u00c7\u00c3O DE IMISS\u00c3O DE POSSE <\/strong>no rito da Lei n.\u00ba 9.099, de 26-09-95 (art. 3.\u00ba, IV), contra ……….. e……….. (nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e n.\u00ba do CPF), em vista das seguintes raz\u00f5es de fato e de direito:<\/p>\n 1. PROPRIEDADE DA A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Embora a a\u00e7\u00e3o de imiss\u00e3o de posse n\u00e3o esteja catalogada expressamente no digesto processual civil, a mesma continua em plena vig\u00eancia em nosso direito.<\/p>\n O adquirente de bens n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 o \u201cdominus\u201d, mas ainda quem a ele est\u00e1 equiparado, como \u00e9 o caso do autor-comprador, com direito \u00e0 posse por for\u00e7a de compromisso irretrat\u00e1vel com recibo do pre\u00e7o pago, sem qualquer ressalva.<\/p>\n O Prof. Washington de Barros Monteiro, lecionando sobre os efeitos da posse no seu festejado \u201cCurso de Direito Civil\u201d, vol. 3, Direito das Coisas, anotou que: \u201cO novo C\u00f3digo de Processo Civil n\u00e3o previu, todavia, de modo espec\u00edfico, a antiga a\u00e7\u00e3o de imiss\u00e3o de posse. Nem por isso ela desapareceu. Acredito realmente que o autor possa promov\u00ea-la, desde que imprima ao feito o rito ordin\u00e1rio (a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de imiss\u00e3o de posse) e que ter\u00e1 por objeto a obten\u00e7\u00e3o da posse nos casos legais\u201d.<\/em><\/p>\n Preconiza ULDERICO PIRES DOS SANTOS sobre os casos adequados \u00e0 a\u00e7\u00e3o de imiss\u00e3o de posse: \u201c…cab\u00edvel \u00e9 igualmente quando o comprador paga o pre\u00e7o da coisa adquirida e o vendedor se nega a entreg\u00e1-la (……) N\u00e3o vale arg\u00fcir, para ela, com a inexist\u00eancia de previs\u00e3o espec\u00edfica no C\u00f3digo de Processo Civil. Sem ela o adquirente do im\u00f3vel ou m\u00f3vel, ou ainda o propriet\u00e1rio que rescindindo o contrato de compra e venda ficaria sem poder entrar na posse do que \u00e9 seu\u201d. <\/em>(A\u00e7\u00e3o Cominat\u00f3ria e outras peculiares, ed. Paumape, 1.\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p. 237-238).<\/p>\n A doutrina \u00e9 farta sobre o tema: JORGE AMERICANO (Coment\u00e1rios , vol. 2\/239, GILDO DOS SANTOS (As a\u00e7\u00f5es de Imiss\u00e3o de Posse no C\u00f3digo de Processo Civil, p. 33), GUIDO ARZUA (A posse o Direito e o Processo, p. 285 e OV\u00cdDIO A. BAPTISTA DA SILVA (A efic\u00e1cia da A\u00e7\u00e3o de Imiss\u00e3o de Posse, Rev. de Processo n.\u00ba 02, p. 102).<\/p>\n Da mesma forma a jurisprud\u00eancia, inclusive do Excelso Pret\u00f3rio, verbi gratia<\/em>, RTJ 67\/906, 75\/189, 90\/886, RT 856\/285, 859\/239, RJTJESP 89\/188 e 108\/276.<\/p>\n Destarte, apropriada a conduta processual do autor.<\/p>\n II – OS FATOS E O DIREITO<\/strong><\/p>\n (O autor dever\u00e1 descrever uma situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica que tem direito \u00e0 posse de um bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel, consubstanciada em situa\u00e7\u00f5es previstas em lei, como, por exemplo, quando adquire um bem em arremata\u00e7\u00e3o ou compra de um ve\u00edculo quitado e o vendedor n\u00e3o lhe entrega. Enfim, h\u00e1 v\u00e1rias possibilidades, mas sempre dentro do racioc\u00ednio que adquiriu um bem e lhe est\u00e1 sendo ilegalmente impedido seu direito de exercer a posse. N\u00e3o \u00e9 uma manuten\u00e7\u00e3o na posse, pois n\u00e3o a det\u00e9m – a posse -e, t\u00e3o pouco uma reintegrat\u00f3ria de posse, j\u00e1 que n\u00e3o a perdeu).<\/p>\n III – OS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n Ex positis<\/em>, o autor requer:<\/p>\n a) Seja julgada procedente a a\u00e7\u00e3o, para que seja imitido na posse do bem litigado, com expedi\u00e7\u00e3o de mandado neste sentido (a liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ser\u00e1 feita na forma da entrega de coisa certa, cumulado com perdas e danos), por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o, cujo valor dever\u00e1 ser apurado por arbitramento, e, ainda, condenado a uma multa di\u00e1ria correspondente a ….. a partir do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o judicial que o constituiu em mora, condenando os vencidos ao pagamento dos \u00f4nus sucumbenciais;<\/p>\n b) Sejam citados os r\u00e9us, nos endere\u00e7os registrados no pre\u00e2mbulo desta, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;<\/p>\n c) A produ\u00e7\u00e3o de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal dos demandados, sob pena de confiss\u00e3o.<\/p>\n \tD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de……………. (do bem objeto da discuss\u00e3o).<\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n (local e data)<\/p>\n<\/p>\n (assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A <\/strong><\/p>\n Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito do XXXXXXXXXXXXado Especial C\u00edvel da Comarca de……………………<\/p>\n (nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o), por interm\u00e9dio de seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escrit\u00f3rio situado \u00e0……, onde recebe intima\u00e7\u00f5es, v\u00eam, a presen\u00e7a de V. Exa., com fulcro no art. 3.\u00ba da Lei n.\u00ba 9.099, de 26-09-95, propor a presente A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A <\/strong>contra (nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o), tendo-se em vista as seguintes raz\u00f5es de fato e de direito:<\/p>\n 1. O suplicante \u00e9 credor do suplicado da import\u00e2ncia de ………….. representado por um cheque de sua emiss\u00e3o de n.\u00ba………. emitido em data de ………. contra o Banco ………… ag. …………….., devolvido por insufici\u00eancia de fundos (vide verso), cujo cheque perdeu sua for\u00e7a executiva.<\/p>\n<\/p>\n 2. Por todos os meios suas\u00f3rios e legais tentou o suplicante o recebimento amig\u00e1vel de tal cr\u00e9dito, referente a ……………., mas o suplicado tornou-se inerte.<\/p>\n 3. A vista do exposto, prop\u00f5e-se a presente a\u00e7\u00e3o, requerendo se digne V. Exa., imprimir-lhe o rito previsto na Lei n.\u00ba 9.099, de 26-09-95, designando audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, citando-se o suplicado para os termos da presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia \u00e0 falta de comparecimento em tal audi\u00eancia (art. 20), cientificando-o que na falta de concilia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 designada audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, quando o mesmo dever\u00e1 apresentar a defesa que entender de seu direito, juntando documentos e indicando as provas que entender necess\u00e1rias, a serem, sendo o caso, produzidas oportunamente em tal audi\u00eancia.<\/p>\n Pede-se que uma vez produzidas as provas tendentes \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do feito, ou no caso de dispensa dessas, se digne V. Exa., proferir senten\u00e7a julgando procedente a a\u00e7\u00e3o, nos termos do pedido, condenando-se o suplicado nos efeitos da sucumb\u00eancia.<\/p>\n Protesta-se por provar o alegado pelos meios de provas admitidos pelo Direito, requerendo desde j\u00e1 o depoimento pessoal do r\u00e9u, sob pena de confiss\u00e3o, por ocasi\u00e3o da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, bem, como das testemunhas ora arroladas e qualificadas, que dever\u00e3o ser intimadas a prestarem seus depoimentos, dando-se \u00e0 causa o valor de …… (CPC, art. 259, I).<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n (local e data)<\/p>\n (assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n Nota: Apresentar mem\u00f3ria de c\u00e1lculo da d\u00edvida. A presente a\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser utilizada para cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de corretor ou intermediador do neg\u00f3cio, fazendo-se as devidas adapta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR ATO IL\u00cdCITO<\/strong><\/p>\n Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito do XXXXXXXXXXXXado Especial C\u00edvel da Comarca de……<\/p>\n<\/p>\n \t(nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e n.\u00ba do CPF), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escrit\u00f3rio situado nesta cidade, \u00e0 rua…., onde recebe intima\u00e7\u00f5es e avisos (CPC, art. 39, I), v\u00eam, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fulcro no art. 275, II, letra \u201cd\u201d do C\u00f3digo de Processo Civil, art. 186 do C\u00f3digo Civil e art. 3.\u00ba, II, da Lei n.\u00ba 9.099, de 26-09-95, propor A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR ATO IL\u00cdCITO <\/strong>contra (nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e n.\u00ba do CPF), em vistas das seguintes raz\u00f5es de fato e de direito:<\/p>\n 1.O suplicante \u00e9 propriet\u00e1rio de um ve\u00edculo marca….. ano\/modelo….., cor….. chassi n.\u00ba…… placas……. registrado em seu nome junto ao Departamento de Tr\u00e2nsito.<\/p>\n 2.O suplicado, por sua vez, quando dirigia seu ve\u00edculo marca……ano\/modelo….. cor…… chassi n.\u00ba…… placas……, colidiu com o ve\u00edculo do suplicante que se encontrava estacionado na rua….., abalroando-o em sua traseira, ocasionando danos no mencionado ve\u00edculo.<\/p>\n 3.Os danos importam na quantia de ….., correspondente ao valor mais baixo dos tr\u00eas or\u00e7amentos, que s\u00e3o necess\u00e1rios para a recupera\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo de propriedade do autor, de modo a restitu\u00ed-lo em seu estado anterior.<\/p>\n \t(Havendo lucros cessantes, fazer o devido pedido, demonstrando-se a pertin\u00eancia dos mesmos).<\/p>\n 8. As fotografias anexas tamb\u00e9m demonstram os danos sofridos no ve\u00edculo e que devem ser reparados pelo suplicado. A culpa do mesmo \u00e9 manifesta, por ter ele abalroado o ve\u00edculo do suplicante, quando o mesmo se encontrava estacionado na via p\u00fablica em sua m\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t(Pedir, sendo o caso, a condena\u00e7\u00e3o do suplicado em parcela atinente \u00e0 defasagem do valor do ve\u00edculo, face ao sinistro, fazendo-se a devida demonstra\u00e7\u00e3o).<\/p>\n 5. A vista do exposto, prop\u00f5e-se a presente a\u00e7\u00e3o, requerendo se digne V. Exa., imprimir-lhe o rito previsto na Lei n.\u00ba 9.099, de 26-09-95, designando audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, citando-o,para os termos da presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia \u00e0 falta de comparecimento em tal audi\u00eancia (art. 20), cientificando-o que na falta de concilia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 designada audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, quando o mesmo dever\u00e1 apresentar a defesa que entender de seu direito, juntando documentos e indicando as provas que entender necess\u00e1rias, a serem, sendo o caso, produzidas oportunamente em tal audi\u00eancia.<\/p>\n Protesta-se por provar o alegado pelos meios de provas admitidos pelo Direito, requerendo desde j\u00e1 o depoimento pessoal do r\u00e9u, sob pena de confiss\u00e3o, por ocasi\u00e3o da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, bem, como das testemunhas ora arroladas e qualificadas, que dever\u00e3o ser intimadas a prestarem seus depoimentos, dando-se \u00e0 causa o valor de …… <\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n (local e data)<\/p>\n (assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO PARA USO PR\u00d3PRIO<\/strong><\/p>\n Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito do XXXXXXXXXXXXado Especial C\u00edvel da Comarca de…….<\/p>\n (nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e n.\u00ba do CPF), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escrit\u00f3rio situado nesta cidade, \u00e0 rua….., onde recebe intima\u00e7\u00f5es e avisos (CPC, art. 39, I), v\u00eam, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fulcro no art. 87, III, da Lei n.\u00ba 8.285, de 18-10-91 e art. 3.\u00ba, III, da Lei n.\u00ba 9.099, de 26-09-95, propor a presente A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO <\/strong>contra (nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e n.\u00ba do CPF), em vista das seguintes raz\u00f5es de fato e de direito:<\/p>\n 1. O suplicante alugou ao suplicado o im\u00f3vel de sua propriedade, situado nesta cidade, \u00e0 rua…., cujo contrato de loca\u00e7\u00e3o iniciou-se em data de……., estando atualmente em vigor e por prazo indeterminado.<\/p>\n 2. O suplicante necessita do im\u00f3vel para seu uso pr\u00f3prio, pois que residia anteriormente na cidade de ……. e atualmente deseja retornar para sua cidade, onde deseja ocupar o im\u00f3vel de sua propriedade.<\/p>\n 3. N\u00e3o possui o suplicante outro qualquer im\u00f3vel que possa ser destinado \u00e0 sua resid\u00eancia.<\/p>\n 8. O suplicante n\u00e3o conseguiu amigavelmente convencer o suplicado a desocupar o im\u00f3vel, ficando obrigado a propor a presente a\u00e7\u00e3o, visando a retomada do im\u00f3vel de sua propriedade.<\/p>\n 5. A vista do exposto, requer a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e cita\u00e7\u00e3o do suplicado, j\u00e1 qualificado, para nela comparecer e na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver concilia\u00e7\u00e3o, contest\u00e1-la, querendo, por ocasi\u00e3o da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, os termos da presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia, acompanhando-a at\u00e9 final decis\u00e3o, quando a mesma haver\u00e1 de ser julgada como procedente, de modo a se decretar o despejo pleiteado, condenando-o nos efeitos da sucumb\u00eancia.<\/p>\n \tProtesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.<\/p>\n \tD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de………. (o valor dever\u00e1 corresponder a doze meses de aluguel)<\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n (local e data)<\/p>\n (assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n Nota: O presente pedido poder\u00e1 ser feito quando for pedido o im\u00f3vel para uso pr\u00f3prio, de seu c\u00f4njuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que n\u00e3o disponha, assim como seu c\u00f4njuge ou companheiro, de im\u00f3vel residencial pr\u00f3prio (art. 87, III, da Lei n.\u00ba 8.285, de 18-10-91).<\/p>\n A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito do XXXXXXXXXXXXado Especial C\u00edvel da Comarca de…….. <\/p>\n (nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e n.\u00ba do CPF), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escrit\u00f3rio situado nesta cidade, \u00e0 rua …. onde recebe intima\u00e7\u00f5es e avisos (CPC, art. 39, I), v\u00eam, a presen\u00e7a de V Exa, com fulcro no art. 1.102a, do C\u00f3digo de Processo Civil, propor a presente A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA<\/strong> contra (nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e n.\u00ba do CPF), em vista das seguintes raz\u00f5es de fato e direito:<\/p>\n 1. O suplicante consoante faz f\u00e9 o documento incluso (esclarecer qual tipo de documento que faz prova escrita da obriga\u00e7\u00e3o), manteve uma transa\u00e7\u00e3o comercial com o suplicado, obrigando-se esse a lhe pagar a quantia de ………….. em data de correspondente a ……. tudo conforme se constata dos termos do mencionado documento que faz prova escrita da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 2.\tOcorre que o suplicante n\u00e3o conseguiu receber o ajustado, recusando-se o suplicado a fazer o respectivo pagamento, estando o suplicante sem um t\u00edtulo executivo judicial ou extrajudicial contra o mesmo, para promover a respectiva execu\u00e7\u00e3o, restando-lhe o procedimento monit\u00f3rio a fim de se ressarcir do que lhe \u00e9 de direito.<\/p>\n 3.\tA vista do exposto, provada a obriga\u00e7\u00e3o, requer se digne V. Exa, requerendo se digne V. Exa., imprimir-lhe o rito previsto na Lei n.\u00ba 9.099, de 26-09-95, designando audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, citando-se o suplicado para os termos da presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia \u00e0 falta de comparecimento em tal audi\u00eancia (art. 20), cientificando-o que na falta de concilia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 designada audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, quando o mesmo dever\u00e1 apresentar a defesa que entender de seu direito, juntando documentos e indicando as provas que entender necess\u00e1rias, a serem, sendo o caso, produzidas oportunamente em tal audi\u00eancia.<\/p>\n Protesta-se por provar o alegado pelos meios de provas admitidos pelo Direito, requerendo desde j\u00e1 o depoimento pessoal do r\u00e9u, sob pena de confiss\u00e3o, por ocasi\u00e3o da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, bem, como das testemunhas ora arroladas e qualificadas, que dever\u00e3o ser intimadas a prestarem seus depoimentos, dando-se \u00e0 causa o valor de …… <\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n (local e data)<\/p>\n (assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n Nota: Apresentar mem\u00f3ria de c\u00e1lculo da d\u00edvida.<\/p>\n MODELO GEN\u00c9RICO DE A\u00c7\u00d5ES ENUMERADAS NO ART. 275, II, DO CPC QUE PODEM SER PROPOSTAS NO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL<\/strong><\/p>\n Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito do XXXXXXXXXXXXado Especial C\u00edvel da Comarca de…..<\/p>\n \t(nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e n.\u00ba do CPF), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escrit\u00f3rio situado nesta cidade, \u00e0 rua……, onde recebe intima\u00e7\u00f5es e avisos (CPC, art. 39, I), v\u00eam, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fulcro no art. 275, inciso II, letra \u201c…\u201d, do C\u00f3digo de Processo Civil e no art. 3.\u00ba, II, da Lei n.\u00ba 9.099, de 26-09-95, propor a presente A\u00c7\u00c3O DE ……. contra (nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e n.\u00ba do CPF), em vista das seguintes raz\u00f5es de fato e de direito:<\/p>\n 1. (Expor os fatos e os fundamentos jur\u00eddico do pedido, objeto da a\u00e7\u00e3o).<\/p>\n 2. (Esclarecer o direito aplic\u00e1vel ao caso, fazendo-se a cita\u00e7\u00e3o de dispositivos legais, doutrina e jurisprud\u00eancia que entender cab\u00edvel).<\/p>\n 3. A vista do exposto, prop\u00f5e-se a presente a\u00e7\u00e3o, requerendo se digne V. Exa., imprimir-lhe o rito previsto na Lei n.\u00ba 9.099, de 26-09-95, designando audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, citando-se o suplicado para os termos da presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia \u00e0 falta de comparecimento em tal audi\u00eancia (art. 20), cientificando-o que na falta de concilia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 designada audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, quando o mesmo dever\u00e1 apresentar a defesa que entender de seu direito, juntando documentos e indicando as provas que entender necess\u00e1rias, a serem, sendo o caso, produzidas oportunamente em tal audi\u00eancia.<\/p>\n Pede-se que uma vez produzidas as provas tendentes \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do feito, ou no caso de dispensa dessas, se digne V. Exa., proferir senten\u00e7a julgando procedente a a\u00e7\u00e3o, nos termos do pedido, condenando-se o suplicado nos efeitos da sucumb\u00eancia.<\/p>\n Protesta-se por provar o alegado pelos meios de provas admitidos pelo Direito, requerendo desde j\u00e1 o depoimento pessoal do r\u00e9u, sob pena de confiss\u00e3o, por ocasi\u00e3o da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, bem, como das testemunhas ora arroladas e qualificadas, que dever\u00e3o ser intimadas a prestarem seus depoimentos, dando-se \u00e0 causa o valor de …… <\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n (local e data)<\/p>\n (assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n PEDIDO CONTRAPOSTO<\/strong><\/p>\n Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito do XXXXXXXXXXXXado Especial C\u00edvel da Comarca de….<\/p>\n Proc. n.\u00ba………<\/p>\n \t(nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e n.\u00ba do CPF), por seu advogado infra-assinado, com escrit\u00f3rio situado nesta cidade, \u00e0 rua……, onde recebe intima\u00e7\u00f5es e avisos (CPC, art. 39, I), nos autos de …….. que lhe move……., v\u00eam, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fulcro no art. 31 da Lei n.\u00ba 9.099, de 26-09-95, oferecer PEDIDO CONTRAPOSTO <\/strong>em seu favor, em vista das seguintes raz\u00f5es de fato e de direito:<\/p>\n 1. O autor promove a mencionada a\u00e7\u00e3o de ……… contra o suplicante, alegando que…….<\/p>\n 2. Ocorre, que na realidade ….. (expor os fatos, demonstrando-se que a culpa \u00e9 do autor e n\u00e3o do r\u00e9u), raz\u00e3o pela qual admiss\u00edvel \u00e9 o oferecimento do presente pedido.<\/p>\n 3. A vista do exposto, requer-se a intima\u00e7\u00e3o do autor para responder, querendo, aos termos da presente na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento (par\u00e1grafo \u00fanico do art. 31) ou em prazo que for fixado para tanto, para ao final, se julgar procedente o pedido na forma pleiteada, imputando-se a responsabilidade pelo evento (objeto da lide) autor (ou o decreto de sua improced\u00eancia). <\/p>\n \tProtesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito. <\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n (local e data)<\/p>\n (assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n CARTA DE PREPOSTO<\/strong><\/p>\n \tO abaixo assinado (nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e n.\u00ba do CPF), na condi\u00e7\u00e3o de requerido, nos autos de ……. pelo XXXXXXXXXXXXado Especial C\u00edvel da Comarca de ……. (Proc. n.\u00ba…..), pelo presente e como lhe faculta o par\u00e1grafo 8.\u00ba do art. 9.\u00ba da Lei n.\u00ba 9.099, de 26-09-95, pelo presente nomeia o Sr. (a) (nome qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e n\u00famero do documento de identifica\u00e7\u00e3o), a quem confere amplos poderes para represent\u00e1-lo na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o do mencionado processo, inclusive para transigir, firmando acordos e compromissos em seu nome.<\/p>\n \tPor ser verdade firma o presente, para que essa seja apresentada em Ju\u00edzo.<\/p>\n (local e data)<\/p>\n (assinatura com firma reconhecida)<\/p>\n Nota: Apresentar documento comprobat\u00f3rio da empresa, provando-se a qualidade de quem assina a presente carta de preposi\u00e7\u00e3o. No \u00e2mbito dos XXXXXXXXXXXXados Especiais C\u00edveis, poder\u00e1 cada parte arrolar tr\u00eas testemunhas (art. 38), que comparecer\u00e3o \u00e0 audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intima\u00e7\u00e3o. Poder\u00e1 a parte, todavia, requerer a intima\u00e7\u00e3o de testemunhas, cujo pedido ser\u00e1 apresentado no m\u00ednimo cinco dias antes da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/p>\n PEDIDO DE INTIMA\u00c7\u00c3O DE TESTEMUNHAS<\/strong><\/p>\n Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito do XXXXXXXXXXXXado Especial C\u00edvel da Comarca de……<\/p>\n Proc. n.\u00ba………..<\/p>\n (nome da parte), por seu advogado infra-assinado, nos autos em ep\u00edgrafe, de a\u00e7\u00e3o de ……… que contende com….., v\u00eam, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fulcro no art. 38, par\u00e1grafo 1.\u00ba da Lei n.\u00ba 9.099, de 26-09-95, requerer a intima\u00e7\u00e3o das seguintes testemunhas para comparecerem na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento designada para o pr\u00f3ximo dia…… \u00e0s ….. horas, sob pena de condi\u00e7\u00e3o coercitiva.<\/p>\n (nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o)<\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n (local e data)<\/p>\n (assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n PEDIDO DE EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO<\/strong><\/p>\n Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito do XXXXXXXXXXXXado Especial C\u00edvel da Comarca de……<\/p>\n Proc. n.\u00ba……<\/p>\n \t(nome da parte), por seu advogado infra-assinado, nos autos em ep\u00edgrafe, que contende com……, v\u00eam, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fulcro no art. 51 (incisos I a VI) da Lei n.\u00ba 9.099, de 26-09-95, requerer a EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO DO M\u00c9RITO<\/strong>, eis que ……..(expor o motivo de acordo com os permissivos legais constante dos incisos declinados).<\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n (local e data)<\/p>\n (assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n HABILITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito do XXXXXXXXXXXXado Especial C\u00edvel da Comarca de…..<\/p>\n Proc. n.\u00ba………<\/p>\n \t(nome da parte), j\u00e1 qualificada, nos autos de ……. que move contra (ou que lhe move)……., por seu advogado infra-assinado, v\u00eam, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., expor e requerer o seguinte:<\/p>\n 1. O suplicante aXXXXXXXXXXXXou em data de …. a mencionada a\u00e7\u00e3o de …… contra. que se encontra em fase de……..<\/p>\n 2. Ocorre que o mencionado suplicado veio a falecer em data de…., conforme se constata da inclusa c\u00f3pia da certid\u00e3o de \u00f3bito.<\/p>\n 3. A vista do exposto, requer-se a cita\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio de ….., na pessoa da inventariante (ou de seus sucessores….., nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o), para que os mesmos se habilitem no mencionado processo (CPC, art. 1.060, I0, para que mencionada causa prossiga, podendo oferecer, querendo, contesta\u00e7\u00e3o (CPC, art. 1.057) em cinco dias, sob as penas da lei, aplicando-se as regras dos arts. 802 e 803 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n Requer ao final sejam os mencionados sucessores admitidos no <\/strong>mencionado processo, em vista da habilita\u00e7\u00e3o ora pretendida, procedendo-se \u00e0s respectivas anota\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.<\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n (local e data)<\/p>\n (assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado).<\/p>\n Nota: De acordo com o art. 51, VI, da Lei n.\u00ba 9.099, de 26-09-95, quando falecido o r\u00e9u, caber\u00e1 ao autor promover a cita\u00e7\u00e3o dos seus sucessores no prazo de trinta (30) dias da ci\u00eancia do fato, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito do XXXXXXXXXXXXado Especial C\u00edvel da Comarca de…. ou (Turma Recursal)…..<\/p>\n Proc. n.\u00ba……..<\/p>\n \t(nome da parte), por seu advogado infra-assinado, nos autos de …….., que lhe move (ou que move) contra……., v\u00eam, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fulcro nos arts. 88 a 50 da Lei n.\u00ba 9.099, de 26-09-95, ingressar com os presentes EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O<\/strong> \u00e0 r. senten\u00e7a (ou ac\u00f3rd\u00e3o) de fls… expondo e requerendo o seguinte:<\/p>\n 1.\tA r. senten\u00e7a (ou ac\u00f3rd\u00e3o) deste MM. Ju\u00edzo (ou Turma Recursal), tornou-se obscura (contradit\u00f3ria ou duvidosa), ou deixou a mesma de se pronunciar sobre…… eis que… (expor os motivos que levaram a parte a interpor os embargos de declara\u00e7\u00e3o, demonstrando-se a obscuridade, d\u00favida ou a contradi\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o embargado, bem como a omiss\u00e3o da(o) mesma(o) acerca de determinado ponto sobre o qual deveria o XXXXXXXXXXXX ter-se pronunciado por ocasi\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n 2.\tA vista do exposto, verificando-se a obscuridade (contradi\u00e7\u00e3o, d\u00favida ou omiss\u00e3o) consistente da mat\u00e9ria arg\u00fcida no item anterior, da r. senten\u00e7a recorrida, imp\u00f5e-se seja a mesma declarada por V. Exa., para o fim de …… o que se pede como medida de Direito e de Justi\u00e7a.<\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n (local e data)<\/p>\n (assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n Nota: Os embargos de declara\u00e7\u00e3o ao XXXXXXXXXXXX ou \u00e0 Turma Recursal dever\u00e3o ser interpostos no prazo de cinco (5) dias, contados da ci\u00eancia da decis\u00e3o (art. 89), n\u00e3o se exigindo preparo.<\/p>\n PEDIDO DE CORRE\u00c7\u00c3O DE ERRO MATERIAL<\/strong><\/p>\n Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito do XXXXXXXXXXXXado Especial C\u00edvel da Comarca de……<\/p>\n Proc. n.\u00ba………<\/p>\n \t(nome da parte), j\u00e1 qualificada, nos autos de ….. que lhe move (ou que move) contra….., por seu advogado infra-assinado, v\u00eam, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fulcro no art. 88, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n.\u00ba 9.099, de 26-09-95, face \u00e0 r. senten\u00e7a de fls…, requerer a respectiva corre\u00e7\u00e3o na mencionada senten\u00e7a, eis que a mesma constou que o evento il\u00edcito teria ocorrido em data de ….., quando na realidade o acidente ocorreu em data de……, cuidando-se de erro material que poderia prejudicar a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, eis que determinou-se a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do evento.<\/p>\n \tRequer, assim, seja corrigida tal data, independentemente da oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o, eis tratar-se de erro vis\u00edvel constante da r. senten\u00e7a de fls.<\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n (local e data)<\/p>\n (assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n PEDIDO DE INSPE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito do XXXXXXXXXXXXado Especial C\u00edvel da Comarca de….<\/p>\n Proc. n.\u00ba……..<\/p>\n (nome da parte), por seu advogado infra-assinado, nos autos em ep\u00edgrafe, que contende com……, v\u00eam, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com amparo no art. 35, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n.\u00ba 9.099, de 26-09-95, requerer a inspe\u00e7\u00e3o judicial de …… ou da pessoa de ……. em vista dos seguintes motivos……., a fim de alicer\u00e7ar vosso convencimento.<\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n (local e data)<\/p>\n (assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n RECURSO<\/strong><\/p>\n Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito do XXXXXXXXXXXXado Especial C\u00edvel da Comarca de……<\/p>\n Proc. n.\u00ba……….<\/p>\n \t(nome da parte), por seu advogado infra-assinado, nos autos de ……, que contende com….., n\u00e3o se conformando \u201cdata venia\u201d com a r. senten\u00e7a de fls…., que julgou procedente (ou improcedente) a a\u00e7\u00e3o, v\u00eam, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fulcro no art. 81 da Lei n.\u00ba 9.099, de 26-09-95, interpor o presente recurso em vista das raz\u00f5es anexas, requerendo o processamento deste e sua remessa \u00e0 Egr\u00e9gia Turma Recursal, que conhecendo do presente a ele haver\u00e1 de dar provimento para o restabelecimento da Justi\u00e7a.<\/p>\n \tCom as raz\u00f5es inclusas e o respectivo comprovante do preparo (nota: o preparo poder\u00e1 ser feito nas quarenta e oito(88)horas seguintes \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o do recurso, art. 82, par\u00e1grafo 1.\u00ba, mas nada impede que se apresente de imediato o comprovante).<\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n (local e data)<\/p>\n (assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n RAZ\u00d5ES DE RECURSO<\/strong><\/p>\n Recorrente…………<\/p>\n Recorrido………..<\/p>\n Comarca…………<\/p>\n Processo n.\u00ba……….<\/p>\n EGR\u00c9GIA TURMA RECURSAL,<\/strong><\/p>\n DOUTOS JULGADORES,<\/strong><\/p>\n \t<\/strong>O provimento do presente recurso \u00e9 um imperativo dos fatos e do direito, eis que a r. decis\u00e3o recorrida, inobstante o brilhantismo e a cultura de seu prolator, n\u00e3o fez a necess\u00e1ria Justi\u00e7a, face ao conte\u00fado f\u00e1tico e processual constante dos autos.<\/p>\n \t(Expor, sendo o caso, quest\u00f5es preliminares).<\/p>\n \tAssim (expor com clareza e precis\u00e3o os fatos objeto da a\u00e7\u00e3o, as raz\u00f5es do inconformismo da parte, fazendo-se sustenta\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter legal, doutrin\u00e1rio e jurisprudencial sobre o tema, transcrevendo-os, sendo necess\u00e1rio).<\/p>\n \tFace, portanto, a tais raz\u00f5es a r. senten\u00e7a recorrida dever\u00e1 ser reformada para o fim de ……..<\/p>\n \tA vista do exposto, imp\u00f5e-se o reexame dos autos, a fim de se constatar que a r. decis\u00e3o recorrida n\u00e3o fez a devida Justi\u00e7a, dando-se provimento ao presente recurso, o que se pede como medida de Direito e de Justi\u00e7a.<\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n (local e data)<\/p>\n (assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n Nota: No recurso a assist\u00eancia do advogado \u00e9 obrigat\u00f3ria, nos termos do art. 81, par\u00e1grafo 2.\u00ba, da Lei n.\u00ba 9.099, de 26-09-95).<\/p>\n CONTRA-RAZ\u00d5ES AO RECURSO<\/strong><\/p>\n Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito do XXXXXXXXXXXXado Especial C\u00edvel da Comarca de……..<\/p>\n Proc. n.\u00ba…………<\/p>\n<\/p>\n \t(nome da parte), j\u00e1 qualificada, nos autos de …….. que lhe move……. (ou que move) contra…., por seu advogado infra-assinado, v\u00eam, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., face ao r. despacho de fls., oferecer para os fins de direito suas CONTRA RAZ\u00d5ES<\/strong> ao recurso oferecido por …., a fim de que a Egr\u00e9gia Turma Recursal, conhecendo do recurso a ele negue provimento, mantendo-se a r. decis\u00e3o recorrida, como medida de Direito e de Justi\u00e7a.<\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n (local e data)<\/p>\n (assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n CONTRA – RAZ\u00d5ES DE RECURSO<\/strong><\/p>\n Recorrente……………<\/p>\n Recorrido…………<\/p>\n Comarca…………<\/p>\n Processo n.\u00ba………..<\/p>\n PELO RECORRIDO,<\/strong><\/p>\n EGR\u00c9GIA TURMA RECURSAL<\/strong><\/p>\n \t\t<\/strong>A respeit\u00e1vel decis\u00e3o recorrida merece ser mantida, confirmando-a, e negando-se provimento ao recurso oferecido por ……, eis que a mesma nada mais fez do que aplicar o Direito, em conson\u00e2ncia com a prova produzida no processo, inexistindo, pois, reparos \u00e0 mesma.<\/p>\n \t\t(Sustentar, sendo o caso, quest\u00f5es preliminares, como por <\/strong>exemplo, a intempestividade do recurso, a falta dos requisitos legais para a apela\u00e7\u00e3o etc.).<\/p>\n \t\tO apelante em seu ius sperniandi<\/em>, alega em raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o que….., todavia, tais fundamentos n\u00e3o tem o cond\u00e3o de elidir os jur\u00eddicos fundamentos da r. senten\u00e7a recorrida, eis que….. (expor os motivos de fato e de direito, combatendo as raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o, fazendo-se cita\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias e jurisprudenciais em sentido oposto \u00e0s que foram oferecidas pelo apelante).<\/p>\n A vista do exposto, confia o apelado que essa Egr\u00e9gia Turma Recursal, conhecendo do recurso, a ele haver\u00e1 de negar provimento, confirmando-se a r. senten\u00e7a recorrida, por ser medida de Direito e de inteira JUSTI\u00c7A.<\/p>\n (local e data)<\/p>\n (assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n OUTRAS ATIVIDADES DO ADVOGADO<\/strong><\/p>\n EMANCIPA\u00c7AO<\/p>\n Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da Comarca de………………………………………<\/p>\n (nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e n.\u00ba do CPF), por seu advogado infra-assinado, com escrit\u00f3rio situado nesta cidade, a rua onde recebe intima\u00e7\u00f5es e avisos, v\u00eam a presen\u00e7a de V. Exa, com fulcro no art. 3.\u00ba do C\u00f3digo Civil, artigos 1.103 a 1.112 do C\u00f3digo de Processo Civil e demais disposi\u00e7\u00f5es atinentes \u00e0 esp\u00e9cie, requerer sua EMANCIPA\u00c7AO<\/strong>, sendo suplicados seus pais (qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o), em vista das seguintes raz\u00f5es de fato e de direito:<\/p>\n 1. O suplicante nasceu nesta cidade, aos……conforme certid\u00e3o de nascimento anexa, sendo filho de…….. e de……ora suplicados. <\/p>\n 2. Entende o mesmo, face aos seguintes motivos …….. que o mesmo faz jus \u00e0 emancipa\u00e7\u00e3o prevista no C\u00f3digo Civil, eis que necessita adquirir a maioridade para …… tendo, portanto, condi\u00e7\u00f5es de administrar pessoalmente seus bens e reger sua pr\u00f3pria pessoa.<\/p>\n 3. Os suplicados sob a afirma\u00e7\u00e3o de que…… negaram a respectiva emancipa\u00e7\u00e3o ao suplicante, embora seja o mesmo ben\u00e9fico ao mesmo.<\/p>\n 8. A vista do exposto, requer o processamento do presente pedido, citando-se os suplicados, para responderem aos termos do presente pedido no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 1.106), ouvindo-se tamb\u00e9m o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, para. ao final requerer seja decretada sua emancipa\u00e7\u00e3o, com a expedi\u00e7\u00e3o de mandado a ser cumprido junto ao Cart\u00f3rio de Registro Civil na forma legal e para os fins <\/strong>de direito, impondo-se a condena\u00e7\u00e3o dos suplicados, nos efeitos da sucumb\u00eancia.<\/p>\n Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.<\/p>\n D\u00e1-se a causa o valor de………………..<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n (local e data)<\/p>\n (assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n \t <\/strong>EXTIN\u00c7\u00c3O DO USUFRUTO<\/p>\n Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da Comarca de……………………………………….<\/p>\n (nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e n.\u00ba do CPF), por seu advogado infra-assinado, com escrit\u00f3rio situado nesta cidade, \u00e0 rua…..onde recebe intima\u00e7\u00f5es e avisos, v\u00eam a presen\u00e7a de V. Exa, com fulcro no art. 1.112, VI, do C\u00f3digo de Processo Civil e art. 1.810, II do C\u00f3digo Civil, requerer a presente EXTIN\u00c7\u00c3O DE USUFRUTO<\/strong> em vista das seguintes raz\u00f5es de fato e de direito:<\/p>\n 1.\tA suplicante foi institu\u00edda usufrutu\u00e1ria de um im\u00f3vel situado nesta cidade, \u00e0 rua…… por for\u00e7a de testamento deixado por….. (doc. anexo), estabelecendo-se em tal documento que o usufruto teria efic\u00e1cia at\u00e9 a data de……. j\u00e1 tendo, portanto, decorrido tal prazo, tendo assim a suplicante interesse em obter uma declara\u00e7\u00e3o acerca de sua extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A vista do exposto, ouvindo-se o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, requer seja determinada a expedi\u00e7\u00e3o de mandado, para se proceder ao cancelamento do mencionado usufruto.<\/p>\n D\u00e1-se a causa o valor de…………<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n (local e data)<\/p>\n (assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n EXTIN\u00c7\u00c3O DO USUFRUTO ADMINISTRATIVAMENTE<\/strong><\/p>\n Exmo. Sr. Oficial do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de……..<\/p>\n (nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e n.\u00ba do CPF), por seu advogado infra-assinado, com escrit\u00f3rio situado nesta cidade, \u00e0 rua….. onde recebe intima\u00e7\u00f5es e avisos, v\u00eam a presen\u00e7a de V Exa, com fulcro no art. 250, III, da Lei n.\u00ba 6.015, de 31-12-73, requerer EXTIN\u00c7\u00c3O DE USUFRUTO<\/strong>, em vista das seguintes raz\u00f5es de fato e de direito:<\/p>\n 1. A suplicante recebeu atrav\u00e9s de escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o, em data de……. (doc. anexo), um im\u00f3vel situado nesta cidade, \u00e0 rua……, registrado neste cart\u00f3rio sob o n.\u00ba…….. constando ter sido o mesmo recebido com reserva de usufruto vital\u00edcio.<\/p>\n 2. Ocorre que o doador usufrutu\u00e1rio veio a falecer em data de……(doc. anexo), que fica fazendo parte deste pedido, extinguindo-se o usufruto.<\/p>\n A vista do exposto, anexando-se os documentos comprobat\u00f3rios do ora alegado, e com o pagamento dos emolumentos devidos, requer-se se proceda ao cancelamento do mencionado usufruto, expedindo-se certid\u00e3o acerca de sua libera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n (local e data)<\/p>\n (assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n INTERDI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da Comarca de ……………………………………….<\/p>\n (nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e n.\u00ba do CPF), por seu advogado in fine<\/em> assinado, ut<\/em> instrumento de procura\u00e7\u00e3o em anexo, vem, respeitosamente, promover o presente pedido de INTERDI\u00c7\u00c3O<\/strong> do seu pai (nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o), com fincas nos arts. 1.177 usque<\/em> 1.186 do CPC, mediante as raz\u00f5es de fato e direito adiante articuladas: <\/p>\n 01. O autor \u00e9 filho do interditando, pelo que sobressai sua legitimidade ativa para o presente pleito (CPC, art.1.177, II), conforme certid\u00e3o de nascimento e carteira de identidade anexados.<\/p>\n 02. O interditando padece de anomalia ps\u00edquica irrevers\u00edvel, com plena incapacidade para reger os seus atos e administrar os seus bens.<\/p>\n 03. Atrav\u00e9s de \u201cLaudo M\u00e9dico da Previd\u00eancia Social\u201d, realizado por psiquiatras do INSS, foi constatado que o interditando \u00e9 portador de \u201cDOEN\u00c7A MENTAL – CID:,,,\u201d, sem condi\u00e7\u00f5es psicol\u00f3gicas de se expressar com normalidade, estando incapacitado para o desempenho das atividades da vida cotidiana e para o trabalho, n\u00e3o tendo reabilita\u00e7\u00e3o para quaisquer outras atividades. <\/p>\n 08. Cabe ressaltar que o interditando se encontra h\u00e1 v\u00e1rios anos neste estado psicol\u00f3gico, sempre amparado por enfermeiras e auxiliares para que pudesse realizar at\u00e9 as atividades mais b\u00e1sicas como alimenta\u00e7\u00e3o e higiene.<\/p>\n 05. O autor n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es financeiras para sustentar as despesas do interditando, embora seja uma pessoa honesta e trabalhadora.<\/p>\n 06. Ex positis<\/em>, diante das urgentes e necess\u00e1rias provid\u00eancias a serem tomadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vida pessoal do interditando, o autor requer:<\/p>\n a) a cita\u00e7\u00e3o do interditando no endere\u00e7o registrado no pre\u00e2mbulo, para em dia e hora designado por V. Exa., seja examinado e interrogado, a fim de averiguar seu estado mental, abrindo-lhe a seguir o prazo de 05 (cinco) dias, para, querendo, impugnar o pedido;<\/p>\n b) seja nomeado perito psiquiatra para proceder ao exame do interditando, e , ap\u00f3s juntado o laudo aos autos, que V. Exa. designe audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, acaso haja necessidade de prova oral;<\/p>\n c) seja ao final decretada a interdi\u00e7\u00e3o de (nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o), nomeando-lhe curador o requerente (nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o), oficiando-se ao Cart\u00f3rio de Registro de Pessoas Naturais de ……., livro……., com a publica\u00e7\u00e3o por 03 (tr\u00eas) vezes dos editais previstos no art. 1.188, lavrando-se o termo de curatela ap\u00f3s registrada a senten\u00e7a no aludido cart\u00f3rio (LRP, art. 93, par\u00e1grafo \u00fanico);<\/p>\n d) a produ\u00e7\u00e3o de provas em direito admitidas.<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …………..<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n (local e data) <\/p>\n (assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n<\/p>\n Nota: o ju\u00edzo competente \u00e9 o da Vara de Fam\u00edlia nas comarcas que tiverem varas especializadas, e o foro \u00e9 o domic\u00edlio do interditando ou da casa de repouso se estiver internado por tempo indeterminado.<\/p>\n INTERDI\u00c7\u00c3O COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA<\/p>\n Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da Comarca de ……………………………………….<\/p>\n (nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e n.\u00ba do CPF), por seu advogado in fine<\/em> assinado, ut<\/em> instrumento de procura\u00e7\u00e3o em anexo, vem, respeitosamente, promover o presente pleito de INTERDI\u00c7\u00c3O COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DO SEU IRM\u00c3O<\/strong> (nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o), com fincas nos arts. 273, 1.177 usque<\/em> 1.186 do CPC, mediante as raz\u00f5es de fato e direito adiante articuladas: <\/p>\n 01. O autor \u00e9 irm\u00e3o do interditando, pelo que sobressai sua legitimidade ativa para o presente pleito (CPC, art. 1.177, II), conforme certid\u00e3o de nascimento e carteira de identidade anexados.<\/p>\n 02. O interditando padece de anomalia ps\u00edquica irrevers\u00edvel, com plena incapacidade para reger os seus atos e administrar os seus bens.<\/p>\n 03. Atrav\u00e9s de \u201cLaudo M\u00e9dico da Previd\u00eancia Social\u201d, realizado por psiquiatras do INSS, foi constatado que o interditando \u00e9 portador de \u201cDOEN\u00c7A MENTAL – CID:,,,\u201d, sem condi\u00e7\u00f5es psicol\u00f3gicas de se expressar com normalidade, estando incapacitado para o desempenho das atividades da vida cotidiana e para o trabalho, n\u00e3o tendo reabilita\u00e7\u00e3o para quaisquer outras atividades. <\/p>\n 03. Cabe ressaltar que o interditando se encontra h\u00e1 v\u00e1rios anos neste estado psicol\u00f3gico, sempre amparado por enfermeiras e auxiliares para que pudesse realizar at\u00e9 as atividades mais b\u00e1sicas como alimenta\u00e7\u00e3o e higiene.<\/p>\n 08. O autor n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es financeiras para sustentar as despesas do interditando, embora seja uma pessoa honesta e trabalhadora.<\/p>\n 05. Restou demonstrado de forma inequ\u00edvoca que o irm\u00e3o do requerente \u00e9 maior de idade, mas portador de doen\u00e7a mental irrevers\u00edvel e completamente dependente de cuidados especializados. Em virtude das suas gravidades les\u00f5es ps\u00edquica e f\u00edsica, o interditando necessita de um bom plano de sa\u00fade para assistir-lhe, vez que o tratamento particular \u00e9 extremamente caro.<\/p>\n 06. O requerente possui o plano de sa\u00fade ……, e poderia incluir o interditando como seu dependente e sob sua responsabilidade. Porem, para ser o interditando imediatamente seu dependente, e utilizar dos benef\u00edcios do aludido plano de sa\u00fade, necess\u00e1ria a situa\u00e7\u00e3o de que por for\u00e7a de determina\u00e7\u00e3o judicial, o requerente fosse considerado curador\/tutor do interditando. <\/p>\n 07. Emerge da\u00ed a indispensabilidade da concess\u00e3o da tutela antecipada, deferindo a curatela ao requerente nesta fase preambular do pedido, pois o interditando est\u00e1 sem cobertura de plano de sa\u00fade e necessitando de urgente tratamento psiqui\u00e1trico.<\/p>\n 08. Encontram-se preenchidos ad sations<\/em> aos requisitos do art. 273 do CPC, pois indiscut\u00edvel a verdadeira situa\u00e7\u00e3o ps\u00edquica e f\u00edsica do interditando, e caso n\u00e3o seja tratado com a m\u00e1xima urg\u00eancia poder\u00e1 sofrer preju\u00edzos mentais irrepar\u00e1veis.<\/p>\n 09. Ademais, a concess\u00e3o da tutela em nada prejudicar\u00e1 o interditando, muito ao contr\u00e1rio, lhe beneficiar\u00e1 para ter um tratamento mais condigno de sua sa\u00fade mental e f\u00edsica.<\/p>\n 10. Ex positis<\/em>, diante das urgentes e necess\u00e1rias provid\u00eancias a serem tomadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vida pessoal do interditando, o autor requer:<\/p>\n a) a CONCESS\u00c3O DA TUTELA ANTECIPADA, para fins de autorizar-lhe a CURATELA PROVIS\u00d3RIA DO INTERDITANDO, at\u00e9 julgamento final desta a\u00e7\u00e3o, expedindo-se alvar\u00e1 neste sentido e para os fins de direito; <\/p>\n b) a cita\u00e7\u00e3o do interditando no endere\u00e7o registrado no pre\u00e2mbulo, para em dia e hora designado por V. Exa., seja examinado e interrogado, a fim de averiguar seu estado mental, abrindo-lhe a seguir o prazo de 05 (cinco) dias, para, querendo, impugnar o pedido;<\/p>\n c) seja nomeado perito psiquiatra para proceder ao exame do interditando, e , ap\u00f3s juntado o laudo aos autos, que V. Exa. designe audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, acaso haja necessidade de prova oral;<\/p>\n d) seja ao final decretada a interdi\u00e7\u00e3o de (nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o), nomeando-lhe curador o requerente (nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o), oficiando-se ao Cart\u00f3rio de Registro de Pessoas Naturais de ……., livro……., com a publica\u00e7\u00e3o por 03 (tr\u00eas) vezes dos editais previstos no art. 1.188, lavrando-se o termo de curatela ap\u00f3s registrada a senten\u00e7a no aludido cart\u00f3rio (LRP, art. 93, par\u00e1grafo \u00fanico);<\/p>\n e) a produ\u00e7\u00e3o de provas em direito admitidas.<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …………..<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n (local e data) <\/p>\n (assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n LEVANTAMENTO DE INTERDI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da Comarca de………………………………………<\/p>\n (nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e n.\u00ba do CPF), por seu advogado infra-assinado, com escrit\u00f3rio situado nesta cidade, a rua onde recebe intima\u00e7\u00f5es e avisos, v\u00eam a presen\u00e7a de V Exa., com fulcro no art. 1.186, \u00a7\u00a7 1.\u00ba e 2.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, requerer o LEVANTAMENTO DE SUA INTERDI\u00c7\u00c3O<\/strong>, em vista das seguintes raz\u00f5es de fato e de direito:<\/p>\n 1.O suplicante fora interditado por r. senten\u00e7a proferida por este MM. ju\u00edzo, em data de……… conforme se verifica do documento anexo.<\/p>\n 2.Ocorre que os motivos que determinaram a mencionada interdi\u00e7\u00e3o, j\u00e1 n\u00e3o mais persistem, inexistindo motivo plaus\u00edvel para que o suplicante permane\u00e7a em tal condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A vista do exposto, requer se digne V Exa., nomear um perito para proceder a exame de sanidade mental do suplicante, para ap\u00f3s designar-se audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, pedindo-se ao final, observadas as formalidades legais, seja por r. senten\u00e7a declarado o levantamento da interdi\u00e7\u00e3o do suplicante, publicando-se tal senten\u00e7a na forma do art. 1.186, \u00a7 2.\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n (local e data)<\/p>\n (assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n REGISTRO E HABILITA\u00c7\u00c3O PARA ADO\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da Comarca de………………………………………..<\/p>\n (nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e n.\u00ba do CPF dos suplicantes), por seu advogado infra-assinado, com escrit\u00f3rio situado nesta cidade \u00e0 rua…., onde recebe intima\u00e7\u00f5es e avisos, v\u00eam, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fulcro no art. 50 da Lei n.\u00ba 8.069, de 13-07-90, requerer a inscri\u00e7\u00e3o do nome dos suplicantes no livro de registros de crian\u00e7as e adolescentes em condi\u00e7\u00f5es de serem adotados, eis que possuem interesse em adotar uma crian\u00e7a. <\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n (local e data)<\/p>\n (assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n REGISTRO E HABILITA\u00c7\u00c3O FEITO POR ESTRANGEIRO PARA<\/strong><\/p>\n ADO\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da Comarca de………………………………………..<\/p>\n (nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o do requerente e respectiva esposa), por seu advogado infra-assinado, com escrit\u00f3rio situado nesta cidade, \u00e0 rua…., onde recebe intima\u00e7\u00f5es e avisos, v\u00eam, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., expor e requerer o seguinte:<\/p>\n 1. Os suplicantes s\u00e3o casados (doc. anexo), s\u00e3o nascidos em ……., residem na cidade de ……., pretendendo colocar em sua fam\u00edlia, atrav\u00e9s de ado\u00e7\u00e3o, uma crian\u00e7a.<\/p>\n 2. Na forma do art. 31 da Lei n.\u00ba 8.069, de 13-07-90 (ECA), a forma para tal realiza\u00e7\u00e3o \u00e9 a ado\u00e7\u00e3o, o que pretendem fazer. <\/p>\n 3. Assim, requerem a oitiva do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, para ao final, observadas todas as demais formalidades legais, ser-lhe deferida a ado\u00e7\u00e3o de uma das crian\u00e7as constante do registro desse XXXXXXXXXXXXado, satisfazendo-os os requisitos legais com os documentos anexos (art. 51, par\u00e1grafo 1.\u00ba do ECA). <\/p>\n Pedem deferimento.<\/p>\n (local e data)<\/p>\n (assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n ADO\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da Comarca de ………………………………………..<\/p>\n (nomes, qualifica\u00e7\u00f5es, endere\u00e7os e n.\u00ba do CPF), pelo comum advogado in fine <\/em>assinado, ut instrumento de procura\u00e7\u00e3o em anexo, com escrit\u00f3rio situado \u00e0 rua…, onde recebe intima\u00e7\u00f5es e avisos, vem, respeitosamente, promover o presente pedido de ADO\u00c7\u00c3O DE MENOR<\/strong> (art. 227 \u00a7 6.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e arts. 1.618 e segs. do C\u00f3digo Civil, mediante as raz\u00f5es de fato e direito adiante articuladas:<\/p>\n 01. Os autores se interessam pela ado\u00e7\u00e3o do menor imp\u00fabere de nome …………, de apenas 06 meses de idade, nascido em ………., que se encontra sob os cuidados do abrigo municipal ………….., vez que foi abandonado, desconhecidos os seus pais, conforme certid\u00e3o de nascimento e declara\u00e7\u00e3o do abrigo ora anexadas.<\/p>\n 02. A crian\u00e7a que se pretende adotar estava registrada no \u00f3rg\u00e3o municipal como em condi\u00e7\u00f5es para sua ado\u00e7\u00e3o (art. 50 do ECA).<\/p>\n 03. Al\u00e9m da inarred\u00e1vel inten\u00e7\u00e3o em adotar a crian\u00e7a, os autores preenchem ad sations aos requisitos legais exigidos pelo C\u00f3digo Civil (arts. 1.618 e segs.), pois:<\/p>\n -s\u00e3o casados h\u00e1 18 (quatorze) anos (CC, art. 1.622 caput);<\/p>\n -s\u00e3o maiores de 18 anos (CC, art. 1.618);<\/p>\n -s\u00e3o mais velhos que o adotando 22 anos (CC, art. 1.619);<\/p>\n -constituem uma fam\u00edlia est\u00e1vel, harm\u00f4nica e com plenas condi\u00e7\u00f5es financeiras para se sustentarem e ao adotando; <\/p>\n -gozam os autores de boa sanidade mental, com irretoc\u00e1vel idoneidade moral e financeira, conforme declara\u00e7\u00f5es ora anexadas. <\/p>\n 08. Em virtude de serem desconhecidos os pais do adotando, e ser a crian\u00e7a menor de 12 (doze) anos, data v\u00eania, tornam-se dispens\u00e1veis os consentimentos deles (art. 1.621 \u00a7 1.\u00ba do CC\/).<\/p>\n 05. Colocam-se os autores \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para se submeterem a quaisquer exames ou estudos sociais deliberados pelo douto ju\u00edzo objetivando o presente processado.<\/p>\n 06. Ex positis<\/em><\/strong>, os autores requerem:<\/p>\n a) seja JULGADA PROCEDENTE A A\u00c7\u00c3O para declarar a ado\u00e7\u00e3o em favor dos autores de …………….., que doravante utilizar\u00e1 os patron\u00edmicos maternos e paternos dos autores, passando a se chamar ………… ordenando que se expe\u00e7a mandado para a inscri\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o no cart\u00f3rio de registro civil competente, consignando o nome dos adotantes como pais, bem como o de seus ascendentes, cancelando-se o registro original, expedindo-se nova certid\u00e3o para os autores a fim de resguardar o interesse do menor (CC, art. 1.627);<\/p>\n b) a produ\u00e7\u00e3o de provas em direito admitidas;<\/p>\n c) o indispens\u00e1vel parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n 07. D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de ……….<\/p>\n<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n (local e data) <\/p>\n (assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n ADO\u00c7\u00c3O POR ESTRANGEIRO <\/strong><\/p>\n Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da Comarca de ………………………………………..<\/p>\n (nomes, qualifica\u00e7\u00f5es e endere\u00e7os – residentes fora do pa\u00eds), pelo comum advogado in fine assinado, ut instrumento de procura\u00e7\u00e3o em anexo, com escrit\u00f3rio situado \u00e0 rua…., onde recebe intima\u00e7\u00f5es e avisos, vem, respeitosamente, promover o presente pedido de ADO\u00c7\u00c3O DE MENOR POR ESTRANGEIRO<\/strong> (art. 227 \u00a7 6.\u00ba da CF., art. 1.629 do C\u00f3digo Civil, arts. 20, 39 e segs. da Lei 8.069\/90- Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente – ECA), mediante as raz\u00f5es de fato e direito adiante articuladas:<\/p>\n 01. Os autores se interessam pela ado\u00e7\u00e3o do menor imp\u00fabere de nome …………, de apenas 08 meses de idade, nascido em ………., que se encontra sob os cuidados do abrigo municipal ………….., vez que foi abandonado por seus pais de nomes ………., residentes \u00e0 rua ………………, conforme certid\u00e3o de nascimento e declara\u00e7\u00e3o do abrigo ora anexadas.<\/p>\n 02. A crian\u00e7a que se pretende adotar estava registrada no \u00f3rg\u00e3o municipal como em condi\u00e7\u00f5es para sua ado\u00e7\u00e3o (art. 50 do ECA).<\/p>\n<\/p>\n 03. Al\u00e9m da inarred\u00e1vel inten\u00e7\u00e3o em adotar a crian\u00e7a, os autores preenchem ad sations aos requisitos legais exigidos pelo ECA e C\u00f3digo Civil (arts. 1.618 e segs.), pois:<\/p>\n – s\u00e3o maiores de 18 anos;<\/p>\n – constituem uma fam\u00edlia est\u00e1vel, harm\u00f4nica e com plenas condi\u00e7\u00f5es financeiras, conforme demonstra declara\u00e7\u00e3o expedida pela autoridade competente do pa\u00eds de origem dos autores (art. 51 \u00a7 1.\u00ba, 1.\u00aa parte do ECA);<\/p>\n – gozam os autores de boa sanidade mental, com irretoc\u00e1vel idoneidade moral e financeira, nos termos do laudo psicossocial elaborado por \u00f3rg\u00e3o oficial da sua comunidade de origem, ora anexado (art. 51 \u00a7 1.\u00ba, 2.\u00aa parte do ECA);<\/p>\n – a legisla\u00e7\u00e3o estrangeira espec\u00edfica quanto \u00e0 ado\u00e7\u00e3o do pa\u00eds dos autores, \u00e9 compat\u00edvel com a do Brasil, em tudo beneficiando \u00e0 crian\u00e7a adotanda (art. 51 \u00a7 2.\u00ba do ECA)- documentos em anexo.<\/p>\n 08. Todos os documentos estrangeiros juntados nesta exordial foram autenticados pela autoridade consular do Brasil e traduzida por tradutores juramentados (art. 51 \u00a7 3.\u00ba do ECA).<\/p>\n 05. Os autores se encontram \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do d. Ju\u00edzo para virem ao Brasil nas datas fixadas por V. Exa. a fim de cumprir o est\u00e1gio de conviv\u00eancia, se necess\u00e1rio acompanhados de assistente social nomeada pelo ju\u00edzo, no per\u00edodo estabelecido a crit\u00e9rio deste \u00f3rg\u00e3o judicante, dentro do prazo legal do art. 86 \u00a7 2.\u00ba do ECA.<\/p>\n 06. Colocam-se os autores \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para se submeterem a quaisquer exames ou estudos sociais deliberados pelo douto ju\u00edzo (art. 52 do ECA).<\/p>\n 07. Ex positis<\/em><\/strong>, os autores requerem:<\/p>\n a) seja JULGADA PROCEDENTE A A\u00c7\u00c3O para declarar a ado\u00e7\u00e3o em favor dos autores de …………….., que doravante utilizar\u00e1 os patron\u00edmicos maternos e paternos dos autores, passando a se chamar ………… ordenando que se expe\u00e7a mandado para a inscri\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o no cart\u00f3rio de registro civil competente, consignando o nome dos adotantes como pais, bem como o de seus ascendentes, cancelando-se o registro original, expedindo-se nova certid\u00e3o para os autores a fim de resguardar os interesses do menor (art. 87 do ECA);<\/p>\n b) a cita\u00e7\u00e3o dos pais do adotando, para, querendo, apresentarem suas contesta\u00e7\u00f5es ou impugna\u00e7\u00f5es, e, n\u00e3o os encontrando nestes endere\u00e7os, que se procedam \u00e0 cita\u00e7\u00e3o por edital, observadas as formalidades legais;<\/p>\n c) a produ\u00e7\u00e3o de provas em direito admitidas;<\/p>\n d) o indispens\u00e1vel parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n 08. D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de ……….<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n (local e data) <\/p>\n (assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O DE PATERNIDADE<\/strong><\/p>\n Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da Comarca de………………………………………..<\/p>\n (nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e n.\u00ba do CPF), neste ato representado por sua m\u00e3e e tutora nata (nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o), por seu advogado infra-assinado, com escrit\u00f3rio situado nesta cidade, \u00e0 rua…., onde recebe intima\u00e7\u00f5es e avisos, v\u00eam, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., na forma do art. 1.616 do C\u00f3digo Civil, aXXXXXXXXXXXXar a presente A\u00c7\u00c3O DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O DE PATERNIDADE<\/strong> contra (nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o), em vista das seguintes raz\u00f5es de fato e de direito:<\/p>\n<\/p>\n 1. A suplicante nasceu em data de…….., cujo registro de nascimento foi lavrado sob o n.\u00ba….., \u00e0s fls…., do livro ……, do Cart\u00f3rio do Registro Civil desta comarca, constando no referido assento somente como filha de …….., pelo fato do seu nascimento ter sido derivado das rela\u00e7\u00f5es carnais de sua m\u00e3e com o suplicado……… <\/p>\n 2. O nome do suplicado n\u00e3o figurou em seu assento de nascimento. <\/p>\n 3. A rela\u00e7\u00e3o de sua m\u00e3e com o suplicado iniciou-se em ……. quando nasceu a suplicante, tendo os mesmos vivido sob o mesmo teto nesta cidade, \u00e0 rua…. pelo per\u00edodo de ……., cuja conviv\u00eancia tornou-se p\u00fablica e duradoura, at\u00e9 que os mesmos se separaram. <\/p>\n 8. N\u00e3o obstante o suplicado tenha sempre reconhecido a paternidade da suplicante, n\u00e3o fez esse o respectivo reconhecimento conforme exige a lei, continuando o assento de nascimento da suplicante sem o nome do pai. <\/p>\n 5. \u00c0 vista do exposto, prop\u00f5e-se a presente a\u00e7\u00e3o, requerendo-se a cita\u00e7\u00e3o do suplicado, para contestar, querendo, os termos da presente a\u00e7\u00e3o, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia, acompanhando-a at\u00e9 final decis\u00e3o, quando a mesma haver\u00e1 de ser julgada como procedente, expedindo-se mandado para que seja procedido ao registro do nome do suplicado como sendo o pai da suplicante. <\/p>\n 6. Requer, a interven\u00e7\u00e3o do Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, pleiteando-se, ainda, a condena\u00e7\u00e3o do suplicado nas custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, ficando a suplicante, ainda, com o direito ao uso do nome do suplicado, averbando-se este no registro competente (Lei n.\u00ba 6.015\/73, art. 102). <\/p>\n Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito, atribuindo-se \u00e0 causa o valor de …………. <\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n (local e data)<\/p>\n (assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE SUSPENS\u00c3O DO P\u00c1TRIO<\/strong><\/p>\n PODER <\/strong><\/p>\n Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da Comarca de………………………………………..<\/p>\n <\/p>\n (nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e n.\u00ba do CPF), por seu advogado infra-assinado, com escrit\u00f3rio situado nesta cidade, \u00e0 rua…, onde recebe intima\u00e7\u00f5es e avisos, v\u00eam, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fulcro nos arts. 22 e 28 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, propor A\u00c7\u00c3O DE SUSPENS\u00c3O DO P\u00c1TRIO PODER<\/strong> contra (nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e n.\u00ba do CPF),em vista das seguintes raz\u00f5es de fato e de direito:<\/p>\n 1. O suplicante \u00e9 tio dos menores ……. que residem nesta cidade, \u00e0 rua…., em companhia do pai ……. <\/p>\n 2. N\u00e3o obstante os deveres e obriga\u00e7\u00f5es que o pai possui para com os filhos, o mesmo n\u00e3o tem se portando de forma digna, eis que \u00e9 dado ao v\u00edcio da embriaguez, n\u00e3o cuidando dos filhos e nem dando condi\u00e7\u00f5es para tanto. Sua companhia \u00e9 indesej\u00e1vel e prejudicial ao crescimento das crian\u00e7as, que est\u00e3o sofrendo com tal situa\u00e7\u00e3o. O clima em que vivem n\u00e3o \u00e9 saud\u00e1vel e poder\u00e1 prejudicar em muito a educa\u00e7\u00e3o e a cria\u00e7\u00e3o dos filhos, justificando-se assim a suspens\u00e3o do p\u00e1trio poder do pai…….<\/p>\n 3. O artigo 1.637 do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e que: \u201cArt. 1.637. Se o pai, ou m\u00e3e, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a ele inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao XXXXXXXXXXXX, requerendo algum parente, ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico, adotar a medida, que lhe pare\u00e7a reclamada pela seguran\u00e7a do menor e seus haveres, at\u00e9 suspendendo o poder familiar quando convenha. Par\u00e1grafo \u00fanico. Suspende-se igualmente o exerc\u00edcio do poder familiar ao pai ou m\u00e3e condenados por senten\u00e7a irrecorr\u00edvel em crime cuja pena exceda de 2 (dois) anos de pris\u00e3o.\u201d<\/em> <\/p>\n 8. Os artigos 22 e 28 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n.\u00ba 8069\/90) estabelecem que: \u201cArt. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educa\u00e7\u00e3o dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obriga\u00e7\u00e3o de cumprir e fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es judiciais.\u201d \u201cArt. 28. A perda e a suspens\u00e3o do p\u00e1trio poder ser\u00e3o decretadas judicialmente, em procedimento contradit\u00f3rio, nos casos previstos na legisla\u00e7\u00e3o civil, bem como na hip\u00f3tese de descumprimento injustificado dos deveres e obriga\u00e7\u00f5es a que alude o art. 22.\u201d<\/em> <\/p>\n <\/em> 5. <\/em>Ex positis<\/em><\/strong>, requer na preserva\u00e7\u00e3o dos direitos dos menores: <\/p>\n a) a cita\u00e7\u00e3o do pai ….., domiciliado e residente nesta cidade, \u00e0 rua….., para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o alegado e impugnar, querendo, os termos do presente pedido, acompanhando-o at\u00e9 final decis\u00e3o;<\/p>\n b) Ao final que seja decretada a suspens\u00e3o do p\u00e1trio poder, ou se adote a medida que V. Exa. entender, em favor da seguran\u00e7a e tranq\u00fcilidade dos menores, decretando-se, sendo necess\u00e1rio a suspens\u00e3o liminar do p\u00e1trio poder, at\u00e9 julgamento definitivo da causa (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, art. 157). <\/p>\n c) Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito.<\/p>\n D\u00e1-se a causa o valor de …….<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n (local e data)<\/p>\n (assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n (nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o)<\/p>\n GUARDA DE CRIAN\u00c7A\/ADOLESCENTE PARA REGULARIZA\u00c7\u00c3O DE SITUA\u00c7\u00c3O DE DEPEND\u00caNCIA ECON\u00d4MICA DE<\/strong> FATO <\/strong><\/p>\n Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da Comarca de…………………………………………<\/p>\n (nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e n.\u00ba do CPF), por seu advogado infra-assinado, com escrit\u00f3rio situado \u00e0 rua…., onde recebe intima\u00e7\u00f5es e avisos, v\u00eam, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., requer um ALVAR\u00c1 DE CONCESS\u00c3O DE GUARDA<\/strong> em vista dos seguintes motivos de fato e de direito: <\/p>\n 1. O suplicante \u00e9 av\u00f4 paterno do menor …….. nascido em data de…., conforme consta de sua certid\u00e3o de nascimento (doc. anexo).<\/p>\n 2. O filho do suplicante …… pai do menor…… n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es satisfat\u00f3rias financeiras de criar o menor e oferecer-lhe recursos materiais para seu sustento. <\/p>\n 3. O suplicante, contudo, apesar de aposentado, percebe quantia suficiente para ministrar os recursos suficientes \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do menor, seu neto, sendo que o suplicante \u00e9 quem paga sua escola, material escolar e outras despesas. <\/p>\n \t 8. Flagrante que o suplicante faz isso por amor ao neto, socorrendo-o em todos os momentos de necessidade, desejando, contudo, ter a guarda do menor em apre\u00e7o, de modo a poder inclu\u00ed-lo como benefici\u00e1rio de clubes sociais, al\u00e9m de outros benef\u00edcios, esclarecendo, contudo, que o menor permanecer\u00e1 em poder dos pais, que ali\u00e1s residem com o suplicante, por falta de condi\u00e7\u00f5es financeiras. <\/p>\n 5. O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, acerca da guarda do menor disp\u00f5e que: \u201cArt. 33. A guarda obriga \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia material, moral e educacional \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. \u00a7 1.\u00ba A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e ado\u00e7\u00e3o, exceto no de ado\u00e7\u00e3o por estrangeiros. \u00a7 2.\u00ba Excepcionalmente, deferir-se-\u00e1 a guarda, fora dos casos de tutela e ado\u00e7\u00e3o, para atender a situa\u00e7\u00f5es peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou respons\u00e1vel, podendo ser deferido o direito de representa\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de atos determinados. \u00a7 3.\u00ba A guarda confere \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente a condi\u00e7\u00e3o de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenci\u00e1rio\u201d.<\/em><\/p>\n \t 6. Ex positis, <\/em>em benef\u00edcio do pr\u00f3prio menor, requer o suplicante a oitiva do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico sobre o presente pedido e oitiva, sendo necess\u00e1rio de testemunhas e pessoas interessadas (inclusive os pais, que n\u00e3o se op\u00f5em ao presente pedido conforme declara\u00e7\u00e3o anexa), para ao final ser concedida a guarda do menor …… ao suplicante, com a expedi\u00e7\u00e3o do respectivo alvar\u00e1.<\/p>\n Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito.<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de ………………..<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n (local e data)<\/p>\n (assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE MODIFICA\u00c7\u00c3O DE GUARDA DE MENOR<\/strong><\/p>\n Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da Comarca de ……………………………………….<\/p>\n Distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia ao Proc. n.\u00ba….<\/em><\/p>\n (nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e n.\u00ba do CPF), por seu advogado infra-assinado, com escrit\u00f3rio situado \u00e0 rua…., onde recebe intima\u00e7\u00f5es e avisos, v\u00eam, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., propor A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE MODIFICA\u00c7\u00c3O DE GUARDA <\/strong>contra (nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e n.\u00ba do CPF), em vista das seguintes raz\u00f5es de fato e de direito:<\/p>\n 1. Conforme se verifica do acordo firmado entre as partes, devidamente homologado, nos autos de separa\u00e7\u00e3o consensual do casal, a requerida j\u00e1 qualificada ficou com a guarda do filho do casal de nome….. nascido em data de………. <\/p>\n 2. N\u00e3o obstante os deveres e cuidados que a requerida deveria dispensar ao filho, a mesma passou a manter uma conduta indesej\u00e1vel e desregrada, embriagando-se constantemente e mantendo certos relacionamentos prejudiciais a boa educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o moral do filho do casal.<\/p>\n 3. \u00c9 ressabido que a senten\u00e7a que decide sobre a guarda de menores, n\u00e3o faz coisa julgada, cabendo sua modifica\u00e7\u00e3o, presentes motivos para tanto, notadamente no caso dos autos, onde se verifica que a perman\u00eancia do menor em poder da m\u00e3e \u00e9 prejudicial ao mesmo.<\/p>\n 8. Ex positis<\/em><\/strong>, <\/em>requer o autor a cita\u00e7\u00e3o da suplicada, j\u00e1 qualificada, para responder aos termos do presente pedido, pena de revelia, acompanhando-a at\u00e9 final decis\u00e3o, quando a a\u00e7\u00e3o haver\u00e1 de ser julgada procedente para se alterar a guarda do menor para o suplicante, condenando-a nos efeitos da sucumb\u00eancia.<\/p>\n<\/p>\n Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova.Admitidos em direitos<\/p>\n Requer a oitiva do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de …….<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n (local e data)<\/p>\n (assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO<\/strong><\/p>\n Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da Comarca de…………………………………………………………….<\/p>\n (nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e n.\u00ba do CPF), por seu advogado infra-assinado, com escrit\u00f3rio situado nesta cidade, \u00e0 rua….., onde recebe intima\u00e7\u00f5es e avisos (CPC, art. 39, I), v\u00eam, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fulcro no art. 1.688 do C\u00f3digo Civil, promover o presente pedido de SUPRIMENTO JUDICIAL DO CONSENTIMENTO <\/strong>contra (nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e n.\u00ba do CPF), em vista das seguintes raz\u00f5es de fato e de direito: <\/p>\n 1. O suplicante \u00e9 casado com a suplicada desde ……. sob o regime de …… conforme c\u00f3pia de sua certid\u00e3o de casamento. <\/p>\n 2. Ocorre que a suplicada que se encontra separada de fato do suplicante se nega a outorgar-lhe o consentimento para que o mesmo possa propor a\u00e7\u00e3o de …….. contra ………., sendo que a outorga ux\u00f3ria \u00e9 necess\u00e1ria nesse caso, face ao que prev\u00ea o art. 10 do C\u00f3digo de Processo Civil. <\/p>\n 3. A recusa da suplicada \u00e9 totalmente injusta, sem fundamento e arbitr\u00e1ria, visando somente prejudicar o suplicante em seus neg\u00f3cios, que n\u00e3o podem ficar paralisados \u00e0 merc\u00ea de sua vontade. <\/p>\n 8. Pela regra do art. 1.688 do C\u00f3digo Civil, pode o XXXXXXXXXXXX suprir a outorga, quando um dos c\u00f4njuges a denegue sem motivo justo. <\/p>\n A vista do exposto, requer-se a cita\u00e7\u00e3o da suplicada, j\u00e1 qualificada, para contestar, querendo, os termos do presente pedido e acompanh\u00e1-lo at\u00e9 final decis\u00e3o, quando o mesmo haver\u00e1 de ser deferido para o fim de se suprir judicialmente a outorga em apre\u00e7o, condenando-se a suplicada nos efeitos sucumbenciais. <\/p>\n Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de ………..<\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n (local e data)<\/p>\n (assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n TUTELA<\/strong><\/p>\n Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da Comarca de ……………………………………………………………<\/p>\n (nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e n.\u00ba do CPF), por seu advogado infra-assinado, com escrit\u00f3rio situado nesta cidade, \u00e0 rua……, onde recebe intima\u00e7\u00f5es e avisos, v\u00eam, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., na forma dos arts. 1.187 a 1.198 do C\u00f3digo de Processo Civil; arts. 1.728 do C\u00f3digo Civil e art. 36 da Lei n.\u00ba 8.069\/90, requerer a TUTELA<\/strong> dos menores ……….., nascido em data de……. e ……… nascido em data de ………, em vista das seguintes raz\u00f5es de fato e de direito: <\/p>\n 1.Os referidos menores foram deixados em sua companhia pela sua irm\u00e3……….., que veio a falecer em data de………. (doc. anexo). <\/p>\n 2. O pai dos menores ………, \u00e9 falecido, cujo \u00f3bito ocorreu em data de ……………. (doc. anexo).<\/p>\n 3. Tais menores j\u00e1 se encontram sob sua companhia desde………., vindo a suplicante a prestar-lhes toda assist\u00eancia moral, material e educacional. <\/p>\n<\/p>\n 8. Assim, como n\u00e3o existem outros parentes mais pr\u00f3ximos em condi\u00e7\u00f5es de assumir tal responsabilidade, \u00e9 a presente para requerer seja deferida a tutela dos menores \u00e0 suplicante, ouvindo-se o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico. <\/p>\n 5. Pede-se, ainda, os benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria, por n\u00e3o ter a suplicante condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas processuais. <\/p>\n 6. D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de …………….<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n (local e data)<\/p>\n (assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n RETIFICA\u00c7\u00c3O DE \u00c1REA<\/strong><\/p>\n Exmo. Sr. Oficial do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de………………………<\/p>\n (nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o de ambos os c\u00f4njuges e n.\u00ba do CPF), por seu advogado infra-assinado, com escrit\u00f3rio situado nesta cidade, \u00e0 rua…., onde recebe intima\u00e7\u00f5es e avisos, v\u00eam, v\u00eam, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., na forma dos arts. 212 e 213 da Lei 6.015\/73. com a reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela pelo art. 59 da Lei n.\u00ba 10.931, de 02-08-08, requerer RETIFICA\u00c7\u00c3O EM REGISTRO,<\/strong> expondo e requerendo o seguinte: <\/p>\n 1. Os suplicantes s\u00e3o propriet\u00e1rios de um lote de terreno urbano sito \u00e0 rua……, nesta cidade, confrontando com……. e com …………, im\u00f3vel este havido por compra e venda de …….., conforme registro n.\u00ba…….., da matr\u00edcula n.\u00ba…….. do CRI local. <\/p>\n 2. Consta da matr\u00edcula respectiva que a \u00e1rea do referido terreno \u00e9 de …….. ms2, quando na realidade, em vista de medi\u00e7\u00e3o efetivada pelos suplicantes, constatou-se que o mesmo tem a \u00e1rea de ………., com as seguintes medidas e confronta\u00e7\u00f5es…….. <\/p>\n 3. O levantamento topogr\u00e1fico anexo demonstra a irrealidade constante do Registro Imobili\u00e1rio. <\/p>\n 8. Que para regularizar tal situa\u00e7\u00e3o, t\u00eam os suplicantes necessidade de que seja retificado o registro, n\u00e3o importando tal altera\u00e7\u00e3o em preju\u00edzo para terceiros, inexistindo \u00f3bice a que se proceda a competente retifica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n 5. A vista do exposto, requer, a retifica\u00e7\u00e3o mencionada, mediante averba\u00e7\u00e3o, apresentando, para tanto, planta e memorial descritivo assinados pelo profissional que elaborou o mesmo e pelos confrontantes, al\u00e9m do comprovante de anota\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica junto ao Conselho Regional de Engenharia. (No caso de algum confrontante n\u00e3o assinar, esse ser\u00e1 notificado pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis, para se manifestar em quinze dias, promovendo-se a notifica\u00e7\u00e3o pessoalmente ou por correio, com aviso de recebimento, na forma do par\u00e1grafo 2.\u00ba do art. 213 da LRP, fazendo-se o devido pedido).<\/p>\n Pedem deferimento.<\/p>\n (local e data)<\/p>\n (assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n RETIFICA\u00c7\u00c3O EM ASSENTOS DO CART\u00d3RIO DO REGISTRO CIVIL<\/strong><\/p>\n Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da Comarca de …………………………………………………………..<\/p>\n (nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e n.\u00ba do CPF), representada por sua m\u00e3e…….., por seu advogado infra-assinado, com escrit\u00f3rio situado nesta cidade, \u00e0 rua….., onde recebe intima\u00e7\u00f5es e avisos (CPC, art. 39, I), v\u00eam, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., requerer RETIFICA\u00c7\u00d5ES EM ASSENTOS LAVRADOS JUNTO AO CART\u00d3RIO DE REGISTRO CIVIL<\/strong>, nos termos do art. 109 e seguintes da Lei n.\u00ba 6.015\/73, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: <\/p>\n 1. A suplicante \u00e9 natural desta cidade, tendo nascido em data de ………, conforme inclusa certid\u00e3o de nascimento, cujo assento fora registrado sob o n.\u00ba……, \u00e0s fls……. do livro n.\u00ba…….. de Registro de Nascimentos, Cart\u00f3rio de Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca. <\/p>\n 2. Que, inadvertidamente, n\u00e3o se sabendo o porqu\u00ea, em tal registro ficou constando a data de seu nascimento como sendo ……., quando o correto \u00e9 ………., ficando, portanto, errado o ano de nascimento da suplicante. <\/p>\n 3. Para comprovar o alegado, a suplicante est\u00e1 juntando sua certid\u00e3o de nascimento, bem como a certid\u00e3o de sua irm\u00e3, de nome…… nascida em data de….., onde se comprova que realmente a suplicante nasceu no ano de ….. e n\u00e3o no ano de ……, pois, pelas referidas certid\u00f5es existe um lapso de tempo de apenas seis meses entre o nascimento da suplicante e da sua irm\u00e3, entretanto, na realidade o lapso de tempo fora de um ano e seis meses, inclusive o per\u00edodo de gesta\u00e7\u00e3o do nascimento de sua irm\u00e3 foi normal de nove meses. <\/p>\n 8. Cabe salientar, ainda, que estando a mesma freq\u00fcentando o curso…….. este equ\u00edvoco vem lhe trazendo problemas de natureza escolar, pelo que pretende com a devida urg\u00eancia, regularizar sua situa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<\/p>\n 5. Nestas condi\u00e7\u00f5es, na forma do art. 109 da Lei n.\u00ba 6.015\/73, requer a V. Exa., que, ouvido o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, seja deferido o presente pedido, determinando ao Sr. Oficial do Cart\u00f3rio de Registro Civil desta cidade, para retificar no assento de nascimento da suplicante, o ano correto de seu nascimento. <\/p>\n 6. D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de …………..<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n (local e data)<\/p>\n (assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n RETIFICA\u00c7\u00d5ES EM ASSENTO LAVRADOS JUNTO A CART\u00d3RIO DO REGISTRO CIVIL PARA CIDADANIA ITALIANA<\/strong><\/p>\n Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da Comarca de ………………………………………………………….. <\/p>\n (nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e n.\u00ba do CPF), por seu advogado infra-assinado, com escrit\u00f3rio situado nesta cidade, \u00e0 rua…., onde recebe intima\u00e7\u00f5es e avisos, v\u00eam, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., na forma do art. 109 e seguintes da Lei n.\u00ba 6.015\/73 (LRP), requerer RETIFICA\u00c7\u00d5ES EM ASSENTOS LAVRADOS JUNTO A CART\u00d3RIO DE REGISTRO CIVIL<\/strong>, em vista das seguintes raz\u00f5es de fato e de direito: <\/p>\n 1. O suplicante por ser descendente de italianos goza do privil\u00e9gio de poder adquirir a cidadania de seus ascendentes, mantendo tamb\u00e9m a nacionalidade brasileira. <\/p>\n 2. Ocorre, todavia, que tendo procurado o Consulado da It\u00e1lia para requerer a concess\u00e3o da mencionada cidadania, ao apresentar a documenta\u00e7\u00e3o exigida, ou seja, as certid\u00f5es de nascimento, casamento e \u00f3bito da fam\u00edlia, constataram que nelas existem prenomes e nomes grafados erroneamente. <\/p>\n 3. Considerando que s\u00e3o muitos os assentos que dever\u00e3o ser retificados, o suplicante ir\u00e1 numer\u00e1-los e indicar os nomes errados que cada um cont\u00e9m e os corretos que dever\u00e3o substitu\u00ed-los, como segue……. <\/p>\n 8. Pois bem. Os erros apontados na presente, pelo que pode constatar o suplicante, deram-se, ora por descuido de quem prestou as declara\u00e7\u00f5es para lavratura dos respectivos termos, ora por desaten\u00e7\u00e3o do Oficial do Cart\u00f3rio de Registro Civil que os lavrou. E isto, relativamente aos mais antigos, porque, \u00e0 \u00e9poca, n\u00e3o era exigido documento algum para a lavratura de tais atos. E, quanto aos mais recentes, porque eram usadas, inadvertidamente, as certid\u00f5es que continham os nomes grafados erroneamente, sem que fossem vislumbradas as conseq\u00fc\u00eancias que isto pudesse trazer. <\/p>\n 5. Em assim sendo, resulta evidenciado que os referidos erros precisam ser retificados, a exemplo, inclusive, do eu aconteceu em in\u00fameros processos que tramitaram por este Ju\u00edzo, versando sobre casos id\u00eanticos. <\/p>\n 6. Nestas condi\u00e7\u00f5es, de conformidade com o disposto no art. 109 e seguintes da Lei n.\u00ba 6.015,\/73, requer-se respeitosamente a V. Exa., que, ouvido o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, se digne deferir o pedido, determinando aos Oficiais dos referidos Cart\u00f3rios, que procedam as retifica\u00e7\u00f5es indicadas, atrav\u00e9s de averba\u00e7\u00f5es \u00e0 margem dos citados assentos. <\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n (local e data)<\/p>\n (assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n ADI\u00c7\u00c3O DE PATRON\u00cdMICO PATERNO\/MATERNO<\/strong><\/p>\n Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da Comarca de ……………………………………………………………<\/p>\n (nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e n.\u00ba do CPF), menor imp\u00fabere, neste ato representado por seus pais, atrav\u00e9s do advogado in fine<\/em> assinado, ut<\/em> instrumento de procura\u00e7\u00e3o em anexo, com escrit\u00f3rio situado \u00e0 rua….., onde recebe intima\u00e7\u00f5es e avisos, vem, respeitosamente, promover o presente PEDIDO DE ADI\u00c7\u00c3O DE PATRON\u00cdMICO PATERNO\/ou MATERNO <\/strong>(art. 109 da Lei 6.015\/73), sob o rito de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, mediante as raz\u00f5es de fato e direito adiante articuladas:<\/p>\n 1. O autor, menor imp\u00fabere, nascido em ………., \u00e9 filho de …………… e ……….., conforme certid\u00e3o de nascimento ora anexado.<\/p>\n<\/p>\n 2. Todavia, quando do registro do nascimento do autor, por equ\u00edvoco do seu pai, n\u00e3o constou o patron\u00edmico paterno (ou materno) …………, somente o materno (ou paterno).<\/p>\n 3. \u00d3bvio que o autor, como qualquer filho, tem orgulho de carregar em seu nome o patron\u00edmico de quem lhe gerou a vida, no caso o do pai (ou da m\u00e3e).<\/p>\n 8. Ademais, o quanto antes se efetivar esta altera\u00e7\u00e3o no nome do autor, ser\u00e1 de maior valia para emergir e manter uma maior afei\u00e7\u00e3o ao patron\u00edmico. Assim, os documentos oficiais que o autor vir a tirar, ser\u00e3o expedidos com o patron\u00edmico que se almeja neste feito. <\/p>\n 5. Noutra senda, nenhum preju\u00edzo ou dano causar\u00e1 ao autor, ao contr\u00e1rio, traduzir\u00e1 com amplitude a raiz familiar do autor.<\/p>\n 6. Ex positis<\/em><\/strong>, o autor requer:<\/p>\n a) seja JULGADO PROCEDENTE O PRESENTE PEDIDO para declarar a adi\u00e7\u00e3o do patron\u00edmico paterno (ou materno) do autor …….., que passar\u00e1 a ter o seguinte nome ………………….., ordenando a expedi\u00e7\u00e3o de mandado neste sentido a ser cumprido perante o Cart\u00f3rio de Pessoas Naturais (Registro Civil) ….., livro ……;<\/p>\n b) a intima\u00e7\u00e3o do ilustre Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n c) a produ\u00e7\u00e3o de provas em direito admitida.<\/p>\n 7. D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de ………….<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n (local e data)<\/p>\n (assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n ALTERA\u00c7\u00c3O DE REGISTRO CIVIL PARA MUDAN\u00c7A DE SEXO<\/strong><\/p>\n Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da Comarca de ……………………………………………………………<\/p>\n (nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e n.\u00ba do CPF), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escrit\u00f3rio situado nesta cidade, \u00e0 rua…., onde recebe intima\u00e7\u00f5es e avisos (CPC, art. 39, I), v\u00eam, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fulcro nos arts. 3.\u00ba, IV, 5.\u00ba, III, X e 196 da Carta Magna e na Lei n.\u00ba 6.015, de 31-12-73, requerer a presente MEDIDA DE ALTERA\u00c7\u00c3O DE REGISTRO CIVIL PARA MUDAN\u00c7A DE SEXO E PRENOME EM REGIME DE SEGREDO DE JUSTI\u00c7A <\/strong>(CPC, art. 155, I), expondo e requerendo o seguinte: <\/p>\n 1. O suplicante nasceu em data de ….. na cidade de ….., sob o sexo….., conforme se constata de sua certid\u00e3o de nascimento (doc. anexo).<\/p>\n 2. Posteriormente, aos …. anos de idade constatou que sua pessoa nada tinha a ver com o seu sexo biol\u00f3gico, eis que o mesmo era afeminado e sempre agiu como se fosse do sexo feminino, se vestindo como tal e tendo atra\u00e7\u00e3o por pessoas do sexo masculino, fulminando que o suplicante acabou por se submeter a cirurgias pl\u00e1sticas para a aplica\u00e7\u00e3o de silicone, enfim, para parecer como se fosse uma mulher. <\/p>\n 3. O suplicante pretende unir-se definitivamente com uma pessoa do sexo masculino, j\u00e1 que se sente psicologicamente como se fosse uma mulher. Pretende, contudo, regularizar sua situa\u00e7\u00e3o face ao flagrante constrangimento a que sempre \u00e9 exposto.<\/p>\n 8. Na condi\u00e7\u00e3o, portanto, de transexual, o suplicante se sente como se fosse uma mulher o que se diz no campo legal, eis que em seu \u00edntimo pessoal j\u00e1 se sente como tanto, tendo inclusive realizado em data de….., uma cirurgia de reespecifica\u00e7\u00e3o de sexo (doc. anexo).<\/p>\n 5. Em sede de doutrina ANTONIO CHAVES, O direito \u00e0 vida e ao pr\u00f3prio corpo, Ed. RT, citando o Prof. Roberto Farina, esclarece que: \u201cO Transexual, \u00e9 inteiramente diferente. Ele usa roupas femininas porque nelas experimenta uma sensa\u00e7\u00e3o de conforto, de naturalidade, de descontra\u00e7\u00e3o, tranq\u00fcilidade e bem-estar. Adota sempre um nome feminino e se dedica a tarefas femininas, realizadas com naturalidade, sem afeta\u00e7\u00e3o. O transexual acredita, insofismavelmente pertencer ao sexo contr\u00e1rio \u00e0 sua anatomia e por isso se transveste. Para ele, a opera\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7a de sexo \u00e9 uma obstina\u00e7\u00e3o. Em momento algum vive, comporta-se ou age como homem. Quando o faz \u00e9 sob condi\u00e7\u00f5es estressantes que podem conduzi-lo a conseq\u00fc\u00eancias neur\u00f3ticas e at\u00e9 psic\u00f3ticas. Estas podem chegar a ponto de induzi-lo \u00e0 automutila\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria genit\u00e1lia e, em certos casos, ao suic\u00eddio.\u201d<\/em><\/p>\n 6. O transexualismo pode ser conceituado como: \u201c\u201cum desejo de viver e ser aceito enquanto pessoa do sexo oposto. Este desejo se acompanha, em geral, de um sentimento de mal-estar ou de inadapta\u00e7\u00e3o por refer\u00eancia a seu pr\u00f3prio sexo anat\u00f4mico e do desejo de submeter-se a uma interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica ou a um tratamento hormonal a fim de tornar seu corpo t\u00e3o conforme quanto poss\u00edvel ao sexo desejado\u201d.<\/em><\/p>\n 7. <\/em>Tal esp\u00e9cie de cirurgia j\u00e1 \u00e9 realizada em diversos pa\u00edses do mundo e tamb\u00e9m em nosso pa\u00eds, tendo sido retirado o \u00f3rg\u00e3o masculino, com a altera\u00e7\u00e3o de forma cir\u00fargica para a implanta\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o feminino, tudo conforme se constata do laudo m\u00e9dico, tendo, portanto, ocorrido a troca de sexo.<\/p>\n 8. O Conselho Federal de Medicina (CFM), aprovou oficialmente a cirurgia para a mudan\u00e7a de sexo e j\u00e1 recomenda que o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) ofere\u00e7a o procedimento na rede p\u00fablica.<\/p>\n 9. Pretende assim, evitando-se constrangimentos \u00e0 sua pessoa, regularizar sua situa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito jur\u00eddico, procedendo-se \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de seu registro civil para o sexo feminino, para que seu nome tamb\u00e9m passe definitivamente a ser…………\t<\/p>\n 10. H\u00e1 precedentes para a quest\u00e3o: \u201cTRANSEXUALISMO \u2013 Retifica\u00e7\u00e3o de registro civil. Diferen\u00e7a de conceitos de transexualismo, homossexualismo e travestimo. Proced\u00eancia do pedido com autoriza\u00e7\u00e3o para retifica\u00e7\u00e3o do primitivo nome de \u201cJo\u00e3o\u201d para \u201cJoana\u201d ante a comprova\u00e7\u00e3o de convers\u00e3o sexual mediante cirurgia. \u201c (Decis\u00e3o da 7.\u00aa Vara C\u00edvel da Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es de S\u00e3o Paulo-SP, XXXXXXXXXXXX Dr.Henrique Nelson Calandra).<\/em><\/p>\n A 6.\u00aa Vara da Fam\u00edlia de Bras\u00edlia-DF, tamb\u00e9m j\u00e1 decidiu nesse sentido, tendo o XXXXXXXXXXXX prolator da senten\u00e7a o Dr. Carlos Eduardo Batista.<\/p>\n J\u00e1 se decidiu, ainda, que: \u201cJurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria. Autoriza\u00e7\u00e3o para opera\u00e7\u00e3o. A pretens\u00e3o da postulante de obter autoriza\u00e7\u00e3o para submeter-se a interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica com o prop\u00f3sito de altera\u00e7\u00e3o de sexo com extirpa\u00e7\u00e3o de gl\u00e2ndulas sexuais e modifica\u00e7\u00f5es genitais, \u00e9 de ser conhecida pelos evidentes interesses jur\u00eddicos em jogo, dados os reflexos n\u00e3o s\u00f3 na sua vida privada como na vida da sociedade, n\u00e3o podendo tal fato ficar a crit\u00e9rio exclusivamente das normas \u00e9tico-cient\u00edficas da medicina\u201d<\/em> (TJRS-RT 551-205). <\/p>\n Da mesma forma j\u00e1 decidiu o TJGO atrav\u00e9s de sua 1.\u00aa C\u00e2m. Civ. em decis\u00e3o do m\u00eas de agosto de 2012.<\/p>\n 11.Assim, tamb\u00e9m no \u00e2mbito jur\u00eddico tem-se aceitado o pedido que ora se formula perante este MM. Ju\u00edzo.<\/p>\n 12.A vista do exposto, requer-se o processamento do presente pedido, com a oitiva do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico e o decreto de proced\u00eancia do pleito, para se determinar a retifica\u00e7\u00e3o do nome do suplicante conforme declinado, alterando-se, ainda, o sexo para feminino, expedindo-se of\u00edcio ao Cart\u00f3rio de Registro Civil onde fora realizado o registro.<\/p>\n 13.Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito, dando-se \u00e0 causa o valor de …..<\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n (local e data)<\/p>\n (assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[501],"class_list":["post-19271","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-juizado-especial-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19271","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19271"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19271"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
<\/strong> Rol de testemunhas<\/p>\n