RAZ\u00d5ES DO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O NO XXXXXXXXXXXXADO <\/p>\n
C\u00cdVEL<\/p>\n
Processo n\u00ba : ……………………………….<\/p>\n
Apelante : ……………………………….<\/p>\n
Apelada : ……………………………….<\/p>\n
Egr\u00e9gia Turma Recursal Mista<\/p>\n
Colenda Turma<\/p>\n
Em\u00e9ritos Julgadores,<\/p>\n
Insurge-se a apelante, atrav\u00e9s do presente recurso de apela\u00e7\u00e3o, <\/p>\n
contra senten\u00e7a proferida pela ju\u00edza leiga do …..\u00ba XXXXXXXXXXXXado Especial <\/p>\n
C\u00edvel, homologada pelo MM. XXXXXXXXXXXX de Direito, nos autos de <\/p>\n
Indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Materiais e Morais, em ep\u00edgrafe, que <\/p>\n
acolhendo a reclama\u00e7\u00e3o, inicialmente deduzida, julgou procedente o <\/p>\n
pedido, condenando-a ao pagamento de R$ ……… (………) a t\u00edtulo de <\/p>\n
indeniza\u00e7\u00e3o por dano material e R$ ……… (………) por dano moral.<\/p>\n
I \u2013 DAS RAZ\u00d5ES DO APELO<\/p>\n
Sem embargo da sapi\u00eancia da ilustrada ju\u00edza leiga de primeira <\/p>\n
inst\u00e2ncia, bem como do XXXXXXXXXXXX de Direito que homologou a r. decis\u00e3o, <\/p>\n
entende a apelante, com a devida v\u00eania, que no presente caso, o <\/p>\n
decisum n\u00e3o guarda conson\u00e2ncia com a justi\u00e7a e o bom Direito.<\/p>\n
Por esta raz\u00e3o, deve a senten\u00e7a singular ser reformada, eis que seus <\/p>\n
fundamentos, conquanto bem articulados pela ilustre prolatora, n\u00e3o <\/p>\n
apresentam harmonia com a prova coligida aos autos, com a melhor <\/p>\n
hermen\u00eautica aplic\u00e1vel, tampouco com o entendimento doutrin\u00e1rio e <\/p>\n
jurisprudencial p\u00e1trios expendidos acerca da mat\u00e9ria nestes tratada.<\/p>\n
II \u2013 DA DECIS\u00c3O RECORRIDA<\/p>\n
A julgadora singular, em s\u00edntese, fundamentou sua decis\u00e3o com os <\/p>\n
seguintes argumentos:<\/p>\n
\u2013 que foi decretada \u00e0 revelia da reclamada, ora apelante, em raz\u00e3o de <\/p>\n
n\u00e3o ter ela comparecido \u00e0 audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, <\/p>\n
deixando de apresentar prova oral, imprescind\u00edvel ao caso concreto;<\/p>\n
\u2013 que n\u00e3o tendo formalizado o contrato de forma adequada e <\/p>\n
completa, fazendo constar com clareza todos os itens inclu\u00eddos no <\/p>\n
servi\u00e7o contratado, bem como, o aditamento do novo dia e hor\u00e1rio <\/p>\n
combinados, colaborou para todos os fatos desagrad\u00e1veis noticiados;<\/p>\n
\u2013 que em raz\u00e3o da revelia, certo \u00e9 que os fatos narrados na exordial <\/p>\n
correspondem \u00e0 realidade, procedendo o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por <\/p>\n
danos materiais formulados pela reclamante, ora apelada;<\/p>\n
E por fim, afirmou que, por esta mesma raz\u00e3o \u00e9 devida a repara\u00e7\u00e3o <\/p>\n
por dano moral, compensando-se o sofrimento e as dores mais <\/p>\n
\u00edntimas da apelada, em fun\u00e7\u00e3o do ato il\u00edcito praticado pela recorrente.<\/p>\n
III \u2013 DA PRESUN\u00c7\u00c3O DE VERACIDADE RELATIVA <\/p>\n
DECORRENTE DA REVELIA<\/p>\n
Oportuno salientar, antes de adentrar no meritum causae, que se <\/p>\n
deva considerar a id\u00e9ia de que a presun\u00e7\u00e3o de veracidade decorrente <\/p>\n
da revelia do demandado, produz efeitos somente em rela\u00e7\u00e3o aos <\/p>\n
fatos revestidos de credibilidade ou verossimilhan\u00e7a, mas isto n\u00e3o <\/p>\n
implica que, em raz\u00e3o dela, os fatos narrados pelo demandante sejam <\/p>\n
verdade absoluta e insuper\u00e1vel e que o julgador deva se transformar <\/p>\n
num aut\u00f4mato, propenso a coadunar com a inverdade e a injusti\u00e7a.<\/p>\n
Certo \u00e9 que existe, como j\u00e1 dito, presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade <\/p>\n
dos fatos narrados pelo autor da demanda e por isto, \u00e9 necess\u00e1rio <\/p>\n
considerar que a revelia n\u00e3o induz, necessariamente, no acolhimento <\/p>\n
do pedido do reclamante, pois este deve ser compat\u00edvel com as <\/p>\n
demais provas constantes dos autos.<\/p>\n
A confiss\u00e3o ficta resultante da decreta\u00e7\u00e3o da revelia \u00e9 apenas um <\/p>\n
elemento de prova que opera em desfavor da parte reclamada, mas <\/p>\n
que n\u00e3o pode, por si s\u00f3, ensejar um decreto condenat\u00f3rio. O julgador <\/p>\n
deve formar sua convic\u00e7\u00e3o acerca da verdade ou n\u00e3o dos fatos <\/p>\n
narrados na pe\u00e7a inicial, depois de minuciosa an\u00e1lise de todo o acervo <\/p>\n
probat\u00f3rio.<\/p>\n
IV \u2013 DOS FATOS NARRADOS NO PEDIDO INICIAL<\/p>\n
Aduziu a recorrida, em seu pedido inicial, que sofreu danos materiais <\/p>\n
em raz\u00e3o de inadimplemento contratual por parte da recorrente, uma <\/p>\n
vez que, o hor\u00e1rio contratado para in\u00edcio da festa era \u00e0s ….. horas, <\/p>\n
mas a decora\u00e7\u00e3o do sal\u00e3o ainda n\u00e3o estava pronta \u00e0s ….. horas, <\/p>\n
hor\u00e1rio em que chegou com sua filha para tirar fotos.<\/p>\n
Tamb\u00e9m que os brinquedos s\u00f3 chegaram \u00e0s ….. horas, causando <\/p>\n
transtorno para ela e os convidados.<\/p>\n
Que n\u00e3o foram cumpridos outros detalhes acordados entre ela e a <\/p>\n
recorrente elencando-os nos incisos I a VI.<\/p>\n
Asseverou que experimentou muitos dissabores, uma vez que se viu <\/p>\n
impedida de tirar as fotos antes da chegado dos convidados, pois a <\/p>\n
decora\u00e7\u00e3o n\u00e3o ficou pronta e quando isto ocorreu, teve que dividir <\/p>\n
sua aten\u00e7\u00e3o entre tirar fotos e recepcionar os convidados na porta do <\/p>\n
sal\u00e3o.<\/p>\n
Afirmou que sua imagem foi denegrida com estes acontecimentos <\/p>\n
vexat\u00f3rios, ensejando para a apelante o dever de indenizar por danos <\/p>\n
morais por ela sofridos.<\/p>\n
Por fim, que o valor do ECAD foi omitido pela recorrente. Pugnou <\/p>\n
pela indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais pelo valor por ela desembolsado <\/p>\n
e danos morais a serem arbitrados.<\/p>\n
V \u2013 DA INEXIST\u00caNCIA DE PROVA DOS DANOS <\/p>\n
MATERIAIS EFETIVAMENTE SOFRIDOS<\/p>\n
O dever de indenizar por danos materiais resulta da diminui\u00e7\u00e3o <\/p>\n
patrimonial da pessoa prejudicada, ocasionada por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o <\/p>\n
do agente causador do dano, que deve ser efetivamente comprovado.<\/p>\n
Ao contr\u00e1rio do que afirmou a recorrida, pode se vislumbrar do <\/p>\n
contrato de fls. …..\/….., por ela mesma juntado aos autos, que o <\/p>\n
hor\u00e1rio contratado para o in\u00edcio da festa foi para \u00e0s ….. horas e n\u00e3o \u00e0s <\/p>\n
….. horas, conforme afirmou em sua inicial, sendo que, embora <\/p>\n
trocado o dia, o hor\u00e1rio permaneceu o mesmo, quest\u00e3o previamente <\/p>\n
acordada (a apelada obteve, em raz\u00e3o disto um desconto de R$ <\/p>\n
……… \u2013 f. …..) tanto que os convidados foram tempestivamente <\/p>\n
avisados.<\/p>\n
Portanto, a decora\u00e7\u00e3o deveria estar pronta no hor\u00e1rio combinado e <\/p>\n
os brinquedos, conforme a recorrida afirmou, chegaram \u00e0s ….. horas, <\/p>\n
ou seja, ………… minutos antes do hor\u00e1rio convencionado.<\/p>\n
No que pertine \u00e0 decora\u00e7\u00e3o, a apelada apenas argumenta que a <\/p>\n
decoradora demonstrou falta de criatividade e que os arranjos e <\/p>\n
tecidos das toalhas haviam sido reaproveitados, mas cabe considerar <\/p>\n
que o fato da decora\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter agradado a recorrida, n\u00e3o implica em <\/p>\n
descumprimento contratual.<\/p>\n
Na verdade, o que se constata das fotos juntadas \u00e0s fls. ….\/….. \u00e9 <\/p>\n
justamente o contr\u00e1rio, ou seja, que o contrato foi cumprido.<\/p>\n
Quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o por parte da apelante no que se refere <\/p>\n
\u00e0 taxa do ECAD, diversamente do que argumentou a recorrida, \u00e9 <\/p>\n
cl\u00e1usula que consta do contrato e conforme se pode notar \u00e0s fls. ….. <\/p>\n
est\u00e1 em negrito e em destaque, que \u00e9 responsabilidade dos <\/p>\n
contratantes o pagamento das taxas do ECAD.<\/p>\n
Portanto, mesmo que tenha sido decretada a revelia da recorrente, <\/p>\n
isto n\u00e3o exime a recorrida de provar nexo de causalidade, que \u00e9 a <\/p>\n
rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do agente e o dano <\/p>\n
sofrido por ela, pois sem ela n\u00e3o h\u00e1 que se falar em obriga\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
indenizar.<\/p>\n
Cumpre ressaltar que n\u00e3o ficou provado o dano material efetivamente <\/p>\n
sofrido pela recorrida, pois na responsabilidade contratual, ao credor <\/p>\n
incumbe o \u00f4nus da prova no que tange ao descumprimento da <\/p>\n
obriga\u00e7\u00e3o, entretanto, as provas colacionadas aos autos pela pr\u00f3pria <\/p>\n
recorrida, demonstram o contr\u00e1rio do ela argumentou, ou seja, que o <\/p>\n
contrato foi cumprido, fato que descaracteriza o dever de indenizar da <\/p>\n
recorrente.<\/p>\n
VI \u2013 DA INEXIST\u00caNCIA DO DANO MORAL <\/p>\n
MENCIONADO<\/p>\n
O dano moral resulta da les\u00e3o a direitos da personalidade que s\u00e3o <\/p>\n
aqueles que comp\u00f5em a integridade f\u00edsica (vida, partes do corpo, <\/p>\n
cad\u00e1ver) ou direitos concernentes \u00e0 liberdade e \u00e0 integridade espiritual <\/p>\n
(honra, imagem, intimidade, identidade e segredo) e outros interesses <\/p>\n
suscet\u00edveis de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Entretanto, n\u00e3o se pode perder a vis\u00e3o da realidade, pois n\u00e3o \u00e9 <\/p>\n
qualquer modifica\u00e7\u00e3o no esp\u00edrito, que resulta em direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Na verdade, o que se tem notado, \u00e9 que o Poder Judici\u00e1rio est\u00e1 <\/p>\n
abarrotado de demandas que pugnam pela indeniza\u00e7\u00e3o por dano <\/p>\n
moral.<\/p>\n<\/p>\n
Ant\u00f4nio Jeov\u00e1 Santos, em sua obra Dano Moral Indeniz\u00e1vel, com <\/p>\n
maestria reflete sobre o tema:<\/p>\n
\u201cIsso vem de ser dito, n\u00e3o por entender que exista uma ind\u00fastria de <\/p>\n
danos morais apenas. O que h\u00e1 \u00e9 a vol\u00fapia por ganhar algum dinheiro. <\/p>\n
Os profissionais do foro n\u00e3o deveriam se prestar a inculcar no cliente <\/p>\n
que poder\u00e3o ganhar alguma soma dinheir\u00e1ria quando houver <\/p>\n
considera\u00e7\u00e3o do dano extrapatrimonial e deve at\u00e9 desestimular <\/p>\n
aqueles que pretendam indeniza\u00e7\u00f5es sem que tenha ocorrido <\/p>\n
verdadeira les\u00e3o psicof\u00edsica. N\u00e3o que esteja sendo defendida a <\/p>\n
vulnera\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana. O que \u00e9 verificado com a <\/p>\n
pletora de pedidos que buscam esse tipo de indeniza\u00e7\u00e3o, em sua <\/p>\n
maioria, \u00e9 n\u00e3o deixar passar em branco atos que violem direitos <\/p>\n
fundamentais. Se, de um lado, o Brasil ainda continua dando pouco <\/p>\n
valor \u00e0 dignidade humana, por outro lado h\u00e1 quem se aproveite <\/p>\n
dessa fraqueza, para angariar alguma vantagem. Para extremar <\/p>\n
essa dificuldade \u00e9 que os militantes do Poder Judici\u00e1rio afastam <\/p>\n
pretens\u00f5es que nada t\u00eam de dano moral…\u201d (grifo nosso).<\/p>\n
Na verdade, a decora\u00e7\u00e3o realizada pela recorrente n\u00e3o se amoldou <\/p>\n
ao gosto da recorrida, mas h\u00e1 que se relevar que n\u00e3o \u00e9 qualquer <\/p>\n
dissabor que gera do dever de indenizar por dano moral, deve ele <\/p>\n
ocasionar no indiv\u00edduo uma dor ou ang\u00fastia profundos, capaz de <\/p>\n
abalar seu ps\u00edquico.<\/p>\n
\u00c9 preciso portanto, que decorra um sentimento de desconforto <\/p>\n
incomensur\u00e1vel, de les\u00e3o a sentimentos leg\u00edtimos, que se revista de <\/p>\n
razoabilidade, ou seja algo relevante e n\u00e3o \u00e9 este sentimento que se <\/p>\n
vislumbra nestes, o que resulta em tamb\u00e9m ser improcedente o pedido <\/p>\n
de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n
VII \u2013 DO PEDIDO<\/p>\n
Pede portanto a recorrente, ante a inexist\u00eancia de prova efetiva do <\/p>\n
dano material e da patente fragilidade da eventual situa\u00e7\u00e3o indicada <\/p>\n
para caracterizar o dano moral pleiteado, que a decis\u00e3o singular seja <\/p>\n
reformada e o pedido inicial julgado improcedente.<\/p>\n
Entendendo, entretanto, esta Colenda Turma, em manter a decis\u00e3o <\/p>\n
singular, mesmo diante dos fatos e fundamentos acima expendidos, <\/p>\n
requer:<\/p>\n
\u2013 que a condena\u00e7\u00e3o seja feita de forma eq\u00fcitativa, pois o reclama\u00e7\u00e3o <\/p>\n
da recorrida se restringe ao seu descontentamento com a decora\u00e7\u00e3o <\/p>\n
da festa, n\u00e3o se insurgiu ela contra o card\u00e1pio contratado que incluiu <\/p>\n
salgados e doces variados, nem com os gar\u00e7ons e demais pessoas <\/p>\n
contratadas e pagas pela recorrente, o que implica em haver um <\/p>\n
abatimento proporcional, ou seja 30% do valor pago, que <\/p>\n
corresponde a R$ ……… (………), pois do contr\u00e1rio resultaria em <\/p>\n
enriquecimento sem causa em favor da recorrida que n\u00e3o poder\u00e1 <\/p>\n
devolver os alimentos fornecidos, tampouco os servi\u00e7os prestados.<\/p>\n
Diante de todo o exposto requer, seja o presente recurso conhecido e <\/p>\n
provido, para o fim de reformar a decis\u00e3o singular julgando <\/p>\n
improcedente o pedido inicial formulado pela apelada e, n\u00e3o sendo <\/p>\n
este o entendimento, seja reduzida a condena\u00e7\u00e3o por danos materiais <\/p>\n
ao valor de R$ ……… (………) proporcional ao eventual <\/p>\n
inadimplemento parcial do contrato e tendo o dano moral sido <\/p>\n
estabelecido no mesmo patamar, que a condena\u00e7\u00e3o seja equivalente, <\/p>\n
decis\u00e3o esta que ser\u00e1 plenamente compat\u00edvel com o princ\u00edpio da <\/p>\n
equidade, condenando-se a recorrida nas custas processuais e <\/p>\n
honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e0 base de 20% sobre o valor da causa.<\/p>\n
Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n
Local, ….. de ……………….. de ……….<\/p>\n
Assinatura do Advogado<\/p>\n
OAB n\u00ba ……….\/…..<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[923],"class_list":["post-19128","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-peticao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19128","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19128"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19128"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}