RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O NO XXXXXXXXXXXXADO CRIMINAL<\/p>\n<\/p>\n
Exmo(a) Sr.(a) Dr.(a) XXXXXXXXXXXX(a) de Direito do …..\u00ba XXXXXXXXXXXXado Criminal de <\/p>\n
………………..<\/p>\n
(dez espa\u00e7os duplos para despacho)<\/p>\n
Processo n\u00ba ……………………<\/p>\n
…………………., j\u00e1 devidamente qualificado nos autos de A\u00e7\u00e3o Penal <\/p>\n
supra mencionado, que lhe move …………………., vem mui <\/p>\n
respeitosamente por sua advogada abaixo assinado, inconformada <\/p>\n
com a senten\u00e7a que julgou procedente o pedido inicial, condenando-a <\/p>\n
como incursa nas san\u00e7\u00f5es penais do art. 82, III, do Decreto-lei n\u00ba <\/p>\n
3.688\/81 \u2013 Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais, portanto, vem interpor<\/p>\n
RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Com base nos fundamentos de fato e de direito aduzidos nas raz\u00f5es <\/p>\n
recursais que seguem, requerendo ap\u00f3s as formalidades legais, sejam <\/p>\n
os presentes remetidos, para a reaprecia\u00e7\u00e3o, \u00e0 Egr\u00e9gia Turma <\/p>\n
Recursal.<\/p>\n
Preenchidos os requisitos legais, junto \u00e0 presente suas raz\u00f5es do <\/p>\n
recurso, bem como a guia do dep\u00f3sito recursal.<\/p>\n
Nestes Termos<\/p>\n
P. Deferimento.<\/p>\n
Local, ….. de ……………….. de ……….<\/p>\n
Assinatura do Advogado<\/p>\n
OAB n\u00ba ……….\/…..<\/p>\n
(as raz\u00f5es dever\u00e3o ser em outra folha)<\/p>\n<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Processo n\u00ba : ……………………………….<\/p>\n
Apelante : ……………………………….<\/p>\n
Apelados : ………………………………., outros<\/p>\n
Egr\u00e9gia Turma Recursal Mista<\/p>\n
Colenda Turma<\/p>\n
Em\u00e9ritos Julgadores,<\/p>\n
Insurge-se a apelante, atrav\u00e9s do presente recurso de apela\u00e7\u00e3o, <\/p>\n
contra senten\u00e7a proferida pela Ju\u00edza de Direito do …..\u00ba XXXXXXXXXXXXado <\/p>\n
Especial Criminal, que julgou procedente a a\u00e7\u00e3o com a condena\u00e7\u00e3o <\/p>\n
da apelante como incursa nas san\u00e7\u00f5es penais do art. 82, III, do <\/p>\n
Decreto-lei n\u00ba 3.688\/81 \u2013 Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais, substituindo <\/p>\n
a reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos, <\/p>\n
consistindo esta na interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento comercial da <\/p>\n
apelante, pelo prazo de 90 (noventa dias), e ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em <\/p>\n
julgado, lan\u00e7ando o nome da apelante no rol dos culpados.<\/p>\n
I \u2013 DAS RAZ\u00d5ES DO APELO<\/p>\n
Sem embargo da sapi\u00eancia da Ju\u00edza de Direito de primeira inst\u00e2ncia, <\/p>\n
entende a apelante, com a devida v\u00eania, que no presente caso, o <\/p>\n
decisum n\u00e3o guarda conson\u00e2ncia com a justi\u00e7a e o bom Direito, pela <\/p>\n
severidade e extrema necessidade de extremar-se as medidas que <\/p>\n
foram adotadas para a incurs\u00e3o da dosagem m\u00e1xima da pena <\/p>\n
designada a apelante.<\/p>\n
Por esta raz\u00e3o, deve a senten\u00e7a singular ser reformada, eis que seus <\/p>\n
fundamentos, conquanto bem articulados pela ilustre prolatora, n\u00e3o <\/p>\n
apresentam harmonia com a prova coligida aos autos, com a melhor <\/p>\n
hermen\u00eautica aplic\u00e1vel, tampouco com o entendimento doutrin\u00e1rio e <\/p>\n
jurisprudencial p\u00e1trios expendidos acerca da mat\u00e9ria nestes tratada.<\/p>\n
II \u2013 DA DECIS\u00c3O RECORRIDA<\/p>\n
A julgadora singular, em s\u00edntese, fundamentou sua decis\u00e3o com os <\/p>\n
seguintes argumentos:<\/p>\n
\u2013 que foi decretada a senten\u00e7a, embora pudesse contar com outros <\/p>\n
meios probat\u00f3rios, levou em conta um, apenas um Boletim de <\/p>\n
Ocorr\u00eancia, datado de …..\/…..\/….., entendendo n\u00e3o ser necess\u00e1rio <\/p>\n
nenhuma prova pericial, para se comprovar o alegado pelas partes, <\/p>\n
atrav\u00e9s das provas testemunhais.<\/p>\n
\u2013 al\u00e9m do que as disposi\u00e7\u00f5es expressas do CPP, art. 182: \u201cO XXXXXXXXXXXX n\u00e3o <\/p>\n
ficar\u00e1 adstrito ao laudo, podendo aceit\u00e1-lo ou rejeit\u00e1-lo, no todo ou <\/p>\n
em parte.\u201d<\/p>\n
\u2013 que em raz\u00e3o de um depoimento da apelante, no qual tentou <\/p>\n
explicar que quando iniciou suas fun\u00e7\u00f5es em ….., o som realmente era <\/p>\n
alto, mas com o passar do tempo foi locando suas instala\u00e7\u00f5es apenas <\/p>\n
para festas evang\u00e9licas, que n\u00e3o usam som mec\u00e2nico, nem som alto, <\/p>\n
mesmo assim estava adequando seu estabelecimento junto aos \u00f3rg\u00e3os <\/p>\n
oficiais.<\/p>\n
E por fim, afirmou que, os documentos juntados pela apelante, n\u00e3o <\/p>\n
tem o cond\u00e3o de descaracterizar o ato il\u00edcito praticado pela apelante.<\/p>\n
III \u2013 DA PRESUN\u00c7\u00c3O DE VERACIDADE RELATIVA<\/p>\n
Oportuno salientar, antes de adentrar no meritum causae, que se <\/p>\n
deva considerar a id\u00e9ia de que a presun\u00e7\u00e3o de veracidade do <\/p>\n
alegado, produz efeitos somente em rela\u00e7\u00e3o aos fatos revestidos de <\/p>\n
credibilidade ou verossimilhan\u00e7a, mas isto n\u00e3o implica que, em raz\u00e3o <\/p>\n
dela, os fatos narrados pelos apelados sejam verdade absoluta e <\/p>\n
insuper\u00e1vel e que o julgador deva se transformar num aut\u00f4mato, <\/p>\n
propenso a coadunar com a inverdade e a injusti\u00e7a, no acolhimento <\/p>\n
do pedido inicial, pois este deve ser compat\u00edvel com as demais provas <\/p>\n
constantes dos autos.<\/p>\n
IV \u2013 DA INEXIST\u00cbNCIA DE PROVA DA <\/p>\n
CONTRAVEN\u00c7\u00c3O PENAL<\/p>\n
A maior prova constante nos autos que a v\u00edtima ……………….. agiu a <\/p>\n
fim de retaliar a apelante, eis, que tiveram problemas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 <\/p>\n
loca\u00e7\u00e3o, quanto a um cheque para pagamento de aluguel, e a apelante <\/p>\n
n\u00e3o lhe fez o pagamento porque este n\u00e3o tinha procura\u00e7\u00e3o da <\/p>\n
locadora, ent\u00e3o amea\u00e7ou-a, disse que transformaria sua vida num <\/p>\n
inferno, e dessa forma podemos perfeitamente perceber a manobra <\/p>\n
feita pelo autor Sr. ……………, que figura como v\u00edtima, e residente \u00e0 <\/p>\n
rua ……………., n\u00ba ….., nesta capital, e que ficou comprovado, atrav\u00e9s <\/p>\n
do depoimento da tamb\u00e9m v\u00edtima Sra. ……………….., que ele n\u00e3o <\/p>\n
reside no local, eis que \u00e9 seu ex-marido, como se demonstra existia <\/p>\n
sim um pro\u00adblema de ordem pessoal entre a pretensa v\u00edtima …………… <\/p>\n
e a apelante, denunciado o tempo todo, e n\u00e3o tendo sido levado em <\/p>\n
considera\u00e7\u00e3o pela Ju\u00edza a quo que prolatou a senten\u00e7a, o que n\u00e3o <\/p>\n
coaduna com os princ\u00edpios legais que regem a esp\u00e9cie.<\/p>\n
V \u2013 DA INEXIST\u00caNCIA DA PERTURBA\u00c7\u00c3O DA PAZ <\/p>\n
MENCIONADA<\/p>\n
\u00c9 preciso portanto, que se a Ju\u00edza a quo, se baseou apenas num <\/p>\n
Boletim de Ocorr\u00eancia, e nos depoimentos, podemos observar que a <\/p>\n
justi\u00e7a n\u00e3o foi feita, eis, que as v\u00edtimas, em depoimento testemunhal <\/p>\n
informaram que o problema n\u00e3o mais existe, apenas uma das v\u00edtimas <\/p>\n
informa que algumas vezes ainda o barulho importuna, mas a verdade <\/p>\n
\u00e9 que a quest\u00e3o da polui\u00e7\u00e3o sonora foi sanada, e nenhum ru\u00eddo, <\/p>\n
atualmente, ultrapassa o ambiente do estabelecimento da apelante, <\/p>\n
n\u00e3o ficou portanto demonstrado que houve pr\u00e1tica de contraven\u00e7\u00e3o <\/p>\n
penal, e que nem mesmo atualmente tenha ocorrido, e o artigo 82 da <\/p>\n
Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais \u00e9 bem claro sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
\u201cart. 82. Perturbar algu\u00e9m, o trabalho ou o sossego alheios:<\/p>\n
(…….).<\/p>\n
II \u2013 exercendo profiss\u00e3o inc\u00f4moda ou ruidosa, em desacordo com as <\/p>\n
prescri\u00e7\u00f5es legais;\u201d<\/p>\n
Portanto, s\u00e3o requisitos, para a tipifica\u00e7\u00e3o da contraven\u00e7\u00e3o penal <\/p>\n
acima reportada: que seja decorrente do exerc\u00edcio de profiss\u00e3o <\/p>\n
inc\u00f4moda, ou ruidosa, em desacordo com as prescri\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n
Todavia, os elementos de prova hospedados no contexto dos autos <\/p>\n
evidenciam:<\/p>\n
Que o exerc\u00edcio do estabelecimento comercial, era realizado dentro <\/p>\n
dos padr\u00f5es legais, inclusive com provas anexadas da visita do Fiscal <\/p>\n
encarregado da Delegacia ……….., que apenas notou que o Alvar\u00e1 <\/p>\n
encontra-se irregular, mas com rela\u00e7\u00e3o ao som nada foi dito, e essa <\/p>\n
prova tamb\u00e9m constante dos autos n\u00e3o foi analisada pela r. senten\u00e7a <\/p>\n
ora atacada.<\/p>\n
A r. senten\u00e7a que deve ser reformada, concluiu com a configura\u00e7\u00e3o <\/p>\n
do crime, e na determina\u00e7\u00e3o de severa pena, que causar\u00e1 muitos <\/p>\n
preju\u00edzos irrepar\u00e1veis de ordem financeira, familiar, trabalhista, civil, <\/p>\n
providenci\u00e1ria, sem contudo observar por outro prisma a quest\u00e3o, n\u00e3o <\/p>\n
havia por parte da apelante, uma vontade premeditada, voltada para a <\/p>\n
execu\u00e7\u00e3o e consuma\u00e7\u00e3o do il\u00edcito que lhe \u00e9 imputado, e foi condenada <\/p>\n
por tal, se ausenta o requisito culpabilidade, inerente ao pr\u00f3prio tipo <\/p>\n
legal contravencional.<\/p>\n
VI \u2013 DO PEDIDO<\/p>\n
Pede portanto a apelante, ante a inexist\u00eancia de prova efetiva da <\/p>\n
contraven\u00e7\u00e3o penal cometida, a n\u00e3o aprecia\u00e7\u00e3o das pro\u00advas juntadas <\/p>\n
aos autos, que comprovam apenas que a apelante n\u00e3o possu\u00eda o <\/p>\n
Alvar\u00e1 para funcionamento da cozinha industrial, res\u00edduos s\u00f3lidos e <\/p>\n
l\u00edquidos, mas que j\u00e1 se estava adequando conformem farta <\/p>\n
documenta\u00e7\u00e3o anexada, e da patente fragilidade da eventual situa\u00e7\u00e3o <\/p>\n
indicada para caracterizar a contraven\u00e7\u00e3o, que a decis\u00e3o singular seja <\/p>\n
reformada e o pedido inicial julgado improcedente.<\/p>\n
Entendendo, entretanto, esta Colenda Turma, em manter a decis\u00e3o <\/p>\n
singular, mesmo diante dos fatos e fundamentos acima expendidos, <\/p>\n
requer:<\/p>\n
\u2013 que a condena\u00e7\u00e3o seja feita de forma educativa, pois o reclama\u00e7\u00e3o <\/p>\n
das v\u00edtimas como ficou comprovado atrav\u00e9s de seus depoimentos <\/p>\n
inexiste a perturba\u00e7\u00e3o, e, mais de\u00adveria ser comprovado atrav\u00e9s de <\/p>\n
prova pericial sonora, eis, que n\u00e3o existe nos autos prova pericial que <\/p>\n
demonstra a exist\u00eancia do dano, e tamb\u00e9m a do nexo da causalidade <\/p>\n
entre o fato dito danoso e o resultado.<\/p>\n
E a m\u00fasica ambiente, nos limites do pr\u00f3prio estabelecimento, <\/p>\n
evidentemente nenhum transtorno acarreta ao sossego e a <\/p>\n
tranq\u00fcilidade dos vizinhos, se n\u00e3o houve a per\u00edcia para determinar que <\/p>\n
n\u00edveis estavam sendo reproduzidos o som, isso, leva a presun\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
que estava dentro dos padr\u00f5es normais, ou seja, dos limites <\/p>\n
constantes na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
N\u00e3o houve a viola\u00e7\u00e3o da lei no que tange a emiss\u00e3o de sons em <\/p>\n
decib\u00e9is superiores estabelecidos em lei vigente, portanto a <\/p>\n
condena\u00e7\u00e3o imposta a apelante \u00e9 injusta, n\u00e3o sendo poss\u00edvel <\/p>\n
compactuar com tanta dureza na aplica\u00e7\u00e3o da pena imposta a <\/p>\n
apelante.<\/p>\n
Eis, que \u00e9 comerciante, vive com sua fam\u00edlia na empresa, e ficando <\/p>\n
durante noventa dias interditada, como poder\u00e1 arcar com o <\/p>\n
pagamento e sustento da fam\u00edlia e dos funcion\u00e1rios, de que forma <\/p>\n
poder\u00e1 cumprir com os contratos j\u00e1 efetuados, sob pena de rescis\u00e3o <\/p>\n
contratual, e pagamento de multa e danos aos contratados, a <\/p>\n
interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento da apelante afronta o bom senso, e a <\/p>\n
justi\u00e7a.<\/p>\n
Diante de todo o exposto requer, seja o presente recurso conhecido e <\/p>\n
provido, para o fim de reformar a decis\u00e3o singular para absolver a <\/p>\n
apelante com a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do crime a ela imputado, <\/p>\n
requer ainda o recolhimento da Man\u00addado de Interdi\u00e7\u00e3o at\u00e9 decis\u00e3o <\/p>\n
final do recurso, como medida de justi\u00e7a.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
pede deferimento.<\/p>\n
Local, ….. de ……………….. de ……….<\/p>\n
Assinatura do Advogado<\/p>\n
OAB n\u00ba ……….\/…..<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[923],"class_list":["post-19140","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-peticao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19140","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19140"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19140"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}