EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX DE DIREITO 87\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n
REF: PROCESSO N\u00ba <\/strong><\/p>\n , <\/strong>j\u00e1 devidamente qualificado nos autos em epigrafe, que move em face da LIGHT SERVI\u00c7OS DE ELETRICIDADE S.A, <\/strong> vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V.Exa<\/strong>, atrav\u00e9s de seu advogado infra-assinado, em cumprimento do R.despacho de fls. 61, nos termos dos art. 326 do C\u00f3digo de Processo Civil apresentar sua <\/p>\n A r\u00e9 em sua pe\u00e7a de defesa, tenta de forma inver\u00eddica eximir-se da responsabilidade pelos danos causados a Autora que por culpa exclusivamente da parte r\u00e9, sofreu toda sorte de vexame, constrangimentos e humilha\u00e7\u00e3o, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n <\/strong>Em sua pe\u00e7a de bloqueio, a R\u00e9 tenta denegrir a imagem da autora, quando da pr\u00e1tica de seu ato il\u00edcito. <\/p>\n Ora, n\u00e3o precisa muita sapi\u00eancia para verificar que quem procedeu com a falha foram os prepostos da R\u00e9 revelados na inger\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o de seus interesses. Em inserir o nome da Autora nos \u00d3rg\u00e3os Restritivos ao Cr\u00e9dito indevidamente, sob alega\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de contas em atrasos de um im\u00f3vel INTERDITADO desde o ano 2012. O que existe no local s\u00e3o as colunas que davam sustenta\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel. <\/strong><\/p>\n <\/strong>Inicialmente os fatos narrados na pe\u00e7a de defesa da Empresa R\u00e9 as fls. 38 \u00a7 8\u00ba, e fls 35, passaremos a contrapor cada item e mostrar a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 da parte r\u00e9. <\/p>\n Com efeito as fls. 38 \u00a7 8\u00ba \u00e0 parte r\u00e9 de m\u00e1-f\u00e9, e com intuito de levar V.Exa<\/strong>. a erro alega que o Laudo da Defesa Civil,<\/strong> refere-se que o inc\u00eandio ocorreu somente em um c\u00f4modo. CONTUDO<\/strong> n\u00e3o resta d\u00favida, conforme o referido Laudo, QUE O INC\u00caNDIO COMPROMETEU A ESTRUTURA DO IM\u00d3VEL, SENDO ESTE OBJETO DE INTERDI\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n Sendo assim, reafirma a parte Autora que todos os fatos narrados na exordial s\u00e3o a mais pura express\u00e3o da verdade, tendo sido comprovados atrav\u00e9s de DOCUMENTOS INQUESTION\u00c1VEL, conforme abaixo transcrito:<\/strong><\/p>\n 1) Doc. de fls. 16 refere-se ao BOLETIM DE OCORR\u00caNCIA N\u00ba 2188\/2003 de 09\/08\/2012, DA DEFESA CIVIL:<\/strong><\/p>\n ( … )<\/strong><\/p>\n DESCRI\u00c7\u00c3O DA OCORR\u00caNCIA: \u2018\u2019 Trata-se de im\u00f3vel geminado concreto armado e blocos de concreto residencial, com dois pavimentos, situado em comunidade carente. Em vistoria emergencial ao 2\u00ba pavimento do im\u00f3vel comprovou-se que o quarto dos fundos havia passado por ocorr\u00eancia do inc\u00eandio. Verificou-se tamb\u00e9m a exist\u00eancia de trincas nas paredes externas e internas do im\u00f3vel. Existe risco potencial de colapso estrutural. PROVID\u00caNCIAS; Interdi\u00e7\u00e3o administrativa: ver folha em anexo. \u00c0 Secretaria Municipal de Habita\u00e7\u00e3o para provid\u00eancias. Vistoria realizada pela Engenheira K\u00c1TIA REGINA ALVES NUNES, Matricula 10\/156.9832-6 (grifo nosso)<\/p>\n 2) Doc. de fls. 15, DECLARA\u00c7\u00c3O DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE MORADORES DO PARQUE DE VILA ISABEL E PAU DA BANDEIRA, enviada para a SUBPREFEITURA DA TIJUCA \/ VILA ISABEL:<\/p>\n ( … )<\/p>\n Prezado Senhor,<\/p>\n Atesto para os devidos fins, que a Sr(a) \u00c2ngela Regina dos Santos, portadora da Carteira de identidade n\u00ba 08829161-1, \u00d3rg\u00e3o Emissor: I.F.P.-RJ. E do C.P.F M\u00ba 713629917\/91, \u00e9 propriet\u00e1ria do im\u00f3vel situado na Rua S\u00e3o Sebasti\u00e3o N\u00ba 125, no Bairro de Vila Isabel, nesta Comunidade.<\/p>\n Atesto tamb\u00e9m que a mesma teve sua resid\u00eancia incendiada no 9 (nove) de abril de 2012. Informamos que a mesma possui 3(Treis) <\/p>\n filhos, sendo 2 (dois) menores e um esposo, onde todos os membros da fam\u00edlia se encontr\u00e3o desempregados.<\/p>\n Solicitamos de Vossa. Sa. que conceda a mesma algum tipo de auxilio moradia, pois a mesma por razoe de seguran\u00e7a n\u00e3o pode mas residir nesta comunidade.<\/p>\n Certo de contarmos com vosso apoio, desde j\u00e1 agradecemos e declaramos os mais elevados votos de estima e considera\u00e7\u00e3o. (grifo nosso)<\/p>\n Atenciosamente,<\/p>\n Mario dos Santos Lima<\/p>\n Presidente<\/p>\n 3) Doc. de fls. 18 \u2013 CERTID\u00c3O DE \u00d3BITO DE JOS\u00c9 ALVES DA CRUZ, MARIDO DA AUTORA, falecido aos seis (06) dias do m\u00eas de Mar\u00e7o do ano de dois mil e sete (2012), DA 8\u00aa CIRCUNSCRI\u00c7\u00c3O DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO:<\/p>\n (…)<\/p>\n Certifico que a fls. 65 do livro n\u00ba CEP-00009 de registro de \u00f3bitos, sob o n\u00famero de ordem 2865, foi lavrado o de JOS\u00c9 ALVES DA CRUZ, falecido aos seis (os) dias do m\u00eas de Mar\u00e7o do ano de dois mil e sete (2012), \u00e0s 07:35 horas, no (a) HOSPITAL GERAL DO ANDARAI \u2013 SMS \u2013 RJ. Do sexo masculino, filho do ODILON ALVES DA CRUZ E MINIMOSINA DOS SANTOS CRUZ, com 53 anos de idade, profiss\u00e3o: Pintor, Estado Civil: Casado. Residente na RUA SANTO AGOSTINHO N\u00ba866, CASA 2-ANDARA\u00cd \u2013RJ \u2013 Rio de Janeiro \u2013 RJ . (grifo nosso)<\/p>\n 8) Doc. de fls. 13\/13V \u2013 COMPROVANTE MENSAL DE RENDIMENTOS EMITIDO PELO MINIST\u00c9RIO DA DEFESA DO EX\u00c9RCITO BRASILEIRO EM NOME DA AUTORA. ONDE NO VERSO CONSTA O ANTIGO ENDERE\u00c7O DA AUTORA \u2018\u2019 RUA SANTO AGOSTINHO 866 CS 2, ENDERE\u00c7O QUE A AUTORA RESIDIU AP\u00d3S TER TIDO SEU IM\u00d3VEL INCENDIADO E INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL LOCALIZADO A RUA SEBASTI\u00c3O N\u00ba 125, OBJETO DA DEMANDA.<\/p>\n 5) Doc. de fls. 19\/19V \u2013 CONTA DE SERVI\u00c7OS DE TELECOMUNICA\u00c7\u00c3O OI FIXO ( m\u00eas 02\/2012) \u2013 Em nome de Marcelle Regina dos Santos Cruz, filha da autora a qual reside com a mesma, como pode ser comprovado atrav\u00e9s dos doc. de fls. 13 e fls. 18.<\/p>\n Vale ressaltar que a autora residiu na Rua Santo Agostinho, 866 CS 2, Andara\u00ed, desde a interdi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel objeto da lide at\u00e9 meados de 2012 onde se mudou para a Rua Acapaba, 29 \u2013 Engenheiro Leal\/RJ. Conforme doc. de fls. 09. <\/p>\n Tais doc. p\u00f5e por terra as absurdas alega\u00e7\u00f5es da R\u00e9 que a Autora nada provou que n\u00e3o residia no im\u00f3vel INCENDIADO, E INTERDITADO, uma vez que consta comprovante de resid\u00eancia da parte Autora em um novo endere\u00e7o, inclusive a CERTID\u00c3O DE \u00d3BITO do Marido da autora falecido em 06\/07\/2012 onde prova que o seu novo endere\u00e7o era a Rua Santo Agostinho 866 CS 2 \u2013 Andara\u00ed, <\/p>\n ORA EXCEL\u00caNCIA, nenhuma pessoa iria habitar um im\u00f3vel que fora incendiado, com trincas nas paredes externas e internas do im\u00f3vel, com risco potencial de colapso estrutural e INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL.<\/p>\n Ademais al\u00e9m da INTERDI\u00c7\u00c3O DA DEFESA CIVIL, CONFORME DECLARA\u00c7\u00c3O DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE MORADORES, O IM\u00d3VEL OBJETO DA LIDE INTERDITADO EM 2012, POR RAZ\u00d5ES DE SEGURAN\u00c7A A AUTORA E SUA FAM\u00cdLIA N\u00c3O PODERIA MAS RESIDIR NAQUELA COMUNIDADE, SOLICITANDO AUXILIO MORADIA A SUBPREFEITURA DA TIJUCA \/ VILA ISABEL.<\/p>\n Com efeito tamb\u00e9m n\u00e3o prospera a afirma\u00e7\u00e3o que n\u00e3o h\u00e1 qualquer prova de que a autora reside com sua filha, a n\u00e3o ser uma mera declara\u00e7\u00e3o, n\u00e3o revestida de legalidade, acostada aos autos \u00e0s fls. 09 . ENTRETANTO se \u00e0 parte R\u00e9 tivesse o cuidado de compulsar os autos com os devidos cuidados teria verificado que a autora e a filha sempre residiram sobre o mesmo teto conforme doc. de fls. 13\/13V e 19\/19V.<\/p>\n Outrossim, o arg\u00fcido pela Empresa R\u00e9 no \u00faltimo \u00a7 de fls. 35 \u00e9 uma tentativa de se eximir da sua responsabilidade, e do ato il\u00edcito cometido, uma vez que os \u00f3rg\u00e3os restritivos ao cr\u00e9dito s\u00f3 inseri os dados dos consumidores, atrav\u00e9s dos seus afiliados, conforme Art. 83 do CPDC que disp\u00f5e: <\/p>\n "Art. 83: O consumidor, sem preju\u00edzo do disposto no art. 86, ter\u00e1 acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as respectivas fontes. <\/p>\n \u00a71\u00ba: Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e de linguagem de f\u00e1cil compreens\u00e3o, n\u00e3o podendo conter informa\u00e7\u00f5es negativas referentes a per\u00edodo superior a cinco anos. <\/p>\n \u00a72\u00ba: A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo dever\u00e1 ser comunicada por escrito ao consumidor, quando n\u00e3o solicitada por ele". <\/p>\n Nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 83 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, a inclus\u00e3o do nome do consumidor em cadastros de devedores deve ser antecedida de pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o, por escrito, ao devedor acerca de tal inclus\u00e3o; dando-se ao mesmo a oportunidade de tomar as devidas provid\u00eancias.<\/p>\n A contrario senso, nesse sentido \u00e9 o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: <\/p>\n "CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. INSCRI\u00c7\u00c3O EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE OMISS\u00c3O, CONTRADI\u00c7\u00c3O OU OBSCURIDADE. ALEGA\u00c7\u00c3O DE EXIST\u00caNCIA DE DECIS\u00c3O JUDICIAL QUE IMPEDIA A NEGATIVA\u00c7\u00c3O. FUNDAMENTOS DO AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO INATACADOS. COMUNICA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. DANO MORAL. CONFIGURA\u00c7\u00c3O. FIXA\u00c7\u00c3O DO VALOR DA COMPENSA\u00c7\u00c3O. <\/p>\n (…) <\/p>\n – A inscri\u00e7\u00e3o do nome do devedor no cadastro de inadimplentes sem a sua pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o por escrito ocasiona-lhe danos morais a serem indenizados pela entidade respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o do cadastro. <\/p>\n Nesse caso, demonstra-se o dano moral pela simples comprova\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o indevida. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido". (STF) – REsp 819677 \/ RS, Recurso Especial, 2013\/0032190-8, Relatora, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 09.10.2013 p. 301. <\/p>\n Assim, qualquer dos chamados sistemas de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito \u2013 SPC, SERASA e afins, n\u00e3o podem representar intranspon\u00edvel obst\u00e1culo para realiza\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es financeiras ou comerciais, que pretendam realizar aqueles que t\u00eam o seu nome registrado, os quais ficam impotentes diante do cadastro restritivo. AL\u00c9M DO MAIS COMO OS \u00d3RG\u00c3OS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO PODERIA INFORMAR A AUTORA QUE SEU NOME SERIA INCLUIDO COMO MAL PAGADORA, SE A ORA AUTORA N\u00c3O RESIDIA NO ENDERE\u00c7O INFORMADO PELA R\u00c9, UMA VEZ QUE O IM\u00d3VEL FORA INCENDIADO E INTERDITADO NO ANO DE 2012. <\/strong><\/p>\n Por assim dizer, o legislador ao instituir norma protecionista ao consumidor, assegurou que a exist\u00eancia e divulga\u00e7\u00e3o de cadastros e banco de dados, que guardem informa\u00e7\u00f5es pessoais e particulares sobre os mesmos, se daria em conformidade com os par\u00e2metros legais de forma a repelir abusividades na cobran\u00e7a aos consumidores, visando "garantir, por ordem constitucional, a dignidade de toda e qualquer pessoa, quer ela tenha d\u00edvidas ou n\u00e3o" <\/sup>. Destarte, sendo indevida a inscri\u00e7\u00e3o, configura-se verdadeiro ato il\u00edcito, ensejador da devida repara\u00e7\u00e3o, seja do dano moral, material ou mesmo de ambos, como forma coibir e desencorajar o ofensor o cometimento de novos atentados contra o patrim\u00f4nio moral e material dos consumidores.<\/p>\n Nos termos da jurisprud\u00eancia p\u00e1tria "a opera\u00e7\u00e3o dos bancos de dados, se n\u00e3o exercida dentro de certos limites, se transforma em dano social", <\/sup> e como tal, deve ser veementemente repelido e punido.<\/p>\n Por certo, tal comportamento h\u00e1 de ensejar a responsabilidade por viola\u00e7\u00e3o da honra alheia. \u00c9 garantia constitucional insculpida em seu artigo 5 , inciso X, que preceitua como inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.<\/p>\n Com entendimento semelhante, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, no Recurso Especial de n 51158(ES), tendo como relator o Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR<\/strong>, em exame de pretens\u00e3o id\u00eantica a dos autos, assim decidiu, in verbis:<\/p>\n "Ementa:<\/p>\n RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. SPC. DANO MORAL E DANO MATERIAL. PROVA. – O BANCO QUE PROMOVE A INDEVIDA INSCRI\u00c7\u00c3O DE DEVEDOR NO SPC E EM OUTROS BANCOS DE DADOS RESPONDE PELA REPARA\u00c7\u00c3O DO DANO MORAL QUE DECORRE DESSA INSCRI\u00c7\u00c3O. A EXIGENCIA DE PROVA DE DANO MORAL (EXTRAPATRIMONIAL) SE SATISFAZ COM A DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DA <\/p>\n EXISTENCIA DA INSCRI\u00c7\u00c3O IRREGULAR. – JA A INDENIZA\u00c7\u00c3O PELO DANO MATERIAL DEPENDE DE PROVA DE SUA EXISTENCIA, A SER PRODUZIDA AINDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Decis\u00e3o: POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO, E NESSA PARTE, DAR-LHE PROVIMENTO. (STJ, RESP, RECURSO ESPECIAL N\u00ba ES, AC\u00d3RD\u00c3O 9800210877, Data de Decis\u00e3o: 27\/03\/1995, \u00d3rg\u00e3o Julgador: QUARTA TURMA, Relator: Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, Fonte: Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 29.05.1995, p\u00e1g 15520 apud Prolink Informa CD-ROM 16)<\/p>\n Igualmente, afirmou o TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO DISTRITO FEDERAL<\/strong>, nos seguintes julgados, in verbis:<\/p>\n RESPONSABILIDADE CIVIL – NEGATIVA\u00c7\u00c3O DO NOME DO PRESTAMISTA NO SERVI\u00c7O DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO – INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS DEVIDA QUANDO N\u00c3O HAVIA COMPROVADAMENTE MORA NOS PAGAMENTOS – A empresa credora das presta\u00e7\u00f5es que sem os cuidados necess\u00e1rios opta pela negativa\u00e7\u00e3o do prestamista junto ao Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito, quando j\u00e1 n\u00e3o havia mais d\u00e9bito, responde e responder\u00e1 pela respectiva indeniza\u00e7\u00e3o do dano moral que na verdade, nesses casos, representa um sofrimento indiscut\u00edvel ao homem de bem. Decis\u00e3o: CONHECER E PROVER PARCIALMENTE O RECURSO. \u00c0 UNANIMIDADE. (TJDF, APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL, APC-0086387\/97 DF, Registro do ac\u00f3rd\u00e3o Numero: 100682 Data de Julgamento: 10\/11\/97, \u00d3rg\u00e3o Julgador: PRIMEIRA TURMA C\u00cdVEL, Relator: DESEMBARGADOR EDUARDO ALBERTO DE MORAES, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Publicado no di\u00e1rio da Justi\u00e7a do DF em 9\/12\/97 P\u00e1g.: 30.609 apud Prolink Informa CD-ROM 16)<\/p>\n (02) Ementa:<\/p>\n BANCO DE DADOS. INCLUS\u00c3O, NO SEU CADASTRO NEGATIVO, E DIVULGA\u00c7\u00c3O DE INFORMA\u00c7\u00c3O INCORRETA SOBRE CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO <\/p>\n MORAL. PROVA. Os "bancos de dados" s\u00e3o empresas prestadoras de servi\u00e7os, que perseguem lucro com os mesmos. Se, no desempenho de sua atividade, divulgam dado incorreto, inscrito no seu cadastro negativo, causando dano a consumidor, por ele respondem, ressalvado, evidentemente, regresso contra a pessoa fornecedora do dado incorreto. O dano, todavia, \u00e9 causado pela divulga\u00e7\u00e3o do dado incorreto, n\u00e3o pelo seu fornecimento ao "banco de dados", da\u00ed a pertin\u00eancia subjetiva passiva deste para a a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria movida pelo consumidor prejudicado, que n\u00e3o pode ser afastada por contrato entre o "banco de dados" e a empresa a ele ligada. Fixa\u00e7\u00e3o, na esp\u00e9cie, do dano moral em R$12.000,00, quantia correspondente, na data da condena\u00e7\u00e3o, a cem sal\u00e1rios m\u00ednimos. Precedente do TJ\/DF (EIC n. 35.276\/95 – 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel – Rel. Des. Dilermando Meireles). Bastante, no caso, para se ter configurado o dano moral, a divulga\u00e7\u00e3o da indevida inclus\u00e3o do nome da consumidora no cadastro negativo. Precedente do STJ (REsp n. 51.158\/98-ES – 8\u00aa Turma – Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). Apelo a que se nega provimento. Decis\u00e3o: NEGAR PROVIMENTO. UN\u00c2NIME. (TJDF, Classe do Processo: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL, APC-87058\/97 DF Registro do ac\u00f3rd\u00e3o Numero: 102916 Data de Julgamento: 18\/02\/98 \u00d3rg\u00e3o Julgador: QUARTA TURMA C\u00cdVEL Relator: M\u00c1RIO MACHADO Data de Publica\u00e7\u00e3o: Publicado no di\u00e1rio da Justi\u00e7a do DF em 18\/03\/98 P\u00e1g.: 89, apud Prolink Informa CD-ROM 16)<\/p>\n Desse modo, comprovado o procedimento abusivo da empresa-r\u00e9 pela manuten\u00e7\u00e3o da anota\u00e7\u00e3o nos cadastros restritivos de cr\u00e9dito, assiste raz\u00e3o \u00e0 parte autora quando pretende ver compensada com uma indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro pelo dano moral que lhe atingiu. \u00c9 o que se imp\u00f5e declarar no presente provimento jurisdicional.<\/p>\n \u00c9 Mister, que \u00e9 abusiva e absurda \u00e0 parte R\u00e9 imputar a parte Autora \u00e0 responsabilidade de seus atos lesivos, alegando dessa forma \u00e0s fls. 35 \u00a7 8, que a inclus\u00e3o dos dados da parte autora junto aos cadastros de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito \u00e9 plenamente devida, sob alega\u00e7\u00e3o que as contas de energia el\u00e9trica n\u00e3o foram quitadas. ORA EXCEL\u00caNCIA, como a parte Autora poderia ter pago contas de fornecimento de energia el\u00e9trica de um im\u00f3vel interditado desde abril do ano de 2012. Onde n\u00e3o est\u00e1 consumindo energia el\u00e9trica, que sequer existe medidor de energia, uma vez que, o que existe no local s\u00e3o as colunas que davam sustenta\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel.<\/p>\n<\/p>\n Sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 falar que a Autora se encontra em d\u00e9bito com a Empresa R\u00e9, ademais como pode HAVER CONSUMO EM UM IM\u00d3VEL INTERDITADO EM 2012, QUE PEGOU FOGO E QUE se ENCONTRA EM RU\u00cdNA E SEM MEDIDOR DE CONSUMO.<\/p>\n Portanto, em\u00e9rito julgador as fls. 36 a Empresa R\u00e9 refere \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, cabe \u00e0 parte autora como disp\u00f5e o art. 333, I do CPC, pois no caso em tela n\u00e3o caberia a Invers\u00e3o do \u00d4nus da prova nos termos do Art. 6\u00ba, VIII do CPDC, por n\u00e3o ser veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o feita na inicial. Ora Em\u00e9rito Julgador, o caso em tela est\u00e1 diante da rela\u00e7\u00e3o de consumo e evidente hipossufici\u00eancia para produ\u00e7\u00e3o da prova pela autora, aplicando-se a regra de Invers\u00e3o do \u00d4nus da Prova.<\/p>\n<\/p>\n Outrossim, o que dependia da parte autora provar, est\u00e1 provou atrav\u00e9s dos documentos acostados na pe\u00e7a exordial a verossimilhan\u00e7a dos fatos constante no presente feito, atrav\u00e9s de documentos id\u00f4neos. <\/p>\n<\/p>\n \u00c9 Obvio que a Autora n\u00e3o tem obriga\u00e7\u00e3o de guarda documentos com mais de 6 (seis) anos, afinal de contas quem, EM S\u00c3 CONSCI\u00caNCIA PODERIA IMAGINA QUE AP\u00d3S 6 ANOS IRIA VER O NOME INSERIDO NOS \u00d3RG\u00c3OS RESTRITIVOS AOS CR\u00c9DITOS COMO DEVEDORA DE D\u00c9BITO INEXISTENTE DE IM\u00d3VEL INTERDITADO DESDE O ANO DE 2012. Jamais poderia a Autora imagina que a Light ora R\u00e9, fosse cobrar d\u00e9bito existente, bem com negativar seu nome nos cadastros negativos de cr\u00e9dito. <\/p>\n<\/p>\n Ademais, a empresa R\u00e9 acosta aos autos os doc. de fls. 50\/53, que n\u00e3o emitiu contas para o endere\u00e7o da Autora, conforme descrito nos referidos documentos \u00e9 s\u00f3 observar que abaixo do nome CLIENTE: ANGELA REGINA SANTOS CRUZ, consta escrito o seguinte: NUMERO DE CONTAS N\u00c3O EMITIDAS. PORTANTO EXCEL\u00caNCIA A PR\u00d3PRIA EMPRESA R\u00c9 APRESENTOU PROVA EM CONTR\u00c1RIO.<\/p>\n<\/p>\n No que se refere \u00e0s fls 37\/81, n\u00e3o passa de mera tentativa de convencimento a este r. Ju\u00edzo na diminui\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio citando jurisprud\u00eancia e doutrinadores, argumentando que a indeniza\u00e7\u00e3o deve ser fixada em seus justos e legais limites, sem impingir extrema e injustificada puni\u00e7\u00e3o a empresa r\u00e9, sob pena de se subverter a finalidade do citado instituto reparat\u00f3rio. Arg\u00fcindo ainda que a finalidade da lei \u00e9 propiciar a repara\u00e7\u00e3o e n\u00e3o enriquecimento sem causa.<\/p>\n Vale ressaltar EMERITO JULGADOR, que quem est\u00e1 se propiciando enriquecimento sem causa \u00e9 a Empresa R\u00e9, pelos seguintes fatos abaixo: <\/p>\n a) inseriu o nome da Autora nos \u00f3rg\u00e3os restritivos ao Cr\u00e9dito; Com o intuito de receber valores inexistentes de im\u00f3vel interditado que n\u00e3o est\u00e1 consumindo energia desde o ano 2012. Fato este facilmente comprovado atrav\u00e9s de inspe\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo ao local, caso seja necess\u00e1rio;<\/p>\n Sendo assim a r\u00e9 \u00e9 a grande campe\u00e3 das condena\u00e7\u00f5es por danos moral e material a seus clientes. O que se deduz, que para ela \u00e9 melhor e mais econ\u00f4mico continua a PAGAR INDENIZA\u00c7\u00c3O IRRIS\u00d3RIA, <\/strong> do que agir com lisura e honestidade para com os seus consumidores, deixando de agir com neglig\u00eancia e descasos, investindo em programas de qualidade dos servi\u00e7os. Se n\u00e3o for elevada significantemente, as indeniza\u00e7\u00f5es, a LIGHT<\/strong>, ora r\u00e9 nesta A\u00e7\u00e3o, preferira destruir a honra e o conceito dos seus clientes, do que diminuir seus lucros astron\u00f4micos. Agindo de forma irrespons\u00e1vel e il\u00edcita. Por isto, \u00e9 que deve ser a verba indenizat\u00f3ria de 200 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Bem como a condena\u00e7\u00e3o da parte R\u00e9 por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, com base no art. 17, II e III do CPC. Sendo julgado in totum os pedidos da exordial. POR UMA QUEST\u00c3O DE INTEIRA JUSTI\u00c7A!<\/strong><\/p>\n Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2012.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[923],"class_list":["post-19119","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-peticao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19119","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19119"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19119"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}R\u00c9PLICA<\/h1>\n<\/p>\n
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