{"id":19166,"date":"2023-07-14T18:53:54","date_gmt":"2023-07-14T18:53:54","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:53:54","modified_gmt":"2023-07-14T18:53:54","slug":"recurso-adesivo-no-jec-admissibilidade-da-interposicao-adesiva","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-adesivo-no-jec-admissibilidade-da-interposicao-adesiva\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso adesivo no JEC – admissibilidade da interposi\u00e7\u00e3o adesiva"},"content":{"rendered":"

Recurso Adevivo no JEC – admissibilidade <\/strong><\/p>\n

\u00a0RAZ\u00d5ES DO RECORRENTE<\/p>\n

Recorrente:.
Recorrido :.
Proc. n\u00ba <\/p>\n

\u201cA for\u00e7a de um povo corresponde a do seu sentimento legal, cabe mencionar que se o judici\u00e1rio n\u00e3o velar pela sa\u00fade dos princ\u00edpios basilares do direito e faz\u00ea-los serem cumpridos, \u00e9 porque estamos a beira do desastre, da derrocada de uma na\u00e7\u00e3o. \u201c – IHERING.<\/p>\n

Egr\u00e9gia Turma:<\/p>\n

Em sede de PRELIMINAR trata da<\/p>\n

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO<\/p>\n

Por certo que a Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995 \u2013 Lei dos XXXXXXXXXXXXados Especiais \u2013 como \u00e9 de curial saben\u00e7a, est\u00e1 calcada nos princ\u00edpios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, haja vista o disposto no seu artigo 2\u00ba.<\/p>\n

Por esta raz\u00e3o, alguns institutos previstos na legisla\u00e7\u00e3o processual gen\u00e9rica foram expressamente extirpados do procedimento institu\u00eddo pela Lei 9.099, alterando-se, eventualmente, a respectiva sistem\u00e1tica, evitando-se uma poss\u00edvel les\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional do direito ao contradit\u00f3rio, \u00e0 ampla defesa e ao devido processo legal, insculpido no arito 5\u00ba, em seu inciso LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Por exemplo, o artigo 31 da Lei 9.099 exclui expressamente o direito do r\u00e9u de interpor a\u00e7\u00e3o reconvencional, admitindo, outrossim, seja formulado na pr\u00f3pria defesa pedido em seu favor, relativamente ao qual o autor manifestar\u00e1 na pr\u00f3pria audi\u00eancia, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da oralidade, ou em prazo assinado pelo XXXXXXXXXXXX.<\/p>\n

Os estudiosos da mat\u00e9ria e a jurisprud\u00eancia respectiva tratam este novo instituto criado pela Lei dos XXXXXXXXXXXXados Especiais por \u201c pedido contraposto \u201c.<\/p>\n

Como se v\u00ea, a lei espec\u00edfica vetou a utiliza\u00e7\u00e3o de um determinado instituto previsto na lei geral, sem, contudo, macular as garantias constitucionais do cidad\u00e3o, resguardadas pela cria\u00e7\u00e3o de um novo instituto, de aplica\u00e7\u00e3o restrita ao \u00e2mbito dos XXXXXXXXXXXXados Especiais.<\/p>\n

No caso espec\u00edfico do recurso adesivo, inexiste na Lei sob an\u00e1lise previs\u00e3o para a sua interposi\u00e7\u00e3o, havendo expressa previs\u00e3o, t\u00e3o-somente, em rela\u00e7\u00e3o ao recurso (artigo 81).<\/p>\n

Ocorre, entretanto, que o C\u00f3digo de Processo Civil, enquanto lei geral, ter\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o sempre que a lei espec\u00edfica for omissa, lacunosa ou a ele remeter-se, tendo, portanto, aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria nos XXXXXXXXXXXXados Especiais C\u00edveis.<\/p>\n

\u00c9 de se salientar, ainda, que n\u00e3o h\u00e1 VEDA\u00c7\u00c3O na Lei dos XXXXXXXXXXXXados Especiais relativamente \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o do recurso inominado, adesivamente ao princ\u00edpio antes interposto, constituindo-se verdadeira lacuna, havendo que se aplicar na hip\u00f3tese, portanto, a regra contida na lei processual gen\u00e9rica.<\/p>\n

Parece-nos v\u00e1lido citar aqui um pequeno trecho da magn\u00edfica obra \u201c Coment\u00e1rios \u00e0 Lei dos XXXXXXXXXXXXados C\u00edveis e Criminais \u201c, publicada pela editora Revista dos Tribunais, 2a edi\u00e7\u00e3o, SP \u2013 1997, onde o co-autor, respons\u00e1vel pela parte c\u00edvel, XXXXXXXXXXXX de direito de Santa Catarina, Dr. Joel Dias Figueira J\u00fanior, comentando o artigo 82 da lei em tela, assim nos ensina:<\/p>\n

\u201c Aplica-se subsidiariamente o CPC, no que pertine \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es gerais e ao recurso de apela\u00e7\u00e3o (arts. 896\/521), desde que n\u00e3o entre em conflito com qualquer artigo ou princ\u00edpio norteador do microssistema. Assim, por exemplo, nada obsta que as Leis de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria regulem a mat\u00e9ria do recurso adesido. \u201c- (in ob. cit., p\u00e1g. 288). <\/p>\n

Como ilustra\u00e7\u00e3o desse entendimento, temos que nada obsta que venha a ser criado para o recurso adesivo nos XXXXXXXXXXXXados Especiais C\u00edveis um procedimento semelhante ao \u201c pedido contraposto \u201c, que seria, em tese, o \u201c recurso contraposto \u201c, onde se permitiria, por exemplo, e em homenagem ao princ\u00edpio da celeridade processual, consignar as raz\u00f5es do recurso adesivo na pr\u00f3pria pe\u00e7a de contra-raz\u00f5es ao recurso principal.<\/p>\n

Caminha-se, portanto, rumo \u00e0 possibilidade de interposi\u00e7\u00e3o de recurso adesivo no sistema criado para os XXXXXXXXXXXXados Especiais C\u00edveis, eis que inexistente veda\u00e7\u00e3o ou incompatibilidade com a respectiva legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, sendo sua aceita\u00e7\u00e3o demonstra\u00e7\u00e3o de obedi\u00eancia ao princ\u00edpio constitucional contido no artigo 5\u00ba, inciso LV, da Carta Magna, ao qual n\u00e3o pode sobrepor-se a lei ordin\u00e1ria ou seus princ\u00edpios norteadores.<\/p>\n

Da natureza jur\u00eddica do recurso adesivo subtrai-se, para possibilitar sua interposi\u00e7\u00e3o, da imprescindibilidade da ocorr\u00eancia de sucumb\u00eancia rec\u00edproca na decis\u00e3o recorrida, ensejando a interposi\u00e7\u00e3o de recurso de ambos os litigantes.<\/p>\n

N\u00e3o se pode deixar de destacar que o elenco dos recursos que admitem a interposi\u00e7\u00e3o adesiva, constante do artigo 896 do CPC, n\u00e3o \u00e9 taxativo sen\u00e3o quanto ao pr\u00f3prio CPC, haja vista tratarmos aqui de aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da legisla\u00e7\u00e3o processual gen\u00e9rica, al\u00e9m do fato de a Lei 9.099 ser posterior \u00e0 \u00faltima altera\u00e7\u00e3o daquele artigo.<\/p>\n

Ademais, \u00e9 de se observar, ainda, que o recurso inominado previsto na Lei dos XXXXXXXXXXXXados Especiais eq\u00fcivale, analogamente, \u00e0 apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel prevista no C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

\u00c9 for\u00e7oso concluir que, inadmitir o recurso previsto no artigo 81 da Lei dos XXXXXXXXXXXXados Especiais interposto de forma adesiva, significa retroceder aos idos de 1939, quando promulgado o C\u00f3digo de Processo Civil antecessor do atual (Decreto-lei 1.608, de 18 de setembro de 1939), que n\u00e3o previa tal modalidade de interposi\u00e7\u00e3o de recurso.<\/p>\n

Apesar, data v\u00eania, das judiciosas raz\u00f5es ora expendidas \u2013 compactuadas por diversos juristas p\u00e1trios al\u00e9m dos ilustres doutrinadores ora citados -, \u00e9 surpreendente constatar-se que dentre as parcas decis\u00f5es proferidas pelos XXXXXXXXXXXXados Especiais C\u00edveis do Pa\u00eds sobre a mat\u00e9ria em quest\u00e3o encontradas nas publica\u00e7\u00f5es especializadas, existe tendenciosa tang\u00eancia para o indeferimento do recurso aqui debatido.<\/p>\n

Data m\u00e1xima v\u00eania daqueles que guardam entendimento diverso, nosso humilde entendimento permite-nos sustentar do cabimento do recurso adesivo em sede de XXXXXXXXXXXXados Especiais C\u00edveis, porque, se \u00e9 verdadeira a inexist\u00eancia de previs\u00e3o legal na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, verdade \u00e9, tamb\u00e9m, que n\u00e3o existe veda\u00e7\u00e3o a esta modalidade de interposi\u00e7\u00e3o do recurso inominado, n\u00e3o sendo l\u00edcito ao int\u00e9rprete distinguir onde a lei n\u00e3o o faz, especialmente em se tratando de restri\u00e7\u00e3o de direito.<\/p>\n

Ressalte-se, ainda, a exist\u00eancia de previs\u00e3o para o recurso, havendo que se admitir a interposi\u00e7\u00e3o do mesmo de forma adesiva, aplicando-se ao caso, analogamente, o preceito contido no artigo 500 do C\u00f3digo de Processo Civil, de aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria \u00e0 esp\u00e9cie, conforme j\u00e1 exposto, e haja vista a inexist\u00eancia de qualquer conflito entre as referidas Leis nesse ponto.<\/p>\n

Demais disso, uma lei ordin\u00e1ria n\u00e3o pode retirar do cidad\u00e3o os direitos que lhe s\u00e3o garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pouco importando o fundamento para tanto.<\/p>\n

Ou seja, uma lei ordin\u00e1ria n\u00e3o poderia sonegar ao cidad\u00e3o o direito ao contradit\u00f3rio, \u00e0 ampla defesa e ao devido processo legal, sob o fundamento, in casu, de dar celeridade ao procedimento institu\u00eddo pela Lei 9.099, merecendo transcri\u00e7\u00e3o o seguinte texto que, embora referindo-se ao princ\u00edpio da irrecorribilidade das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas em sede de XXXXXXXXXXXXados Especiais C\u00edveis, bem se aplica ao caso vertente, verbis:<\/p>\n

\u201c Entendemos desarrazoado pensar que em homenagem ao princ\u00edpio da oralidade (celeridade, concentra\u00e7\u00e3o e imediatismo processual) se possa transformar num minus o princ\u00edpio dispositivo, do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, do contradit\u00f3rio, da eventualidade, da ampla defesa, em suma, do devido processo legal. Os sistemas instrumentais e seus princ\u00edpios convivem universalmente de maneira aberta e unit\u00e1ria, cabendo ao int\u00e9rprete a dif\u00edcil tarefa de buscar e encontrar uma solu\u00e7\u00e3o harmoniosa entre eles. \u201c- (In Coment\u00e1rios \u00e0 Lei dos XXXXXXXXXXXXados C\u00edveis e Criminais\u201d, Editora RT, 2a ed., SP \u2013 1997, Joel Dias Figueira J\u00fanior \u2013 p\u00e1g. 63).<\/p>\n

Ali\u00e1s, n\u00e3o se pode deixar de frisar que o recurso adesivo n\u00e3o \u00e9 um procedimento moroso, e, menos ainda, ao ponto de ser considerado incompat\u00edvel com o princ\u00edpio da celeridade processual, norteador da Lei 9.099, haja vista que o prazo para sua interposi\u00e7\u00e3o coincide com o de apresenta\u00e7\u00e3o de contra-raz\u00f5es ao recurso principal, causando m\u00ednima elasticidade ao processo a necessidade de abertura de novo prazo para contra-raz\u00f5es (agora ao recurso adesivo), respeitando-se, desse modo, por\u00e9m, o princ\u00edpio constitucional do cotradit\u00f3rio, da ampla defesa e do devido processo legal garantido a ambos os litigantes.<\/p>\n

Comentando o recurso adesivo sob a \u00f3tica da Lei dos XXXXXXXXXXXXados Especiais C\u00edveis, o i. Processor, e XXXXXXXXXXXX de Direito do Cear\u00e1, Dr. Mantovanni Colares Cavalcante, d\u00e1-nos respaldo \u00e0 tese ora sustentada ao ensinar:<\/p>\n

\u201c Assim, como o recurso adesivo n\u00e3o atinge o princ\u00edpio da celeridade previsto no sistema de XXXXXXXXXXXXado especial, j\u00e1 que ser\u00e1 interposto no prazo que de qualquer modo teria que se aguardar para o recorrido oferecer suas contra-raz\u00f5es ao recurso, \u00e9 mecanismo processual perfeitamente admiss\u00edvel.<\/p>\n

Ronaldo Fringini, na obra Coment\u00e1rios \u00e0 lei de pequenas causas, 1995, S\u00e3o Paulo, Livraria de Direito, p. 361, diz que \u201c a sua admissibilidade n\u00e3o ofende o sistema do XXXXXXXXXXXXado, nem mesmo a celeridade processual, pois a parte que adere ao recurso da outra, tamb\u00e9m tem, individualmente, direito a recorrer da senten\u00e7a. Deste modo, n\u00e3o haver\u00e1 preju\u00edzo para os litigantes. \u201c – (in \u201c Recursos nos XXXXXXXXXXXXados Especiais \u201c, Mantovanni Colares Cavalcante, Ed. Dial\u00e9tica, SP, 1997, p\u00e1gs. 56\/57). <\/p>\n

Verdadeiramente, entendemos que o recurso adesivo \u00e9 um procedimento que, em muito, contribui para a celeridade processual na medida em que previne a interposi\u00e7\u00e3o de recursos inominados temer\u00e1rios ou dispens\u00e1veis, id\u00eanticos \u00e0queles recursos da Lei Comum que eram propostos enquanto vigente o C\u00f3digo de Processo Civil de 1939, quando o litigante, parcialmente sucumbente, satisfeito, sentia-se obrigado a recorrer para evitar a m\u00e1cula da preclus\u00e3o.<\/p>\n

Ademais e ainda em homenagem ao princ\u00edpio da celeridade processual, n\u00e3o se pode desprezar que, diante da desist\u00eancia relativa ao recurso principal encerra-se o processo, restando prejudicado o recurso adesivo, o prevalecendo a senten\u00e7a proferida.<\/p>\n

\u00c9 sabido que o Poder Judici\u00e1rio, enquanto int\u00e9rprete natural da lei, guarda a fun\u00e7\u00e3o de adequ\u00e1-la \u00e0s necessidades da sociedade (jurisprud\u00eancia), mantendo \u00edntegros, entretanto, os direitos constitucionalmente garantidos ao cidad\u00e3o, cujo zelo tamb\u00e9m lhe competem, bem como, respeitando o ordenamento jur\u00eddico vigente e, ainda, conservando o esp\u00edrito da lei interpretada.<\/p>\n

Desse modo, por tudo que se viu alhures, rogando escusas pela longevidade da pe\u00e7a, mas sua necessidade se faz patente, roga-se pelo seu acolhimento, julgando por receber o presente recurso, como forma de manter-se o \u201c due process of law \u201c.<\/p>\n

Certo do acolhimento desta pe\u00e7a, passa a adentrar ao seu<\/p>\n

\u201c M \u00c9 R I T U M C A U S E \u201c<\/p>\n

Merece reforma a decis\u00e3o recorrida, exclusivamente quanto ao \u201c quantum \u201c fixado a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o de danos morais, pois deixou o ilustre Magistrado prolator da r. senten\u00e7a atacada de analisar o aspecto da dor e constrangimento que a Recorrente sofreu, n\u00e3o se podendo desvincular, neste caso e face as condi\u00e7\u00f5es provincianas que \u00e9 nossa cidade de Petr\u00f3polis, a condi\u00e7\u00e3o da Autora ser Promotora de Justi\u00e7a aqui vinculada, tendo o fato sido presenciado por todos os seus vizinhos, aumentando, assim, o constrangimento sofrido, sendo, ao final, irris\u00f3ria a quantia determinada a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o, haja vista que todo o teor do \u201c decisum \u201c, assim como todas as pe\u00e7as que comp\u00f5em os autos, e, n\u00e3o poderia ser diferente, leva-nos ao convencimento da manten\u00e7a pela proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, por in\u00fameros argumentos aduzidos, e ao final, por uma interpreta\u00e7\u00e3o, talvez equivocada, trata o ilustre Magistrado, em fixa\u00e7\u00e3o muito aqu\u00e9m da pleiteada, tendo em conta, a seu ver, o dano \u201d N\u00c3O SER DE GRANDE MONTA \u201c.<\/p>\n

Ora, Srs. Ju\u00edzes, como mensurar a dor de uma cidad\u00e3, balizando-a como de PEQUENA MONTA, quando a dor por ela experimentada foi maior ainda, n\u00e3o pelo simples fato do corte da \u00e1gua, mas sim, quando teve este mesma \u00e1gua cortada com um caminh\u00e3o da empresa fornecedora parado em sua porta e depois novamente para relig\u00e1-la e reavaliar o custos, tudo, como se disse, presenciado por todos os seus vizinhos, tendo, inclusive, um pr\u00e9dio \u00e0 sua frente, reiterando-se, por ser pessoa p\u00fablica, imposs\u00edvel de desvincular ambas as pessoas (f\u00edsica e servidora estatal), tendo que, quase prestar contas a todas por seus atos.<\/p>\n

Como ser representante e fiscal das leis, se n\u00e3o as cumpre, a \u00f3tica de quem assistia o \u201c espet\u00e1culo \u201c.<\/p>\n

Como avaliar esta dor, de estar completamente em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es \u2013 FATO INCLUSIVE CONFESSADO EM JU\u00cdZO PELO REPRESENTANTE DA R\u00c9 \u2013 e ver seu \u201c DIREITO \u201c n\u00e3o respeitado, por fato a que n\u00e3o deu causa!<\/p>\n

\u201c De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injusti\u00e7a, de tanto ver agitarem-se os poderes nas m\u00e3os dos maus; o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto – Rui Barbosa \u201c <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[923],"class_list":["post-19166","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-peticao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19166","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19166"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19166"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}