EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA \/RJ<\/p>\n
LTDA ME, <\/strong>pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na Rua Dr. Curvelo Cavalcante n\u00b0 189, Loja, 111, Centro \u2013 Itagua\u00ed \u2013 RJ \u2013 CEP: 23810-210, Inscrita no CNPJ sob o n\u00b0 08.990.811\/0001-22, por sua advogada, infra assinado, com endere\u00e7o profissional na rua, tamb\u00e9m nesta cidade, vem perante esse Ju\u00edzo apresentar sua<\/p>\n CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n pelos fatos e fundamentos contidos na a\u00e7\u00e3o que lhe move na forma que passa a aduzir: <\/p>\n 1- PRELIMINARES AO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n DA IN\u00c9PCIA DA INICIAL<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\tO autor insere dentro dos rol de seus pedidos o item III, onde requer a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), entretanto em contram\u00e3o ao mandamento legal inserido no art. 282 III do CPC, n\u00e3o menciona na pe\u00e7a exordial as raz\u00f5es de seu pedido<\/p>\n \t\tA causa de pedir \u00e9 fundamento jur\u00eddico da demanda, sem qual convalida-se em in\u00e9pcia da inicial, pois al\u00e9m do regramento acima citado, de forma mais grave fere o princ\u00edpio constitucional do contradit\u00f3rio, como a demanda poder\u00e1 defender-se ou contrapor-se a um pleito, sem que tenha sequer conhecimento dos supostos danos causados ao autor.<\/p>\n \t\tComo muito boa vontade, levando-se em conta os princ\u00edpios da oralidade, simplicidade e informalidade, pelas informa\u00e7\u00f5es colhidas na inicial poderia a r\u00e9 supor que os danos seriam oriundos de uma suposta compra desnecess\u00e1ria de um aparelho celular, entretanto, n\u00e3o pode a R\u00e9 basear sua tese de defesa em suposi\u00e7\u00f5es, mesmo em respeito aos princ\u00edpios acima referidos, o princ\u00edpio constitucional da ampla defesa sobrep\u00f5e-se e pela hermen\u00eautica jur\u00eddica da superioridade das normas, prejudicando os fundamentos da defesa da r\u00e9.<\/p>\n \u00a0\u00a0 Nelson Nery J\u00fanior, com a habitual propriedade, conceitua o que vem a ser causa de pedir:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0"S\u00e3o os fundamentos de fato e de direito do pedido. \u00c9 a raz\u00e3o pela qual se pede. O direito brasileiro, a exemplo do direito alem\u00e3o (ZPO \u00a7 253 2), adotou a teoria da substancia\u00e7\u00e3o do pedido, segundo a qual se exige, para identifica\u00e7\u00e3o do pedido a dedu\u00e7\u00e3o dos fundamentos de fato e de direito da pretens\u00e3o. Divide-se em causa de pedir pr\u00f3xima e causa de pedir remota.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Causa de pedir remota. \u00c9 o direito que embasa o pedido do autor; o t\u00edtulo jur\u00eddico que fundamenta o pedido. \u00c9 a raz\u00e3o mediata do pedido.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Causa de pedir pr\u00f3xima. Caracteriza-se pelo inadimplemento de neg\u00f3cio jur\u00eddico; pela les\u00e3o ou amea\u00e7a de les\u00e3o a direito. \u00c9 a raz\u00e3o imediata do pedido" (C\u00f3digo de Processo Civil comentado e legisla\u00e7\u00e3o extravagante, 7\u00aa ed., RT, S\u00e3o Paulo, 2003, p. 503).<\/p>\n \t\tAnte a aus\u00eancia dos fundamentos de fato e direito dos pedidos, requer a extin\u00e7\u00e3o do feito sem julgamento do m\u00e9rito, com fulcro no art. 282 III c\/c art. 267 IV do CPC.<\/p>\n 2 – NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n Entendendo V.Exa ultrapassar a preliminar arg\u00fcida, em respeito ao princ\u00edpio da eventualidade, vem a R\u00e9 adentrar ao m\u00e9rito, demonstrando que mesmo assim falece ao autor qualquer direito, sen\u00e3o sejamos:<\/p>\n O autor alega que compareceu a R\u00e9 com inten\u00e7\u00e3o de comprar um \u201cchip\u201d para o seu telefone e que teria sido informado por um suposto vendedor da R\u00e9, que somente poderia vender o aparelho completo, visto que, a venda unicamente do \u201cchip\u201d seria proibida por lei, sendo ent\u00e3o adquirido pelo autor um aparelho por R$ 169,00.<\/p>\n Alega ainda que posteriormente foi alertado por colegas de trabalho que n\u00e3o existiria nenhuma lei que vedasse a compra isoladamente do \u201cchip\u201d e ao retornar a loja exigindo seu dinheiro de volta, sequer foi atendido e que o suposto vendedor teria ficado rindo.<\/p>\n<\/p>\n DA AUS\u00caNCIA DE PR\u00c1TICA ABUSIVA<\/strong><\/p>\n Inicialmente esclarece a R\u00e9 desconhecer a conduta imputada pelo autor, em raz\u00e3o da plena possibilidade de aquisi\u00e7\u00e3o de um \u201cchip\u201d, sendo esta informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica e not\u00f3ria, de conhecimento geral, gerando d\u00favidas no tocante a alega\u00e7\u00e3o do autor que sequer conhecia tal fato.<\/p>\n \t\tSendo fato comum de conhecimento geral e irrestrito da possibilidade de venda unicamente de \u201cchips\u201d, seria o primeiro celular do autor? Presumimos que n\u00e3o o seja, at\u00e9 porque informa que necessita de comunica\u00e7\u00e3o permanente com sua genitora de 92 anos.<\/p>\n A r\u00e9 diariamente revende unicamente os \u201cchips\u201d de celulares, conforme notas fiscais em anexo, com que comprova que inexiste tal conduta em seu estabelecimento comercial e ap\u00f3s diligenciar junto a seus funcion\u00e1rios, nada descobriu sobre o alegado fato.<\/p>\n \t\t\u00c8 inconteste a dificuldade t\u00e9cnica de fazer-se prova negativa, entretanto, requer a R\u00e9 que V.Exa leve em considera\u00e7\u00e3o a notas fiscais emitidas que sirvam de comprova\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia da pr\u00e1tica abusiva que lhe foi imputada.<\/p>\n DA INEXIST\u00caNCIA D0 DIREITO DE ARREPENDIMENTO<\/strong><\/p>\n Quanto a devolu\u00e7\u00e3o em dinheiro da compra feita pelo autor, n\u00e3o existe obrigatoriedade legal que determine a R\u00e9 a cumpri-la.<\/p>\n \t\tO CDC em seu art. 89 prev\u00ea expressamente que o consumidor pode desistir da compra no prazo de at\u00e9 7 (sete) dias, com a ressalva de que a transa\u00e7\u00e3o comercial seja realizada fora do estabelecimento do fornecedor, o que n\u00e3o aplica-se no caso em concreto.<\/p>\n DA DEVOLU\u00c7\u00c3O EM DOBRO<\/strong><\/p>\n<\/p>\n O autor requer a desconstitui\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico com a devolu\u00e7\u00e3o em dobro da quantia paga pela referido aparelho, entretanto, tal pleito esbarra na aus\u00eancia de previs\u00e3o de legal, por n\u00e3o enquadrar-se nas hip\u00f3teses previstas no art. 82 do CDC.<\/p>\n<\/p>\n O autor n\u00e3o menciona na pe\u00e7a exordial, qual o efetivo dano moral sofrido, mesmo que for\u00e7osamente parta-se da premissa que sofreu de parte da R\u00e9 uma pr\u00e1tica abusiva, o que de todo \u00e9 recha\u00e7ada<\/strong>, entretanto, apenas numa tentativa de buscar compreender aonde ao dano teria sido sofrido? <\/p>\n A r\u00e9 n\u00e3o encontra vislumbra nenhuma possibilidade, at\u00e9 porque o pr\u00f3prio autor silenciou-se neste sentido. <\/p>\n \u00c9 oportuno mencionar que o dano moral n\u00e3o contempla hip\u00f3teses de aborrecimento ou perturba\u00e7\u00e3o, sob pena de inteira banaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>. \u00c9 indispens\u00e1vel que estejam presentes elementos como vexame, sofrimento exacerbado, ang\u00fastia incontida ou humilha\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se indenizando o mero dissabor ou inc\u00f4modo. <\/strong> <\/p>\n O pedido indenizat\u00f3rio deve ser pautado por uma pretens\u00e3o justificada, marcada pela razoabilidade e conveni\u00eancia. Se assim n\u00e3o for, imperiosa a submiss\u00e3o do autor da demanda judicial aos efeitos da litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, al\u00e9m, \u00e9 claro, da total improced\u00eancia do pedido.<\/p>\n Por essas raz\u00f5es, nossos tribunais t\u00eam se mostrado r\u00edgidos na fixa\u00e7\u00e3o da verba reparat\u00f3ria, inclusive como instrumento de preserva\u00e7\u00e3o do instituto, impedindo que absurdas indeniza\u00e7\u00f5es subvertam o causador do dano \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de nova v\u00edtima ao ter de suportar uma repara\u00e7\u00e3o demasiada e desproporcional \u00e0 ofensa.<\/p>\n A Jurisprud\u00eancia vem coibindo com \u00eaxito o locupletamento indevido do ofendido, limitando a verba reparat\u00f3ria a valores adequados e condizentes com a realidade atual, m\u00e1xime porque a v\u00edtima deve encontrar na repara\u00e7\u00e3o um meio de satisfa\u00e7\u00e3o do dano moral experimentado, e n\u00e3o uma caderneta de aposentadoria ou um bilhete de loteria premiado.<\/p>\n Com efeito. Conv\u00e9m dizer que nem todo mal-estar configura dano moral, no sentido de que "seria reduzir o dano moral a mera sugestibilidade, ou proteger algu\u00e9m que n\u00e3o suporta nenhum aborrecimento trivial, o entendimento que o dano moral atinge qualquer gesto que causa mal-estar".<\/p>\n<\/p>\n Veja-se ainda:<\/p>\n "O mero inc\u00f4modo, o desconforto<\/strong>, o enfado decorrentes de alguma circunst\u00e2ncia (…) e que o homem m\u00e9dio tem de suportar em raz\u00e3o de viver em sociedade, n\u00e3o servem para que sejam concedidas indeniza\u00e7\u00f5es<\/strong>". <\/p>\n Corroborando com o que se aduz, cabe trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o a orienta\u00e7\u00e3o prolatada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n "\u00c9 de repudiar-se a pretens\u00e3o dos que postulam exorbit\u00e2ncias inadmiss\u00edveis com arrimo no dano moral, que n\u00e3o tem por escopo favorecer o enriquecimento indevido<\/strong>. (AGA 108923\/SP, 8\u00aa Turma, DJ 29\/10\/96)"<\/p>\n Os demais Tribunais p\u00e1trios s\u00e3o un\u00edvocos ao prescreverem o mesmo posicionamento:<\/p>\n "Dano moral arbitrado como prudente arb\u00edtrio, n\u00e3o sendo fonte de enriquecimento<\/strong>. (TJSP, ap. c\u00edvel 016.587-8, 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, re. Ney Almada, 01\/08\/97)"<\/p>\n 8. R E Q U E R :<\/strong><\/p>\n<\/p>\n Seja julgada IMPROCEDENTE<\/strong> sem julgamento m\u00e9rito pela preliminar arg\u00fcida, com fulcro no art. 267 IV do CPC ou se assim n\u00e3o entender V. Ex\u00aa. que seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE<\/strong> pelas raz\u00f5es de m\u00e9rito expostas e por ser medida da l\u00edmpida JUSTI\u00c7A<\/strong>.<\/p>\n Termos em que,<\/p>\n P. Deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":"","_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":""},"categoria-modelo":[922],"class_list":["post-19077","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contestacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19077","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19077"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19077"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}DO DANO MORAL<\/h4>\n