ESCRITURA P\u00daBLICA DECLARAT\u00d3RIA DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL QUE FAZEM ………… E ………., NA FORMA ABAIXO:<\/p>\n
Aos ….. dias do m\u00eas de ……. do ano de ….., nesta cidade de …., Estado de …., Rep\u00fablica Federativa do Brasil, neste Cart\u00f3rio, na Avenida ….., Centro, perante mim, Tabeli\u00e3o, compareceram, como outorgantes e reciprocamente outorgados, (nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o), inscrito no CPF\/MF sob o n.\u00ba……… e portador da c\u00e9dula de identidade n.\u00ba….., expedida pela Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de ……, e, (nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o), inscrita no CPF\/MF sob o n.\u00ba……. e portadora da c\u00e9dula de identidade n.\u00ba….. , expedida pela Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de ….., os presentes reconhecidos como os pr\u00f3prios, atrav\u00e9s da documenta\u00e7\u00e3o acima referida, juridicamente capazes para este ato, do que dou f\u00e9. Ent\u00e3o, perante mim, Tabeli\u00e3o, os outorgantes e reciprocamente outorgados me disseram que v\u00eam por esta escritura, na melhor forma de direito, na conformidade e sob a permiss\u00e3o dos artigos 1.723 e seguintes do C\u00f3digo Civil de 2.002 (Lei n.\u00ba 10.806, de 10 de janeiro de 2002), promover o acerto de suas rela\u00e7\u00f5es, inclusive as patrimoniais, declarar e convencionar, livre e conscientemente, sem constrangimento algum, que: 1 \u2013 vivem em uni\u00e3o est\u00e1vel desde o m\u00eas de ….. do ano de …., sem que o relacionamento tenha sofrido qualquer interrup\u00e7\u00e3o e formalmente reafirmam o compromisso de continuar a vida em comum imbu\u00eddos do firme prop\u00f3sito de organizar e administrar suas vidas e o lar comum, combinando seus melhores esfor\u00e7os no sentido de preserva\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia e, sobretudo, dos filhos, advindos desta uni\u00e3o est\u00e1vel. 2 – Que dessa uni\u00e3o tiveram dois filhos: ………, nascido em ……. e ……, nascida em …… 3 \u2013 Que os filhos do casal continuar\u00e3o sob a responsabilidade dos pais, que por sua vez contribuir\u00e3o, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, para sua cria\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o, com o rateio em partes iguais das despesas necess\u00e1rias \u00e0 completa forma\u00e7\u00e3o moral, f\u00edsica e intelectual dos mesmos, proporcionando-lhes toda a assist\u00eancia necess\u00e1ria ao seu bom desenvolvimento, tais como assist\u00eancia m\u00e9dica completa, inclusive com a manuten\u00e7\u00e3o de plano de sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o, moradia, mensalidades e materiais escolares, aulas especializadas, lazer, vestu\u00e1rio, enfim, tudo o mais que seja necess\u00e1rio para o seu conforto e manuten\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o de vida, seguran\u00e7a e aprimoramento. 8 – As despesas do lar comum, da mesma forma, ser\u00e3o divididas entre o casal, respondendo cada qual pela metade das despesas de manuten\u00e7\u00e3o da casa, tais como \u00e1gua, luz, telefone, sal\u00e1rios e encargos dos empregados dom\u00e9sticos, tributos e tudo o mais que seja necess\u00e1rio ao conforto e seguran\u00e7a do lar comum. 5 \u2013 O casal declara ter adquirido durante a uni\u00e3o est\u00e1vel, iniciada em …… e que ainda perdura, os seguintes bens: a) 35% (trinta e cinco por cento), que correspondem a R$285.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), das benfeitorias constitu\u00eddas pela casa residencial localizada na rua……., na cidade de …….., neste Estado, benfeitorias estas avaliadas e aceitas pelas partes no valor total de R$700.000,00 (setecentos mil reais), registrando-se que os restantes 65% (sessenta e cinco por cento) s\u00e3o exclu\u00eddos da comunh\u00e3o por terem sido adquiridos com recursos exclusivos da virago e, principalmente, em sub-roga\u00e7\u00e3o de seus bens particulares, esses anteriores a uni\u00e3o est\u00e1vel, ou seja, recursos esses provenientes da venda do apartamento …… da Rua ……., vendido por R$80.000,00 (oitenta mil reais) e do sitio situado em ……, de cuja venda foi adquirida a loja ….. do Edif\u00edcio …… na Av. ….. que, tamb\u00e9m foi alienada por R$80.000,00 (quarenta mil reais), que teve o produto da venda revertido pela virago na constru\u00e7\u00e3o da casa, bem como do valor de R$335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais) que ela recebeu de cr\u00e9ditos advindos de acertos anteriores \u00e0 uni\u00e3o, import\u00e2ncias estas aplicadas na constru\u00e7\u00e3o da mesma casa. Fica registrado, tamb\u00e9m, que os lotes n.\u00bas … e ….., do lugar denominado ….., no Munic\u00edpio de ….., sobre os quais foram constru\u00eddas as benfeitorias n\u00e3o integram a comunh\u00e3o por se tratarem de im\u00f3veis doados \u00e0 virago por sua m\u00e3e, lotes estes avaliados e aceitos pelos ora declarantes em R$200.000,00 (duzentos mil reais); b) 1\/3 da loja …. do Edif\u00edcio Residencial ….., sito \u00e0 Rua ….. \u2013 Mat. ….., no valor de R$33.000,00 (trinta e tr\u00eas mil reais); c) 1\/3 do lote ….. da quadra …. do Bairro …. \u2013 Mat. ……, no valor de R$33.000,00 (trinta e tr\u00eas mil reais); d) 1\/3 do lote …. da quadra …. do Bairro …. Mat. ….., no valor de R$67.000,00 (sessenta e sete mil reais); e) 1\/3 do lote ….. da quadra … do Bairro ….. \u2013 Mat. ….., no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais); f) 1\/3 do lote …. da quadra …. do Bairro ….. \u2013 Mat. ……, no valor de R$33.000,00 (trinta e tr\u00eas mil reais); g) 1\/3 do lote ….. da quadra … \u2013 e galp\u00e3o nele existente no Bairro …… \u2013 Mat. …., no valor de R$33.500,00 (trinta e tr\u00eas mil e quinhentos reais). 6 \u2013 O casal reconhece como sendo de propriedade exclusiva de cada um, os seguintes bens: a) – as cotas de capital, incluindo todo o ativo e passivo, da empresa …… (CNPJ ……) s\u00e3o pertencentes exclusivamente \u00e0 virago e seus irm\u00e3os, pois o seu ingresso na referida sociedade ocorreu antes do in\u00edcio da uni\u00e3o est\u00e1vel, sendo que os eventuais acr\u00e9scimos de sua participa\u00e7\u00e3o na sociedade \u00e9 fruto de seus rendimentos exclusivos e, portanto, incomunic\u00e1veis com o var\u00e3o; b) – o ve\u00edculo de marca ….., modelo ….., placa ….. pertence exclusivamente ao var\u00e3o; c) – os m\u00f3veis, eletrodom\u00e9sticos, eletr\u00f4nicos, adornos, quadros, tapetes e demais utens\u00edlios que guarnecem a resid\u00eancia do casal pertencem exclusivamente \u00e0 virago, com exce\u00e7\u00e3o apenas e t\u00e3o-somente dos objetos de uso pessoal do var\u00e3o, bem como os destinados ao exerc\u00edcio de seu trabalho: computador ……. e o notebook ….. ; d) – as cotas de capital, incluindo todo o ativo e passivo, da empresa ….. s\u00e3o pertencentes exclusivamente ao var\u00e3o, 7 – Estabelecida e acertada a participa\u00e7\u00e3o de cada um nos bens comuns descritos no item 5 e para que no futuro n\u00e3o exista (m) bem (ns) a ser partilhado (s) a virago, ….., paga ao var\u00e3o, ….., pela sua participa\u00e7\u00e3o na aquisi\u00e7\u00e3o dos bens supra<\/em> descritos a quantia de R$288.750,00 (duzentos e setenta e quatro mil e setecentos e cinq\u00fcenta reais), a qual \u00e9 aceita pelo var\u00e3o, que neste ato d\u00e1 plena, geral, irrestrita, irretrat\u00e1vel e irrevog\u00e1vel quita\u00e7\u00e3o \u00e0 virago, para nada mais dela reclamar no presente ou futuro, seja a que t\u00edtulo for em rela\u00e7\u00e3o aos referidos bens, pagamento este que \u00e9 feito na seguinte forma: a) – R$32.000,00 (trinta e dois mil reais) provenientes da venda do autom\u00f3vel marca …, modelo …. que pertencia exclusivamente \u00e0 virago, venda esta efetuada pelo var\u00e3o e cujo valor j\u00e1 foi depositado em sua conta corrente n.\u00ba……. conforme comprovante de dep\u00f3sito apresentado pelo mesmo; b) – R$212.750,00 (duzentos e doze mil setecentos e cinq\u00fcenta reais) atrav\u00e9s do levantamento dos valores existentes no Plano de Previd\u00eancia Privada ….. plano mantido exclusivamente pela virago e sua frui\u00e7\u00e3o exclusiva, atrav\u00e9s de dep\u00f3sitos mensais em nome do var\u00e3o junto ao …, ag\u00eancia …., conta …, valor este que ela transfere para o var\u00e3o e que passa pertencer-lhe exclusivamente. Com o pagamento realizado, do valor acima, fica convencionado entre eles que passam a pertencer exclusivamente \u00e0 virago, …., todos bens descritos no item n.\u00ba 5, bem como aqueles que j\u00e1 lhe pertenciam exclusivamente, arrolados no item n.\u00ba 6, o que convencionam em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, dando, ambos os conviventes, ampla, geral e irrestrita quita\u00e7\u00e3o rec\u00edproca para nada mais reclamarem um do outro, seja a que t\u00edtulo for, no que diz respeito \u00e0s rela\u00e7\u00f5es patrimoniais existentes. 8 \u2013 As partes ora declarantes estabelecem, ainda, que a propriedade dos bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis de qualquer natureza adquiridos no futuro, bem como os frutos e rendimentos que deles advierem, inclusive benfeitorias que forem neles realizadas, incorporar-se-\u00e3o aos bens e ficar\u00e1 pertencendo, apenas e exclusivamente, ao seu propriet\u00e1rio, raz\u00e3o pela qual dever\u00e1 constar no t\u00edtulo aquisitivo ou documentos fiscais correspondentes o nome daquele que pagou pelos mesmos, bens esses que ter\u00e1 o seu propriet\u00e1rio livre disposi\u00e7\u00e3o. 9 \u2013 As partes declarantes e contratantes, querem deixar claro que desejam que sua uni\u00e3o, a partir da assinatura desta escritura, seja regida pelo regime da separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens, pelo que formalizam essa op\u00e7\u00e3o pelo regime da separa\u00e7\u00e3o total de bens, livres e conscientes, tudo na conformidade das cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es que pactuam e em conson\u00e2ncia com o disposto nos artigos 1.687 e 1.688 do C\u00f3digo Civil vigente, para ser exeq\u00fc\u00edvel e exig\u00edvel na sua modalidade absoluta e total, tanto quanto aos bens que cada um dos conviventes possui atualmente, como para os bens que porventura forem adquiridos na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel em nome de cada qual. 10 \u2013 que, dessa forma, cada um dos conviventes, contratantes e declarantes ter\u00e1 exclusivamente para si, como bens particulares e absolutamente incomunic\u00e1veis ao outro, tanto os bens que possuem a \u00e9poca do in\u00edcio da uni\u00e3o est\u00e1vel, que remonta ao m\u00eas de …… do ano de …, restando certo que \u00e0 virago, …., passam a pertencer todos bens descritos no item n.\u00ba 5, bem como aqueles que j\u00e1 lhe pertenciam e que foram arrolados no item n.\u00ba 6 supra<\/em>, isto para que posteriormente, no futuro pr\u00f3ximo ou remoto, aquele que venha a adquirir bens em seu nome pessoal, a qualquer t\u00edtulo ou por qualquer forma aquisitiva, deles ter\u00e1, tamb\u00e9m, a livre administra\u00e7\u00e3o (CC, arts. 1.682 e seguintes). 11 \u2013 Desta forma e porque \u00e9 \u00e0 vontade dos aqui outorgantes e reciprocamente outorgados, como pessoas maiores e capazes, ser\u00e1 inaplic\u00e1vel \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel dos contratantes a S\u00famula 377 do STF, que prev\u00ea a comunica\u00e7\u00e3o de bens aq\u00fcestos de quem se casa no regime da separa\u00e7\u00e3o legal de bens, at\u00e9 porque est\u00e3o optando pelo regime de separa\u00e7\u00e3o pura, total e absoluta de bens por conven\u00e7\u00e3o entre si. 12 \u2013 Convencionam, ainda, expressamente, que n\u00e3o se comunicar\u00e3o tamb\u00e9m os frutos e rendimentos e\/ou eventuais sub-rogados de qualquer dos bens particulares de cada um, os quais, assim, ter\u00e3o a qualidade de plenamente incomunic\u00e1veis ao outro, mesmo que percebidos ou adquiridos na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel, detalhando que por frutos e rendimentos devem tamb\u00e9m ser entendidas as altera\u00e7\u00f5es patrimoniais, n\u00famero e valor de cotas e a\u00e7\u00f5es e respectivas correspond\u00eancias no patrim\u00f4nio e nas divisas de empresas e sociedades de que cada convivente seja s\u00f3cio ou venha a ser. 13 \u2013 Tal como ser\u00e3o incomunic\u00e1veis todos os bens, presentes e futuros, seus frutos, rendimentos e eventuais sub-rogados, assim o ser\u00e3o tamb\u00e9m todas e quaisquer d\u00edvidas, presentes e futuras, de qualquer natureza, de qualquer um dos ora contratantes, pelo que elas ser\u00e3o de responsabilidade pessoal e exclusiva do respectivo devedor e por isso respondendo por suas d\u00edvidas exclusivamente os seus bens particulares. 18 \u2013 Tamb\u00e9m os saldos banc\u00e1rios, aplica\u00e7\u00f5es financeiras, t\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o, planos de previd\u00eancia, cotas ou quinh\u00f5es de capital de empresas ou sociedades mercantis e quaisquer outros valores, bem como cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos de qualquer natureza, presentes e futuros, tamb\u00e9m n\u00e3o se comunicar\u00e3o em nenhuma circunst\u00e2ncia, ficando cada outorgante e reciprocamente outorgado com a responsabilidade exclusiva de movimenta\u00e7\u00e3o, disposi\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de seus respectivos neg\u00f3cios financeiros. 15 \u2013 N\u00e3o obstante a regra geral que adotam, em raz\u00e3o de optarem pelo regime da separa\u00e7\u00e3o total de bens, os contratantes convencionam a probabilidade de, excepcional e expressamente, poder adquirir bens em co-propriedade, mas este eventual condom\u00ednio ou co-propriedade jamais poder\u00e1 ser presumido e s\u00f3 ser\u00e1 caracterizado se expresso como tal no t\u00edtulo aquisitivo do bem e, ainda, atenta \u00e0 participa\u00e7\u00e3o proporcional de cada um na compra fixada na escritura ou noutro documento aquisitivo, pelo que, inexistindo a fixa\u00e7\u00e3o percentualizada, prevalecer\u00e1 \u00e0 co-propriedade ali expressa como se tivesse sido acordada meio a meio. 16 \u2013 Os bens que eventualmente forem adquiridos em co-propriedade ficar\u00e3o sob a administra\u00e7\u00e3o comum, ambos devendo assinar em conjunto ou por procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica e expressa quaisquer atos formais de administra\u00e7\u00e3o concernente \u00e0 sua propriedade, posse de qualquer outro direito real e\/ou pessoal, como, para exemplificar, um contrato de loca\u00e7\u00e3o; assim, tanto a respectiva receita l\u00edquida, como as despesas, dentre as quais as tribut\u00e1rias e as de conserva\u00e7\u00e3o desses bens, em co-propriedade, dever\u00e3o ser, no percentual da participa\u00e7\u00e3o de cada um naquelas co-propriedades, rateadas proporcionalmente; 17 \u2013 Seguindo os mesmos princ\u00edpios e par\u00e2metros ora estabelecidos, as partes poder\u00e3o constituir sociedades para quaisquer fins, mas s\u00f3 ser\u00e3o comprovadas pelos respectivos contratos escritos e registrados na forma da legisla\u00e7\u00e3o civil e comercial pr\u00f3prias. Tais sociedades poder\u00e3o ter os dois contratantes como \u00fanicos s\u00f3cios, ou poder\u00e3o ser constitu\u00eddas por eles conjuntamente com terceiros, ou, ainda, por qualquer deles conjuntamente com terceiros, mas, em qualquer caso, com seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es disciplinados pela legisla\u00e7\u00e3o comercial, na forma e propor\u00e7\u00e3o do capital social de cada um, como se n\u00e3o fossem conviventes. 18 \u2013 As partes reservam-se \u00e0 faculdade de, em qualquer tempo, doar o bem ou os bens que desejarem, nos limites impostos pela lei \u00e0 doa\u00e7\u00e3o e, tamb\u00e9m, essa eventual liberalidade sempre s\u00f3 se provar\u00e1 pela respectiva escritura p\u00fablica expressa, jamais podendo ser presumida. 19 \u2013 Convencionam, tamb\u00e9m, livre e conscientemente, que inexistir\u00e1 qualquer possibilidade de futura alega\u00e7\u00e3o versando sobre a exist\u00eancia de sociedade de fato entre si, anteriormente ou durante a uni\u00e3o est\u00e1vel, at\u00e9 porque aqui previram a possibilidade de formalizarem eventuais sociedades civis ou comerciais, ou a co-propriedade de bens entre eles, umas e outras sempre e apenas comprov\u00e1veis e exig\u00edveis se constitu\u00eddas por contrato escrito ou por documento aquisitivo nesse sentido e formalizadas de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o respectiva, jamais por presun\u00e7\u00e3o ou por alega\u00e7\u00e3o de soma de esfor\u00e7os comuns ou por ila\u00e7\u00f5es de situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas. 20 \u2013 Convencionam, ainda, que os bens provenientes de doa\u00e7\u00e3o ou heran\u00e7a recebidos, bem como quaisquer outros adquiridos de forma gratuita, n\u00e3o se comunicam em qualquer hip\u00f3tese, incomunicabilidade essa extensiva aos seus frutos, rendimentos e benfeitorias raz\u00e3o pela qual cada um administrar\u00e1, individualmente, o que lhe couber, tendo sua livre e exclusiva disposi\u00e7\u00e3o. 21 \u2013 No caso de extin\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel exercida pelas partes n\u00e3o haver\u00e1 o que se falar em partilha de bens, uma vez que neste ato \u00e9 feita a partilha dos bens comuns, tendo o var\u00e3o j\u00e1 recebido o valor que lhe era devido em raz\u00e3o da sua participa\u00e7\u00e3o e, ainda, em raz\u00e3o do regime que passaram a adotar. Caso ao tempo da extin\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel existam bens adquiridos em co-propriedade, o procedimento para sua divis\u00e3o ser\u00e1 o da aliena\u00e7\u00e3o de coisa comum, previsto nos artigos 1.113 a 1.119 do C\u00f3digo de Processo Civil, n\u00e3o havendo o que se falar em partilha. 22 \u2013 No caso de falecimento de qualquer uma das partes outorgantes e reciprocamente outorgadas o convivente sobrevivente n\u00e3o concorrer\u00e1 com os descendentes do falecido. 23 \u2013 As partes declaram que todo o presente pacto \u00e9 realizado em car\u00e1ter irrenunci\u00e1vel, irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, renunciando os outorgantes, reciprocamente outorgados, de modo expresso a quaisquer a\u00e7\u00f5es ou exce\u00e7\u00f5es que tenham por objeto os termos, condi\u00e7\u00f5es e demais disposi\u00e7\u00f5es livremente acordadas neste instrumento. Assim o disseram, outorgaram e me pediram lhes lavrasse esta, em minhas notas, o que fiz em raz\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o. Escrita este e lida \u00e0s partes, a acharam conforme, aceitaram e assinaram.<\/p>\n (assinatura do Tabeli\u00e3o)<\/p>\n (local e data)<\/p>\n (assinatura dos outorgantes)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[492],"class_list":["post-19249","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-escrituras-publicas-e-particulares"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19249","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19249"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19249"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}