EXCELENT\u00cdSSIMO SR. Dr. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 58\u00ba VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO \u2013 RJ.<\/p>\n<\/p>\n
<\/strong>, devidamente qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem pela presente por sua advogada e bastante procuradora, requerer a V.Ex.a a intima\u00e7\u00e3o da 1\u00aa Reclamada por oficial de justi\u00e7a<\/strong>, visto que o reclamante tem conhecimento que a empresa continua funcionando no mesmo endere\u00e7o, inclusive por tamb\u00e9m ser a resid\u00eancia de seu s\u00f3cio propriet\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tN. termos<\/p>\n \t\t\t\tPede Deferimento<\/p>\n \t\t\t\tRio de janeiro, 23 de mar\u00e7o de 2012.<\/p>\n<\/p>\n vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, esclarecer o requerido:<\/p>\n \t\t\t\tInforma que o condutor do ve\u00edculo Sr. \u00e9 filho de sua companheira, que o mesmo trabalha como caseiro em um s\u00edtio e ainda que o mesmo nunca prestou-lhe servi\u00e7os, visto que o 1\u00ba R\u00e9u \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico, n\u00e3o tendo nenhuma atividade profissional\/econ\u00f4mica al\u00e9m do exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n \t\t\t \tPor derradeiro informa que n\u00e3o tem conhecimento de que o condutor prestasse servi\u00e7os de qualquer natureza, visto que, o mesmo apesar do ve\u00edculo estar em seu nome foi adquirido atendendo pedido do condutor Sr., o qual seria utilizado para sua locomo\u00e7\u00e3o, pois devido a problemas particulares n\u00e3o podia obter financiamento em seu pr\u00f3prio nome, sendo que era aquele que pagava as presta\u00e7\u00f5es do financiamento, os impostos e demais encargos.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tN. termos<\/p>\n \t\t\t\tPede Deferimento<\/p>\n \t\t\t\tItagua\u00ed, 23 de mar\u00e7o de 2012.<\/p>\n para apresentar sua <\/p>\n aos fatos e fundamentos contidos na A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS<\/strong>, que movem ,<\/strong> da forma que passa a aduzir:<\/p>\n I – PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n I.I \u2013 DA INCOMPET\u00caNCIA DO JU\u00cdZO<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t<\/strong>A Lei 9.099\/95 no artigo 3\u00ba em seus par\u00e1grafos e incisos define a compet\u00eancia dos XXXXXXXXXXXXados especiais c\u00edveis para o processo e julgamento de causas de menor complexidade, o que n\u00e3o enquadra o caso em concreto da presente lide, pela imperiosa necessidade de prova pericial ou parecer t\u00e9cnico especializado para avaliar a culpa dos condutores envolvidos no acidente de tr\u00e2nsito.<\/p>\n \t\t\t\tPelo Boletim de Ocorr\u00eancia de Acidente, vislumbra-se inicialmente que o ve\u00edculo do autor realizou uma ultrapassagem em local proibido vindo a colidir-se com o ve\u00edculo de propriedade do r\u00e9u, havendo no m\u00ednimo culpa concorrente do autor, sen\u00e3o exclusiva, o que de qualquer forma necessita de apura\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e conclusiva a fim de apurar as respectivas responsabilidades dos envolvidos.<\/p>\n I.II \u2013 DA CAR\u00caNCIA DE A\u00c7\u00c3O (ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO r\u00e9u \u00e9 propriet\u00e1rio do ve\u00edculo envolvido no acidente que originou a lide presente, entretanto, n\u00e3o era o condutor do ve\u00edculo naquela ocasi\u00e3o, conforme se depreende do Boletim de Ocorr\u00eancia Policial, onde consta o nome do real condutor: Sr. ALEXANDRE OLIVEIRA PEREIRA, o qual \u00e9 maior, capaz e devidamente habilitado para conduzir ve\u00edculos automotores.<\/p>\n \t\t\t\tComo n\u00e3o participou do evento, o r\u00e9u nada pode esclarecer sobre os fatos, somente o que se pode vislumbrar no B.O e pelas informa\u00e7\u00f5es colhidas junto ao real condutor, mas efetivamente a mec\u00e2nica do acidente e uma suposta imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil \u00e0 aquele deveria ter sido imputada, o qual sem d\u00favida deveria figurar no p\u00f3lo passivo, e n\u00e3o o r\u00e9u.<\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o parece sensato reputar o propriet\u00e1rio sempre culpado in eligendo <\/em>ou in vigilando<\/em>, quando seu carro dirigido por outra pessoa, envolve-se culposamente em acidente, salvo quando entrega o ve\u00edculo \u00e0 condu\u00e7\u00e3o de pessoa visivelmente incapaz de dirigir por estar b\u00eabada ou com o bra\u00e7o quebrado, por exemplo. Quem verifica que tem capacidade de dirigir dentro das normas de tr\u00e2nsito \u00e9 o DETRAN, havendo presun\u00e7\u00e3o de quem possui carteira de motorista \u00e9 apto \u00e0 conduzir ve\u00edculo.<\/p>\n \t\t\t\tAcatar os pedidos da inicial em face do R\u00e9u, \u00e9 adotar verdadeira responsabilidade objetiva em rela\u00e7\u00e3o a algu\u00e9m que sequer participou do suposto ato il\u00edcito, subvertendo completamente a sistem\u00e1tica do C\u00f3digo Civil que exige nexo de causalidade entre v\u00edtima e transgressor, al\u00e9m da culpa deste \u00faltimo da produ\u00e7\u00e3o do alegado il\u00edcito cometido.<\/p>\n Pelo exposto nas preliminares arg\u00fcidas, requer a V. Exa a extin\u00e7\u00e3o do processo sem a aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, inicialmente com fulcro no art. 301 II do CPC e art.3\u00ba da lei 9.099\/95, ou ent\u00e3o que o seja com fulcro no art. 301 X do CPC pela fragrante ilegitimidade do 1\u00ba R\u00e9u.<\/p>\n<\/p>\n II \u2013 NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n Mesmo diante da not\u00f3ria ilegitimidade incompet\u00eancia do ju\u00edzo, al\u00e9m da ilegitimidade do 1\u00ba R\u00e9u para figurar no p\u00f3lo passivo da presente demanda, caso V. Ex\u00aa n\u00e3o acate as preliminares suscitadas, a R\u00c9 havendo por bem perscrutar o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, em respeito ao princ\u00edpio da oportunidade, contesta o feito comprovando que falece os autores qualquer raz\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n II.I \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tOs autores requerem a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u em danos materiais e morais, em raz\u00e3o de acidente de tr\u00e2nsito envolvendo ve\u00edculos de propriedade do autor e do r\u00e9u, juntando c\u00f3pia do B.O e de or\u00e7amentos para o conserto de seu ve\u00edculo.<\/p>\n \t\t\t\tConforme j\u00e1 esclarecido nas preliminares, o 1\u00ba R\u00e9u n\u00e3o era o condutor do ve\u00edculo no momento do acidente e portanto seus esclarecimentos restringem-se as informa\u00e7\u00f5es colhidas junto ao real condutor e pelos dados contidos no Boletim de Ocorr\u00eancia.<\/p>\n \t\t\t\tEm an\u00e1lise superficial, visto a incapacidade t\u00e9cnica de apura\u00e7\u00e3o de culpa, verifica-se que o ve\u00edculo do autor colidiu com o do r\u00e9u no momento em que realizava uma ultrapassagem e o do r\u00e9u uma manobra de retorno, ou seja, verifica-se a\u00ed no m\u00ednimo a culpa concorrente dos motoristas, pois ambos realizavam manobras no momento da colis\u00e3o, sendo que o ve\u00edculo do r\u00e9u sofreu graves danos em sua lataria.<\/p>\n II. IIII – DA AUS\u00caNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIET\u00c1RIO N\u00c3O-CONDUTOR DE VE\u00cdCULO ACIDENTADO<\/strong><\/p>\n Dentre as quest\u00f5es que costumeiramente se controvertem nas conturbadas \u00e1guas da ci\u00eancia jur\u00eddica, est\u00e1 a da responsabilidade civil do propriet\u00e1rio de ve\u00edculo envolvido em acidente de tr\u00e2nsito, em n\u00e3o sendo ele, no momento do sinistro, o condutor. <\/p>\n A nosso ver, sem embargo das abalizadas opini\u00f5es em contr\u00e1rio – que imp\u00f5em prontamente ao propriet\u00e1rio a culpa pelo sinistro -, a melhor tese, com maior solidez no sistema jur\u00eddico nacional, \u00e9 aquela que n\u00e3o admite seja demandado o propriet\u00e1rio em raz\u00e3o da simples rela\u00e7\u00e3o dominial, se n\u00e3o era ele quem estava na condu\u00e7\u00e3o f\u00edsica do autom\u00f3vel.<\/p>\n II.IV \u2013 DA AUS\u00caNCIA DE PREVIS\u00c3O LEGAL<\/strong><\/p>\n Ao adquirir um autom\u00f3vel, o indiv\u00edduo n\u00e3o adquire nem assume a obriga\u00e7\u00e3o de reparar danos em eventual abalroamento. Tal obriga\u00e7\u00e3o surge em face da concreta perpetra\u00e7\u00e3o do ato (art. 186 do CC), e ainda assim somente para aquele que o perpetrou. De fato, a responsabilidade geral delineada no sistema p\u00e1trio \u00e9 pessoal, subjetiva e, mesmo quando decorre de fato de terceiro, exsurge premente a necessidade da previs\u00e3o legal de culpabilidade. Bem adverte Caio M\u00e1rio da Silva Pereira:<\/p>\n "Filosoficamente, a aboli\u00e7\u00e3o total do conceito de culpa vai dar num resultado anti-social e amoral, dispensando a distin\u00e7\u00e3o entre o l\u00edcito e o il\u00edcito, ou desatendendo \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o boa ou m\u00e1 da conduta, uma vez que o dever de reparar tanto corre para aquele que procede na conformidade da lei quanto para aquele outro que age ao seu arrepio." ("Institui\u00e7\u00f5es de Direito Civil", vol. III, Ed. Forense, 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 1998, p. 396).<\/strong><\/p>\n E a previs\u00e3o legal para o conceito de culpa por fato de terceiro consta expressa e taxativamente do art. 932 do C\u00f3digo Civil, in verbis:<\/p>\n "Art. 932. S\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis pela repara\u00e7\u00e3o civil:<\/p>\n I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;<\/p>\n II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condi\u00e7\u00f5es;<\/p>\n III – o empregador ou comitente, por seus empregados, servi\u00e7ais e prepostos, no exerc\u00edcio do trabalho que lhes competir, ou em raz\u00e3o deste;<\/p>\n IV – os donos de hot\u00e9is, hospedarias, casas ou estabelecimentos, onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educa\u00e7\u00e3o, pelos seus h\u00f3spedes, moradores e educandos;<\/p>\n V – os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, at\u00e9 a concorrente quantia."<\/p>\n V\u00ea-se, pois, que a responsabilidade do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo por fato do condutor n\u00e3o se inclui na enumera\u00e7\u00e3o legal, ressalvada, por certo, a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de prepon\u00eancia entre ambos, quando ent\u00e3o caber\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o do inciso III supracitado.<\/p>\n Descabida tamb\u00e9m a aplica\u00e7\u00e3o do art. 936 do CC. Em primeiro, porque espec\u00edfica a situa\u00e7\u00e3o regulada: responsabilidade do dono ou detentor de animal. Em segundo, porque a hip\u00f3tese \u00e9 de culpa na modalidade in vigilando, livrando-se o dono tanto que prove que guardava o animal com cautelas de homem comum. Em terceiro, e principalmente, porque diverso o modo de produ\u00e7\u00e3o do dano: no caso do animal, \u00e9 a pr\u00f3pria coisa que provoca o preju\u00edzo – e a coisa n\u00e3o tem vontade pr\u00f3pria nem adquire obriga\u00e7\u00f5es; no caso do ve\u00edculo, por outro lado, quem provoca o preju\u00edzo \u00e9 um terceiro, servindo-se de sua pr\u00f3pria e exclusiva vontade, mediante mera utiliza\u00e7\u00e3o da coisa. Da\u00ed decorre mais um argumento favor\u00e1vel \u00e0 tese ora esposada, qual seja, o de que o ve\u00edculo \u00e9 mero meio para realiza\u00e7\u00e3o do evento danoso. Imagine-se um caso similar: algu\u00e9m que fere outrem com uso de punhal pertencente a terceiro. O dono da arma dever\u00e1 responder civilmente pelo fato?<\/p>\n II.V – SUBJETIVIDADE DA CONDUTA<\/strong><\/p>\n Ora, n\u00e3o havendo conduta volunt\u00e1ria e finalisticamente eficaz do propriet\u00e1rio, imposs\u00edvel apurar seu liame com o dano provocado. O Professor Caio M\u00e1rio assevera:<\/p>\n "O fundamento prim\u00e1rio da repara\u00e7\u00e3o est\u00e1, como visto, no erro de conduta do agente, no seu procedimento contr\u00e1rio \u00e0 predetermina\u00e7\u00e3o da norma, que condiz com a pr\u00f3pria no\u00e7\u00e3o de culpa ou dolo. Se o agente procede em termos contr\u00e1rios ao direito, desfere o primeiro impulso, no rumo do estabelecimento do dever de reparar, que poder\u00e1 ser excepcionalmente ilidido, mas que em princ\u00edpio constitui o primeiro momento da satisfa\u00e7\u00e3o de perdas e interesses." <\/strong><\/p>\n (ob. cit., vol. I, 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 1993, p. 236).<\/p>\n E, em caso espec\u00edfico de repara\u00e7\u00e3o por acidente de ve\u00edculos, assenta Wladimir Valler:<\/p>\n "A obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano \u00e9, de regra, daquele que causar o preju\u00edzo a outrem. A responsabilidade \u00e9 individual. O motorista, propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, que por exemplo, dirigindo imprudentemente, d\u00e1 causa a uma colis\u00e3o, produzindo danos materiais, \u00e9 obrigado a reparar, de forma integral, os preju\u00edzos, de modo a repor a v\u00edtima na situa\u00e7\u00e3o em que se encontrava antes do acidente." <\/strong><\/p>\n (in "Responsabilidade Civil e Criminal nos Acidentes Automobil\u00edsticos", Ed. Julex Livros, 5\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 1998, p. 59)<\/p>\n Observe-se que o doutrinador parte da premissa de que o motorista e o propriet\u00e1rio s\u00e3o a mesma pessoa. N\u00e3o o sendo, \u00e9 o motorista quem deve indenizar, haja vista os princ\u00edpios da individualidade e da estipula\u00e7\u00e3o legal da exist\u00eancia de culpa.<\/p>\n Afirma ainda Valler que "Para dar lugar \u00e0 repara\u00e7\u00e3o, o dano deve decorrer diretamente do ato il\u00edcito, ou seja, \u00e9 indispens\u00e1vel uma rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre o dano e a conduta do agente." (ob. cit., p. 18). Efetivamente, n\u00e3o h\u00e1 sequer atitude reprov\u00e1vel que se possa imputar ao propriet\u00e1rio quando outrem provoca sinistro no uso de seu ve\u00edculo, e nem se vislumbra plaus\u00edvel afirmar que o dono concorreu para o fim atingido pelo condutor.<\/p>\n E acres\u00e7a-se que, mesmo para configura\u00e7\u00e3o de eventual responsabilidade objetiva, seria imprescind\u00edvel a pr\u00e9via regulamenta\u00e7\u00e3o legal. Como diz Caio M\u00e1rio da Silva Pereira:<\/p>\n "N\u00e3o ser\u00e1 sempre que a repara\u00e7\u00e3o do dano se abstrair\u00e1 do conceito de culpa, por\u00e9m quando o autorizar a ordem jur\u00eddica positiva."<\/strong> ("Institui\u00e7\u00f5es", vol. III, Ed. Forense, 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p. 396).<\/p>\n II. VI – NATUREZA JUR\u00cdDICA<\/strong><\/p>\n Vislumbra-se, outrossim, que a utiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo por quem n\u00e3o lhe seja o dono pressup\u00f5e precisamente um anterior empr\u00e9stimo da coisa – ou comodato verbal na express\u00e3o jur\u00eddica, regulado pelos arts. 579 a 585 do C\u00f3digo Civil. Tendo o comodat\u00e1rio\/condutor a obriga\u00e7\u00e3o de zelar pela coisa mais do que se fosse sua, deve ele responder pelos danos nela e por ela advindos, mormente quando ocasionados em decorr\u00eancia unicamente de ato comissivo seu. Ora, n\u00e3o fosse assim e ningu\u00e9m mais poderia emprestar, sob o temor da imputa\u00e7\u00e3o da responsabilidade obscura e imprevista que, escondida nas teias-de-aranha da arbitrariedade, ressurgiria cega e impetuosamente no caso concreto para pisar os C\u00f3digos e atordoar os havidos como previdentes. O Direito n\u00e3o se presta a tamanho absurdo.<\/p>\n II. VII – DOUTRINA E JURISPRUD\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n Por fim, traz-se \u00e0 cola\u00e7\u00e3o esc\u00f3lio de Wilson Melo da Silva, in "Da Responsabilidade Civil Automobil\u00edstica", que de forma clara refor\u00e7a sobremaneira os argumentos at\u00e9 aqui expendidos, in verbis:<\/p>\n "Duas figuras jur\u00eddicas poderiam a\u00ed surgir: a do comodato e a da preposi\u00e7\u00e3o propriamente dita. (…)<\/p>\n Na hip\u00f3tese do comodato, vale dizer, da utiliza\u00e7\u00e3o gratuita do ve\u00edculo pelo amigo ou parente, pura e simplesmente, sem a obrigatoriedade de um determinado destino ou para a realiza\u00e7\u00e3o de um determinado encargo, o dono n\u00e3o se tornaria o respons\u00e1vel pela repara\u00e7\u00e3o dos danos conseq\u00fcentes de um desastre pelo s\u00f3 fato de ser dono (…).<\/p>\n O ser, algu\u00e9m, dono de um autom\u00f3vel, s\u00f3 por si, n\u00e3o implicaria dever, necessariamente, erigir-se, ele, no respons\u00e1vel obrigat\u00f3rio pela repara\u00e7\u00e3o dos danos ocorridos com seu ve\u00edculo." <\/p>\n (Ed. Saraiva, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 1975, p. 258)<\/p>\n E na Jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m se pode encontrar a isen\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio inocente de ve\u00edculo acidentado, repelindo tentativas de imprimir ao Direito P\u00e1trio o v\u00edrus da imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade sem previs\u00e3o legal. Disse o Desembargador Waldir Meuren, em voto condutor de julgamento na 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal, que:<\/p>\n "Sem prova efetiva de culpa, n\u00e3o se pode responsabilizar o propriet\u00e1rio de ve\u00edculo emprestado a outrem que, em o dirigindo, d\u00e1 causa a acidente."<\/strong> (Emb. Infring. na Ap. C\u00edv. n\u00ba 8.153\/81 \u2013 Reg. Int. 28.817 – j. em 05\/11\/82). <\/p>\n Na mesma Corte disse o Des. N\u00edvio Gon\u00e7alves que "O que autoriza a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil do dano contra o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo dirigido por terceiro, n\u00e3o \u00e9 a propriedade, mas sim a preposi\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 1.521, III do C\u00f3digo Civil." (Ap. C\u00edv. n\u00ba 38.720\/95 – DJ 17\/05\/95 – p. 6.822). E na Ap. C\u00edv. n\u00ba 38.389\/95, o Egr\u00e9gio TJDF confirmou senten\u00e7a que excluiu a culpa do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo pelo sinistro, suportando-a unicamente o condutor, ressaltando a necessidade de independ\u00eancia na atribui\u00e7\u00e3o de culpa, e a inexist\u00eancia de responsabilidade objetiva ou presun\u00e7\u00e3o a operar contra quem simplesmente det\u00e9m o dom\u00ednio (Rel. Des. Jer\u00f4nymo de Souza – DJ 11\/08\/95 – p. 8.609).<\/p>\n Por sua vez assentou o XXXXXXXXXXXX Pinheiro Lago, na 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Al\u00e7ada de Minas Gerais, que "Para caracteriza\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil por acidente de ve\u00edculo, dirigido por terceiro, n\u00e3o importa o direito de propriedade, mas a rela\u00e7\u00e3o de preposi\u00e7\u00e3o entre o propriet\u00e1rio e o agente." (Ap. C\u00edv. 38.623 – j. em 31\/05\/88). E o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 33.766, teve oportunidade de repelir responsabilidade do propriet\u00e1rio, mesmo sendo este patr\u00e3o do condutor, se n\u00e3o estava o empregado em atividade de servi\u00e7o (Rel. Min. Ant\u00f4nio Villas Boas – Ement\u00e1rio do STF vol. 389\/880; RTJ vol. 06\/231).<\/p>\n Concluindo, efetivamente n\u00e3o pode o propriet\u00e1rio de ve\u00edculo ser demandado por acidente quando n\u00e3o era ele seu condutor, em raz\u00e3o da total inexist\u00eancia de previs\u00e3o legal de culpa, n\u00e3o bastando para fix\u00e1-la a simples situa\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio material. E a desconsidera\u00e7\u00e3o desta assertiva implica prontamente em manifesta ilegitimidade passiva ad causam<\/strong>. <\/p>\n O pensamento contr\u00e1rio, data venia,<\/em> op\u00f5e-se ao Direito e fere o consagrado princ\u00edpio da responsabilidade subjetiva. Resta que em sistemas positivistas, como o nacional, s\u00f3 a expressa determina\u00e7\u00e3o legal poderia autorizar, sob pena de arbitrariedade, a imposi\u00e7\u00e3o do dever de reparar a pessoa que, de forma evidente, encontra-se completamente alheia ao dano concretizado.<\/p>\n III – R E Q U E R :<\/strong><\/p>\n<\/p>\n Pelo exposto requer sucessivamente:<\/p>\n a) seja declarado extinto o processo sem julgamento do m\u00e9rito, com fulcro no art. 301 II c\/c art. 3\u00ba da lei 9099\/95 ou sen\u00e3o que o seja com fulcro no art. 301, X do CPC.<\/p>\n b) Sejam julgados improcedentes os pedidos, pelas raz\u00f5es de m\u00e9rito arg\u00fcidas;<\/p>\n<\/p>\n N. Termos<\/p>\n Rio de Janeiro, 06 de Mar\u00e7o de 2012.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[922],"class_list":["post-19076","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contestacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19076","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19076"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19076"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n
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