EXCELENT\u00cdSSIMO SR. Dr. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA\u2013 RJ.<\/p>\n
, vem pela presente por sua advogada e bastante procuradora, vem respeitosa e tempestivamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, para apresentar sua <\/p>\n
aos fatos e fundamentos contidos na A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A, que lhe move PEDRO FERREIRA BRANCO,<\/strong> da forma que passa a aduzir:<\/p>\n I – DO PEDIDO CONTRAPOSTO<\/strong><\/p>\n \t\t\t <\/strong>Com fulcro nos arts. 17 e 31 da Lei 9.099\/95 CDC, requer a R\u00e9 a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido contraposto:<\/p>\n Art. 17\u00ba – " Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-\u00e1, desde logo, a sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o, dispensados o registro pr\u00e9vio de pedido e a cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Havendo pedidos contrapostos, poder\u00e1 ser dispensada a contesta\u00e7\u00e3o formal e ambos ser\u00e3o apreciados na mesma senten\u00e7a". <\/p>\n Art. 31\u00ba – " N\u00e3o se admitir\u00e1 a reconven\u00e7\u00e3o. \u00c9 l\u00edcito ao r\u00e9u, na contesta\u00e7\u00e3o formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3\u00ba desta lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controv\u00e9rsia.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O autor poder\u00e1 responder ao pedido do r\u00e9u na pr\u00f3pria audi\u00eancia ou requerer a designa\u00e7\u00e3o da nova data, que ser\u00e1 desde logo fixada, cientes todos os presentes".<\/em><\/p>\n Afirma o Autor em sua inicial que trabalha com montagens de divis\u00f3rias e que teria sido contratado pela R\u00e9 para a execu\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o, do qual ficou acordado o valor de R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais).<\/p>\n Alega ainda que a R\u00e9 pagou R$ 1.000,00 ( 53% do valor total ) em 09\/01\/2012 e entregou um cheque com vencimento para 18\/02\/2012 no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), o qual foi sustado, esquecendo-se de relatar que o servi\u00e7o n\u00e3o foi conclu\u00eddo at\u00e9 a presente data.<\/p>\n O autor afirma que \u00e9 pessoa id\u00f4nea e cumpridora de suas obriga\u00e7\u00f5es, enquanto que a R\u00e9 n\u00e3o \u00e9 pessoa cumpridora de suas obriga\u00e7\u00f5es. Estranha assertiva, visto que o Autor como fornecedor de servi\u00e7os e pessoa id\u00f4nea n\u00e3o emite documento fiscal, nem mesmo um RPA como aut\u00f4nomo, n\u00e3o d\u00e1 garantias de seu servi\u00e7o, enquanto que a R\u00e9 entrega um cheque antecipadamente em confian\u00e7a, antes do servi\u00e7o ser executado<\/strong>, por imaginar que o Autor realmente cumpriria com o pactuado, n\u00e3o \u00e9 a cumpridora de seus obriga\u00e7\u00f5es, conforme afirma<\/p>\n Ilustre magistrado, a verdade \u00e9 que a R\u00e9 em confian\u00e7a entregou o cheque pr\u00e9 datado ao Autor, quando da contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e que realmente sustou o pagamento do referido cheque em fun\u00e7\u00e3o do Autor n\u00e3o ter finalizado o servi\u00e7o contratado, al\u00e9m de utilizar divis\u00f3rias de cores diferentes, de qualidade inferior ao pactuado, al\u00e9m da falta de acabamentos, que gera nas pessoas pr\u00f3ximas pequenos choques el\u00e9tricos, conforme comprovam as fotografias em anexo.<\/p>\n \t\t A verdade \u00e9 que o Autor instalou as divis\u00f3rias em um final de semana, quando a R\u00e9 foi verificar o servi\u00e7o, viu que estavam com cores diferentes e sem os acabamentos, mas como as aulas j\u00e1 estavam atrasadas, informou ao Autor o problema e ele disse-lhe que as pe\u00e7as vinham embaladas e que confundiu-se com as cores, pois estava realizando um servi\u00e7o em outro local e provavelmente as pe\u00e7as foram misturadas.<\/strong><\/p>\n \t\t Ao contr\u00e1rio do que alega o Autor, a r\u00e9 por diversas vezes tentou contato com o mesmo, a fim de que resolvesse o problema, sendo infrut\u00edferas todas as tentativas e somente n\u00e3o ingressou com um pleito judicial por desconhecer seu endere\u00e7o e sequer o Autor forneceu Nota Fiscal ou recibo do servi\u00e7o contratado, que pudesse fundamentar seu pleito.<\/p>\n \t\t A r\u00e9 ao entregar o cheque agiu em confian\u00e7a, visto que o autor j\u00e1 realizara dois servi\u00e7os anteriores a R\u00e9 sempre sem nenhuma garantia ou documento fiscal, mas n\u00e3o houve nenhum problema e que foram quitados corretamente, ser\u00e1 que \u00e9 a R\u00e9 pessoa n\u00e3o cumpridora de suas obriga\u00e7\u00f5es??? .<\/strong><\/p>\n A verdade \u00e9 que a R\u00e9 n\u00e3o nega-se a quitar o cheque sustado, desde que o Autor execute o servi\u00e7o de forma correta, trocando as divis\u00f3rias de cor errada e coloque os devidos acabamentos.<\/p>\n O preju\u00edzo sofrido na verdade \u00e9 da R\u00e9, visto que as aulas come\u00e7aram com atraso de 30 dias, pois a R\u00e9 ficou aguardando que as divis\u00f3rias fossem trocadas, al\u00e9m da finaliza\u00e7\u00e3o dos acabamentos e como tal servi\u00e7o n\u00e3o era concretizado e para n\u00e3o prejudicar ainda mais os alunos, come\u00e7ou o per\u00edodo letivo mesmo com as divis\u00f3rias inacabadas e em cores diferentes, o que decerto acarretou-lhe alguns preju\u00edzos.<\/p>\n Alguns alunos, face ao atraso de in\u00edcio das aulas desistiram do curso.<\/p>\n \t\t A r\u00e9 efetivamente contratou um servi\u00e7o, pagou parte do valor pactuado, confiando em sua plena execu\u00e7\u00e3o e tamanha era sua boa-f\u00e9 que entregou o cheque antecipadamente, sendo que a inexecu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o levou-a a tomar a \u00fanica medida poss\u00edvel para obrigar o Autor a cumprir o pactuado, ou seja sustando o pagamento do \u00faltimo cheque.<\/p>\n Nunca teve a R\u00e9 a inten\u00e7\u00e3o de inadimplir com o pagamento do Autor, a susta\u00e7\u00e3o do cheque deveu-se \u00fanica e exclusivamente pela n\u00e3o concretiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n \t\t\tPara um melhor visualiza\u00e7\u00e3o do ilustre ju\u00edzo, relacionamos abaixo os principais problemas relativo a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o do Autor:<\/p>\n 1)As chaves das portas n\u00e3o fecham;<\/p>\n 2) Os vidros das divis\u00f3rias n\u00e3o tem acabamento;<\/p>\n 3) As divis\u00f3rias tem cores diferentes, inclusive nas bancadas;<\/p>\n 8) A passagem dos fios est\u00e1 sem acabamento;<\/p>\n 5) As passagens dos fios da bancada est\u00e1 em lado contr\u00e1rio;<\/p>\n 6) A apar\u00eancia de alguns m\u00f3dulos \u00e9 de reclicado.<\/p>\n<\/p>\n II \u2013 DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA <\/strong><\/p>\n \t\t\t <\/strong>Equivoca-se o autor quando enumera em seus pedidos a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, previsto no art. 6\uf0b0 VIII do CDC, quando o caput do referido artigo, expressamente determina:<\/p>\n Art. 6\uf0b0 da Lei 8.078\/90 \u2013 \u201c S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor\u201d<\/strong> (grifo nosso)<\/p>\n ………………..<\/p>\n VII \u2013 a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do XXXXXXXXXXXX, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o<\/strong> ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancia.<\/p>\n Uma alega\u00e7\u00e3o torna-se veross\u00edmil quando adquire foros de veracidade, quer porque se torna aceit\u00e1vel diante da modalidade de rela\u00e7\u00e3o de consumo posta em ju\u00edzo, quer porque, de antem\u00e3o, em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, n\u00e3o enseja o convencimento de que possa ser tida como descabida, o que de fato reflete-se nas fotos juntadas aos autos, quando nitidamente comprova-se o defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t <\/strong>\u00c9 cristalino, ilustre julgador que nesta rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a R\u00e9 \u00e9 efetivamente a consumidora nos termos da lei e o Autor o fornecedor de servi\u00e7os, o que permite a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor da R\u00e9, <\/p>\n III \u2013 DO DANO MORAL DO AUTOR<\/strong><\/p>\n O dano moral pleiteado, n\u00e3o encontra na pe\u00e7a inicial qualquer subs\u00eddio para fundamentar e legitimar tal pleito, encontra-se fulminado este pedido pela completa aus\u00eancia de nexo causal.<\/p>\n Qual a dor moral sentida pelo autor? Qual a ofensa a sua honra que verifica-se nos autos? Seria pelo aus\u00eancia de pagamento, quando a causa foi dado pelo pr\u00f3prio Autor? Tais circunst\u00e2ncias n\u00e3o evidenciam a necess\u00e1ria repara\u00e7\u00e3o indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00c9 imperioso ainda analisar que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em culpa da R\u00e9 pelo fato ocorrido, pois certo se abstrai dos fatos narrados nesta demanda, que em primeiro lugar a R\u00e9 apenas amparou-se na \u00fanica possibilidade de resolver o problema da m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ou seja com a susta\u00e7\u00e3o do cheque.<\/p>\n Isto posto, al\u00e9m de comprovada a aus\u00eancia de culpa da R\u00e9, para que o dano venha a ser sancionado pelo ordenamento jur\u00eddico, indispens\u00e1vel se faz a coexist\u00eancia de seus requisitos cl\u00e1ssicos: O ato il\u00edcito, consubstanciado numa a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o culposa do agente, a ocorr\u00eancia de um dano efetivo; e a exist\u00eancia de nexo causal entre aquela conduta culposa e o dano experimentado.<\/p>\n \u00c9 oportuno mencionar que o dano moral n\u00e3o contempla hip\u00f3teses de aborrecimento ou perturba\u00e7\u00e3o, sob pena de inteira banaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>. \u00c9 indispens\u00e1vel que estejam presentes elementos como vexame, sofrimento exacerbado, ang\u00fastia incontida ou humilha\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se indenizando o mero dissabor ou inc\u00f4modo. <\/strong> <\/p>\n O pedido indenizat\u00f3rio deve ser pautado por uma pretens\u00e3o justificada, marcada pela razoabilidade e conveni\u00eancia. Se assim n\u00e3o for, imperiosa a submiss\u00e3o do autor da demanda judicial aos efeitos da litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, al\u00e9m, \u00e9 claro, da total improced\u00eancia do pedido.<\/p>\n Por essas raz\u00f5es, nossos tribunais t\u00eam se mostrado r\u00edgidos na fixa\u00e7\u00e3o da verba reparat\u00f3ria, inclusive como instrumento de preserva\u00e7\u00e3o do instituto, impedindo que absurdas indeniza\u00e7\u00f5es subvertam o causador do dano \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de nova v\u00edtima ao ter de suportar uma repara\u00e7\u00e3o demasiada e desproporcional \u00e0 ofensa.<\/p>\n A Jurisprud\u00eancia vem coibindo com \u00eaxito o locupletamento indevido do ofendido, limitando a verba reparat\u00f3ria a valores adequados e condizentes com a realidade atual, m\u00e1xime porque a v\u00edtima deve encontrar na repara\u00e7\u00e3o um meio de satisfa\u00e7\u00e3o do dano moral experimentado, e n\u00e3o uma caderneta de aposentadoria ou um bilhete de loteria premiado.<\/p>\n Com efeito. Conv\u00e9m dizer que nem todo mal-estar configura dano moral, no sentido de que "seria reduzir o dano moral a mera sugestibilidade, ou proteger algu\u00e9m que n\u00e3o suporta nenhum aborrecimento trivial, o entendimento que o dano moral atinge qualquer gesto que causa mal-estar".<\/p>\n<\/p>\n Veja-se ainda:<\/p>\n "O mero inc\u00f4modo, o desconforto<\/strong>, o enfado decorrentes de alguma circunst\u00e2ncia (…) e que o homem m\u00e9dio tem de suportar em raz\u00e3o de viver em sociedade, n\u00e3o servem para que sejam concedidas indeniza\u00e7\u00f5es<\/strong>". <\/p>\n Corroborando com o que se aduz, cabe trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o a orienta\u00e7\u00e3o prolatada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n "\u00c9 de repudiar-se a pretens\u00e3o dos que postulam exorbit\u00e2ncias inadmiss\u00edveis com arrimo no dano moral, que n\u00e3o tem por escopo favorecer o enriquecimento indevido<\/strong>. (AGA 108923\/SP, 8\u00aa Turma, DJ 29\/10\/96)"<\/p>\n Os demais Tribunais p\u00e1trios s\u00e3o un\u00edvocos ao prescreverem o mesmo posicionamento:<\/p>\n "Dano moral arbitrado como prudente arb\u00edtrio, n\u00e3o sendo fonte de enriquecimento<\/strong>. (TJSP, ap. c\u00edvel 016.587-8, 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, re. Ney Almada, 01\/08\/97)"<\/p>\n IV \u2013 DO DANO MORAL DA R\u00c9<\/strong><\/p>\n Pelos fatos narrados, observa-se claramente ser a R\u00e9 a v\u00edtima carecedora de repara\u00e7\u00e3o por dano moral e n\u00e3o o Autor, porque o preju\u00edzo sofrido \u00e9 patente. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n Contratou um servi\u00e7o, do qual n\u00e3o teve nenhum documento garantidor de sua execu\u00e7\u00e3o, antes de sua execu\u00e7\u00e3o quitou o total pactuado e para sua decep\u00e7\u00e3o o servi\u00e7o n\u00e3o foi executado conforme o combinado, tendo que diariamente ouvir goza\u00e7\u00f5es do alunos, diante da disparidade das cores das divis\u00f3rias e pela aus\u00eancia dos acabamentos, ocasionava choques nos professores e alunos.<\/p>\n Observando o conselho do Ex.mo<\/sup> Senhor Desembargador Dr. S\u00e9rgio Cavalieri Filho, em sua ilustre obra Programa de Responsabilidade Civil, disp\u00f5e que para caracteriza\u00e7\u00e3o do dano moral, \u201cdeve ser reputado como dano moral a dor, vexame<\/strong>, sofrimento ou humilha\u00e7\u00e3o<\/strong> que, fugindo \u00e0 normalidade, interfira intensamente no comportamento psicol\u00f3gico do indiv\u00edduo, causando-lhe afli\u00e7\u00f5es, ang\u00fastia e desequil\u00edbrio em seu bem-estar\u201d.(grifo nosso)<\/p>\n O artigo 186, do C\u00f3digo Civil Brasileiro, disp\u00f5e que: \u201caquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia, ou imprud\u00eancia, violar direito, ou causar preju\u00edzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.<\/em><\/strong>\u201d (grifamos)<\/p>\n Pelos fatos que j\u00e1 foram narrados nesta pe\u00e7a exordial, por si s\u00f3 j\u00e1 caracterizam sem a menor sombra de d\u00favidas o dano moral em que a R\u00e9 sofreu, e para tanto entende a mesmo ter direito a uma indeniza\u00e7\u00e3o por todo sofrimento que o Autor lhe causou.<\/p>\n V. R E Q U E R :<\/strong><\/p>\n<\/p>\n Pelo exposto requer seja apreciado:<\/p>\n N. Termos<\/p>\n Rio de Janeiro, 22 de Novembro <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[922],"class_list":["post-19081","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contestacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19081","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19081"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19081"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
Pede Deferimento<\/h3>\n