ESCRITURA P\u00daBLICA DE VENDA E COMPRA E MUTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA E OUTRAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES, COMO SEGUE.<\/p>\n<\/p>\n
\tSAIBAM todos quantos esta p\u00fablica escritura virem, que, aos.. dias do m\u00eas de ….. do ano de….., nesta cidade de ….., Estado de ……, neste Cart\u00f3rio do …..Of\u00edcio, na Rua ……, perante mim, Tabeli\u00e3 Substituta, compareceram partes, entre si justas e contratadas, a saber: de um lado, como outorgante vendedor, o Sr. (a). (nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e n\u00famero do CPF), adiante designados simplesmente VENDEDOR; e do outro lado, como OUTORGADO COMPRADOR e ao mesmo tempo OUTORGANTE DEVEDOR, o Sr. (a). (nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e n\u00famero do CPF); OUTORGADA CREDORA, institui\u00e7\u00e3o financeira, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba…….. com sede na cidade de ……… Estado de ………, neste ato representada por (nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e n\u00famero do CPF), conforme procura\u00e7\u00e3o e substabelecimento lavrados respectivamente no Cart\u00f3rio …. .Of\u00edcio de Notas e Protesto de ….., no livro …., folha ….; e Cart\u00f3rio do ….Of\u00edcio de Notas de …., no livro …., folha ….; conforme procura\u00e7\u00e3o e substabelecimento lavrados respectivamente no Cart\u00f3rio todos judicialmente capazes, todos reconhecidos como os pr\u00f3prios de mim, Tabeli\u00e3 Substituta, \u00e0 vista dos documentos que me foram apresentados,- do que dou f\u00e9. Ent\u00e3o, pelos DEVEDORES, me foi dito: A – DA PROPRIEDADE E POSSE – Que s\u00e3o senhores e leg\u00edtimos possuidores do im\u00f3vel, que assim se descreve e caracteriza: …… B – DO PRE\u00c7O, FORMA DE PAGAMENTO E MUTUO DE DINHEIRO – Os vendedores pela presente e na melhor forma de direito, t\u00eam justo e contratado vender, como efetivamente vendido t\u00eam COMPRADORES, o im\u00f3vel descrito e caracterizado na Letra A, deste instrumento, livre e desembara\u00e7ado de quaisquer \u00f4nus judiciais ou extrajudiciais, arresto, seq\u00fcestro, foro ou pens\u00e3o, tal como possuem, com todas as benfeitorias, pertences e servid\u00f5es, pelo pre\u00e7o certo e ajustado de R$….., quantia esta satisfeita da seguinte forma: a) R$ ……pagos neste ato em moeda corrente nacional; b) R$ , mediante financiamento da credora, obtido segundo os termos, cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es constantes deste instrumento. Os valores relativos aos FGTS e ao financiamento ser\u00e3o creditados, nesta data, em conta dos VENDEDORES mantida na credora, ficando ajustado que a referida import\u00e2ncia somente ser\u00e1 liberada mediante a apresenta\u00e7\u00e3o deste instrumento devidamente registrado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente, acompanhado da respectiva Certid\u00e3o do Registro. Assim, pagos e satisfeitos do pre\u00e7o da venda, eles VENDEDORES, d\u00e3o aos COMPRADORES, plena, geral, rasa e irrevog\u00e1vel quita\u00e7\u00e3o, transferindo-lhes toda a posse, dom\u00ednio, direito e a\u00e7\u00e3o sobre o im\u00f3vel ora vendido n\u00e3o s\u00f3 por for\u00e7a desta escritura, como em virtude da cl\u00e1usula constitui<\/em> , obrigando-se por si, herdeiros e sucessores a fazer esta venda sempre boa, firme e valiosa, em qualquer tempo, e a responder pela evic\u00e7\u00e3o de direito. Declaram as partes que aceitam a presente venda em todos os seus termos, cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es. <\/p>\n CL\u00c1USULA PRIMEIRA – ATUALIZA\u00c7\u00c3O DO SALDO DEVEDOR – O valor do saldo devedor relativo ao financiamento destinado a completar o pre\u00e7o do im\u00f3vel ora adquirido ser\u00e1 atualizado mensalmente pelo mesmo \u00edndice de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica aplicado aos dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a do dia do anivers\u00e1rio deste instrumento.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO – Na apura\u00e7\u00e3o do saldo devedor para qualquer evento, especialmente para amortiza\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias ou liquida\u00e7\u00e3o antecipada do saldo devedor, o mesmo ser\u00e1 atualizado com base no crit\u00e9rio pro rata tempore <\/em>definido em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica vigente \u00e0 \u00e9poca do evento, pelo per\u00edodo compreendido entre a data da assinatura do contrato ou da \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o contratual do saldo devedor, se j\u00e1 ocorrida, inclusive, o a date do evento, exclusive.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO – Qualquer outro valor vinculado a este contrato o que vier a ser apurado at\u00e9 a libera\u00e7\u00e3o da hipoteca, quando n\u00e3o previsto em cl\u00e1usula pr\u00f3pria, ser\u00e1 atualizado na forma prevista nesta Cl\u00e1usula e pago pelos DEVEDORES.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO TERCEIRO – Na hip\u00f3tese de os dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a deixarem de ser atualizados mensalmente, a atualiza\u00e7\u00e3o de que trata o caput <\/em>desta Cl\u00e1usula manter-se-\u00e1 mensal.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO QUARTO – Na hip\u00f3tese da extin\u00e7\u00e3o do \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos em caderneta de poupan\u00e7a, os valores passar\u00e3o a ser atualizados pelo Indico que vier a substitu\u00ed\u00ad-lo ou que vier a ser determinado em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n CL\u00c1USULA SEGUNDA – ENCARGOS INCIDENTES S0BRE O FINANCIAMENTO – A quantia mutuada ser\u00e1 restitu\u00edda \u00e0 credora com os acr\u00e9scimos decorrentes da atualiza\u00e7\u00e3o calculada com base no mesmo Indico de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica aplicado aos dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a, mais juros remunerat\u00f3rios cobrados \u00e0 taxa nominal de 12% ao ano, equivalente \u00e0 taxa efetiva de 12,6825% ao ano.<\/p>\n CL\u00c1USULA TERCEIRA – PRAZO DE AMORTIZA\u00c7\u00c3O – 0s DEVEDORES confessam em favor da credora a d\u00edvida correspondente ao valor do financiamento constante da letra ‘B’ deste instrumento, que ser\u00e1 paga em 180 (cento e oitenta) parcelas mensais e sucessivas, vencendo o primeiro encargo no dia …….., e os demais em igual dia dos meses subseq\u00fcentes. <\/p>\n CLAUSULA QUARTA – ENCARGOS MENSAIS DURANTE O PRAZO DE AMORTIZA\u00c7\u00c3O – A quantia mutuada ser\u00e1 restitu\u00edda pelo pelos DEVEDORES \u00e0 credora, no prazo amortiza\u00e7\u00e3o previsto na Cl\u00e1usula TERCEIRA, por meio de encargos mensais e sucessivos, cuja presta\u00e7\u00e3o, calculada segundo o Sistema de Amortiza\u00e7\u00e3o Crescente – SACRE, \u00e9 composta da parcela de amortiza\u00e7\u00e3o e juros e totaliza, nesta data, a import\u00e2ncia de R$886,88 (Quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos).<\/p>\n PARAGRAFO PRIMEIRO – Calculada a presta\u00e7\u00e3o, dela os juros remunerat\u00f3rios ser\u00e3o apropriados em primeiro lugar e o restante imputado na amortiza\u00e7\u00e3o do saldo devedor do financiamento. <\/p>\n PARAGRAFO SEGUNDO – Se o valor da presta\u00e7\u00e3o for insuficiente para apropria\u00e7\u00e3o dos juros remunerat\u00f3rios, a diferen\u00e7a ser\u00e1 incorporada ao saldo devedor. <\/p>\n CL\u00c1USULA QUINTA – PR\u00caMIOS DE SEGURO – Na mesma data e periodicidade de pagamento dos encargos mensais, conforme especificado nas Cl\u00e1usulas TERCEIRA e QUARTA’ ser\u00e3o exigidos os pr\u00eamios de seguro nos termos da Ap\u00f3lice Compreensiva Habitacional Habitacional estipulada pela credora, cuja parcela ser\u00e1 recolhida juntamente com aqueles encargos, correspondendo, nesta data a R$……<\/p>\n CLAUSULA SEXTA – FORMA DE PAGAMENTO – O pagamento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais ser\u00e1 realizado at\u00e9 a data de seu vencimento, independente de qualquer aviso ou notifica\u00e7\u00e3o, junto a qualquer ag\u00eancia da credora, podendo ser efetuado mediante d\u00e9bito em conta de dep\u00f3sitos dos DEVEDORES.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO – No caso de d\u00e9bito em conta de dep\u00f3sitos, OS DEVEDORES se obrigam a manter saldo dispon\u00edvel suficiente para o pagamento dos encargos mensais, inclusive pr\u00eamios de seguro, admitindo-se para esta finalidade, a utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer recurso dispon\u00edvel em favor dos DEVEDORES na referida conta, com, inclusive, prefer\u00eancia para efetiva\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO – OS DEVEDORES ficam obrigados a comunicar, em tempo n\u00e3o inferior aos 10(dez) dias que antecederem o pr\u00f3ximo d\u00e9bito, qualquer altera\u00e7\u00e3o nas caracter\u00edsticas da conta de dep\u00f3sitos indicada para a finalidade de d\u00e9bito do encargo mensal e pr\u00eamios de seguro.<\/p>\n PARAGRAFO TERCEIRO – lnexistindo recursos, suficientes na referida conta de dep\u00f3sitos, 0s DEVEDORES ser\u00e3o considerados em mora, incidindo, neste caso, todas as comina\u00e7\u00f5es legais e contratuais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, Inclusive o vencimento antecipado da d\u00edvida, conforme estipulado neste contrato.<\/p>\n CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA – REC\u00c1LCULO DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE AMORTIZA\u00c7\u00c3O E JUROS E SEGUROS – Nos 02 (dois) primeiros anos de vig\u00eancia deste contrato, o valor da presta\u00e7\u00e3o de amortiza\u00e7\u00e3o e juros ser\u00e1 recalculado a cada per\u00edodo de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura deste contrato.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO – O rec\u00e1lculo de que trata o caput <\/em>desta Cl\u00e1usula, ser\u00e1 efetuado no dia que corresponder ao vencimento do encargo mensal, com base no saldo devedor atualizado na forma da Cl\u00e1usula PRIMEIRA, mantidos a taxa de juros, o sistema de amortiza\u00e7\u00e3o e o prazo remanescente deste contrato.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO – Decorrido o prazo previsto no caput desta Cl\u00e1usula o reajuste poder\u00e1 passar a ser feito trimestralmente, se constatado desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO TERCEIRO – O rec\u00e1lculo do valor dos encargos Previstos neste instrumento n\u00e3o est\u00e1 vinculado ao sal\u00e1rio ou vencimento da categoria profissional dos DEVEDORES, tampouco a Planos de Equival\u00eancia Salarial.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO QUARTO – Na mesma data e periodicidade de rec\u00e1lculo dos encargos mensais, os pr\u00eamios de seguro tamb\u00e9m ser\u00e3o recalculados, considerando-se o valor do saldo devedor apurado do contrato e\to valor da garantia atualizada na data do evento, observando, quando for o caso, os limites contidos na Ap\u00f3lice Compreensiva Habitacional.<\/p>\n CL\u00c1USULA OITAVA\t– SALDO RESIDUAL – Na eventual ocorr\u00eancia de saldo residual ao t\u00e9rmino do prazo de amortiza\u00e7\u00e3o, a import\u00e2ncia remanescente ser\u00e1 exigida pela credora em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s o vencimento do \u00faltimo encargo mensal.<\/p>\n CL\u00c1USULA NONA – IMPONTUALIDADE – Ocorrendo impontualidade na satisfa\u00e7\u00e3o<\/p>\n de qualquer obriga\u00e7\u00e3o de pagamento, a quantia a ser paga corresponder\u00e1 ao valor da obriga\u00e7\u00e3o atualizada com base no crit\u00e9rio pro rata tempore <\/em>definido em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica vigente \u00e0 \u00e9poca do evento, no per\u00edodo compreendido entre a data do vencimento, inclusive, at\u00e9 a do efetivo pagamento, exclusive, mediante aplica\u00e7\u00e3o do mesmo \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o do saldo devedor. <\/p>\n PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO – Sobre a import\u00e2ncia calculada na forma do caput <\/em>desta Cl\u00e1usula incidir\u00e3o juros morat\u00f3rias \u00e0 raz\u00e3o de 0,033% (trinta e tr\u00eas mil\u00e9simos por cento) ao dia e juros remunerat\u00f3rios \u00e0 taxa de 12% ao ano sobre as parcelas em atraso e multa contratual de 2% sobre o total devido.<\/p>\n CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA – SEGURO – Durante a vig\u00eancia deste contrato e at\u00e9 a amortiza\u00e7\u00e3o definitiva da d\u00edvida, os DEVEDORES concordam, e assim se obriga(m), em manter o seguro contra morte, invalidez permanente e danos f\u00edsicos no im\u00f3vel, atrav\u00e9s de Ap\u00f3lice Compreensiva Habitacional estipulada pela CREDORA, a qual figurar\u00e1 como Estipulante e mandat\u00e1ria dos DEVEDORES.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO – A cobertura do seguro se dar\u00e1 a partir da assinatura,<\/p>\n deste instrumento, regendo-se pelas cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es constantes da Ap\u00f3lice, as quais s\u00e3o neste ato entregues aos DEVEDORES.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO – Em conformidade com a Ap\u00f3lice de Seguro os DEVEDORES ajustam que a indeniza\u00e7\u00e3o que vier a ser devida, na hip\u00f3tese de morte ou invalidez permanente, ser\u00e1 apurada proporcionalmente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de cada DEVEDOR na composi\u00e7\u00e3o de renda, da seguinte forma:<\/p>\n COMPOSI\u00c7\u00c3O DA RENDA – DEVEDORES PERCENTUAL…………<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO TERCEIRO – 0s DEVEDORES declaram estar cientes de que n\u00e3o<\/p>\n contar\u00e3o com as coberturas do seguro por morte ou invalidez permanente quando tais sinistros resultarem de acidente ocorrido ou doen\u00e7a adquirida comprovadamente em data anterior \u00e0 assinatura deste Instrumento.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO QUARTO – 0s DEVEDORES declaram estar cientes e desde j\u00e1 se comprometem a informar a seus benefici\u00e1rios que, em caso de ocorr\u00eancia de sinistro de morte ou invalidez permanente dos DEVEDORES, ou danos f\u00edsicos no im\u00f3vel objeto deste contrato, dever\u00e3o comunicar o evento formal e imediatamente \u00e0 CREDORA.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO QUINTO – Em caso de sinistro de qualquer natureza, fica a CREDORA autorizada a<\/p>\n receber diretamente da companhia seguradora o valor da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO SEXTO – A indeniza\u00e7\u00e3o de seguro de natureza pessoal corresponder\u00e1 \u00e0 d\u00edvida sob a responsabilidade dos DEVEDORES ou ao limite de valor segurado estipulado na Ap\u00f3lice para os contratos originalmente assinados com valor superior a esse limite, sendo aplicada na amortiza\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e\/ou seus acess\u00f3rios.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO S\u00c9TIMO – Caso a indeniza\u00e7\u00e3o de seguro de natureza pessoal seja inferior ao saldo devedor, a diferen\u00e7a do d\u00e9bito ser\u00e1 de responsabilidade do titular, c\u00f4njuge, herdeiros e ou sucessores.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO OITAVO – A indeniza\u00e7\u00e3o de seguro de natureza material \u00e9 limitada ao valor da avalia\u00e7\u00e3o inicial do im\u00f3vel segurado, ou ao limite da Ap\u00f3lice para os contratos originalmente assinados com valor superior a esse limite, atualizada de acordo com o disposto na Cl\u00e1usula PRIMEIRA e corresponder\u00e1, no m\u00e1ximo, ao valor do preju\u00edzo efetivamente apurado pela seguradora, por ocasi\u00e3o do sinistro.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO NONO – Na indeniza\u00e7\u00e3o de seguro de natureza material, ocorrendo \u00e0 hip\u00f3tese de a seguradora preferir repor a garantia em seu estado anterior ao sinistro, a mesma se responsabilizar\u00e1 integralmente pela contrata\u00e7\u00e3o e acompanhamento das obras, n\u00e3o cabendo \u00e0 CREDORA qualquer responsabilidade, inclusive de financiar eventual diferen\u00e7a verificada como necess\u00e1ria para que seja devolvida ao im\u00f3vel sua condi\u00e7\u00e3o como anteriormente ao sinistro, em decorr\u00eancia de limite da Ap\u00f3lice ou de diverg\u00eancia de qualquer natureza.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO D\u00c9CIMO – Caso venha \u00e0 seguradora, na indeniza\u00e7\u00e3o de seguro de natureza material, optar pelo pagamento em esp\u00e9cie, a CREDORA creditar\u00e1 a import\u00e2ncia total da indeniza\u00e7\u00e3o na conta dos DEVEDORES, liberando-a de forma parcelada de acordo com a verifica\u00e7\u00e3o das obras de recupera\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, n\u00e3o assumindo tamb\u00e9m qualquer obriga\u00e7\u00e3o de financiar poss\u00edvel diferen\u00e7a entre o custo or\u00e7ado da nova obra e o valor da indeniza\u00e7\u00e3o recebida decorrente dos limites da Ap\u00f3lice ou diverg\u00eancias de qualquer natureza.<\/p>\n CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA – LIQUIDA\u00c7\u00c3O OU AMORTIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA DO SALDO DEVEDOR – \u00c9 facultado aos DEVEDORES que estejam em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais, efetuarem amortiza\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias para redu\u00e7\u00e3o do prazo de financiamento ou do valor das presta\u00e7\u00f5es, assim como \u00e9 facultada a liquida\u00e7\u00e3o antecipada do saldo devedor apurado para a data do evento.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO – Ocorrendo \u00e0 hip\u00f3tese prevista no caput <\/em>desta Cl\u00e1usula, para efeito de amortiza\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o, o saldo devedor ser\u00e1 precedido de atualiza\u00e7\u00e3o, na forma prevista no Par\u00e1grafo PRIMEIRO da Cl\u00e1usula PRIMEIRA, procedendo-se, ap\u00f3s o referido abatimento, \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o do efeito da atualiza\u00e7\u00e3o sobre o saldo remanescente, mediante a divis\u00e3o desse saldo pelo mesmo \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o aplicado.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO – Os novos valores dos encargos mensais e\/ou prazo remanescente resultantes da amortiza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria ser\u00e3o apurados em fun\u00e7\u00e3o do saldo devedor j\u00e1 amortizado, exclu\u00edda a atualiza\u00e7\u00e3o aplicada para esse efeito, da taxa de juros, do sistema de amortiza\u00e7\u00e3o e do prazo remanescente, n\u00e3o se interrompendo a contagem do per\u00edodo para efeito de rec\u00e1lculo da presta\u00e7\u00e3o de amortiza\u00e7\u00e3o e juros de que trata a Cl\u00e1usula S\u00c9TIMA.<\/p>\n CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA – TRANSFER\u00c8NCIA DO FINANCIAMENTO – 0s DEVEDORES poder\u00e3o transferir o financiamento objeto deste contrato, mediante plena concord\u00e2ncia e anu\u00eancia formal da CREDORA, sendo o saldo devedor apurado para a data do evento refinanciado ao interessado nas condi\u00e7\u00f5es que estiverem em vigor para os contratos da esp\u00e9cie.<\/p>\n CLAUSULA D\u00c9CIMA TERCEIRA – GARANTIA HIPOTEC\u00c1RIA – Em garantia do valor da d\u00edvida contra\u00edda e de todas as demais obriga\u00e7\u00f5es ajustadas neste instrumento, os DEVEDORES d\u00e3o \u00e0 CREDORA, sem concorr\u00eancia, em primeira, \u00fanica e especial hipoteca o im\u00f3vel descrito e caracterizado neste instrumento, o qual ser\u00e1 levado a registro no Cart\u00f3rio competente.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO – Para fins do artigo 1.888 do C\u00f3digo Civil, as partes concordam que o valor do im\u00f3vel hipotecado \u00e9 o correspondente \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o efetuada pela Engenharia da CREDORA, equivalente nesta data a R$……. sujeito \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o na forma da Cl\u00e1usula PRIMEIRA, reservando-se \u00e0 CREDORA a faculdade de promover nova avalia\u00e7\u00e3o a qualquer tempo.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO – A hipoteca constitu\u00edda em decorr\u00eancia do presente financiamento incide sobre o im\u00f3vel com todas as suas acess\u00f5es, constru\u00e7\u00f5es ou melhoramentos, j\u00e1 existentes ou que vierem a existir ou a serem agregadas, independentemente da \u00e1rea constru\u00edda efetivamente averbada junto ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente, renunciando os DEVEDORES, neste ato, \u00e0 pretens\u00e3o a quaisquer direitos ou indeniza\u00e7\u00f5es pelos acr\u00e9scimos de constru\u00e7\u00e3o averbados ou n\u00e3o, bem como benfeitorias de qualquer natureza que venham a ser realizadas no im\u00f3vel.<\/p>\n CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA – C\u00c9DULAS HIPOTEC\u00c1RIAS – A hipoteca decorrente do presente contrato poder\u00e1 ser representada por C\u00e9dula Hipotec\u00e1ria, na forma do Decreto-Lei n\u00ba.70\/66, obrigando-se os DEVEDORES a assinar a referida c\u00e9dula, quando e se solicitados. <\/p>\n CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUINTA – CESS\u00c3O E CAU\u00c7\u00c3O DE DIREITOS – O cr\u00e9dito hipotec\u00e1rio resultante do presente instrumento poder\u00e1 ser cedido ou caucionado, no todo ou em parte, pela CREDORA, notificado os DEVEDORES. <\/p>\n CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEXTA – VENCIMENTO ANTECIPADO DA DIVIDA – A d\u00edvida ser\u00e1 considerada antecipadamente vencida, independentemente de qualquer procedimento ou notifica\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, ensejando a execu\u00e7\u00e3o da hipoteca, para o efeito de ser exigido, de imediato, na sua totalidade, o pagamento do saldo devedor existente e de seus acess\u00f3rios, apurados conforme o disposto neste instrumento, por quaisquer motivos previstos neste contrato, em lei, e, em especial: a) falta de pagamento de tr\u00eas encargos mensais consecutivos ou n\u00e3o, ou de qualquer outra import\u00e2ncia prevista neste instrumento; b) transfer\u00eancia a terceiros, a qualquer t\u00edtulo, no todo ou em parte, dos direitos e obriga\u00e7\u00f5es decorrentes deste instrumento, sem pr\u00e9vio e expresso consentimento da CREDORA; c) falta de manuten\u00e7\u00e3o no im\u00f3vel hipotecado que n\u00e3o o deixe em perfeito estado de conserva\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e habitabilidade, ou realiza\u00e7\u00e3o no mesmo, sem pr\u00e9vio e expresso consentimento da CREDORA, de obras de demoli\u00e7\u00e3o; d) constitui\u00e7\u00e3o sobre o im\u00f3vel oferecido em garantia, no todo ou em parte, de nova hipoteca ou de outro \u00f4nus real; e) falta de apresenta\u00e7\u00e3o, quando solicitado pela CREDORA, de recibos de impostos, taxas ou outros tributos, bem como os encargos previdenci\u00e1rios e securit\u00e1rios que incidam ou venham a incidir sobre o im\u00f3vel hipotecado e que sejam de responsabilidade dos DEVEDORES; f) descumpr\u00edmento de qualquer das obriga\u00e7\u00f5es estipuladas neste instrumento e nas normas que lhe s\u00e3o aplic\u00e1veis; g) desfalque ou perda da garantia, inclusive em virtude de deprecia\u00e7\u00e3o ou deteriora\u00e7\u00e3o, desde que os DEVEDORES n\u00e3o apresentem refor\u00e7o, depois de devidamente notificados; h) se o im\u00f3vel dado em garantia vier a sofrer qualquer ato de constri\u00e7\u00e3o judicial ou decretada qualquer medida judicial ou administrativa que, de algum modo o afete no todo ou em parte; i) a superveni\u00eancia de desapropria\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel hipotecado; j) a comprova\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o falsa prestada pelos DEVEDORES ou da qual tenham conhecimento e que de algum modo possa afetar a validade das obriga\u00e7\u00f5es e deveres decorrentes do presente contrato.<\/p>\n CLAUSULA D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA – DESAPROPRIA\u00c7\u00c3O – No caso de desapropria\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel hipotecado, a CREDORA receber\u00e1 do poder expropriante a indeniza\u00e7\u00e3o correspondente, imputando-a na solu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e liberando o saldo, se houver, aos DEVEDORES.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO – Se \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o de que trata o caput <\/em>desta Cl\u00e1usula for inferior ao saldo da d\u00edvida, os DEVEDORES suportar\u00e3o a diferen\u00e7a apurada, sob pena da cobran\u00e7a judicial da import\u00e2ncia remanescente.<\/p>\n CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA OITAVA – ENCARGOS FISCAIS – Todos os tributos, impostos e taxas incidentes sobre o im\u00f3vel hipotecado dever\u00e3o ser pagos, nas \u00e9pocas pr\u00f3prias, pelos DEVEDORES, reservando-se a CREDORA o direito de, a qualquer tempo, exigir a respectiva comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n CLAUSULA DECIMA NONA – EXECU\u00c7\u00c3O – O processo de execu\u00e7\u00e3o deste contrato, quando fundado na falta de pagamento dos encargos mensais, poder\u00e1, a crit\u00e9rio da CREDORA, ser o previsto no C\u00f3digo de Processo Civil nos artigos 566 a 795, ou nos artigos 31 a 38 do Decreto-Lei n.\u00ba 70, de 21.11.66, e nesta \u00faltima hip\u00f3tese, o Agente Fiduci\u00e1rio ser\u00e1 uma institui\u00e7\u00e3o financeira escolhida dentre as credenciadas junto ao Banco Central do Brasil.<\/p>\n CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA – PENA CONVENCIONAL – Na hip\u00f3tese de execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, incidir\u00e3o multa contratual de 2% (dois por cento) sobre todos os encargos em atraso devidamente atualizados na mesma forma prevista neste instrumento para atualiza\u00e7\u00e3o do saldo devedor do contrato e acrescidos de mora e juros remunerat\u00f3rios, al\u00e9m de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, \u00e0 raz\u00e3o de 10% (dez por cento) do valor total em cobran\u00e7a, e demais comina\u00e7\u00f5es legais e contratuais.<\/p>\n CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – DECLARA\u00c7\u00d5ES DOS VENDEDORES – 0s VENDEDORES declararam solenemente, sob as penas da lei, que at\u00e9 o presente momento, inexiste em seus nomes, referentemente ao im\u00f3vel transacionado, qualquer d\u00e9bito de natureza fiscal ou condominial, bem como impostos, taxas e tributos, assumindo, em car\u00e1ter irretrat\u00e1vel, a responsabilidade exclusiva por eventuais d\u00e9bitos de tal natureza que possam ser devidos at\u00e9 a presente data. (II) Afirmam, outrossim, para todos os efeitos de direito civil e penal, que inexiste qualquer a\u00e7\u00e3o de natureza real e pessoal reipersecut\u00f3ria, assim como qualquer \u00f4nus de natureza real que vincule ou possa representar risco para o im\u00f3vel objeto desta opera\u00e7\u00e3o. (III) Declaram ainda, no caso de pessoas f\u00edsicas, sob as penas da lei, n\u00e3o estar(em) vinculados \u00e0 Previd\u00eancia Social, quer como contribuintes na qualidade de empregadores, quer como produtores rurais, caso contr\u00e1rio, ou no caso de VENDEDORES pessoas jur\u00eddicas, ser\u00e1 apresentada, no ato de registro deste instrumento junto ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito – CND; (IV) \u00adDeclaram tamb\u00e9m, isen\u00e7\u00e3o de responsabilidade decorrente de tutela, curatela ou testament\u00e1ria, e que n\u00e3o respondem pessoalmente a quaisquer a\u00e7\u00f5es reais, pessoais, reipersecut\u00f3rias, possess\u00f3rias, reivindicat\u00f3rias, arrestos, embargos, dep\u00f3sitos, seq\u00fcestros, protestos, fal\u00eancias, concordaras e\/ou concursos de credores, d\u00edvidas fiscais, penhoras ou execu\u00e7\u00f5es, nada existindo que possa comprometer o im\u00f3vel objeto da presente transa\u00e7\u00e3o e garantia hipotec\u00e1ria constitu\u00edda em favor da CREDORA.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO – O vendedor, no caso de pessoa jur\u00eddica que exerce atividade de compra e venda de im\u00f3veis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria ou constru\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios destinados \u00e0 venda, declara solenemente sob as penas da lei, que o im\u00f3vel objeto da presente transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o faz parte integrante do seu ativo permanente, estando, pois, enquadrado na dispensa da apresenta\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o de Quita\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es Federais, nos termos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal n\u00famero 85, de 21\/11\/97 – publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 25\/11\/97.<\/p>\n CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEGUNDA – COMUNICA\u00c7OES E DECLARA\u00c7\u00d5ES DE RESPONSABILIDADE DOS DEVEDOR(ES) – 0s DEVEDORES assumem a obriga\u00e7\u00e3o de comunicar \u00e0 CREDORA eventuais impugna\u00e7\u00f5es feitas a este contrato de financiamento, bem como quaisquer ocorr\u00eancias que possam, direta ou indiretamente, afetar o im\u00f3vel hipotecado, notadamente a mudan\u00e7a de sua numera\u00e7\u00e3o ou Identifica\u00e7\u00e3o, durante a vig\u00eancia do presente contrato de financiamento, e que se responsabilizam pela autenticidade das declara\u00e7\u00f5es que consubstanciaram as condi\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias \u00e0 assinatura deste contrato, dentre as quais a autenticidade das indica\u00e7\u00f5es sobro o seu estado civil, nacionalidade, profiss\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o, responsabilizando-se, tamb\u00e9m, pelos comprovantes e\/ou Informa\u00e7\u00f5es de renda e despesas apresentados no ato da proposta.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO – No tocante aos d\u00e9bitos de natureza fiscal ou condominial a que se refere \u00e0 Cl\u00e1usula VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA, os DEVEDORES declaram-se subsidiariamente respons\u00e1veis pelo pagamento de quaisquer d\u00e9bitos apurados, assumindo, perante a CREDORA, a responsabilidade pelo pagamento, caso os VENDEDORES n\u00e3o cumpram com a obriga\u00e7\u00e3o de pagar diretamente conforme estipulado neste instrumento, ressalvando o seu direito de cobran\u00e7a em regresso, observando-se, sempre, o que a respeito disp\u00f5e o presente instrumento contratual.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO – No caso de estarem utilizando recursos da conta vinculada do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o para completar o pre\u00e7o do lm\u00f3vel, os DEVEDORES declaram, de forma Inequ\u00edvoca, n\u00e3o serem propriet\u00e1rios ou promitentes compradores de im\u00f3vel residencial conclu\u00eddo ou em constru\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio ou localidade do im\u00f3vel objeto do presente instrumento, assim como no atual munic\u00edpio ou localidade de suas resid\u00eancia, no munic\u00edpio onde exer\u00e7am suas ocupa\u00e7\u00f5es principais, bem como nos munic\u00edpios ou localidades integrantes da regi\u00e3o metropolitana, munic\u00edpios ou localidades lim\u00edtrofes circunscritos a cada munic\u00edpio ou localidade citada, e que n\u00e3o s\u00e3o propriet\u00e1rios de im\u00f3vel financiado pelo SFH – Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o em qualquer parte do pa\u00eds. <\/p>\n PAR\u00c1GRAFO TERCEIRO – Na hip\u00f3tese da declara\u00e7\u00e3o de que trata o PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO desta Cl\u00e1usula n\u00e3o ser verificada ver\u00eddica, o fato implicar\u00e1 na devolu\u00e7\u00e3o dos recursos do FGTS, devidamente atualizados, \u00e0 respectiva conta vinculada, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o do disposto na CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEXTA – VENCIMENTO ANTECIPADO DA D\u00cdVIDA.<\/p>\n CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA TERCEIRA – Com base nas declara\u00e7\u00f5es expressadas pelos VENDEDORES e COMPRADORES, as partes de comum acordo, dispensam a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es fiscais, de feitos aXXXXXXXXXXXXados, substituindo-as pela certid\u00e3o atual de inteiro teor do registro do Im\u00f3vel.<\/p>\n CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUARTA – IMPOSTOS – Foi exibida a guia de recolhimento do Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis ‘lnter-Vivos’, a qual \u00e9 arquivada neste Of\u00edcio de Notas.<\/p>\n CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUINTA – OUTORGA DE PROCURA\u00c7\u00d5ES – Os DEVEDORES entro si, constituem-se procuradores, at\u00e9 o pagamento integral do saldo devedor, com poderes irrevog\u00e1veis para foro em geral e os especiais para requerer, concordar, recorrer, transigir, receber o dar quita\u00e7\u00e3o, desistir, receber cita\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es, Intima\u00e7\u00f5es, inclusive de penhora, leil\u00e3o ou pra\u00e7a, embargar, enfim, praticar todos os atos necess\u00e1rios ao bom e fiel desempenho do presente mandato.<\/p>\n CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEXTA – NOVA\u00c7\u00c3O – N\u00e3o configurar\u00e1 como NOVA\u00c7\u00c3O a simples toler\u00e2ncia, por parte da CREDORA, \u00e0 Inobserv\u00e2ncia pelos DEVEDORES de obriga\u00e7\u00f5es legais e\/ou contratuais, assim como as eventuais transig\u00eancias tendentes a facilitar a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos em atraso.<\/p>\n CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA – ENGENHARIA DA CREDORA – Entende-se por Engenharia da CREDORA, toda \u00e0s vezes em que esse termo \u00e9 utilizado no presente Instrumento, a pr\u00f3pria Engenharia da CREDORA, composta de profissionais de seu quadro de empregados, ou profissional por ela credenciado, ou ainda empresa tecnicamente especializada ou habilitada em servi\u00e7os de engenharia, tamb\u00e9m por ela credenciada.<\/p>\n CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA OITAVA – REGISTRO – 0s DEVEDORES apresentar\u00e3o \u00e0 CREDORA exemplar deste instrumento com a respectiva certid\u00e3o de seu registro no competente Cart\u00f3rio Imobili\u00e1rio, no prazo m\u00e1ximo de 30(trinta) dias, a contar desta.<\/p>\n CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA NONA – FORO – \u00c9 competente o foro da Justi\u00e7a Federal, com jurisdi\u00e7\u00e3o sobro a Comarca de situa\u00e7\u00e3o do Im\u00f3vel financiado, para dirimir quest\u00f5es decorrentes do presente instrumento. A presente escritura foi lavrada sob minuta apresentada pelas partes. Assim o disseram,- do que dou f\u00e9. A pedido das partes lavrei esta escritura, a qual, feita e lhes sendo lida, a acharam em tudo conforme a sua vontade e ao que me foi declarado, a aceitaram, outorgam e assinam, tudo perante mim, Tabeli\u00e3 Substituta,- do que dou f\u00e9.- Eu……… Tabeli\u00e3 Substituta, que lavrei a presente escritura no Livro de Notas n.\u00ba………., conferi, subscrevo e assino com as partes, encerrando o ato.<\/p>\n (assinatura da Tabeli\u00e3)<\/p>\n (local e data)<\/p>\n (assinatura dos outorgantes)<\/p>\n (assinatura dos outorgados)<\/p>\n (assinatura do credor)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[492],"class_list":["post-19231","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-escrituras-publicas-e-particulares"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19231","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19231"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19231"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}