EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE \u2013 ESTADO DE MINAS GERAIS.<\/p>\n
Processo xxxxxx<\/p>\n
Ordin\u00e1rio<\/p>\n
DB, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba, estabelecida na cidade e comarca de S\u00e3o Paulo, por sua advogada e bastante procuradora, vem respeitosa e tempestivamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, para apresentar sua CONTESTA\u00c7\u00c3O <\/p>\n
aos fatos e fundamentos contidos na A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PELO FATO DE PRODUTO, processo xxxxxx, que lhe move M.S.S.L, menor imp\u00fabere, representada por sua m\u00e3e M.G.S.S.L. da forma que passa a aduzir:<\/p>\n
"Os acidentes de consumo sup\u00f5em, como um \u2018prius\u2019, a manifesta\u00e7\u00e3o de um defeitos do produto ou servi\u00e7o, e como um \u2018posterius\u2019, um evento danoso. O defeito do produto ou servi\u00e7o \u00e9 um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas rela\u00e7\u00f5es de consumo. Se o produto N\u00c3O OSTENTAR V\u00cdCIO DE QUALIDADE ocorre RUPTURA DA RELA\u00c7\u00c3O CAUSAL que determina o dano, ficando AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR." DESTACAMOS<\/p>\n
(DENARI, Zelmo et. Alli. C\u00f3digo Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 5\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: Forense Universit\u00e1ria, 1998)<\/p>\n
1.P R E L I M I N A R M E N T E<\/p>\n
1.1.ILEGITIMIDADE PASSIVA<\/p>\n
A R\u00c9, N\u00c3O EFETUA TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS, N\u00c3O faz vendas, seja a varejo ou atacado, de ve\u00edculos ou pe\u00e7as, N\u00c3O presta assist\u00eancia t\u00e9cnica, N\u00c3O importa, N\u00c3O exporta qualquer tipo de produto, seja a que t\u00edtulo ou pretexto for, assim sendo, n\u00e3o pode figurar no p\u00f3lo passivo da presente, por total ilegitimidade.<\/p>\n
A R\u00c9, apenas e t\u00e3o somente concede o uso da marca aos concession\u00e1rios autorizados a revenderem os produtos no Brasil, sendo que tal atribui\u00e7\u00e3o fora concedida por for\u00e7a de contrato firmado com a MONTADORA sediada em outro pa\u00eds.<\/p>\n
Com a simples leitura da inicial vislumbra-se que a AUTORA ancora seu pleito na Lei 8078\/90, todavia, para demandar com base no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 necess\u00e1rio e imprescind\u00edvel que entre as partes, distintas em p\u00f3los, exista uma RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO.<\/p>\n
A R\u00c9 n\u00e3o efetuou qualquer tipo de transa\u00e7\u00e3o comercial com a AUTORA, nem tampouco recebeu numer\u00e1rios desta, e neste sentido n\u00e3o h\u00e1 que ser responsabilizada, pois entre as partes INEXISTE RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO, que tem como requisito essencial que o litigante do p\u00f3lo ativo seja "destinat\u00e1rio final" do bem.<\/p>\n
Para maior compreens\u00e3o, urge reportarmos ao conceito de DESTINAT\u00c1RIO FINAL, "in verbis": \u2018destinat\u00e1rio final \u00e9 aquela pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza de produtos ou servi\u00e7os em benef\u00edcio pr\u00f3prio, ou seja, \u00e9 aquele que busca a satisfa\u00e7\u00e3o de suas necessidades atrav\u00e9s de um produto ou servi\u00e7o, sem ter o interesse de repassar este servi\u00e7o ou esse produto a terceiros. Caso esse produto ou servi\u00e7o seja repassado a terceiros, mediante remunera\u00e7\u00e3o, inexiste a figura do consumidor e surge imediatamente a do fornecedor.\u2019<\/p>\n
A AUTORA confessa em sua inicial que "…Para fazer o traslado de sua resid\u00eancia at\u00e9 a escola, ida e volta, utilizava-se dos servi\u00e7os de transporte escolar prestados pelo Sr. B.C.", \u00c9 CLARA E EVIDENTE A FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA R\u00c9-DISTRIBUIDORA DO BRASIL PARA CONTINUAR A INTEGRAR O P\u00d3LO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os fora firmado entre a AUTORA e o Sr. B.C., propriet\u00e1rio do ve\u00edculo \u2013 que passa no caso em tela, a ser FORNECEDOR DE SERVI\u00c7OS, como determina o artigo 18 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, assim sendo n\u00e3o h\u00e1 entre as partes (AUTORA E R\u00c9) a essencial e imprescind\u00edvel RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO, impreter\u00edvel ponderar que n\u00e3o h\u00e1 qualquer liga\u00e7\u00e3o entre a R\u00c9 e o Sr. B.C., seja a que t\u00edtulo ou pretexto for.<\/p>\n
A AUTORA contratou os servi\u00e7os do Sr. B.C., e pagou por tais servi\u00e7os figurando na rela\u00e7\u00e3o como destinat\u00e1ria final, ou seja, CONSUMIDORA e o Sr. B.C.- FORNECEDOR, ademais o ve\u00edculo que deu causa aos danos sofridos pela AUTORA, de propriedade do Sr. B.C., est\u00e1 em circula\u00e7\u00e3o desde 1.995, h\u00e1 mais de 06 (seis) anos, nesse sentido, o \u00fanico respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo \u00e9 seu propriet\u00e1rio, que em hip\u00f3tese alguma, pode deixar de observar as regras de manuten\u00e7\u00e3o, visto que transporta crian\u00e7as.<\/p>\n
\u00c9 evidente que o ve\u00edculo objeto da lide, n\u00e3o possui qualquer defeito de f\u00e1brica, o que ocorrera, sim, fora NEGLIG\u00caNCIA E IMPRUD\u00caNCIA por parte do propriet\u00e1rio do mesmo, que deixou de realizar a manuten\u00e7\u00e3o do mesmo, e observar as regras de seguran\u00e7a para transporte de crian\u00e7as, pois contr\u00e1rio senso, o problema n\u00e3o iria aparecer ap\u00f3s seis anos de uso cont\u00ednuo, mas sim nos primeiros meses ou primeiro ano.<\/p>\n
Destarte, n\u00e3o havendo o defeito de fabrica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 ser atribu\u00edda o fornecedor\/representante da marca, qualquer responsabilidade, como determina o artigo 12, \u00a72\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, abaixo descrito:<\/p>\n
"(…)<\/p>\n
\u00a73\u00ba O fabricante, o construtor, o produtor ou importador s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado quando provar:<\/p>\n
…<\/p>\n
II \u2013 que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;" grifo nosso<\/p>\n
Diante ao exposto, requer de V.Exa. que julgue a AUTORA CARECEDORA DA A\u00c7\u00c3O nos termos do artigo 267, VI do C\u00f3digo de Processo Civil (in verbis), EXTINGUINDO-SE O FEITO sem conhecer de seu m\u00e9rito quanto a R\u00c9, por ser esta parte ileg\u00edtima no presente feito.<\/p>\n
"Art. 267. Extingue-se o processo sem julgamento do m\u00e9rito:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
VI \u2013 quando n\u00e3o concorrer qualquer das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, como a possibilidade jur\u00eddica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual." (grifo nosso)<\/p>\n
"DENUNCIA\u00c7\u00c3O DE FATO. Ocorre quando o r\u00e9u, alegando ser parte ileg\u00edtima na a\u00e7\u00e3o principal, indica ao autor, na contesta\u00e7\u00e3o, quem seria o verdadeiro legitimado. \u00c9 de admitir-se a denuncia\u00e7\u00e3o de fato, excluindo-se o denunciante e julgando-se a a\u00e7\u00e3o em face dos denunciados." (JTACivSP 75\/138)<\/p>\n
1.2.ILEGITIMIDADE ATIVA<\/p>\n
\u00c0 luz do artigo 2\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, conclu\u00edmos que "consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produtos ou servi\u00e7os como destinat\u00e1rio final".<\/p>\n
No caso em tela, \u00e9 evidente que a AUTORA n\u00e3o \u00e9 consumidora do produto, E SIM USU\u00c1RIA dos servi\u00e7os fornecidos por terceiros. E como anteriormente mencionado, \u2018se o produto ou servi\u00e7o \u00e9 repassado \u00e0 terceiros, mediante remunera\u00e7\u00e3o, inexiste a figura do consumidor e surge imediatamente a do fornecedor\u2019, fica not\u00f3rio que a legitimidade passiva para figurar na presente demanda \u00e9 DO PROPRIET\u00c1RIO DO VE\u00cdCULO \u2013 Sr. B.C., que se utiliza do ve\u00edculo para realizar atividade remunerada, e nesta rela\u00e7\u00e3o, \u00e9 o Sr. B.C. (propriet\u00e1rio) o FORNECEDOR, e a AUTORA a CONSUMIDORA, n\u00e3o existindo qualquer liga\u00e7\u00e3o, seja a que t\u00edtulo ou pretexto for, com a R\u00c9.<\/p>\n
Diante ao exposto, requer de V.Exa. que julgue a AUTORA CARECEDORA DA A\u00c7\u00c3O nos termos do artigo 267, VI do C\u00f3digo de Processo Civil (in verbis), EXTINGUINDO-SE O FEITO sem conhecer de seu m\u00e9rito, em virtude de ser parte ileg\u00edtima para figurar no p\u00f3lo ativo da presente demanda, uma vez que N\u00c3O \u00c9 CONSUMIDORA dos produtos representados pela R\u00c9, consequentemente esta N\u00c3O \u00c9 FORNECEDORA DA AUTORA, entre as parte N\u00c3O H\u00c1 RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO, tendo em vista que o ve\u00edculo utilizado para o transporte da AUTORA n\u00e3o apresentou nem apresenta DEFEITO DE F\u00c1BRICA, mas sim FALTA DE MANUTEN\u00c7\u00c3O..<\/p>\n
"Art. 267. Extingue-se o processo sem julgamento do m\u00e9rito:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
VI \u2013 quando n\u00e3o concorrer qualquer das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, como a possibilidade jur\u00eddica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual." (grifo nosso)<\/p>\n
2.DOS FATOS<\/p>\n
Afirma a AUTORA em sua inicial que, na \u00e9poca dos fatos "era estudante da 8\u00aa s\u00e9rie prim\u00e1ria no Bairro Taquaral, distante alguns quil\u00f4metros de sua resid\u00eancia. Para fazer o traslado de sua resid\u00eancia at\u00e9 a escola, utilizava-se dos servi\u00e7os de transporte escolar prestado pelo Sr B.C."<\/p>\n
Continua,…<\/p>\n
Que para o traslado o Sr. B.C. utiliza-se de um ve\u00edculo modelo, marca…, ano e modelo 1995.<\/p>\n
Alega a AUTORA que "no dia 01 de dezembro de 2.000, ao voltar para sua casa, com o Sr. B.C.., no ve\u00edculo acima mencionado, quando sentiu, sua perna direita queimar, levando-a ao desespero evidenciado nos seus gritos e no seu choro."<\/p>\n
A AUTORA diz em sua exordial que o Sr. B.C. lhe prestou os primeiros socorros, levando-a ao Hospital onde "fora constatado que sofrera queimaduras de 1\u00ba e 2\u00ba graus no ter\u00e7o inferior da perna", e que em decorr\u00eancia das queimaduras "foi encaminhada para a cirurgia pl\u00e1stica, para acompanhamento".<\/p>\n
Arrazoa a Autora que o "motivo de seu tr\u00e1gico acidente" \u00e9 um aparelho localizado debaixo do segundo banco do ve\u00edculo, que \u00e9 utilizado para aquecer \u00e1gua para o sistema de ar quente, e esta \u00e1gua aquecida a 100\u00ba C, \u00e9 levada ao motor atrav\u00e9s de mangueira e fora exatamente esta mangueira que se rompeu ocasionando os ferimentos na AUTORA, tendo em vista que n\u00e3o h\u00e1 qualquer prote\u00e7\u00e3o no autom\u00f3vel.<\/p>\n
Justifica a legitimidade passiva da R\u00c9, por acreditar veementemente que trata-se de defeito no produto, e fundamenta sua demanda no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
Pleiteia ser indenizada por danos morais, sem atribuir valor ao seu pleito, e a condena\u00e7\u00e3o da R\u00c9 nas custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios na base de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o. Assim como, requereu a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, por ser hipossuficiente e pela verossimilhan\u00e7a dos fatos alegados.<\/p>\n
Estes, em apertado resumo, os fatos.<\/p>\n
3.DA CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Mesmo diante da not\u00f3ria ilegitimidade para figurar no p\u00f3lo passivo da presente demanda, a R\u00c9 contesta o feito em seu m\u00e9rito, da forma como passa a explanar.<\/p>\n
3.1.DAS CAUSAS DO ACIDENTE<\/p>\n
N\u00e3o podem prosperar as alega\u00e7\u00f5es da AUTORA, em virtude de n\u00e3o ser a R\u00c9, respons\u00e1vel pelos danos sofridos pela AUTORA, uma vez que o ve\u00edculo N\u00c3O POSSUI QUALQUER DEFEITO DE FABRICA, como ficar\u00e1 devidamente provado.<\/p>\n
"Todavia, mesmo sendo de natureza objetiva a responsabilidade do fornecedor, n\u00e3o resulta a mesma da simples demonstra\u00e7\u00e3o do nexo causal entre a utiliza\u00e7\u00e3o do produto e o dano provocado. Ocorre que, no interm\u00e9dio destes dois requisitos, dever\u00e1 interpor-se um "defeito" do produto, n\u00e3o transformando o fornecedor num mero assegurador do produto."<\/p>\n
(ROCHA, S\u00edlvio Luis Ferreira da, Responsabilidade Civil do fornecedor pelo fato do produto no direito brasileiro, S\u00e3o Paulo, RT, 1992, p. 102)<\/p>\n
O ve\u00edculo apontado pela AUTORA como causador de seus males, fora adquirido pelo Sr. A.D., em 1995, conforme documento anexo.<\/p>\n
E n\u00e3o se tem not\u00edcia de quando o ve\u00edculo fora adquirido pelo Sr. B.C., atual propriet\u00e1rio.<\/p>\n
O ve\u00edculo est\u00e1 h\u00e1 mais de 06 (seis) anos em circula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Reza a "Manual do Propriet\u00e1rio" (doc.28) que acompanha todos os ve\u00edculos da marca adquiridos zero quil\u00f4metro:<\/p>\n
"O propriet\u00e1rio do ve\u00edculo \u00e9 o respons\u00e1vel pelas manuten\u00e7\u00f5es devendo fiscalizar e exigir que estas sejam realizadas na Rede Autorizada de Concession\u00e1rios, conforme Plano de Manuten\u00e7\u00e3o recomendado pela DB, utilizando somente pe\u00e7as originais.<\/p>\n
A Garantia dos produtos \u00e9 de 01 ano ou 25.000km, prevalecendo o que ocorrer primeiro, nos termos expressos no Manual espec\u00edfico, \u00e9 v\u00e1lida \u00fanica e exclusivamente se o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo executar as manuten\u00e7\u00f5es preventivas e corretivas, nos intervalos de quilometragem recomendados, na Rede Autorizada de Concession\u00e1rios.<\/p>\n
O propriet\u00e1rio do ve\u00edculo deve exigir que sejam feitos todos os registros destas manuten\u00e7\u00f5es e preservar consigo todos os comprovantes fornecidos."<\/p>\n
Como acima expresso, a garantia de f\u00e1brica \u00e9 de 01 ano ou 25.000km, e o ve\u00edculo em quest\u00e3o j\u00e1 possui mais de 06 (seis) anos de uso, sendo que sua garantia h\u00e1 muito tempo est\u00e1 terminada, n\u00e3o cabendo \u00e0 R\u00c9 responder por fatos alheios e de responsabilidade de terceiros.<\/p>\n
Outrossim, n\u00e3o h\u00e1 como n\u00e3o nos reportarmos \u00e0 manuten\u00e7\u00f5es do ve\u00edculo, visto tratar-se de ve\u00edculo antigo e os cadastros da R\u00c9, sobre a realiza\u00e7\u00e3o das revis\u00f5es obrigat\u00f3rias n\u00e3o comportam registros com tamanho lapso de tempo, todavia por ser o ve\u00edculo objeto da demanda, um meio de transporte alternativo usado diariamente para transportar crian\u00e7as, sua manuten\u00e7\u00e3o tem que ser precisa e peri\u00f3dica, caso contr\u00e1rio, \u00e9 \u00f3bvio que o ve\u00edculo apresentar\u00e1 problemas e n\u00e3o defeitos, notadamente, como o ocorrido com a AUTORA.<\/p>\n
O \u2018Manual do Propriet\u00e1rio\u2019 \u00e9 claro ao especificar que "o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo \u00e9 respons\u00e1vel pelas manuten\u00e7\u00f5es." Outrossim, n\u00e3o se pode negar que os \u2018propriet\u00e1rios\u2019 dos ve\u00edculos da marca, n\u00e3o conhecem os procedimentos de manuten\u00e7\u00e3o e manuseio dos ve\u00edculos, visto que o MANUAL DO PROPRIET\u00c1RIO cont\u00e9m todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, e acompanha todos os ve\u00edculos da marca, conforme c\u00f3pia em anexo.<\/p>\n
Corroborando com o acima alegado, transcreve-se algumas orienta\u00e7\u00f5es contidas no manual do propriet\u00e1rio, para que n\u00e3o paire, sobre as informa\u00e7\u00f5es que a R\u00c9 presta aos consumidores da marca, "in verbis":<\/p>\n
"PREF\u00c1CIO<\/p>\n
(…)<\/p>\n
Atrav\u00e9s deste manual voc\u00ea se famializar\u00e1 sobre a opera\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao seu novo carro. Acompanha o manual o livreto com informa\u00e7\u00f5es a respeito da Garantia e Manuten\u00e7\u00e3o."<\/p>\n
"COMO USAR ESTE MANUAL<\/p>\n
Mantenha este manual no porta-luvas como refer\u00eancia permanente e adequada.<\/p>\n
Atrav\u00e9s deste manual voc\u00ea encontrar\u00e1 advert\u00eancias, precau\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
As advert\u00eancias lembram voc\u00ea que seja extremamente cuidadoso evitando danos ao ve\u00edculo e\/ou pessoas.<\/p>\n
As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o sugest\u00f5es que podem ajud\u00e1-lo a usar o seu ve\u00edculo."<\/p>\n
Com todas as informa\u00e7\u00f5es prestadas pela R\u00c9, atrav\u00e9s do \u2018Manual do Propriet\u00e1rio\u2019, n\u00e3o h\u00e1 como negar que o consumidor tem acesso \u00e0 todos os elementos que possibilitam ele \u00e0 ter seguran\u00e7a para manusear o ve\u00edculo.<\/p>\n
O que pela simples leitura dos fatos contidos na inicial, chega-se \u00e0 conclus\u00e3o que o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo em quest\u00e3o NUNCA leu o manual do propriet\u00e1rio, pois se assim o fizesse teria respeitado todas as manuten\u00e7\u00f5es de seu ve\u00edculo, e com certeza, n\u00e3o teria causados danos \u00e0 AUTORA, foi negligente e imprudente, pois transporta crian\u00e7as diariamente em seu ve\u00edculo, e n\u00e3o se preocupou com a seguran\u00e7a do seu instrumento de trabalho, o que culminou na presente demanda.<\/p>\n
A AUTORA, afirma em v\u00e3o, que "\u00e9 importante esclarecer que a mangueira n\u00e3o se rompeu por conseq\u00fc\u00eancia de alguma fissura ou rachadura; a mesma se dilacerou na jun\u00e7\u00e3o com o citado aparelho onde a ele se conectava."<\/p>\n
Ora Exa., em que pese os argumentos da AUTORA, atrav\u00e9s dessa alega\u00e7\u00e3o mais parece que a AUTORA est\u00e1 tentando encobrir a neglig\u00eancia e imprud\u00eancia do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, para responsabilizar a R\u00c9, em algo que n\u00e3o lhe cabe qualquer culpa, visto que a falta de manuten\u00e7\u00e3o \u00e9 a principal causa da dilacera\u00e7\u00e3o da mangueira, e ainda, ap\u00f3s seis anos de uso, como pode a AUTORA afirmar que o fato ocorrera por defeito do produto?!<\/p>\n
Onde est\u00e1 a mangueira? E a jun\u00e7\u00e3o que se \u2018dilacerou\u2019? Ao menos fotos das mesmas existem nos autos?<\/p>\n
O judici\u00e1rio n\u00e3o pode ser usado para enriquecimento sem causa, e muito menos a lei consumeirista como \u2018pano de fundo\u2019, para encobrir verdadeiros culpados.<\/p>\n
O propriet\u00e1rio do ve\u00edculo. Sr. B.C., fora NEGLIGENTE com a manuten\u00e7\u00e3o de seu ve\u00edculo, visto que N\u00c3O REALIZOU as revis\u00f5es obrigat\u00f3rias e, como transporta crian\u00e7as diariamente, a manuten\u00e7\u00e3o \u00e9 crucial para a seguran\u00e7a dos passageiros, evidenciando tamb\u00e9m sua IMPRUD\u00caNCIA.<\/p>\n
N\u00e3o pode a AUTORA a seu bel prazer, classificar o acidente que sofreu como decorrente de DEFEITO DE FABRICA\u00c7\u00c3O, primeiro que o ve\u00edculo est\u00e1 em circula\u00e7\u00e3o h\u00e1 mais de 06 (seis) anos, e NUNCA apresentou defeito dessa ordem, seja a que t\u00edtulo ou pretexto for; segundo, se apenas por amor ao argumento, consider\u00e1ssemos que o acidente decorrera de defeito de produto, porque tal \u2018defeito\u2019 ocorrera somente 06 (seis) anos de uso constante e di\u00e1rio do ve\u00edculo?<\/p>\n
Ademais, a \u00e1gua quente que jorrou na perna da AUTORA era e \u00e9, devidamente condicionada em mangueira conectada em uma jun\u00e7\u00e3o de BRONZE, tanto que suporta \u00e1gua em alta temperatura, cujo fluxo da \u00e1gua \u00e9 controlado por um acionador, todavia, A FALTA DE MANUTEN\u00c7\u00c3O NO EQUIPAMENTO PODE ACARRETAR PROBLEMAS S\u00c9RIOS, COLOCANDO EM RISCO A SEGURAN\u00c7A DOS PASSAGEIROS, assim como a falta de manuten\u00e7\u00e3o de qualquer dos itens do ve\u00edculo.<\/p>\n
No j\u00e1 anteriormente citado "Manual do Propriet\u00e1rio" que acompanha todos os ve\u00edculos adquiridos zero quil\u00f4metro da marca na p\u00e1gina 12, est\u00e1 expresso o m\u00e9todo como funciona o SISTEMA DE CONTROLE DE TEMPERATURA, ou seja, exatamente o AR QUENTE TRASEIRO, que, no caso em tela, a AUTORA insiste dizer que est\u00e1 contaminado com \u2018defeito de f\u00e1brica", todavia, da forma como a AUTORA alega ter ocorrido o acidente \u00e9 imposs\u00edvel tratar-se de defeito de f\u00e1brica, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
Para que a \u00e1gua fervendo seja transmitida do motor \u00e0 mangueira da calefa\u00e7\u00e3o traseira, \u00e9 necess\u00e1rio que o bot\u00e3o do interruptor esteja ligado na posi\u00e7\u00e3o "ON", caso o mesmo esteja desligado (posi\u00e7\u00e3o "OFF") n\u00e3o h\u00e1 circula\u00e7\u00e3o da \u00e1gua.<\/p>\n
Para que a mangueira se solte da jun\u00e7\u00e3o e a \u00e1gua jorre o sistema de ar quente deve estar acionado.<\/p>\n
E, neste sentido, existe uma indaga\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se cala, se como \u00e9 conhecido por todos os brasileiros, em dezembro estamos no ver\u00e3o, sabidamente esta\u00e7\u00e3o de muito calor, porque estaria acionado o sistema de ar quente?<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 como, nem que por extremo esfor\u00e7o, ser aceito o argumento de que a jun\u00e7\u00e3o de bronze que conecta a mangueira que condiciona a \u00e1gua fervendo se rompeu por estar viciada com defeito de fabrica\u00e7\u00e3o, o mais l\u00f3gico e aceit\u00e1vel \u00e9 que tal equipamento NUNCA fora inspecionado ou substitu\u00eddo como determina o manual de garantia e do propriet\u00e1rio, configurando a NEGLIG\u00caNCIA e IMPRUD\u00caNCIA do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo.<\/p>\n
A R\u00c9 n\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para responder pelos danos causados \u00e0 AUTORA, como j\u00e1 exaustivamente rebatido, e para que n\u00e3o reste qualquer d\u00favida deste DD.Ju\u00edzo, a R\u00c9 se reportar\u00e1 ao "Manual de Garantia e Manuten\u00e7\u00e3o" que tamb\u00e9m acompanha TODOS os ve\u00edculos adquiridos zero quilometro da marca, e que por obriga\u00e7\u00e3o, o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo em quest\u00e3o, Sr. B.C., deve possuir.<\/p>\n
Apesar de j\u00e1 debatida a quest\u00e3o de GARANTIA DE F\u00c1BRICA, urge novamente nos reportarmos \u00e0 esse item, que \u00e9 crucial ao deslinde da demanda com base na justi\u00e7a e no direito.<\/p>\n
O "Manual de Garantia e Manuten\u00e7\u00e3o" diz \u00e0 respeito da garantia, o seguinte:<\/p>\n
"GARANTIA DO FABRICANTE<\/p>\n
A D.B. garante seus produtos por defeitos de fabrica\u00e7\u00e3o quando mantidas as condi\u00e7\u00f5es normais de uso e manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A garantia se estende por um per\u00edodo de 12 meses da data da venda do ve\u00edculo (emiss\u00e3o da Nota Fiscal) ou por 25.000 Km rodados, prevalecendo o que primeiro ocorrer.<\/p>\n
A) Se qualquer defeito de fabrica\u00e7\u00e3o ou funcionamento for verificado e desde que observadas adequadamente as manuten\u00e7\u00f5es programadas, e a utiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo se faz dentro dos padr\u00f5es normais, os reparos e as substitui\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ser\u00e3o efetuadas gratuitamente, sem qualquer \u00f4nus ao Propriet\u00e1rio.<\/p>\n
B) N\u00e3o ser\u00e3o cobertas pela garantia, mesmo nas condi\u00e7\u00f5es descritas no item anterior, as ocorr\u00eancias com as seguintes caracter\u00edsticas:<\/p>\n
– Desgastes Naturais<\/p>\n
(…), mangueiras…<\/p>\n
A)Est\u00e3o exclu\u00eddas da Garantia, portanto desobrigando a D.B., de qualquer responsabilidade por reembolso, com reparos ou substitui\u00e7\u00f5es, os seguintes itens:<\/p>\n
(…)mangueiras<\/p>\n
B) Est\u00e3o automaticamente exclu\u00eddos da Garantia ve\u00edculos que n\u00e3o se submeteram \u00e0s revis\u00f5es peri\u00f3dicas, ressalvados os limites de toler\u00e2ncia, destacados no Controle de Manuten\u00e7\u00e3o do Manual de Garantia.<\/p>\n
Limita\u00e7\u00f5es<\/p>\n
O Fabricante n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por qualquer conseq\u00fc\u00eancia de danos indiretos ou acidentes e por qualquer servi\u00e7o que n\u00e3o os seus aqui expressamente descritos." DESTACAMOS<\/p>\n
Se n\u00e3o bastasse a quantidade de informa\u00e7\u00f5es acima expressas que a R\u00c9 fornece aos consumidores da marca, o "Manual de Garantia e Manuten\u00e7\u00e3o", observa os seguintes cuidados di\u00e1rios:<\/p>\n
"1.\u2013 Verifique o n\u00edvel de \u00e1gua do radiador;<\/p>\n
(…)<\/p>\n
18.\u2013 Verifique se todos os interruptores est\u00e3o funcionando;<\/p>\n
15.- Verifique se todos os instrumentos est\u00e3o funcionando."<\/p>\n
Ao adquirir o ve\u00edculo zero quil\u00f4metro de qualquer concession\u00e1ria no Brasil, o consumidor, al\u00e9m de todas as recomenda\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es contidas em todos os manuais que acompanham o ve\u00edculo, o concession\u00e1rio lhe explicar\u00e1 como funcionam os itens do ve\u00edculo, notadamente o "controle do ventilador\/aquecedor", e o consumidor assina o CERTIFICADO DE ENTREGA DO VE\u00cdCULO, reconhecendo que as informa\u00e7\u00f5es lhe foram prestadas, e que FATALMENTE O PROPRIET\u00c1RIO DO VE\u00cdCULO EM QUEST\u00c3O, SR. B.C., DEVE POSSUIR UMA VIA ASSINADA EM SEU MANUAL DE GARANTIA E MANUTEN\u00c7\u00c3O.<\/p>\n
Ainda, para configurar a neglig\u00eancia do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo objeto da demanda, o "Manual de Garantia e Manuten\u00e7\u00e3o" alerta que o "Sistema de Arrefecimento" (ar quente) deve ser inspecionado em todas as revis\u00f5es obrigat\u00f3rias e ap\u00f3s com 60.000km, 70.000km e 80.000km, e o "L\u00edquido de Arrefeciment"o deve ser substitu\u00eddo com 80.000km, visto que nenhum produto \u00e9 feito para durar "ad eternun", e para que dure o tempo a que se prop\u00f5e s\u00e3o indispens\u00e1veis as manuten\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Configurado e provado est\u00e1 que n\u00e3o se trata de DEFEITO DE FABRICA\u00c7\u00c3O e sim NEGLIG\u00caNCIA E IMPRUD\u00caNCIA do propriet\u00e1rio com as manuten\u00e7\u00f5es de seu ve\u00edculo.<\/p>\n
\u00c0 luz do C\u00f3digo Civil, a responsabilidade civil \u00e9 conceituada no artigo 159, "in verbis"<\/p>\n
"Art. 159. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia, ou imprud\u00eancia, violar direito, ou causar preju\u00edzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.<\/p>\n
A verifica\u00e7\u00e3o da culpa e a avalia\u00e7\u00e3o da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste C\u00f3digo, arts. 1.518; 1.521 a 1.532 e 1.537 a 1.553."<\/p>\n
Segundo o Douto Prof. Cl\u00f3vis Bevil\u00e1qua, o conceito de culpa consiste em:<\/p>\n
"A culpa \u00e9 a NEGLIG\u00caNCIA ou imprud\u00eancia do agente, que determina viola\u00e7\u00e3o do direito alheio ou causa preju\u00edzo a outrem. Na culpa h\u00e1, sempre, a viola\u00e7\u00e3o de um dever preexistente. Se esse dever se funda em um CONTRATO, a culpa \u00e9 contratual; se no princ\u00edpio geral do direito que manda respeitar a pessoa e os bens alheios, a culpa \u00e9 extra-contratual, ou aquiliana." DESTACAMOS<\/p>\n
(in C\u00f3digo Civil Comentado, vol. I, 8\u00aa edi\u00e7\u00e3o)<\/p>\n
Mais uma vez, configurada a culpa do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo (Sr. B.C.), pois a AUTORA contratou e pagou pelos servi\u00e7os de transporte oferecidos por este, que por sua vez, foi NEGLIGENTE com a manuten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n
Urge citarmos a jurisprud\u00eancia sobre o assunto:<\/p>\n
"Elementos essenciais. Para que configure o ato il\u00edcito, ser\u00e1 imprescind\u00edvel que haja: a) fato lesivo volunt\u00e1rio, causado pelo agente, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, NEGLIG\u00caNCIA ou imprud\u00eancia…(RT 883:183; 850:65; 898:35; 373:323; 880:78; 838:109; 880:95; 877:111 e 870:281) DESTACAMOS<\/p>\n
Para configurar a responsabilidade em indenizar \u00e9 imprescind\u00edvel que haja, entre outras coisas, a NEGLIG\u00caNCIA do agente causador do dano, e no caso em tela, quem negligenciou a manuten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo fora o propriet\u00e1rio do mesmo, e neste sentido, concorreu e aceitou aos resultados de sua conduta, n\u00e3o podendo simplesmente, ser imposto `a R\u00c9 por um evento da qual n\u00e3o participou nem contribuiu para que ocorresse, seja direta ou indiretamente..<\/p>\n
Para provar, mais uma vez, que n\u00e3o h\u00e1 legitimidade passiva da R\u00c9 em figurar na presente demanda, h\u00e1 necessidade de nos reportarmos aos artigos 1.521 e 1.523, ambos do C\u00f3digo Civil Brasileiro, ora transcritos:<\/p>\n
"Art.1.521. S\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis pela repara\u00e7\u00e3o civil:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
III \u2013 o patr\u00e3o, amo ou comitente, por seus empregados, servi\u00e7ais e prepostos, no exerc\u00edcio do trabalho que lhes competir, ou por ocasi\u00e3o dele (art. 1.522)."<\/p>\n
Como a pr\u00f3pria AUTORA afirma em sua inicial, utilizava-se dos servi\u00e7os do Sr. B.C., para fazer o traslado de sua casa at\u00e9 a escola. Assim sendo, firmou contrato diretamente com o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo.<\/p>\n
A R\u00c9 nunca teve e n\u00e3o tem qualquer v\u00ednculo com o Sr. B.C., seja a que t\u00edtulo ou pretexto for, sendo certo que este \u00e9 aut\u00f4nomo e efetua servi\u00e7os de transporte alternativo por sua conta e risco, n\u00e3o sendo empregado, servi\u00e7al ou preposto da R\u00c9, devendo responder per si, por todos seus atos, inclusive por sua neglig\u00eancia.<\/p>\n
"C\u00d3DIGO CIVIL<\/p>\n
Art. 1.523. Excetuadas as do art. 1.521, V, s\u00f3 ser\u00e3o respons\u00e1veis as pessoas enumeradas nesse e no art. 1.522, provando-se que elas concorreram para o dano por culpa, ou neglig\u00eancia de sua parte."<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o civilista p\u00e1tria determina que para responder pelo dano, deve se concorrer na culpa, ora, no caso em tela, n\u00e3o h\u00e1 como a R\u00c9 ter concorrido na culpa com propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, uma vez, que o ve\u00edculo da demanda \u00e9 do ano de 1.995, ano em que foram vendidas 6.288 (seis mil, duzentos e oitenta e quatro) unidades do mesmo modelo do ve\u00edculo objeto da lide, e NENHUM deles apresentou qualquer problema, muito menos semelhante ao arrazoado nos autos, o que se conclui, mais uma vez, que o problema fora causado por falta de manuten\u00e7\u00e3o e n\u00e3o por defeito do produto.<\/p>\n
Corroborando com o acima alegado est\u00e1 a jurisprud\u00eancia ora colacionada<\/p>\n
"PROVA \u2013 IMPROCED\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O. Se a prova convence n\u00e3o ser o ve\u00edculo, causador do dano, de propriedade do r\u00e9u, improcede a a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria."<\/p>\n
(Ap. C\u00edvel n\u00ba 19.585, 3\u00ba grupo, rel. XXXXXXXXXXXX J\u00f4natas Milhomens, Maioria, Julg. 12.11.1971)<\/p>\n
"RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA \u2013 CULPA PRESUMIDA \u2013 Em se tratando de transportadoras, a culpa se presume contra elas "ex vi legis". Inexistindo prova contr\u00e1ria, procede a a\u00e7\u00e3o. Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios devem ser arbitrados sobre o total da condena\u00e7\u00e3o."<\/p>\n
(Ac. un\u00e2n. da 6\u00aa C\u00e2m. C\u00edv., de 28.3.1971, rel. XXXXXXXXXXXX Fernando Celso Guimar\u00e3es, in Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 26.7.1971)<\/p>\n
"RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA \u2013 FATO DE TERCEIRO \u2013 VERBA DE DEFORMIDADE \u2013 PROVA DO DANO \u2013 HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS \u2013 (1) O transportador responde pelos danos sofridos aos passageiros, independentemente de ter sido o acidente causado por terceiro, contra quem tem a\u00e7\u00e3o regressiva. (2) N\u00e3o se confunde fato de terceiro com for\u00e7a maior. (3) Inclui-se verba de deformidade, quando reconhecida, e descrita por laudo pericial. (8) Cab\u00edvel indeniza\u00e7\u00e3o mesmo sem prova de atividades lucrativas. (5) As restri\u00e7\u00f5es \u00e0 capacidade torna uma dona de casa em condi\u00e7\u00f5es tais que necessita de aux\u00edlio para seus afazeres dom\u00e9sticos. (6) Condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios: aplica\u00e7\u00e3o do \u00a78\u00ba do art. 97 da Lei 8.215, de 27-8-1963. Fixa\u00e7\u00e3o em percentagem razo\u00e1vel, em face da nobre profiss\u00e3o do advogado, colaborador que \u00e9 na aplica\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a."<\/p>\n
(Ac. un\u00e2n. da 3\u00aa C\u00e2m. C\u00edv, de 29.12.1969, rel. XXXXXXXXXXXX Sampaio Lacerda, in ATA, 5\/383)<\/p>\n
Ante ao exposto, por n\u00e3o se tratar de DEFEITO DE F\u00c1BRICA, n\u00e3o prosperam as alega\u00e7\u00f5es da AUTORA quanto a responsabilidade solid\u00e1ria da R\u00c9 e a causa do acidente, uma vez que esta n\u00e3o tem qualquer tipo de liga\u00e7\u00e3o com o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo (Sr. B.C.), seja a que t\u00edtulo ou pretexto for, e ainda, que ficou devidamente comprovado que o acidente se deu em virtude da NEGLIG\u00caNCIA e IMPRUD\u00caNCIA do Sr. B.C., propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, e n\u00e3o por defeito do produto.<\/p>\n
3.2.DO DANO MORAL<\/p>\n
Quanto ao dano que a AUTORA alega em sua inicial, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas que sofreu, principalmente, pelas queimaduras em sua perna, \u00e9 fato, n\u00e3o pode ser negado. Contudo, a AUTORA est\u00e1 equivocada quanto \u00e0 pessoa que deve responder por tais danos, como j\u00e1 exaustivamente provado, mais uma vez necessitamos nos reportarmos \u00e0 NEGLIG\u00caNCIA E IMPRUD\u00caNCIA DO PROPRIET\u00c1RIO DO AUTOM\u00d3VEL.<\/p>\n
Se o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo que transportou a AUTORA, fosse diligente e cuidasse de seu ve\u00edculo, efetuando TODAS as manuten\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, o acidente n\u00e3o teria ocorrido, uma vez que, se o ve\u00edculo em quest\u00e3o n\u00e3o fosse seguro, n\u00e3o teria sido homologado pelo DENATRAN, que autorizou a circula\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
No caso em tela, n\u00e3o existe nexo de causalidade entre a AUTORA e a R\u00c9, nem tampouco solidariedade desta para com a responsabilidade do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, Sr. B.C., visto que este agiu com not\u00f3ria NEGLIG\u00caNCIA E IMPRUD\u00caNCIA, o que desencadeou os fatos presentes nestes autos.<\/p>\n
"Em a\u00e7\u00e3o de responsabilidade por acidente de consumo, ao consumidor incumbe o \u00f4nus de provar apenas o dano e o nexo de causalidade entre esse e o fato do produto, cabendo ao fabricante a prova da inexist\u00eancia do defeito do produto.<\/p>\n
(Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 18551, 1\u00aa C\u00e2m. C\u00edvel do Tribunal do Estado do Paran\u00e1, Rel. Des. Ulysses Lopes)<\/p>\n
Quanto a afirma\u00e7\u00e3o da AUTORA de que"…isto somente est\u00e1 acontecendo devido ao descuido irrespons\u00e1vel da R\u00e9 em manter um equipamento t\u00e3o perigoso, no interior do ve\u00edculo, sem nenhum tipo de prote\u00e7\u00e3o", n\u00e3o procedem, visto que o equipamento n\u00e3o \u00e9 perigoso quando sua manuten\u00e7\u00e3o \u00e9 feita da forma recomendada, e se assim fosse, n\u00e3o teria sido aprovado pelas r\u00edgidas normas do DENATRAN.<\/p>\n
"A transportadora \u00e9 respons\u00e1vel pelo dano sofrido pelo passageiro. Culpa de terceiro n\u00e3o a exonera da obriga\u00e7\u00e3o, e apenas lhe confere a\u00e7\u00e3o regressiva contra o culpado." (RT 857\/110)<\/p>\n
"O transporte \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o de resultado e n\u00e3o pode quem assume tal incumb\u00eancia safar-se da obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano escudado na a\u00e7\u00e3o criminosa de terceiros. O fato de terceiro n\u00e3o \u00e9 excludente de responsabilidade; apenas origina o direito de regresso."(1\u00ba TACSP \u2013 7\u00aa C\u00e2m. \u2013 Ap. Rel. Roberto Stucchi \u2013 j. 23.8.85 \u2013 RT 597\/129)<\/p>\n
"O dano moral e o dano est\u00e9tico n\u00e3o se cumulam, porque ou o dano est\u00e9tico importa em dano material ou est\u00e1 compreendido no dano moral (por unanimidade)" Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 9, IX ENTA \u2013 08\/97<\/p>\n
Diante ao exposto, n\u00e3o pode prosperar o pedido de dano moral da AUTORA em face da R\u00c9, em virtude desta n\u00e3o ser a respons\u00e1vel pelos fatos que culminaram nos danos causados \u00e0 AUTORA.<\/p>\n
3.3.DOS PEDIDOS<\/p>\n
Pleiteia a AUTORA em sua inicial, no item 2.17, letra "B", \u2018in verbis\u2019:<\/p>\n
"sejam os pedidos julgados totalmente procedentes para condenar a R\u00c9 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, a ser fixada por V.Exa., levando-se em conta a situa\u00e7\u00e3o financeira da agressora (R\u00e9), o dano provocado \u00e0 v\u00edtima (Autora), que por ser de ordem moral dispensa a produ\u00e7\u00e3o de outras provas."<\/p>\n
N\u00e3o prosperam as afirmativas da AUTORA, uma vez que o pedido que faz \u00e9 TOTALMENTE IMPROCEDENTE, pois cabe \u00e0 ela vislumbrar o nexo de causalidade com a R\u00c9, para que possa progredir seu pleito, e ao contr\u00e1rio, confessou com todas as letras, que se utilizava dos servi\u00e7os de transporte do Sr. B.C., e a R\u00c9 n\u00e3o efetua transportes, e tamb\u00e9m n\u00e3o possui qualquer v\u00ednculo com o prestador de servi\u00e7os, Sr. B.C.<\/p>\n
Ficou devidamente provado tamb\u00e9m, que no ve\u00edculo em quest\u00e3o n\u00e3o existe DEFEITO DE F\u00c1BRICA, e nem tampouco, o mesmo oferece perigo, o que existe sim, \u00e9 a NEGLIG\u00caNCIA E IMPRUD\u00caNCIA do Sr. B. C. em n\u00e3o efetuar as manuten\u00e7\u00f5es em seu ve\u00edculo, e neste sentido, a R\u00c9 n\u00e3o pode ser responsabilizada.<\/p>\n
No t\u00f3pico final do par\u00e1grafo acima transcrito, fica evidente que a AUTORA usa de m\u00e1-f\u00e9 ao mover a\u00e7\u00e3o contra pessoa que sabe n\u00e3o ser a respons\u00e1vel pelos danos que sofreu, pois deixa claro que a indeniza\u00e7\u00e3o deve se basear na situa\u00e7\u00e3o financeira da R\u00c9, e n\u00e3o nos fatos.<\/p>\n
O verdadeiro respons\u00e1vel \u00e9 sem sombra de qualquer d\u00favida o Sr. B.C. \u2013 propriet\u00e1rio e prestador de servi\u00e7os \u00e0 AUTORA.<\/p>\n
Assim sendo, TOTALMENTE IMPROCEDENTE em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 R\u00c9, o pleito da AUTORA quanto ao dano moral, em virtude de n\u00e3o haver entre as partes nexo de causalidade e rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n
A AUTORA pleiteia, "a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ao pagamento das custas processuais e em honor\u00e1rios advocat\u00edcios, \u00e0 base de vinte por cento, sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o."<\/p>\n
Outra vez, IMPROCEDE o pedido da AUTORA, visto que tais condena\u00e7\u00f5es s\u00e3o decorrentes da sucumb\u00eancia, e no caso em tela, a R\u00c9 n\u00e3o pode ser condenada por um fato do qual n\u00e3o participou, nem contribuiu para que ocorresse, devendo a presente demanda ser julgada extinta sem julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n
A AUTORA, requer a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, em face de dizer-se hipossuficiente e pela verossimilhan\u00e7a dos fatos que alegou.<\/p>\n
Nesse sentido, urge a necessidade de serem feitas algumas considera\u00e7\u00f5es acerca do conceito de "hipossufici\u00eancia" que trata o CDC, ela \u00e9 t\u00e9cnica e n\u00e3o financeira, no caso em tela, a AUTORA realmente n\u00e3o possui conhecimento t\u00e9cnico sobre o produto, todavia \u00e9 ela que pode responder com quem firmou o contrato de transporte e ainda, em quais condi\u00e7\u00f5es o ve\u00edculo est\u00e1, visto que se utilizava do mesmo diariamente, ou atrav\u00e9s de per\u00edcia t\u00e9cnica pode ser detectado se trata-se de defeito de fabrica\u00e7\u00e3o ou falta de manuten\u00e7\u00e3o do mesmo.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 como se inverter o \u00f4nus da prova no caso em tela, h\u00e1 necessidade de prova pericial e ainda, \u00e0 AUTORA cabe provar o nexo de causalidade, o que ela n\u00e3o fez, e ainda tenta inverter o \u00f4nus da prova para ficar imune \u00e0s suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Inexiste nos autos qualquer verossimilhan\u00e7a nas alega\u00e7\u00f5es da AUTORA, pois n\u00e3o juntou aos autos qualquer foto da pe\u00e7a que se deteriorou, ou ainda, da mangueira, simplesmente alega que fora DEFEITO DE F\u00c1BRICA, e pior, n\u00e3o consegue provar que na rela\u00e7\u00e3o, seja CONSUMIDORA.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 somente o consumidor que tem direito a adequada e eficaz presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, mas qualquer membro da popula\u00e7\u00e3o tem esse direito, e o que o CDC procura estabelecer com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova \u00e9 o equil\u00edbrio entre as partes, contudo, mais uma vez, h\u00e1 que se consignar, que o julgador deve agir sem a paix\u00e3o pelo assunto, e procurar aplicara a JUSTI\u00c7A, uma vez, que \u00e9 not\u00f3ria a inten\u00e7\u00e3o da AUTORA em transferir a culpa para terceiro, pois assim ter\u00e1 certeza do recebimento de sua indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
"DIREITO CIVIL \u2013 DIREITO PROCESSUAL CIVIL \u2013 A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA \u2013 NULIDADE DE CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS E REVIS\u00c3O DO CONTRATO \u2013 PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVAS \u2013 EXAME PERICIAL \u2013 HONOR\u00c1RIOS DO PERITO \u2013 RESPONSABILIDADE DO AUTOR, APESAR DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \u2013 RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, UN\u00c2NIME \u2013 Nos termos do art. 6\u00ba, VIII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, cab\u00edvel no processo a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, desde que veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o do consumidor ou quando for ele hipossuficiente. Todavia, essa verossimilhan\u00e7a, tal qual a hipossufici\u00eancia, h\u00e3o de ser tomadas com reserva, para tanto o legislador deixou o exame ao prudente arb\u00edtrio do XXXXXXXXXXXX, segundo as regras de experi\u00eancia comum. Em princ\u00edpio n\u00e3o \u00e9 carente processualmente o funcion\u00e1rio p\u00fablico que possua cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Outrossim, a respeito da responsabilidade pelos honor\u00e1rios do perito, essa tamb\u00e9m, em princ\u00edpio, \u00e9 do autor quando por ele reclamado insistentemente o exame t\u00e9cnico. Conhecer e improver o recurso, \u00e0 unanimidade."<\/p>\n
(TJDF \u2013 AGI 20000020022035 \u2013 1\u00aa T.C\u00edv. \u2013 Rel. Des. Eduardo de Moraes Oliveira \u2013 DJU 23.08.2000 \u2013 p. 11)"<\/p>\n
"A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA POR V\u00cdCIO REBIDIT\u00d3RIO \u2013 C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \u2013 INVERS\u00c3O DA PROVA \u2013 VE\u00cdCULO QUE FOI VENDIDO, INVIABILIZANDO A PER\u00cdCIA \u2013 Um dos requisitos para invers\u00e3o do \u00f4nus da prova e justamente a verossimilhan\u00e7a, que, no caso, n\u00e3o se fez presente, al\u00e9m do que, mesmo que esta fosse reconhecida, haveria que ser oportunizada, ao fornecedor ou fabricante do bem, a oportunidade de produzir prova de fato elisivo do direito do consumidor. No caso, a per\u00edcia que poderia detectar vest\u00edgios de batida na parte inferior dianteira do motor do ve\u00edculo, n\u00e3o chegou pelo apelante, sem qualquer comunica\u00e7\u00e3o ao Ju\u00edzo e sem trazer aos autos, ao menos, a documenta\u00e7\u00e3o relativa ao neg\u00f3cio. Alegado defeito de f\u00e1brica que n\u00e3o restou evidenciado nos autos, inviabilizando a repara\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos postulados. Apelo improvido."<\/p>\n
(6 fls) (TJRS \u2013 APC 70000501980 \u2013 10\u00aa C.C\u00edv. \u2013 Rel. Des. XXXXXXXXXXXX Luiz Ary Vessini de Lima \u2013 J. 25.05.2000)<\/p>\n
Diante ao exposto, deve este pleito da AUTORA, tamb\u00e9m ser JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE.<\/p>\n
Dar raz\u00e3o \u00e0 AUTORA significa abrir precedentes para transformar o poder judici\u00e1rio em uma ind\u00fastria do dano moral, instalando-se desta forma, um verdadeiro caos no mercado econ\u00f4mico\/financeiro brasileiro.<\/p>\n
8.PROTESTA<\/p>\n
Provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal da representante legal da AUTORA, sob pena de confesso, inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas, juntada de documentos, novos documentos, exame em livros e todas as demais, NOTADAMENTE PELA REALIZA\u00c7\u00c3O DE PER\u00cdCIA NO AUTOM\u00d3VEL OBJETO DA LIDE, sem exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
5.R E Q U E R :<\/p>\n
– Seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente a\u00e7\u00e3o, por ser a R\u00c9 parte totalmente ileg\u00edtima do presente feito e por n\u00e3o encontrar o pleito da Autora qualquer embasamento jur\u00eddico com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 R\u00c9;<\/p>\n
– Seja o Sr. B.C., obrigado a apresentar nos autos, no prazo em que V.Exa. designar, os comprovantes de revis\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica do ve\u00edculo, de sua propriedade e objeto da lide, bem como os manuais de Garantia e Manuten\u00e7\u00e3o e do Propriet\u00e1rio, sob pena de competente medida de busca e apreens\u00e3o.<\/p>\n
– N\u00e3o seja aplicado o disposto no artigo 6\u00ba, inciso II do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista para ocorrer a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova devem existir dois pressupostos b\u00e1sicos, a) quando for veross\u00edmil o alegado pelo consumidor; b) quando o consumidor for hipossuficiente e no caso em tela, n\u00e3o se vislumbra nenhum desses pressupostos, cabendo a imediata aplica\u00e7\u00e3o do artigo 333 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
– Seja determinada a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia t\u00e9cnica mec\u00e2nica no ve\u00edculo acima descrito, bem como nas pe\u00e7as substitu\u00eddas do sistema de ar quente.<\/p>\n
Da juntada desta, aos autos respectivos<\/p>\n
E. DEFERIMENTO<\/p>\n
Belo Horizonte\/MG, 30 de outubro de 2.001<\/p>\n
REGIANE CRISTINA MUSSELLI \u2013 Adva.<\/p>\n
OAB\/SP 159.828<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[922],"class_list":["post-19085","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contestacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19085","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19085"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19085"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}