{"id":19130,"date":"2023-07-14T18:53:17","date_gmt":"2023-07-14T18:53:17","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:53:17","modified_gmt":"2023-07-14T18:53:17","slug":"acao-de-indenizacao-por-dano-moral-e-obrigacao-de-fazer-contra-abolicao-e-unibanco-rj","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-indenizacao-por-dano-moral-e-obrigacao-de-fazer-contra-abolicao-e-unibanco-rj\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o por Dano Moral e Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer contra ABOLI\u00c7\u00c3O E UNIBANCO – RJ"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA ___ VARA C\u00cdVEL DE ITAGUA\u00cd \u2013 RJ.<\/strong><\/p>\n

vem \u00e0 presen\u00e7a de V.Exa. propor a presente <\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL E OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER<\/strong><\/p>\n

Em face de ABOLI\u00c7\u00c3O E UNIBANCO,<\/strong> (VERIFICAR ENDERE\u00c7OS) CNPJ – 07.221.678\/0001-83, situada na Pra\u00e7a Alfredo Egydio De Souza Aranha, n\u00b0 100, complemento T. Concei\u00e7\u00e3o – 7 andar, CEP: 08.388-902 , Bairro\/distrito – Parque Jabaquara – Munic\u00edpio – S\u00e3o Paulo, SP, pelos seguintes fatos, fundamentos e raz\u00f5es de direito: <\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Em 09\/08\/2006 a autora teve seu ve\u00edculo roubado, com sua documenta\u00e7\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o, entre eles, Identidade e CPF, tendo sido a v\u00edtima seu filho, conforme RO n\u00b0 803 \/ 0050 \/ 2006.<\/p>\n

O ve\u00edculo foi recuperado sendo que a documenta\u00e7\u00e3o da autora n\u00e3o foi encontrada.<\/p>\n

Em 05\/09\/2006, a filha da autora fez uma viagem para ………… , tendo sido levada ao aeroporto pelo seu irm\u00e3o, tamb\u00e9m filho da autora.<\/p>\n

Uma hora ap\u00f3s a sa\u00edda dos filhos em dire\u00e7\u00e3o ao aeroporto, a autora recebeu uma liga\u00e7\u00e3o de uma pessoa identificando-se como funcion\u00e1ria da Unibanco-Financeira de S\u00e3o Paulo ficando registrado em sua bina o n\u00b0 , onde buscava confirmar se ela estava realmente comprando passagens a\u00e9reas no valor aproximado de R$ 7.000,00 (sete mil reais) na loja da empresa R\u00e9, localizada no shopping S\u00e3o Luiz no bairro de Madureira-RJ, uma vez que no dia anterior havia comprado um ve\u00edculo 0 Km (GOL Copa) (que na verdade n\u00e3o comprou) e queria confirmar a compra, pois a opera\u00e7\u00e3o estava fugindo um pouco de seu perfil de compras.<\/p>\n

Neste momento a autora entrou em p\u00e2nico, com o questionamento, primeiro porque passava que seus filhos haviam sido seq\u00fcestrados e que os seq\u00fcestradores estariam comprando a citada passagem \u00e9rea, visto que seus filhos haviam, coincidentemente, ido para o aeroporto, conforme citado anteriormente e segundo porque n\u00e3o havia comprado nenhum ve\u00edculo recentemente.<\/strong><\/p>\n

Em 18\/09\/2006 a autora recebeu uma liga\u00e7\u00e3o da 2\u00aa r\u00e9 (de S\u00e3o Paulo, conforme constava em sua bina) a qual informou que estava com as presta\u00e7\u00f5es do ve\u00edculo (Gol Copa) atrasadas. A autora informou que n\u00e3o havia comprado nenhum ve\u00edculo, momento em que explicou o ocorrido com os seus documentos e a compra foi feita, provavelmente, por um estelionat\u00e1rio que estaria de posse de seus documentos roubados.<\/p>\n

Mesmo ap\u00f3s a explica\u00e7\u00e3o, a autora tornou a receber diversas liga\u00e7\u00f5es de S\u00e3o Paulo cobrando as presta\u00e7\u00f5es do ve\u00edculo, cobrando o pagamento do financiamento, tendo sempre repetir que n\u00e3o fora ela quem comprou o ve\u00edculo e o que acontecera com seus documentos.<\/p>\n

A p\u00f3s as diversas liga\u00e7\u00f5es de S\u00e3o Paulo, a autora recebeu uma outra liga\u00e7\u00e3o, da loja da aboli\u00e7\u00e3o do RJ, onde tomou conhecimento que foi o local em que o ve\u00edculo foi negociado. Nesta liga\u00e7\u00e3o o funcion\u00e1rio da empresa tratou a autora mal e fazendo v\u00e1rias amea\u00e7as, ou seja, falaram que era para pagar por que sen\u00e3o eles iriam na casa da autora com a pol\u00edcia e que com isso a autora iria passar a maior vergonha. Quando a autora disse que n\u00e3o iria pagar porque n\u00e3o fora ela quem comprou o ve\u00edculo explicando novamente que acontecera com seus documentos, nesse momento o funcion\u00e1rio come\u00e7ou a gritar e dizendo que j\u00e1 conhecia o seu tipo de pessoa, que compra e n\u00e3o paga.<\/p>\n

Na semana seguinte, a autora recebeu uma liga\u00e7\u00e3o de uma pessoa se passando por um policial, sendo que em sua bina constava liga\u00e7\u00e3o de n\u00famero restrito, dizendo que a autora havia batido em seu ve\u00edculo e queria saber quando ela iria pagar.<\/p>\n

At\u00e9 este momento, a autora s\u00f3 sabia que se tratava de um ve\u00edculo Gol Copa vermelho, n\u00e3o sabendo o n\u00b0 da placa, renavan, etc.<\/p>\n

Coincidentemente, a autora encontrou com uma amiga sua, que trabalha em uma loja da aboli\u00e7\u00e3o, a qual lhe passou todos os dados do ve\u00edculo, dizendo estar surpresa, pois no dia da compra do ve\u00edculo, os estelionat\u00e1rios apresentaram at\u00e9 o seguro do ve\u00edculo pago como demonstra\u00e7\u00e3o da vontade em adquirir o ve\u00edculo., passansando a impress\u00e3o de que eram pessoas honestas.<\/p>\n

Disse para a autora n\u00e3o se preocupar pois iria resolver o problema.<\/p>\n

Ocorre que a autora recebeu uma cobran\u00e7a extrajudicial em meados de novembro informando o d\u00e9bito e requerendo a regulariza\u00e7\u00e3o do mesmo a fim de evitar a retomada do bem, conforme documento acostado.<\/p>\n

Ora Excel\u00eancia, como pode uma empresa e financeira de grande portes n\u00e3o tomar todas as cautelas necess\u00e1rias para evitar que ocorresse tal fato? \u00c9 valido destacar que as r\u00e9s, por conta de sua atividade econ\u00f4mica, possui estrutura financeira e t\u00e9cnica suficiente para evitar a fraude alegada. Al\u00e9m disso, a possibilidade de ocorr\u00eancia de fraude caracteriza risco inerente a sua atividade, n\u00e3o podendo o \u00f4nus desta atividade recair sobre o autor, em respeito a Teoria do Risco do Empreendimento<\/p>\n<\/p>\n

CONTINUAR DESTA PARTE<\/p>\n

Pelo exposto, requer a V. S \u00aa a comina\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o por dano moral em patamar suficiente, pelo dano sofrido pela autora, por seu car\u00e1ter educativo e pedag\u00f3gico do instituto e ainda que seja tamb\u00e9m arbitrado em seu car\u00e1ter punitivo, levando-se em conta tamb\u00e9m a continuidade da conduta da R\u00e9, o que configura-se em abuso de direito, desrespeito ao consumidor e ainda ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n

II – DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n

\u00c9 not\u00f3rio que pac\u00edfico que uma pessoa que tem seu nome mantido no cadastro de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito tem ter dado causa para tanto gera um dano moral, pois \u00e9 vista pela pra\u00e7a como mau pagadora e impedida de efetuar diversos tipos de transa\u00e7\u00f5es comerciais.<\/p>\n

Na verdade, a ilegalidade da inscri\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de nome de pessoa no cadastro de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito fere o direito \u00e0 imagem da pessoa e at\u00e9 a sua moral, pelo constrangimento que muitas vezes ocasiona, haja vista que o com\u00e9rcio, o sistema banc\u00e1rio e afins, disp\u00f5em de meios outros para cobrar d\u00e9bitos, sendo a conduta \u2013 inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito \u2013 medida odiosa e coercitiva.<\/p>\n

Assim, qualquer dos chamados sistemas de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito \u2013 SPC, SERASA e afins, n\u00e3o podem representar intranspon\u00edvel obst\u00e1culo para realiza\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es financeiras ou comerciais, que pretendam realizar aqueles que t\u00eam o seu nome registrado, os quais ficam impotentes diante do cadastro restritivo.<\/p>\n

O autor deve ser compensado por todo o constrangimento, transtornos e aborrecimentos sofridos neste per\u00edodo, pois, tais SUPERAM, e MUITO, os limites do que se entende por razo\u00e1vel no cotidiano de um ser humano, em raz\u00e3o do descaso da r\u00e9. <\/strong><\/p>\n

Cabe salientar a li\u00e7\u00e3o do Professor Desembargador S\u00c9RGIO CAVALIERI FILHO, <\/strong>em sua obra \u201cPrograma de responsabilidade Civil\u201d, Ed. Malheiros, 1998, o qual ensina que:<\/p>\n

\u201c…deve ser reputado como dano moral, a dor, o vexame, sofrimento ou humilha\u00e7\u00e3o que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicol\u00f3gico do indiv\u00edduo, causando-lhe afli\u00e7\u00f5es, ang\u00fastia e desequil\u00edbrio em seu bem-estar… Se assim n\u00e3o se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando a\u00e7\u00f5es judiciais em busca de indeniza\u00e7\u00f5es pelos mais triviais aborrecimentos\u201d.<\/em><\/p>\n

Como ensina o eminente e saudoso civilista CAIO M\u00c1RIO DA SILVA PEREIR<\/strong>A, quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcit\u00f3rio acha-se deslocado para a converg\u00eancia de duas for\u00e7as: <\/p>\n

\u201d<\/strong>\u2019car\u00e1ter punitivo\u2019, para que o causador do dano, pelo fato da condena\u00e7\u00e3o, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o \u2018car\u00e1ter compensat\u00f3rio\u2019 para a v\u00edtima, que receber\u00e1 uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido\u201d (Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, Forense, 1.990, p. 62).<\/p>\n

(…) \u201cse logo ap\u00f3s o pagamento de d\u00edvida inscrita, o estabelecimento n\u00e3o providenciar o cancelamento do registro, pode-se requerer indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais decorrentes do ato, pois a inscri\u00e7\u00e3o n\u00e3o atende mais os requisitos da veracidade.\u201d ( Leonardo Boscoe Bessa \u2013 O consumidor e seus direitos)<\/p>\n

\u00c9 exatamente isso que se pretende com a presente a\u00e7\u00e3o: uma satisfa\u00e7\u00e3o, uma compensa\u00e7\u00e3o pelo sofrimento que experimentou o autor com o abuso na cobran\u00e7a, isso nada mais \u00e9 do que uma contrapartida do mal sofrido, com car\u00e1ter satisfativo para o LESADO<\/strong> e punitivo para a r\u00e9, causadora do dano, para que se abstenha de realizar essa conduta lesiva com outros consumidores.<\/p>\n

No mais, nada obsta acrescentar o entendimento jurisprudencial do Conselho Recursal do RJ acerca da presente lide:<\/p>\n

2012.700.039721-3 – XXXXXXXXXXXX(a) ANDRE LUIZ CIDRA <\/p>\n

Responsabilidade civil objetiva do banco. Omiss\u00e3o com o dever de cuidado da Institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, permitindo que meliante com ela contratasse. Prescindibilidade da configura\u00e7\u00e3o de culpa, respondendo o fornecedor pelos defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, inserindo-se nesta qualidade a falta de seguran\u00e7a esperada pelo consumidor. Banco que deve velar para que os seus servi\u00e7os tenham padr\u00f5es adequados de seguran\u00e7a e desempenho, n\u00e3o cabendo in casu a alega\u00e7\u00e3o de excludente de culpabilidade pelo fato de tamb\u00e9m ter sido vitima no evento, j\u00e1 que a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 identificada como fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. Pela sistem\u00e1tica do Estatuto Consumerista o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados pelo fato do servi\u00e7o, equiparando-se aos consumidores qualquer v\u00edtima do evento. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 18 e 17 do CDC. Aus\u00eancia manifesta de cautela na contrata\u00e7\u00e3o que afasta o alegado erro justific\u00e1vel previsto no art. 82, p. \u00fanico do CDC. Viola\u00e7\u00e3o do dever jur\u00eddico de cuidado objetivo que competia ao banco. Comprova\u00e7\u00e3o nos autos que as assinaturas existentes nos contratos apresentados s\u00e3o grosseiramente falsas. Dano moral configurado pelos descontos indevidos no contracheque da recorrida, comprometendo seu or\u00e7amento. Arbitramento do quantum indenizat\u00f3rio que observa o princ\u00edpio da razoabilidade. N\u00e3o configura\u00e7\u00e3o da contum\u00e1cia do demandado por v\u00edcio de representa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que estava regularmente representado nas audi\u00eancias do processo, uma vez que a pessoa que subscreveu a carta de preposi\u00e7\u00e3o \u00e9 efetivamente diretor do banco. Revelia que nada obstante indevidamente decretada na oportunidade da senten\u00e7a, em nada influenciou no julgamento da lide, atento a que o reconhecimento da fraude arredara os argumentos defensivos contidos na resposta processual. Desprovimento do recurso. <\/p>\n

2012.700.012575-2 <\/p>\n

XXXXXXXXXXXX(a) MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES <\/p>\n

A\u00e7\u00e3o aXXXXXXXXXXXXada pretendendo a autora que a r\u00e9 seja obrigada a retirar de imediato as anota\u00e7\u00f5es, alegadas indevidas, no cadastro do SPC, bem como indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais por ter tido o seu nome inserido no cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito, negando ter qualquer v\u00ednculo contratual com a r\u00e9, e que o fato s\u00f3 poderia ter ocorrido por fraude, ocasionando m\u00e1cula a sua imagem. A senten\u00e7a prolatada julgou procedente o pedido da autora para condenar a r\u00e9 ao pagamento da quantia de R$ 9.600,00, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, bem como a retirada do nome da autora do cadastro do SPC, confirmando a tutela anteriormente deferida. Recorreu a r\u00e9, alegando o nascimento do contrato quando a recorrida solicitou a instala\u00e7\u00e3o da linha telef\u00f4nica e cadastrou seus documentos pessoais (RG e CPF) e que a mesma encontrava-se inadimplente quando teve a linha retirada definitivamente, bem como a falta da demonstra\u00e7\u00e3o dos danos morais ocorridos e afastando qualquer hip\u00f3tese de fraude pelo fornecimento dos seus dados pessoais. Tamb\u00e9m alega ser a quantia de danos morais um montante excessivo. VOTO. A autora sustenta que n\u00e3o tem nenhuma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com a r\u00e9 que pudesse gerar conta de consumo, d\u00e9bito, negativa\u00e7\u00e3o do nome e desligamento da linha. A r\u00e9 insiste em afirmar que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existiu apenas com base na informa\u00e7\u00e3o do seu sistema de que os dados da autora foram transmitidos regularmente, ignorando as constantes fraudes que ocorrem desta natureza. A autora n\u00e3o podia ser compelida a produzir prova negativa. Ao contr\u00e1rio a r\u00e9 \u00e9 que devia produzir a prova positiva de que foi com a autora que tratou quando do nascimento do v\u00ednculo contratual. A fraude na realidade foi praticada contra r\u00e9 e n\u00e3o contra a autora sendo risco da atividade da r\u00e9 que n\u00e3o pode ser repassada a autora. Assim voto no sentido de manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a impondo a r\u00e9 o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios que arbitro em 15% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATA\u00c7\u00c3O MEDIANTE FRAUDE. EMPR\u00c9STIMO. FALS\u00c1RIO. PROTESTO E CADASTRAMENTO INDEVIDOS. SERASA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INEXIST\u00caNCIA. VERIFICA\u00c7\u00c3O DOS DOCUMENTOS. SEMELHAN\u00c7A. NEGLIG\u00caNCIA DA INSTITUI\u00c7\u00c3O. PRESSUPOSTOS. CONDUTA IL\u00cdCITA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO. MANUTEN\u00c7\u00c3O. SUCUMB\u00caNCIA REC\u00cdPROCA. INOCORR\u00caNCIA. REDIMENSIONAMENTO. VERBA HONOR\u00c1RIA MODIFICADA.PEDIDO REALIZADO EM SEDE DE CONTRA-RAZ\u00d5ES. N\u00c3O CONHECIMENTO.<\/p>\n

1. AUS\u00caNCIA DE D\u00c9BITO. FRAUDE. NEGLIG\u00caNCIA DO BANCO.<\/p>\n

A contrata\u00e7\u00e3o firmada por fals\u00e1rios caracteriza a neglig\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o quando da confer\u00eancia da autenticidade dos documentos apresentados, ou seja, sua culpa exclusiva pela ocorr\u00eancia do evento danoso, raz\u00e3o pela qual inexistente qualquer cr\u00e9dito deste com a pessoa que sofreu a fraude.<\/p>\n

\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. FRAUDE. DOCUMENTOS FALSIFICADOS. CADASTRAMENTO INDEVIDO. CULPA CONCORRENTE. INEXIST\u00caNCIA. VERIFICA\u00c7\u00c3O DOS DOCUMENTOS. NEGLIG\u00caNCIA DA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. ART. 6\u00ba, RESOLU\u00c7\u00c3O N.\u00ba 2.025, BACEN. DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. QUANTUM. MAJORA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

1. AUS\u00caNCIA DE D\u00c9BITO. FRAUDE. NEGLIG\u00caNCIA DO BANCO. ART. 6\u00ba, RESOLU\u00c7\u00c3O N.\u00ba 2.025, BACEN. A<\/strong> abertura de conta corrente realizada com documentos falsos caracteriza a neglig\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o financeira quando da verifica\u00e7\u00e3o dos documentos, ou seja, sua culpa exclusiva pela ocorr\u00eancia do evento danoso, conforme o exigido pelo art. 6\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.025, do BACEN, raz\u00e3o pela qual inexistente qualquer cr\u00e9dito deste com a pessoa que sofreu a fraude.<\/p>\n

2. DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. O registro, sem causa justificadora \u00bf sem exist\u00eancia de d\u00edvida-, do nome do consumidor em listagens de inadimplentes implica-lhe preju\u00edzos, indeniz\u00e1veis na forma de repara\u00e7\u00e3o de danos morais, sendo estes, na hip\u00f3tese, segundo a majorit\u00e1ria jurisprud\u00eancia, presum\u00edveis, ou seja, in re ipsa, por isso prescindem de prova.<\/p>\n

3. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO. Caracterizado o dano moral, h\u00e1 de ser fixada a indeniza\u00e7\u00e3o em valor consent\u00e2neo com a gravidade da les\u00e3o, observadas posi\u00e7\u00e3o familiar, cultural, pol\u00edtica, social e econ\u00f4mico-financeira do ofendido e as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e o grau de culpa do lesante, de modo que com a indeniza\u00e7\u00e3o se consiga trazer uma satisfa\u00e7\u00e3o para o ofendido, sem configurar enriquecimento sem causa, e, ainda, uma san\u00e7\u00e3o para o ofensor. Hip\u00f3tese em que, sopesadas tais circunst\u00e2ncias, ressaltado o car\u00e1ter pedag\u00f3gico de que tamb\u00e9m deve se revestir a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, mostra-se inadequado o importe fixado, que deve ser majorado. APELA\u00c7\u00c3O DO BANCO R\u00c9U DESPROVIDA. APELA\u00c7\u00c3O DA AUTORA PROVIDA.\u201d (APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 70009296827, NONA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS, RELATOR: MARILENE BONZANINI BERNARDI, JULGADO EM 11\/08\/2012)<\/p>\n

\u201cRESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA\/FURTO DE DOCUMENTOS. REGISTRO DE OCORR\u00caNCIA POLICIAL. AUS\u00caNCIA DE TEMPESTIVA COMUNICA\u00c7\u00c3O AO SPC. DOCUMENTOS FALSOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. N\u00c3O PAGAMENTO DO D\u00c9BITO. INSCRI\u00c7\u00c3O EM \u00d3RG\u00c3OS RESTRITIVOS DE CR\u00c9DITO. DANO MORAL PURO. QUANTIFICA\u00c7\u00c3O. \u00c9 negligente a institui\u00e7\u00e3o financeira que concede financiamento sem zelar pela seguran\u00e7a de seu procedimento, liberando cr\u00e9dito com documentos falsos, cujas parcelas encontram-se impagas. Caso em que se pressup\u00f5e falsidade grosseira, j\u00e1 que sequer apresentadas c\u00f3pias da opera\u00e7\u00e3o. Contribui\u00e7\u00e3o do autor que registra tardiamente junto ao SPC a perda\/furto dos documentos, que interfere no valor indenizat\u00f3rio. Majora\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o, atendendo aos par\u00e2metros do caso em concreto. Apelo do autor provido e apelo do demandado desprovido.\u201d (APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 70006835862, NONA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS, RELATOR: MARILENE BONZANINI BERNARDI, JULGADO EM 10\/12\/2003)<\/p>\n

\u201cRESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO DE DOCUMENTOS. REGISTRO DE OCORR\u00caNCIA POLICIAL. AUS\u00caNCIA DE COMUNICA\u00c7\u00c3O DO FATO AOS ORGANISMOS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. AQUISI\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULO VIA FINANCIAMENTO. N\u00c3O PAGAMENTO DO D\u00c9BITO. INSCRI\u00c7\u00c3O EM \u00d3RG\u00c3OS RESTRITIVOS DE CR\u00c9DITO. DANO MORAL. QUANTIFICA\u00c7\u00c3O.<\/strong> Conquanto inicialmente pudesse se isentar de responsabilidade a r\u00e9 pela n\u00e3o identifica\u00e7\u00e3o da falsidade dos documentos apresentados por quem se apresentava com o nome do autor, na seq\u00fc\u00eancia, e ap\u00f3s inequ\u00edvoca ci\u00eancia do roubo, por promover protesto e a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o motivando novas inscri\u00e7\u00f5es negativas, deve ser responsabilizada pelos danos causados, modicamente quantificados. Apela\u00e7\u00e3o desprovida.\u201d (APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 70006885002, NONA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS, RELATOR: MARILENE BONZANINI BERNARDI, JULGADO EM 10\/12\/2003) <\/p>\n

Neste \u00ednterim, colaciono jurisprud\u00eancia desta Corte em casos an\u00e1logos:<\/p>\n

\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CADASTRO NEGATIVO. FURTO. DOCUMENTOS FALSOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO<\/strong>. Evidenciado nos autos a conduta gravosa do estabelecimento banc\u00e1rio ao inscrever o nome do autor em cadastros de \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, sem que fosse ele o verdadeiro correntista do banco. Comprovada a neglig\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o financeira ao n\u00e3o tomar as cautelas necess\u00e1rias na abertura de conta corrente, aceitando documentos falsos. Dano moral que n\u00e3o necessita de comprova\u00e7\u00e3o, bastando seja demonstrado o ato il\u00edcito praticado pelo banco. Dano material n\u00e3o demonstrado. Quantum indenizat\u00f3rio reduzido. Sucumb\u00eancia redimensionada. APELA\u00c7\u00c3O DO AUTOR DESPROVIDA. APELO DO R\u00c9U PROVIDO, EM PARTE.\u201d (APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 70005505573, SEXTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS, RELATOR: JOS\u00c9 CONRADO DE SOUZA J\u00daNIOR, JULGADO EM 01\/09\/2012)<\/p>\n

\u201cAPELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR FALS\u00c1RIOS.<\/strong> Sendo evidenciada a responsabilidade do banco pela abertura de conta em nome da autora com documentos falsos, imp\u00f5e-se fixar a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral em quantia suficiente em compensar o desconforto. Majora\u00e7\u00e3o acolhida. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO R\u00c9U IMPROVIDO.\u201d (APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 70006788503, QUINTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS, RELATOR: ANT\u00d4NIO VIN\u00cdCIUS AMARO DA SILVEIRA, JULGADO EM 18\/12\/2003)<\/p>\n

Nesse sentido as decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

\u201cCIVIL. RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. DANOS MORAIS. INSCRI\u00c7\u00c3O INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E FORNECIMENTO DE TAL\u00d5ES DE CHEQUE EM BENEF\u00cdCIO DE FALS\u00c1RIO USANDO NOME E DOCUMENTO DE PESSOA ID\u00d4NEA. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUI\u00c7\u00c3O BANC\u00c1RIA. FIXA\u00c7\u00c3O DO VALOR INDENIZAT\u00d3RIO. REDU\u00c7\u00c3O. DIVERG\u00caNCIA JURISPRUDENCIAL.<\/p>\n

1. Diss\u00eddio jurisprudencial comprovado, nos termos dos artigos 581, \u00a7 \u00fanico, do CPC, e 255, \u00a7 2\u00ba, do Regimento Interno desta Corte.<\/p>\n

2. Constatado evidente exagero ou manifesta irris\u00e3o na fixa\u00e7\u00e3o, pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, do montante indenizat\u00f3rio do dano moral, em flagrante viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, \u00e9 poss\u00edvel a revis\u00e3o nesta Corte da aludida quantifica\u00e7\u00e3o. Precedentes.<\/p>\n

3. Inobstante a efetiva ocorr\u00eancia do dano, decorrente de falha administrativa do banco-recorrente, consistindo em abertura de conta e fornecimento de tal\u00f5es de cheques em benef\u00edcio de fals\u00e1rio que usa nome e documentos de pessoa id\u00f4nea, bem como a inc\u00faria do recorrente em n\u00e3o providenciar, como devia, a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de cr\u00e9dito, prolongando com isso os dissabores suportados por ele, devem ser considerados, na fixa\u00e7\u00e3o do quantum reparat\u00f3rio, os necess\u00e1rios crit\u00e9rios de modera\u00e7\u00e3o e de razoabilidade que informam os par\u00e2metros avaliadores adotados por esta Turma.<\/strong><\/p>\n

8. Considerados os referidos princ\u00edpios estimat\u00f3rios e as peculiaridades do caso em quest\u00e3o, o valor fixado pelo Tribunal de origem mostra-se excessivo, n\u00e3o se limitando \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos advindos do evento danoso, pelo que se imp\u00f5e a respectiva redu\u00e7\u00e3o a R$ 13.000,00 (treze mil reais).<\/p>\n

5. Recurso conhecido e parcialmente provido.<\/p>\n

(RESP 556218\/AM, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 07.12.2012, DJ 17.12.2012 p. 560)<\/p>\n

\u201cCIVIL E PROCESSUAL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. ACEITA\u00c7\u00c3O, PELO BANCO, DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE POR FALS\u00c1RIO COM USO DE DOCUMENTOS DO AUTOR. INSCRI\u00c7\u00c3O, POSTERIOR, NO SERASA. DANOS MORAIS. INDENIZA\u00c7\u00c3O. VALOR RAZO\u00c1VEL. S\u00daMULA N. 7-STJ.<\/p>\n

I. Recai no reexame da prova, com \u00f3bice da S\u00famula n. 7 do STJ, a pretens\u00e3o de discutir a caracteriza\u00e7\u00e3o da ofensa moral ao autor, em cujo nome foi aberta no banco r\u00e9u conta-corrente por fals\u00e1rio, com posterior negativa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito e manuten\u00e7\u00e3o, em tal situa\u00e7\u00e3o, por longo tempo perante o SERASA.<\/p>\n

II. Fixa\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do valor da indeniza\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o justificar a excepcional interven\u00e7\u00e3o do STJ a respeito.<\/p>\n

III. Agravo improvido.\u201d<\/p>\n

(AgRg no AG 388673\/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 21.06.2012, DJ 05.11.2012 p. 120)<\/p>\n

\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. DANOS MORAIS, CADASTRAMENTO INDEVIDO. DESNECESSIDADE DE PROVA. DANO IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZAT\u00d3RIO EM CONSON\u00c2NCIA COM O CASO CONCRETO. VREBA HONOR\u00c1RIA REDUZIDA. A prova dos autos n\u00e3o deixa d\u00favida de que o autor teve seu nome informado indevidamente ao \u00f3rg\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o credit\u00edcia. Tratando-se de cadastramento indevido em \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, o dano configura-se como in re ipsa, n\u00e3o havendo falar em prova, bastando ao autor a comprova\u00e7\u00e3o do fato e o nexo de causalidade. Rela\u00e7\u00e3o de consumo em que a responsabiliza\u00e7\u00e3o pela falha do fornecedor na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o independe de culpa. Exegese do art. 18 do CDC. Quantum em conson\u00e2ncia com o caso concreto e a jurisprud\u00eancia da C\u00e2mara. Verba honor\u00e1ria reduzida em face da simplicidade da demanda. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.\u201d (APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 70006683753, NONA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS, RELATOR: AD\u00c3O S\u00c9RGIO DO NASCIMENTO CASSIANO, JULGADO EM 05\/11\/2003)<\/p>\n

\u201cA\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. CADASTRAMENTO NO SERASA. TERCEIRA PESSOA UTILIZANDO-SE INDEVIDAMENTE DO N\u00daMERO DO TELEFONE E DO CPF DO AUTOR PARA CONTRAIR D\u00cdVIDAS COM AS R\u00c9S, EM RAZ\u00c3O DE AN\u00daNCIOS NO JORNAL ZERO HORA. EMBORA A M\u00c1XIMA CULPA DO FALS\u00c1RIO PELOS FATOS OCORRIDOS, N\u00c3O PODEM AS DEMANDADAS SEREM EXIMIDAS DE RESPONSABILIDADE, POIS SEM D\u00daVIDA AGIRAM DE FORMA IMPRUDENTE AO ACEITAREM OS DADOS CADASTRAIS VIA TELEFONE MERAMENTE, SEM QUALQUER OUTRO MEIO DE CONFIRMA\u00c7\u00c3O. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICA\u00c7\u00c3O MAJORADA, ATENTANDO-SE \u00c0 SUFICI\u00caNCIA DA REPARA\u00c7\u00c3O NO CASO CONCRETO<\/strong>. DESPROVIMENTO DO APELO DAS R\u00c9S E PARCIAL PROVIMENTO DA APELA\u00c7\u00c3O DO AUTOR.\u201d (APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 70008536637, D\u00c9CIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS, RELATOR: ANA L\u00daCIA CARVALHO PINTO VIEIRA, JULGADO EM 18\/03\/2012)<\/p>\n

III – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

A autora pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclus\u00e3o de nenhum, e em especial pela juntada de documentos e depoimento das partes e de testemunhas, caso necess\u00e1rio.<\/p>\n

Ante o exposto, a autora requer: <\/p>\n

    \n
  1. Requer a cita\u00e7\u00e3o das r\u00e9s, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar resposta \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o no prazo legal, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/li>\n
  2. Que os pedidos sejam julgados procedentes, condenando as r\u00e9s:<\/li>\n<\/ol>\n

    a) excluir o nome e CPF da autora do SPC e poss\u00edveis outros cadastros de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, no prazo de 88 horas sob pena de multa di\u00e1ria a ser culminada por este ju\u00edzo;<\/p>\n

    b) pagar indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de dano moral causado \u00e0 autora, no valor equivalente a 80 sal\u00e1rios m\u00ednimos; <\/p>\n

    DO VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n

    D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 18.000,00 (Quatorze mil Reais).\t\t\t<\/p>\n

    \t\t\t\t\t\tN. Termos<\/p>\n

    Pede Deferimento <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[923],"class_list":["post-19130","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-peticao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19130","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19130"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19130"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}