{"id":19143,"date":"2023-07-14T18:53:38","date_gmt":"2023-07-14T18:53:38","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:53:38","modified_gmt":"2023-07-14T18:53:38","slug":"recurso-inominado-devolucao-de-valor-pago-por-exame-errado-e-indenizacao-por-dano-moral","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-inominado-devolucao-de-valor-pago-por-exame-errado-e-indenizacao-por-dano-moral\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso Inominado – Devolu\u00e7\u00e3o de valor pago por exame errado e indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE ITAGUA\u00cd, RJ<\/strong><\/p>\n

PROC. N.\u00ba <\/h1>\n

, nos autos da a\u00e7\u00e3o que move contra CEMERU \u2013 C.M.M.A CENTRO M\u00c9DICO MOISES ABRAH\u00c3O LTDA<\/strong>, inconformada com a senten\u00e7a de fls., vem, por sua patrona, interpor RECURSO INOMINADO<\/strong>, cujas raz\u00f5es v\u00e3o em anexo, ap\u00f3s os tramites de costume, o seu envio para a Egr\u00e9gia Turma Recursal C\u00edvel.<\/p>\n

DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A:<\/strong><\/p>\n

Inicialmente, afirma n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual faz jus \u00e0 Gratuidade de Justi\u00e7a, nos termos da Lei no 1.060\/50, com a nova reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n\u00ba 7.510\/86 e requerendo a concess\u00e3o do benef\u00edcio da Gratuidade de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0Nestes Termos,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

RECORRENTE: <\/p>\n

RECORRIDOS: CEMERU \u2013 C.M.M.A CENTRO M\u00c9DICO MOISES ABRAH\u00c3O LTDA <\/h2>\n

ORIGEM: JEC DE ITAGUA\u00cd<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\uf0b0 <\/strong><\/p>\n

EGR\u00c9GIO CONSELHO RECURSAL<\/h3>\n

A senten\u00e7a proferida no ju\u00edzo \u201ca quo\u201d n\u00e3o deve ser mantida, pois a mat\u00e9ria n\u00e3o foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos, sem a devida razoabilidade e proporcionalidade, n\u00e3o obstante o profundo conhecimento do julgador.<\/p>\n

DO DANO MATERIAL<\/strong><\/p>\n

O ju\u00edzo quando da aprecia\u00e7\u00e3o dos fatos e das provas constantes dos autos, reconheceu o erro da recorrida nos seguintes termos: \u201c o erro da demandada restou caracterizado com os documentos juntados pela autora, em especial a declara\u00e7\u00e3o da pediatra de fls. 16, que registra expressamente que o resultado inicial do exame era de outra pessoa.\u201d<\/p>\n

Por\u00e9m, julgou improcedente o dano material por entender que o exame foi realizado \u201cn\u00e3o pode ser atendido o pedido de repara\u00e7\u00e3o de danos materiais, tendo em vista que, efetivamente, houve a realiza\u00e7\u00e3o do exame, conforme descrito na inicial, sendo devido o valor pago\u201d<\/p>\n

Ocorre que o XXXXXXXXXXXX \u201ca quo\u201d esqueceu-se de que os exames realizados vieram errados, ou seja, trocados. Isso significa que a autora pagou por algo que n\u00e3o pode utilizar.<\/p>\n

Neste sentido, merece ser reformada a senten\u00e7a de danos matriais, para condenar a recorrida a devolver o valor de R$ 90,83 (noventa reais e quarenta e tr\u00eas centavos), com juros e corre\u00e7\u00e3o a contar da data do desembolso.<\/p>\n

DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n

Insurge-se a Recorrente com a ilustre senten\u00e7a do XXXXXXXXXXXX \u201ca quo\u201d o qual entendeu, no tocante ao dano moral pleiteado, ser \u201csuficiente para a repara\u00e7\u00e3o desses danos a quantia de R$ 500,00\u201d (quinhentos reais).<\/p>\n<\/p>\n

Ora, com a devida v\u00eania, se o ilustre magistrado entendeu por reconhecer que \u201cn\u00e3o sofreu a autora um mero aborrecimento do cotidiano, em raz\u00e3o do desrespeito, pela r\u00e9, de direitos b\u00e1sicos do consumidor, restando evidenciados o transtorno e a apreens\u00e3o causados pela troca dos exames do filho da demandante\u201d, a quantia de R$ 500,00, determinada pelo XXXXXXXXXXXX \u201ca quo\u201d, para a repara\u00e7\u00e3o do dano moral sofrido pela Recorrente, demonstra-se completamente irris\u00f3ria e incompat\u00edvel com todo o sofrimento e ang\u00fastia vivenciados pela Recorrente e seu filho.<\/p>\n<\/p>\n

Ademais, h\u00e1 de se ressaltar que o filho da Autora, ora Recorrente, \u00e0 \u00e9poca dos fatos, tinha apenas 1 ano e 5 meses e apresentava s\u00e9rios problemas de sa\u00fade, o que, por si s\u00f3, j\u00e1 deixa qualquer m\u00e3e (no caso a Recorrente) em estado bastante apreensivo e temeroso. Conseq\u00fcentemente, se lhe foi solicitado determinados exames laboratoriais a fim de se obter um correto diagn\u00f3stico e o tratamento mais adequado a ser ministrado, \u00e9 de pressupor a tamanha relev\u00e2ncia desses exames laboratoriais, principalmente na forma como deveriam ser executados e nas expectativas da Recorrente sobre os resultados dos mesmos. <\/p>\n

Restou comprovado que os exames foram trocados, ou seja, foi feito o exame de alfa fetoprote\u00edna no lugar do exame de alfa lacto albumina, conforme solicitado pelo m\u00e9dico. Dessa forma, o filho da Recorrente ficou sem condi\u00e7\u00f5es de ter um correto diagn\u00f3stico e tratamento. <\/p>\n

Portanto, com a devida v\u00eania, permite-se verificar que o ilustre magistrado n\u00e3o se ateve ao mandamento inserido no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor em seu artigos 18 \u201ccaput\u201d e \u00a7 3\uf0b0, incisos I, II, porquanto a Recorrente contratou um servi\u00e7o, pagou por ele, e n\u00e3o foi cumprido o pactuado entre as partes, face a neglig\u00eancia e irresponsabilidade da Recorrida.<\/p>\n<\/p>\n

N\u00e3o se deve entender que a troca de exames praticada pela Recorrida foi um erro simples e sem relev\u00e2ncia (o que poderia justificar a condena\u00e7\u00e3o por danos morais na quantia de R$ 500,00), haja vista que, se o m\u00e9dico da Recorrente solicitou um exame, cujo custo deste foi de R$ 90,83, \u00e9 porque este foi considerado importante para a verifica\u00e7\u00e3o do correto diagn\u00f3stico do problema de sa\u00fade enfrentado pelo filho da Recorrente e de qual seria o melhor tratamento para ele, n\u00e3o podendo tal exame ser trocado, sem problemas e sem qualquer explica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\t Sendo assim, provada est\u00e1 toda a irresponsabilidade, a imprud\u00eancia, o descaso da Recorrida com os materiais entregues para an\u00e1lise. <\/p>\n

\u00c9 como facultar a 1\u00aa Recorrida o dever de zelo e guarda na propor\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncia ou n\u00e3o da an\u00e1lise laboratorial a ser realizada.<\/p>\n

Continuando neste racioc\u00ednio, n\u00e3o seria o caso de carimbar nos pedidos de exames entregues a 1\u00aa Recorrida a seguinte frase: \u201cCUIDADO, SE ESTE EXAME N\u00c3O FOR IMPORTANTE, PODER\u00c1 SER EXTRAVIADO!\u201d<\/strong><\/p>\n

\t\t\tN\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil imaginar o abalo sofrido pela Recorrente, quando encontrou as portas do laborat\u00f3rio fechadas, quando n\u00e3o obteve respostas aos seus telefonemas, quando seu m\u00e9dico indagava pelo resultado de seu exame, e afirmava-lhe que este era importante em seu tratamento. \u00c9 f\u00e1cil imaginar, basta um pensamento emp\u00e1tico.\t<\/p>\n

\t\t\t\tAp\u00f3s a AIJ, inconformada e indignada com a aus\u00eancia do exame, nem mesmo qualquer pedido de desculpas ou explica\u00e7\u00e3o da 1A<\/sup> Recorrida, a Recorrente chorava e dizia: <\/p>\n

Ent\u00e3o, eu n\u00e3o vou ter mesmo meu exame……<\/p>\n

Ele realmente sumiu…<\/p>\n

A tese de defesa sustentada pela 1\u00aa Recorrida, levou a Recorrente a informar ao seu m\u00e9dico, ressalte-se, do quadro cl\u00ednico da 2\u00aa Recorrida, o qual indignou-se com a afirma\u00e7\u00e3o da 1\u00aa R\u00e9, fornecendo no mesmo momento, o atestado m\u00e9dico em apenso.<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tDe toda sorte, \u00e9 oportuno destacar, a autora quando declarou em sua pe\u00e7a exordial da import\u00e2ncia do referido exame em seu tratamento, baseava-se nas informa\u00e7\u00f5es de seu m\u00e9dico, visto ser pessoa leiga em tal mat\u00e9ria. <\/p>\n

O que \u00e9 fato incontest\u00e1vel em sua vida \u00e9 a dor, o sofrimento e o abalo ps\u00edquico experimentados pela expectativa de entrega do resultado, pelas in\u00fameras idas e telefonemas, pelo descaso e irresponsabilidade da 1\u00aaRecorrida.<\/p>\n<\/p>\n

\tDA JURISPRUD\u00caNCIA E DA DOUTRINA<\/strong><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia e a doutrina em mat\u00e9ria de responsabilidade civil dos prestadores de servi\u00e7o \u00e9 un\u00edssonas, conforme ac\u00f3rd\u00e3os e entendimentos transcritos.<\/p>\n

EMENTA 28: Dano Moral. Arbitramento. Na \u00e1rdua tarefa de aferir-se a exist\u00eancia e conseq\u00fcente repara\u00e7\u00e3o do dano moral, deve o magistrado voltar os olhos para o princ\u00edpio da razoabilidade, adequando-o \u00e0 suposta reprovabilidade da conduta il\u00edcita e a gravidade do dano por ela produzida. (Recurso n\u00ba 2689-1 – 3\u00aa Turma Recursal – Un\u00e2nime – Relator Jaime Dias Pinheiro Filho – Julg. 11\/02\/99).<\/em><\/p>\n

EMENTA 23: A senten\u00e7a "ultra petita" n\u00e3o \u00e9 nula, mas apenas pass\u00edvel de adequa\u00e7\u00e3o aos limites do pedido. Intelig\u00eancia do art. 860, CPC. Os fatos n\u00e3o impugnados na defesa presumem-se verdadeiros (arts. 302, CPC e 30, Lei 9.099\/95). Caracteriza dano moral o extravio de filme fotogr\u00e1fico, deixado em laborat\u00f3rio para revela\u00e7\u00e3o e que retratava reuni\u00e3o familiar em festa de anivers\u00e1rio de uma crian\u00e7a. A multa cominat\u00f3ria prevista no art. 52, V, da Lei 9.099\/95, n\u00e3o se aplica \u00e0s execu\u00e7\u00f5es por quantia certa. Provimento parcial do recurso. (Recurso n\u00ba 2685-8 – 2\u00aa Turma Recursal – Un\u00e2nime – Relator XXXXXXXXXXXX Paulo Maur\u00edcio Pereira – Julg. 18\/01\/99).<\/em><\/p>\n

HOSPITAL – MATERIAL EXTRA\u00cdDO EM CIRURGIA – ATRASO NO ENCAMINHAMENTO DO EXAME – DANO MORAL, INDENIZA\u00c7\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 167.912. Relator: XXXXXXXXXXXX Jo\u00e3o Egmont Le\u00f4ncio Lopes. Apelante: Hospital Santa Luzia S.A. Apelado: Jos\u00e9 de Assis Rocha Neto.<\/em><\/p>\n

Decis\u00e3o: Conhecido. Negado provimento ao recurso. Senten\u00e7a mantida. Un\u00e2nime.<\/em><\/p>\n

CIVIL – DANO MORAL – HOSPITAL – ATRASO NO ENCAMINHAMENTO DE MATERIAL EXTRA\u00cdDO EM CIRURGIA PARA EXAME, EM LABORAT\u00d3RIO – CULPA EXCLUSIVA DO HOSPITAL – QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE E ATENTO \u00c0S CIRCUNST\u00c2NCIAS DA CAUSA – 1. Estando assente que \u00e9 responsabilidade do centro cir\u00fargico o correto encaminhamento de todos os materiais extra\u00eddos de pacientes em procedimentos cir\u00fargicos, soa \u00f3bvio que havendo falha naquele encaminhamento, consistente em demora injustificada e negligente, a responsabilidade \u00e9 do Hospital. 2. <\/em>Comprovado descaso e conseq\u00fcente erro do hospital, geradores de uma aflitiva e atemorizante espera, al\u00e9m de submet\u00ea-lo a um verdadeiro calv\u00e1rio para resolver o problema criado pelo pr\u00f3prio Apelante, imp\u00f5e-se a condena\u00e7\u00e3o deste em danos morais, ante a constata\u00e7\u00e3o da falta na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. <\/em><\/strong>3. Fixado o quantum segundo os crit\u00e9rios de razoabilidade e proporcionalidade e atento \u00e0s circunst\u00e2ncias da causa, mant\u00e9m-se o mesmo. 8. Senten\u00e7a mantida por seus pr\u00f3prios e judiciosos fundamentos. (grifo nosso)<\/em><\/p>\n

(ACJ 2002011012106-8, \u00aa TRJE, PUBL. EM 17\/02\/03; DJ 3, P. 72)<\/em><\/p>\n

O STF tem proclamado que " a indeniza\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de dano moral, n\u00e3o exige comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo" (RT 618\/236), por ser este uma conseq\u00fc\u00eancia irrecus\u00e1vel do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 128\/299).<\/p>\n

As decis\u00f5es partem do princ\u00edpio de que a prova do dano (moral) est\u00e1 no pr\u00f3prio fato, "n\u00e3o sendo correto desacreditar na exist\u00eancia de preju\u00edzo diante de situa\u00e7\u00f5es potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de prova, pois est\u00e1 ligada aos sentimentos \u00edntimos da pessoa. Assim, \u00e9 correto admitir-se a responsabilidade civil, p. ex., na maioria dos casos de ofensa \u00e0 honra, \u00e0 imagem ou ao conceito da pessoa, pois subentendem-se feridos seus \u00edntimos sentimentos de auto-estima (CRJEC, 3\u00aa<\/sup> Turma, Rec. 228\/98, rel. XXXXXXXXXXXX Dem\u00f3crito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como j\u00e1 proclamava Jos\u00e9 de Aguiar Dias, nesses casos "acreditar na presen\u00e7a de dano \u00e9 tudo quanto h\u00e1 de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368). <\/p>\n

Como visto, os preju\u00edzos extrapatrimoniais suportados pela v\u00edtima independem de prova material para emergir o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o moral, bastando a comprova\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica antijur\u00eddica perpetrada pelo ofensor.<\/p>\n

A proposi\u00e7\u00e3o ventilada recebe a chancela do excelso Superior Tribunal de Justi\u00e7a, consoante denotam os julgados transcritos abaixo:<\/p>\n

"Estando comprovado o fato n\u00e3o \u00e9 preciso a prova do dano moral.<\/strong> (STJ, AGA 250722\/SP, j. 19\/11\/2012, 3\u00aa Turma, r. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 07\/02\/2000, p. 163)"<\/p>\n

"Em se tratando de direito \u00e0 imagem, a obriga\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o decorre do pr\u00f3prio uso indevido do direito personaliss\u00edmo, n\u00e3o havendo que se cogitar de prova da exist\u00eancia de preju\u00edzo ou dano. (STJ, REsp. 85305\/SP, j. 02\/09\/2012, 8\u00aa Turma, r. S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira, DJ 25\/10\/2012, p. 83)"<\/p>\n

Deve-se analisar o n\u00edvel de subvers\u00e3o ocasionada \u00e0 moral da v\u00edtima pelo ato il\u00edcito do ofensor, atendo-se ao escal\u00e3o de abuso e de arbitrariedade que revestiram a conduta do causador do preju\u00edzo, focando e auferindo seu grau de culpa. Quanto maior o grau de culpa e de reprova\u00e7\u00e3o da ofensa, maior ser\u00e1 a austeridade da reprimenda pecuni\u00e1ria imposta ao causador do dano.<\/p>\n

Destarte, se de um lado o causador do il\u00edcito dever\u00e1 ser submetido \u00e0 repara\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria condizente com seu porte econ\u00f4mico, \u00e0 v\u00edtima sobejar\u00e1 o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria, pautada em sua condi\u00e7\u00e3o financeira, suficiente para extrair o menoscabo suportado.<\/p>\n

Tais elementos apresentam-se como eficazes instrumentos de efetiva\u00e7\u00e3o da medida condenat\u00f3ria fixada pelo \u00f3rg\u00e3o judicante.<\/p>\n

Isto porque, seria descabido submeter uma empresa de grande porte a arcar com uma indeniza\u00e7\u00e3o meramente simb\u00f3lica ou determinar a uma pessoa f\u00edsica miser\u00e1vel a suportar uma repara\u00e7\u00e3o astron\u00f4mica, pelo mesmo agravo.<\/p>\n

Necess\u00e1rio ainda considerar o status<\/em> moral da v\u00edtima antes e ap\u00f3s o procedimento lesivo, porquanto os aspectos do caso concreto, analisados conjuntamente, \u00e9 que embasar\u00e3o o montante indenizat\u00f3rio.<\/p>\n

Induvidoso que qu\u00e3o mais primorosas as condi\u00e7\u00f5es pessoais da v\u00edtima da ofensa, maior ser\u00e1 a vultuosidade da indeniza\u00e7\u00e3o arbitrada, a fim de compor os agravos na medida em que foram perpetrados.<\/p>\n

\u00c9 evidente que a presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria jamais poder\u00e1 suprir de forma eq\u00fcipolente os danos morais, porquanto \u00f3bvio que os padecimentos extrapatrimoniais e a pec\u00fania possuem naturezas d\u00edspares, sendo, destarte, eq\u00fcitativamente incompens\u00e1veis.<\/p>\n

Contudo, h\u00e1 o intento da concep\u00e7\u00e3o de ofensa moral como fato jur\u00eddico, onde a indeniza\u00e7\u00e3o assume o mister de atenuar os preju\u00edzos experimentados, na tentativa de suprir, monetariamente, os agravos gerados.<\/p>\n

Nesse sentido, o escopo da indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria como forma de repara\u00e7\u00e3o por danos morais \u00e9 justamente proporcionar ao ofendido um eficaz instrumento para purgar, ou ao menos atenuar, os efeitos dos preju\u00edzos extrapatrimoniais suportados.<\/p>\n

Isto porque a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem o cond\u00e3o de conceder \u00e0 v\u00edtima a satisfa\u00e7\u00e3o pelo mesmo objeto do agravo, mas possibilita que se restabele\u00e7a, na medida do fact\u00edvel, o status quo ante<\/em> a ofensa sofrida.<\/p>\n

A indeniza\u00e7\u00e3o moral sob seu prisma punitivo \u00e9 exprimida pelo sentido de que a conduta lesiva do ofensor n\u00e3o fique impune, devendo-lhe ser atribu\u00edda determinada san\u00e7\u00e3o, sobretudo como forma de dissuas\u00e3o de pr\u00e1ticas abusivas cong\u00eaneres, haja vista que "seria escandaloso que algu\u00e9m causasse mal a outrem e n\u00e3o sofresse nenhum tipo de san\u00e7\u00e3o; n\u00e3o pagasse pelo dano inferido". <\/sup><\/em><\/p>\n

Manifesta-se a Jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

"… o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, est\u00e1 voltada n\u00e3o apenas a trazer atenua\u00e7\u00e3o \u00e0 ofensa causada, mas tamb\u00e9m constituindo uma san\u00e7\u00e3o imposta ao ofensor, que estimule a melhor zelo pela integridade da reserva moral dos outros." (TJSP, ap. c\u00edvel 80.061-8, S\u00e3o Carlos, 5\u00aa C\u00e2mara) <\/p>\n

\u00c9 preciosa a li\u00e7\u00e3o de SERGIO CAVALIERI FILHO, que transcrevemos por sua excel\u00eancia: "se preexiste um v\u00ednculo obrigacional, e o dever de indenizar \u00e9 conseq\u00fc\u00eancia do inadimplemento, temos a responsabilidade contratual, tamb\u00e9m chamada de il\u00edcito contratual ou relativo<\/strong>…\u201d se esse dever surge em virtude de les\u00e3o a direito subjetivo, sem que entre o ofensor e a v\u00edtima preexista qualquer rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que o possibilite, temos a responsabilidade extracontratual, tamb\u00e9m chamada de il\u00edcito aquiliano ou absoluto."<\/p>\n

Conduta \u00e9 a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o de um ser humano. Deve-se salientar que em determinados casos, a pr\u00f3pria lei, v.g. <\/em>Art. 931 e 932 do CC, imp\u00f5e a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar a quem n\u00e3o praticou a conduta causadora do dano. Trata-se de uma presun\u00e7\u00e3o juris et de jure<\/em>, ou seja, aquela que n\u00e3o admite prova em contr\u00e1rio, de que o respons\u00e1vel faltou com um dever de guarda, cuidado ou que n\u00e3o elegeu bem seu representante.<\/p>\n

Silvio Rodrigues <\/sup> com acerto aponta que "\u00e9 a pr\u00f3pria lei que expressamente o exige." E pela simples leitura do Art. 186 do CC (Art. 159 do CC\/1916 com apenas pequenas altera\u00e7\u00f5es na reda\u00e7\u00e3o) n\u00e3o podemos chegar a conclus\u00e3o diferente, vejamos: "Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar<\/strong> dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito." (grifo nosso)<\/p>\n

Pelo exposto, ap\u00f3s a s\u00e1bia e douta aprecia\u00e7\u00e3o de V.Exas., Julgadores desta Turma Recursal, espera e confia a Recorrente que seja conhecido e lhe d\u00ea provimento para REFORMAR <\/strong>a r. senten\u00e7a de fls., julgando procedente o pedido de Danos Morais, eis que restaram caracterizados,diante dos fatos e do direito,acima expostos, condenando ainda no pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios na propor\u00e7\u00e3o de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, por entender assim estar a Colenda Turma a fazer verdadeira J U S T I \u00c7 A.<\/strong><\/p>\n

Nestes Termos<\/h5>\n

Pede e Aguarda Deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[923],"class_list":["post-19143","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-peticao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19143","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19143"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19143"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}