EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE ITAGUA\u00cd\/RJ<\/p>\n
<\/strong><\/p>\n CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n pelos fatos e fundamentos contidos na a\u00e7\u00e3o que lhe move, na forma que passa a aduzir: <\/p>\n 1 – P R E L I M I N A R M E N T E<\/strong><\/p>\n O autora alega que \u00e9 usu\u00e1rio dos servi\u00e7os prestados pela 2\u00aa R\u00e9 (OI) e que teria perdido o seu chip de 31 anos, e que ap\u00f3s a perda entrou em contato com a citada R\u00e9, pedindo o bloqueio e que comprou outro chip e que com a nova habilita\u00e7\u00e3o falou apenas 5 dias, e que informou tal fato a 2A<\/sup> R\u00e9 (OI)<\/p>\n Conforme relato do autor, o mesmo sempre entrou em contato com a 2\u00aa R\u00e9, relatando a perda do chip e tamb\u00e9m o n\u00e3o funcionamento do novo chip, o que demonstra cabalmente e de forma correta de quem \u00e9 a responsabilidade pela uso da linha telef\u00f4nica, que evidentemente \u00e9 da pr\u00f3pria operadora e n\u00e3o da loja que comercializa os aparelhos e os chips. Ou seja o problema existente, n\u00e3o \u00e9 de responsabilidade da Contestante, visto que, apenas comercializa os aparelhos celulares, sendo loja franqueada e n\u00e3o loja pr\u00f3pria da operadora Oi.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n No art. 12 do CDC, temos que a responsabilidade dos fornecedores<\/strong>, exceto o comerciante, \u00e9 objetiva<\/strong>, respondendo por danos causados independentemente de culpa, ressalvadas as hip\u00f3teses dos incisos I a III do art. 13. O comerciante tem responsabilidade subsidi\u00e1ria nos acidentes de consumo pois os obrigados principais s\u00e3o os fabricantes, produtores, construtores e o importadores, com a ressalva destes incisos acima citados.<\/p>\n O caput do art. 13 traz que o comerciante \u00e9 igualmente respons\u00e1vel, nos termos do artigo anterior, passando a enumerar tr\u00eas hip\u00f3teses:"<\/p>\n 1.1. Quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador n\u00e3o puderem ser identificados (art. 13, I)<\/p>\n Observa a doutrina que n\u00e3o quer dizer que h\u00e1 "impossibilidade de identificar o fabricante, produtor, etc." \u00c9 o caso do comerciante que vende produtos a granel, expostos em feiras e supermercados, que n\u00e3o teve como identificar qual dos produtores forneceu a ele o produto gerador de acidente de consumo. Frise-se que a norma permite a venda de produto sem identifica\u00e7\u00e3o \u00e9 exce\u00e7\u00e3o a regra geral do dever de informar no ato da oferta, conforme art. 31, CDC, que trata do dever de o fornecedor informar, entre outras especifica\u00e7\u00f5es do produto, a sua origem.<\/p>\n 1.2. quando o produto for fornecido sem identifica\u00e7\u00e3o clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador (art. 13, II)<\/p>\n O inciso II faz men\u00e7\u00e3o ao caso do comerciante que tem condi\u00e7\u00f5es de identificar o produtor, mas mesmo assim n\u00e3o o faz Diferentemente do item anterior, o comerciante fere o art. 31 do CDC quando pratica tal ato. Aqui merece aten\u00e7\u00e3o \u00e0s conseq\u00fc\u00eancias geradas pelos incisos I e II: No primeiro, nem a autoridade fiscal nem a judici\u00e1ria pode realizar a apreens\u00e3o dos produtos sem identifica\u00e7\u00e3o, diferente ocorre com segunda hip\u00f3tese, j\u00e1 que o elemento essencial da informa\u00e7\u00e3o foi omitido.<\/p>\n 1.3 n\u00e3o conservar adequadamente os produtos perec\u00edveis (art. 13, III)<\/p>\n Neste \u00faltimo caso, temos como exemplo cl\u00e1ssico o comerciante que, no desejo de reduzir custos, desliga seus freezers durante a noite, colocando em risco a qualidade de produtos como carnes e latic\u00ednios. Neste caso, o comerciante ter\u00e1 responsabilidade direta, pela n\u00e3o conserva\u00e7\u00e3o adequada de produtos. H\u00e1 a exclusividade da culpa do comerciante no evento danoso. "Como \u00e9 intuitivo, o \u00f4nus da prova de culpa exclusiva do comerciante \u00e9 dos fornecedores elencados naquele dispositivo. N\u00e3o sendo os produtos perec\u00edveis, a responsabilidade do comerciante \u00e9 solid\u00e1ria, juntamente com a dos demais fornecedores do produto.<\/p>\n Diante ao exposto, comprovada est\u00e1 a responsabilidade subjetiva do comerciante respaldada na culpa. Pela aus\u00eancia dos pressupostos excludentes dos incisos I a III do art. 13 do CDC , requer de V.Exa. que julgue o AUTOR CARECEDOR DA A\u00c7\u00c3O nos termos do artigo 267, VI do C\u00f3digo de Processo Civil, EXTINGUINDO-SE O FEITO<\/strong> sem conhecer de seu m\u00e9rito quanto a R\u00c9, por ser esta parte ileg\u00edtima no presente feito.<\/p>\n II – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n \t O autor alega que \u00e9 usu\u00e1rio dos servi\u00e7os prestados pela 2\u00aa R\u00e9 (OI) e que teria perdido o seu chi de 31 anos, e que ap\u00f3s a perda entrou em contato com a citada R\u00e9, pedindo o bloqueio e que comprou outro chip e que com a nova habilita\u00e7\u00e3o falou apenas 5 dias, e que informou tal fato a 2A<\/sup> R\u00e9 (OI).<\/p>\n Efetivamente a 1\u00aa R\u00e9 em nada contribuiu para o suposto evento danoso sofrido pelo reclamante, sen\u00e3o vejamos, o autor \u00e9 usu\u00e1rio e cliente da 2\u00aa R\u00e9, com ela manteve contato, sendo fato incontest\u00e1vel que a 1A<\/sup> R\u00e9 somente realizou a venda do novo chip, conforme N\/F 2858 em 10\/2006, somente a simples opera\u00e7\u00e3o comercial de venda de uma chip, trouxe a contestante ao p\u00f3lo passivo do presente feito.<\/p>\n Por todos estes fatos, o autor alega estar sofrendo v\u00e1rios transtornos e pleiteia indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e a troca do chip, para que o autor tenha novamente o n\u00famero de seu celular de volta, o que n\u00e3o poderia nem em tese ser atendido pela 1\u00aa R\u00e9, por n\u00e3o possuir a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o e troca de n\u00fameros telef\u00f4nicos, conforme j\u00e1 frisado, \u00e9 apenas uma loja franqueada, que comercializa os aparelhos da operadora Oi (2\u00aa R\u00e9).<\/p>\n DA RESPONSABILIDADE PELA ALTERA\u00c7\u00c3O DE CADASTRO<\/strong><\/p>\n \tCabe esclarecer que a 1\u00aa r\u00e9 n\u00e3o possui qualquer possibilidade de efetuar qualquer tipo de mudan\u00e7a no cadastro dos clientes. O programa de dados que a 1\u00aa r\u00e9 utiliza apenas a permite realizar alguns tipos de consultas.<\/p>\n \tToda e qualquer altera\u00e7\u00e3o de dados do cliente \u00e9 feita pela 2\u00aa r\u00e9, que confirma todos os dados da pessoa e assim, efetua a altera\u00e7\u00e3o. <\/p>\n \tNote-se que a 1\u00aa r\u00e9 n\u00e3o tem influ\u00eancia nenhuma com rela\u00e7\u00e3o a altera\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do cadastro, pois se fosse o caso de haver algum dado errado, a 1\u00aa r\u00e9 n\u00e3o efetuaria a altera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n \tN\u00e3o h\u00e1 de se falar em danos morais visto que o fato n\u00e3o passa de um mero aborrecimento do cotidiano, corroborado pela assertiva do autor, que sequer menciona quais os danos eventualmente sofridos.<\/p>\n Al\u00e9m disso, no caso em an\u00e1lise n\u00e3o h\u00e1 que se falar em culpa da 1\u00aa r\u00e9 pelo fato ocorrido, pois conforme narrado anteriormente n\u00e3o foi a 1\u00aa r\u00e9 culpada pelo \u201csuposto\u201d dano e, portanto, n\u00e3o pode responder por fato de terceiros, amparada pelas excludentes de responsabilidade objetiva do art. 13 da Lei 8.078\/90.<\/p>\n Isto posto, al\u00e9m de comprovada a aus\u00eancia de culpa da 1\u00aa r\u00e9, para que o dano venha a ser sancionado pelo ordenamento jur\u00eddico, indispens\u00e1vel se faz a coexist\u00eancia de seus requisitos cl\u00e1ssicos: O ato il\u00edcito, consubstanciado numa a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o culposa do agente, a ocorr\u00eancia de um dano efetivo; e a exist\u00eancia de nexo causal entre aquela conduta culposa e o dano experimentado.<\/p>\n \u00c9 oportuno mencionar que o dano moral n\u00e3o contempla hip\u00f3teses de aborrecimento ou perturba\u00e7\u00e3o, sob pena de inteira banaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>. \u00c9 indispens\u00e1vel que estejam presentes elementos como vexame, sofrimento exacerbado, ang\u00fastia incontida ou humilha\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se indenizando o mero dissabor ou inc\u00f4modo. <\/strong> <\/p>\n O pedido indenizat\u00f3rio deve ser pautado por uma pretens\u00e3o justificada, marcada pela razoabilidade e conveni\u00eancia. Se assim n\u00e3o for, imperiosa a submiss\u00e3o do autor da demanda judicial aos efeitos da litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, al\u00e9m, \u00e9 claro, da total improced\u00eancia do pedido.<\/p>\n Por essas raz\u00f5es, nossos tribunais t\u00eam se mostrado r\u00edgidos na fixa\u00e7\u00e3o da verba reparat\u00f3ria, inclusive como instrumento de preserva\u00e7\u00e3o do instituto, impedindo que absurdas indeniza\u00e7\u00f5es subvertam o causador do dano \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de nova v\u00edtima ao ter de suportar uma repara\u00e7\u00e3o demasiada e desproporcional \u00e0 ofensa.<\/p>\n A Jurisprud\u00eancia vem coibindo com \u00eaxito o locupletamento indevido do ofendido, limitando a verba reparat\u00f3ria a valores adequados e condizentes com a realidade atual, m\u00e1xime porque a v\u00edtima deve encontrar na repara\u00e7\u00e3o um meio de satisfa\u00e7\u00e3o do dano moral experimentado, e n\u00e3o uma caderneta de aposentadoria ou um bilhete de loteria premiado.<\/p>\n Com efeito. Conv\u00e9m dizer que nem todo mal-estar configura dano moral, no sentido de que "seria reduzir o dano moral a mera sugestibilidade, ou proteger algu\u00e9m que n\u00e3o suporta nenhum aborrecimento trivial, o entendimento que o dano moral atinge qualquer gesto que causa mal-estar".<\/p>\n Veja-se ainda:<\/p>\n "O mero inc\u00f4modo, o desconforto<\/strong>, o enfado decorrentes de alguma circunst\u00e2ncia (…) e que o homem m\u00e9dio tem de suportar em raz\u00e3o de viver em sociedade, n\u00e3o servem para que sejam concedidas indeniza\u00e7\u00f5es<\/strong>". <\/p>\n Corroborando com o que se aduz, cabe trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o a orienta\u00e7\u00e3o prolatada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n "\u00c9 de repudiar-se a pretens\u00e3o dos que postulam exorbit\u00e2ncias inadmiss\u00edveis com arrimo no dano moral, que n\u00e3o tem por escopo favorecer o enriquecimento indevido<\/strong>. (AGA 108923\/SP, 8\u00aa Turma, DJ 29\/10\/96)"<\/p>\n Os demais Tribunais p\u00e1trios s\u00e3o un\u00edvocos ao prescreverem o mesmo posicionamento:<\/p>\n "Dano moral arbitrado como prudente arb\u00edtrio, n\u00e3o sendo fonte de enriquecimento<\/strong>. (TJSP, ap. c\u00edvel 016.587-8, 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, re. Ney Almada, 01\/08\/97)"<\/p>\n 8. R E Q U E R :<\/strong><\/p>\n<\/p>\n Seja julgada julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE<\/strong> pelas raz\u00f5es de m\u00e9rito expostas e por ser medida da l\u00edmpida JUSTI\u00c7A<\/strong>.<\/p>\n Termos em que,<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[922],"class_list":["post-19092","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contestacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19092","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19092"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19092"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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