EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE ITAGUA\u00cd\/RJ<\/p>\n
LTDA ME, <\/strong>pessoa jur\u00eddica de direito privado, com <\/p>\n CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n pelos fatos e fundamentos contidos na a\u00e7\u00e3o que lhe move <\/p>\n 1 – P R E L I M I N A R M E N T E<\/strong><\/p>\n O autor narra os fatos de maneira d\u00fabia, dando a entender, no primeiro e segundo par\u00e1grafos de sua inicial (conclus\u00e3o nossa) que seu nome estava cadastrado (S.M.J. ???) como propriet\u00e1rio de um chip pertencente a uma terceira pessoa e que esta estaria importunando o autor para saber como ele havia conseguido cadastrar um chip pertencente a 3\u00b0 em seu nome (do autor).<\/p>\n Complementando sua inicial, no terceiro par\u00e1grafo, o autor alega que a 2\u00aa r\u00e9 havia vendido, para uma pessoa com o mesmo nome do autor e com o mesmo CPF, um chip de substitui\u00e7\u00e3o para resgate da linha 21-<\/strong> com a promo\u00e7\u00e3o Oi 31 anos, dizendo que nunca teve um aparelho celular m\u00f3vel da operadora Oi, e que nunca efetuou compra junto a 2\u00aa r\u00e9, dizendo ainda que tamb\u00e9m n\u00e3o autorizou ningu\u00e9m a realizar transa\u00e7\u00e3o comercial em seu nome.<\/p>\n Observa-se que o autor faz refer\u00eancia a linha 21-8808-5110, e que pelo nosso entender, seria esta que estaria causando o suposto preju\u00edzo ao autor.<\/p>\n Ocorre que o autor no t\u00f3pico de sua inicial \u201cDA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER\u201d argumenta que as r\u00e9s devem retirar o nome do autor como sendo propriet\u00e1rio da linha 21-. No item n\u00b0 2 dos pedidos, pede a condena\u00e7\u00e3o das r\u00e9s a retirarem o nome do autor como sendo propriet\u00e1rio da linha 21-.<\/p>\n Diante desta imprecis\u00e3o, gera d\u00favida com rela\u00e7\u00e3o a qual linha o propriet\u00e1rio est\u00e1 se referindo: seriam as duas linhas ou apenas uma? Qual delas seria?<\/p>\n Diante desta d\u00favida, a defesa fica prejudicada, pois n\u00e3o sabe a qual linha o autor est\u00e1 se referindo, requerendo a in\u00e9pcia da inicial.<\/p>\n Caso Vossa Excel\u00eancia n\u00e3o entenda pela In\u00e9pcia da Inicial, aproveita a oportunidade para apresentar sua defesa de m\u00e9rito.<\/p>\n S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/strong><\/p>\n \tO autor alega que a 2\u00aa r\u00e9 havia vendido para uma pessoa com o mesmo nome do autor e com o mesmo CPF, um chip de substitui\u00e7\u00e3o para resgate da linha 21-<\/strong>com a promo\u00e7\u00e3o Oi 31 anos, sendo que o autor nunca teve um aparelho celular m\u00f3vel da operadora Oi e que nunca efetuou compra junto a 2\u00aa r\u00e9, complementando que tamb\u00e9m n\u00e3o autorizou ningu\u00e9m a realizar transa\u00e7\u00e3o comercial em seu nome.<\/p>\n \tPor todos estes fatos, o autor alega estar sofrendo v\u00e1rios transtornos e pleiteia indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, morais e obriga\u00e7\u00e3o de fazer.<\/p>\n DA PROPRIEDADE DA LINHA 21-<\/strong><\/p>\n \tO autor alega que n\u00e3o fora ele quem efetuou o resgate da linha 21-8808-5110 e que nunca foi propriet\u00e1rio de telefone da OI.<\/p>\n \tOcorre que foi o pr\u00f3prio autor que compareceu na loja da 2\u00aa r\u00e9 para efetuar o resgate da referida linha e, em um tempo depois, retornou a loja para solicitar um recibo de compra de chip que havia efetuado para o resgate, e o que mais chama a aten\u00e7\u00e3o \u00e9 que o autor procurou o mesmo vendedor (Jerferson) que havia efetuado a venda do chip e realizado o procedimento do resgate.<\/p>\n \tNo momento em que o autor solicitou o resgate a 2\u00aa r\u00e9 exigiu a apresenta\u00e7\u00e3o dos originais e xerox da documenta\u00e7\u00e3o para confer\u00eancia e entregou uma solicita\u00e7\u00e3o de resgate da linha 31 anos, que foi assinada pelo pr\u00f3prio autor, conforme doc. acostado.<\/p>\n \tPara complementar o entendimento a respeito de que o autor \u00e9 o real propriet\u00e1rio da referida linha com promo\u00e7\u00e3o 31 anos, esclarecemos que a promo\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser transferida para terceiros e caso este fato ocorra, a promo\u00e7\u00e3o ser\u00e1 cancelada. Com rela\u00e7\u00e3o ao resgate, este s\u00f3 pode ser efetuado caso o pr\u00f3prio titular, pessoalmente e juntamente com original de sua documenta\u00e7\u00e3o, solicite. <\/p>\n \tResta esclarecer um ponto, se realmente fosse o caso de terceira pessoa, que n\u00e3o fosse o pr\u00f3prio autor, ter efetuado a transa\u00e7\u00e3o (diga-se de passagem improv\u00e1vel, pois \u00e9 comparada a documenta\u00e7\u00e3o com o cadastro e comparada a foto com a pessoa que esta portando o documento) como esta documenta\u00e7\u00e3o estava em seu poder, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 BO policial informando perda ou roubo? Neste caso, resta duas hip\u00f3teses: ou o autor foi displicente com sua documenta\u00e7\u00e3o pessoal ou emprestou para outra pessoa para efetuar tal transa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Diante dos fatos, n\u00e3o resta d\u00favida de que fora o autor quem realmente requereu o resgate da referida linha de sua propriedade.<\/p>\n DA RESPONSABILIDADE PELA ALTERA\u00c7\u00c3O DE CADASTRO<\/strong><\/p>\n \tCabe esclarecer que a 2\u00aa r\u00e9 n\u00e3o possui qualquer possibilidade de efetuar qualquer tipo de mudan\u00e7a no cadastro dos clientes. O programa de dados que a 2\u00aa r\u00e9 utiliza apenas a permite realizar alguns tipos de consultas.<\/p>\n \tToda e qualquer altera\u00e7\u00e3o de dados do cliente \u00e9 feita pela 1\u00aa r\u00e9, que confirma todos os dados da pessoa e assim, efetua a altera\u00e7\u00e3o. <\/p>\n \tNote-se que a 2\u00aa r\u00e9 n\u00e3o tem influ\u00eancia nenhuma com rela\u00e7\u00e3o a altera\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do cadastro, pois se fosse o caso de haver algum dado errado, a 1\u00aa r\u00e9 n\u00e3o efetuaria a altera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n DA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER<\/strong><\/p>\n \tN\u00e3o h\u00e1 que se falar em obriga\u00e7\u00e3o de fazer da 2\u00aa reclamada visto que a linha 21- n\u00e3o consta vinculado ao nome e CPF do autor, conforme doc. em anexo.<\/p>\n DOS DANOS MATERIAIS <\/strong><\/p>\n \tN\u00e3o h\u00e1 de prosperar as alega\u00e7\u00f5es de danos materiais visto que o autor n\u00e3o junta os comprovantes das despesas alegadas na inicial.<\/p>\n DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n \tN\u00e3o h\u00e1 de se falar em danos morais visto que o fato n\u00e3o passa de um mero aborrecimento do cotidiano, corroborado pelas pr\u00f3prias palavras do autor em sua inicial que diz estar sofrendo \u201cimportunos\u201d de uma terceira pessoa.<\/p>\n Al\u00e9m disso, no caso em an\u00e1lise n\u00e3o h\u00e1 que se falar em culpa da 2\u00aa r\u00e9 pelo fato ocorrido, pois conforme narrado anteriormente n\u00e3o foi a 2\u00aa r\u00e9 culpada pelo \u201csuposto\u201d dano e, portanto, n\u00e3o pode responder por fato de terceiros, amparada pelas excludentes de responsabilidade objetiva do art. 13 da Lei 8.078\/90.<\/p>\n Isto posto, al\u00e9m de comprovada a aus\u00eancia de culpa da 2\u00aa r\u00e9, para que o dano venha a ser sancionado pelo ordenamento jur\u00eddico, indispens\u00e1vel se faz a coexist\u00eancia de seus requisitos cl\u00e1ssicos: O ato il\u00edcito, consubstanciado numa a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o culposa do agente, a ocorr\u00eancia de um dano efetivo; e a exist\u00eancia de nexo causal entre aquela conduta culposa e o dano experimentado.<\/p>\n \u00c9 oportuno mencionar que o dano moral n\u00e3o contempla hip\u00f3teses de aborrecimento ou perturba\u00e7\u00e3o, sob pena de inteira banaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>. \u00c9 indispens\u00e1vel que estejam presentes elementos como vexame, sofrimento exacerbado, ang\u00fastia incontida ou humilha\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se indenizando o mero dissabor ou inc\u00f4modo. <\/strong> <\/p>\n O pedido indenizat\u00f3rio deve ser pautado por uma pretens\u00e3o justificada, marcada pela razoabilidade e conveni\u00eancia. Se assim n\u00e3o for, imperiosa a submiss\u00e3o do autor da demanda judicial aos efeitos da litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, al\u00e9m, \u00e9 claro, da total improced\u00eancia do pedido.<\/p>\n Por essas raz\u00f5es, nossos tribunais t\u00eam se mostrado r\u00edgidos na fixa\u00e7\u00e3o da verba reparat\u00f3ria, inclusive como instrumento de preserva\u00e7\u00e3o do instituto, impedindo que absurdas indeniza\u00e7\u00f5es subvertam o causador do dano \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de nova v\u00edtima ao ter de suportar uma repara\u00e7\u00e3o demasiada e desproporcional \u00e0 ofensa.<\/p>\n A Jurisprud\u00eancia vem coibindo com \u00eaxito o locupletamento indevido do ofendido, limitando a verba reparat\u00f3ria a valores adequados e condizentes com a realidade atual, m\u00e1xime porque a v\u00edtima deve encontrar na repara\u00e7\u00e3o um meio de satisfa\u00e7\u00e3o do dano moral experimentado, e n\u00e3o uma caderneta de aposentadoria ou um bilhete de loteria premiado.<\/p>\n Com efeito. Conv\u00e9m dizer que nem todo mal-estar configura dano moral, no sentido de que "seria reduzir o dano moral a mera sugestibilidade, ou proteger algu\u00e9m que n\u00e3o suporta nenhum aborrecimento trivial, o entendimento que o dano moral atinge qualquer gesto que causa mal-estar".<\/p>\n Veja-se ainda:<\/p>\n "O mero inc\u00f4modo, o desconforto<\/strong>, o enfado decorrentes de alguma circunst\u00e2ncia (…) e que o homem m\u00e9dio tem de suportar em raz\u00e3o de viver em sociedade, n\u00e3o servem para que sejam concedidas indeniza\u00e7\u00f5es<\/strong>". <\/p>\n Corroborando com o que se aduz, cabe trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o a orienta\u00e7\u00e3o prolatada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n "\u00c9 de repudiar-se a pretens\u00e3o dos que postulam exorbit\u00e2ncias inadmiss\u00edveis com arrimo no dano moral, que n\u00e3o tem por escopo favorecer o enriquecimento indevido<\/strong>. (AGA 108923\/SP, 8\u00aa Turma, DJ 29\/10\/96)"<\/p>\n Os demais Tribunais p\u00e1trios s\u00e3o un\u00edvocos ao prescreverem o mesmo posicionamento:<\/p>\n "Dano moral arbitrado como prudente arb\u00edtrio, n\u00e3o sendo fonte de enriquecimento<\/strong>. (TJSP, ap. c\u00edvel 016.587-8, 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, re. Ney Almada, 01\/08\/97)"<\/p>\n 8. R E Q U E R :<\/strong><\/p>\n<\/p>\n Seja julgada julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE<\/strong> pelas raz\u00f5es de m\u00e9rito expostas e por ser medida da l\u00edmpida JUSTI\u00c7A<\/strong>.<\/p>\n . <\/p>\n Termos em que,<\/p>\n P. Deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[922],"class_list":["post-19080","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contestacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19080","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19080"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19080"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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