EXCELENT\u00cdSSIMO SR. Dr. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE ITAGUA\u00cd \u2013 RJ.<\/p>\n
<\/strong>vem pela presente por sua advogada e bastante procuradora, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, para apresentar sua <\/p>\n aos fatos e fundamentos contidos na A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS<\/strong>, que movem ,<\/strong> da forma que passa a aduzir:<\/p>\n I – PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n I.I \u2013 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA \u201cAD CAUSUM\u201d <\/strong><\/p>\n \t\t\t\t Os autores inclu\u00edram a 2\u00aa R\u00e9 no p\u00f3lo passivo da demanda com o nome de HOKEN, quando na realidade a raz\u00e3o social da empresa localizada no endere\u00e7o declinado na pe\u00e7a inicial \u00e9 da empresa MARIS QUALITY WATER DISTRIBUIDORA DE PROCESSADORES DE AGUA LTDA- ME.<\/strong><\/p>\n \t\t A alega\u00e7\u00e3o dos autores para incluir no p\u00f3lo passivo da demanda a empresa HOKEN, baseou-se em suposto adesivo no ve\u00edculo, n\u00e3o obstante n\u00e3o ser verdadeira tal assertiva (conforme fotos do acidente em anexo), as quais demonstram que o ve\u00edculo n\u00e3o tinha nenhum adesivo, tamb\u00e9m n\u00e3o poderia prosperar tal inclus\u00e3o, pela completa aus\u00eancia de legitimidade, sen\u00e3o poder-se-ia demandar em nome de outrem em casos de propaganda nas carrocerias dos ve\u00edculos, o que redundaria num completo absurdo.<\/p>\n \t\t\t\t Caso este n\u00e3o seja o entendimento de V.Exa, requer a 2A<\/sup> R\u00e9 a retifica\u00e7\u00e3o do p\u00f3lo passivo para que passe a constar a verdadeira raz\u00e3o social da demandada.<\/p>\n I.I \u2013 DA INCOMPET\u00caNCIA DO JU\u00cdZO<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t<\/strong>A Lei 9.099\/95 no artigo 3\u00ba em seus par\u00e1grafos e incisos define a compet\u00eancia dos XXXXXXXXXXXXados especiais c\u00edveis para o processo e julgamento de causas de menor complexidade, o que n\u00e3o enquadra o caso em concreto da presente lide, pela imperiosa necessidade de prova pericial ou parecer t\u00e9cnico especializado para avaliar a culpa dos condutores envolvidos no acidente de tr\u00e2nsito.<\/p>\n \t\t\t\tPelo Boletim de Ocorr\u00eancia de Acidente, vislumbra-se inicialmente que o ve\u00edculo do autor realizou uma ultrapassagem em local proibido vindo a colidir-se com o ve\u00edculo de propriedade dos r\u00e9us, havendo no m\u00ednimo culpa concorrente do autor, sen\u00e3o exclusiva, o que de qualquer forma necessita de apura\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e conclusiva a fim de apurar as respectivas responsabilidades dos envolvidos.<\/p>\n I.II \u2013 DA IN\u00c9PCIA DA INICIAL<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t<\/strong>N\u00e3o obstante os autores requererem a condena\u00e7\u00e3o das r\u00e9s, olvidaram de esclarecer o fundamento jur\u00eddico para a uma suposta responsabiliza\u00e7\u00e3o da segunda r\u00e9, se solid\u00e1ria, se subsidi\u00e1ria, informando nos fatos apenas em pequeno trecho:<\/p>\n \u201c Assim, deve o demandado ser responsabilizado, o que tamb\u00e9m dever\u00e1 ocorrer para com o 2\u00ba R\u00e9u, vez que o ve\u00edculo causador do acidente encontrava-se a servi\u00e7o deste,<\/strong> fato not\u00f3rio eis que adesivado pela empresa Hoken, deste modo estando sob a responsabilidade da empresa no momento do acidente, tamb\u00e9m esta dever\u00e1 suportar as despesas pelos preju\u00edzos causados\u201d (grifo nosso)<\/p>\n \t\t\t\tEquivocam-se os autores, visto que o ve\u00edculo n\u00e3o era adesivado com o nome declinado na inicial, conforme-se se pode verificar nas fotos do acidente em anexo.<\/p>\n \t\t\t\tOcorre que no dia do acidente o autor viu o condutor do veiculo do 2\u00ba R\u00e9u utilizar uma camisa de propaganda com o nome de fantasia HOKEN, entretanto o ve\u00edculo n\u00e3o encontrava-se a servi\u00e7o da 2A<\/sup> R\u00e9.<\/p>\n \t\t\t\t<\/strong>Pela aus\u00eancia de fundamentos jur\u00eddicos para a causa de pedir, que corroborem o pedido de condena\u00e7\u00e3o, sem a devida especifica\u00e7\u00e3o de solidariedade ou subsidiariedade, requer seja a inicial considerada inepta, com as conseq\u00fc\u00eancias advindas.<\/p>\n Pelo exposto nas preliminares arg\u00fcidas, requer a V. Exa a extin\u00e7\u00e3o do processo sem a aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, inicialmente com fulcro no art. 301 II do CPC e art.3\u00ba da lei 9.099\/95, ou ent\u00e3o que o seja com fulcro no art. 301 III do CPC pela fragrante in\u00e9pcia da inicial.<\/p>\n<\/p>\n II \u2013 NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n Mesmo diante da not\u00f3ria ilegitimidade incompet\u00eancia do ju\u00edzo, al\u00e9m da in\u00e9pcia da inicial, caso V. Ex\u00aa n\u00e3o acate as preliminares suscitadas, a R\u00c9 havendo por bem perscrutar o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, em respeito ao princ\u00edpio da oportunidade, contesta o feito comprovando que falece os autores qualquer raz\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n II.I \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tOs autores requerem a condena\u00e7\u00e3o da 2\u00aa R\u00e9 em danos materiais e morais, em raz\u00e3o de acidente de tr\u00e2nsito envolvendo ve\u00edculos de propriedade do autor e do 1 r\u00e9u, juntando c\u00f3pia do B.O e de or\u00e7amentos para o conserto de seu ve\u00edculo.<\/p>\n \t\t\t\t Em an\u00e1lise superficial, visto a incapacidade t\u00e9cnica de apura\u00e7\u00e3o de culpa, verifica-se que o ve\u00edculo do autor colidiu com o do r\u00e9u no momento em que realizava uma ultrapassagem e o do r\u00e9u uma manobra de retorno, ou seja, verifica-se a\u00ed no m\u00ednimo a culpa concorrente dos motoristas, pois ambos realizavam manobras no momento da colis\u00e3o.<\/p>\n \t\t\t\tPelo exposto, imprescind\u00edvel torna-se a prova pericial a qual poder\u00e1 atestar a culpa e a responsabilidade cab\u00edvel aos condutores dos ve\u00edculos envolvidos no acidente.<\/p>\n II.II \u2013 DOS DANOS MORAIS E DOS DANOS MATERIAIS<\/p>\n \t\t\t\tOs autores requerem a condena\u00e7\u00e3o em dano material no valor de R$ 7.000,00 , referente ao valor \u201cm\u00e9dio\u201d dos or\u00e7amentos apresentados e ainda 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos de dano moral pelos transtornos e aborrecimentos, considerada a les\u00e3o f\u00edsica a 2\u00aa demandada.<\/p>\n \t\t\t\tMesmo certo da improced\u00eancia do pedido autoral, apenas por amor ao debate \u00e9 oportuno ressaltar o que a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria solidificou no aspecto do dano material, a necess\u00e1ria comprova\u00e7\u00e3o do dano, sendo que o autor juntou apenas documentos sem nenhum valor probante. O que torna-se imprest\u00e1vel como comprova\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis gastos com a repara\u00e7\u00e3o de seu ve\u00edculo.<\/p>\n \t\t\t\tQuanto ao pleiteado dano moral, melhor sorte n\u00e3o lhe assiste, visto que em sua narrativa frisa:<\/p>\n \u201cpelos transtornos e aborrecimentos, considerada a les\u00e3o f\u00edsica da 2A<\/sup> autora\u201d <\/strong><\/p>\n \t\t\tTamb\u00e9m pacificado na doutrina e jurisprud\u00eancia que meros transtornos e aborrecimentos, n\u00e3o integram o rol dos males a serem reparados de forma indenizat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n \t\t\tQuanto a les\u00e3o f\u00edsica da 2A<\/sup> autora, \u00e9 lament\u00e1vel que a tenha sofrido, mas pelas pr\u00f3prias informa\u00e7\u00f5es do 1O<\/sup> autor a mesma n\u00e3o usava o cinto de seguran\u00e7a no momento do acidente, era natural que machucasse o nariz. N\u00e3o cabendo responsabilidade aos r\u00e9us por sua conduta omissiva.<\/strong><\/p>\n \u00c9 oportuno mencionar que o dano moral n\u00e3o contempla hip\u00f3teses de aborrecimento ou perturba\u00e7\u00e3o, sob pena de inteira banaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>. \u00c9 indispens\u00e1vel que estejam presentes elementos como vexame, sofrimento exacerbado, ang\u00fastia incontida ou humilha\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se indenizando o mero dissabor ou inc\u00f4modo. <\/strong> <\/p>\n O pedido indenizat\u00f3rio deve ser pautado por uma pretens\u00e3o justificada, marcada pela razoabilidade e conveni\u00eancia. Se assim n\u00e3o for, imperiosa a submiss\u00e3o do autor da demanda judicial aos efeitos da litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, al\u00e9m, \u00e9 claro, da total improced\u00eancia do pedido.<\/p>\n Por essas raz\u00f5es, nossos tribunais t\u00eam se mostrado r\u00edgidos na fixa\u00e7\u00e3o da verba reparat\u00f3ria, inclusive como instrumento de preserva\u00e7\u00e3o do instituto, impedindo que absurdas indeniza\u00e7\u00f5es subvertam o causador do dano \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de nova v\u00edtima ao ter de suportar uma repara\u00e7\u00e3o demasiada e desproporcional \u00e0 ofensa.<\/p>\n A Jurisprud\u00eancia vem coibindo com \u00eaxito o locupletamento indevido do ofendido, limitando a verba reparat\u00f3ria a valores adequados e condizentes com a realidade atual, m\u00e1xime porque a v\u00edtima deve encontrar na repara\u00e7\u00e3o um meio de satisfa\u00e7\u00e3o do dano moral experimentado, e n\u00e3o uma caderneta de aposentadoria ou um bilhete de loteria premiado.<\/p>\n Com efeito. Conv\u00e9m dizer que nem todo mal-estar configura dano moral, no sentido de que "seria reduzir o dano moral a mera sugestibilidade, ou proteger algu\u00e9m que n\u00e3o suporta nenhum aborrecimento trivial, o entendimento que o dano moral atinge qualquer gesto que causa mal-estar".<\/p>\n Veja-se ainda:<\/p>\n "O mero inc\u00f4modo, o desconforto<\/strong>, o enfado decorrentes de alguma circunst\u00e2ncia (…) e que o homem m\u00e9dio tem de suportar em raz\u00e3o de viver em sociedade, n\u00e3o servem para que sejam concedidas indeniza\u00e7\u00f5es<\/strong>". <\/p>\n Corroborando com o que se aduz, cabe trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o a orienta\u00e7\u00e3o prolatada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n "\u00c9 de repudiar-se a pretens\u00e3o dos que postulam exorbit\u00e2ncias inadmiss\u00edveis com arrimo no dano moral, que n\u00e3o tem por escopo favorecer o enriquecimento indevido<\/strong>. (AGA 108923\/SP, 8\u00aa Turma, DJ 29\/10\/96)"<\/p>\n Os demais Tribunais p\u00e1trios s\u00e3o un\u00edvocos ao prescreverem o mesmo posicionamento:<\/p>\n "Dano moral arbitrado como prudente arb\u00edtrio, n\u00e3o sendo fonte de enriquecimento<\/strong>. (TJSP, ap. c\u00edvel 016.587-8, 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, re. Ney Almada, 01\/08\/97)"<\/p>\n III – R E Q U E R :<\/strong><\/p>\n<\/p>\n Pelo exposto requer sucessivamente:<\/p>\n a) seja declarado extinto o processo sem julgamento do m\u00e9rito, com fulcro no art. 301 II c\/c art. 3\u00ba da lei 9099\/95 ou sen\u00e3o que o seja com fulcro no art. 301, X do CPC.<\/p>\n b) Sejam julgados improcedentes os pedidos, pelas raz\u00f5es de m\u00e9rito arg\u00fcidas;<\/p>\n<\/p>\n N. Termos<\/p>\n Rio de Janeiro, 06 de Mar\u00e7o <\/p>\n \t\t\t<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[922],"class_list":["post-19088","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contestacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19088","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19088"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19088"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n
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