{"id":19073,"date":"2023-07-14T18:52:07","date_gmt":"2023-07-14T18:52:07","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:52:07","modified_gmt":"2023-07-14T18:52:07","slug":"contestacao-reparacao-por-danos-morais-celular-retido-para-conserto-nao-autorizado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-reparacao-por-danos-morais-celular-retido-para-conserto-nao-autorizado\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Repara\u00e7\u00e3o por Danos Morais – Celular retido para conserto n\u00e3o autorizado"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SR. Dr. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XIX XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL \u2013 RJ.<\/p>\n

PROCESSO N\uf0b0 2006.800.012819-1<\/h1>\n<\/p>\n

CELL CELL <\/strong><\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n

aos fatos e fundamentos contidos na a\u00e7\u00e3o de REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS, que lhe move ,<\/strong>da forma que passa a aduzir:<\/p>\n

1.DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Afirma o autora em sua inicial que levou seu aparelho de celular que foi informada do valor de or\u00e7amento de R$80,00 o qual autorizou o conserto e que retornou para retirada do aparelho em 23\/01\/2006, e o mesmo ainda n\u00e3o havia sido consertado, pois a R\u00e9 alegara na necessidade de troca da placa de alimenta\u00e7\u00e3o, e que pelo exposto teve o celular retido por 20 dias e requer indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n

\u00c9 importante ressaltar os fatos, na primeira avalia\u00e7\u00e3o do aparelho foi detectado um problema na placa de alimenta\u00e7\u00e3o, entretanto, o conserto n\u00e3o foi poss\u00edvel devido outro problema detectado, o que gerou um novo or\u00e7amento n\u00e3o aprovado pela cliente e o que fez com que o retirasse da loja n\u00e3o no dia 23, como relata na inicial e sim no dia 22, conforme c\u00f3pia do or\u00e7amento da assist\u00eancia t\u00e9cnica.<\/p>\n

\t\t\t\u00c9 oportuno ressaltar que a cliente n\u00e3o autorizou o conserto, portanto, o mesmo n\u00e3o foi realizado e ainda que seu aparelho sequer ligava, o que demonstra a gravidade do defeito e ainda que durante os 19 dias que ficou na empresa da R\u00e9, a autora ficou com o \u201cchip\u201d do aparelho, n\u00e3o podendo alegar nenhum transtorno neste sentido.<\/p>\n

\t\t\tPara melhor esclarecimento do ilustre ju\u00edzo, segue em anexo laudo t\u00e9cnico, com a descri\u00e7\u00e3o dos problemas que tinha no aparelho da autora e da necessidade de troca da placa, com o que n\u00e3o concordou a autora.<\/p>\n

3.DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n

Quanto ao dano moral que a AUTORA pleiteia em sua inicial, n\u00e3o menciona os danos sofridos para legitimar seu pleito, apenas que seu aparelho ficou para conserto por 20 dias e tal conserto n\u00e3o foi realizado, esquecendo-se de informar que no conserto ficou apenas o aparelho, visto que o \u201cchip\u201d fora levado pela autora.<\/p>\n

\u00c9 oportuno mencionar que o dano moral n\u00e3o contempla hip\u00f3teses de aborrecimento ou perturba\u00e7\u00e3o, sob pena de inteira banaliza\u00e7\u00e3o. \u00c9 indispens\u00e1vel que estejam presentes elementos como vexame, sofrimento exacerbado, ang\u00fastia incontida ou humilha\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se indenizando o mero dissabor ou inc\u00f4modo<\/strong>. <\/p>\n

O pedido indenizat\u00f3rio deve ser pautado por uma pretens\u00e3o justificada, marcada pela razoabilidade e conveni\u00eancia. Se assim n\u00e3o for, imperiosa a submiss\u00e3o do autor da demanda judicial aos efeitos da litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, al\u00e9m, \u00e9 claro, da total improced\u00eancia do pedido.<\/p>\n

Por essas raz\u00f5es, nossos tribunais t\u00eam se mostrado r\u00edgidos na fixa\u00e7\u00e3o da verba reparat\u00f3ria, inclusive como instrumento de preserva\u00e7\u00e3o do instituto, impedindo que absurdas indeniza\u00e7\u00f5es subvertam o causador do dano \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de nova v\u00edtima ao ter de suportar uma repara\u00e7\u00e3o demasiada e desproporcional \u00e0 ofensa.<\/p>\n

A Jurisprud\u00eancia vem coibindo com \u00eaxito o locupletamento indevido do ofendido, limitando a verba reparat\u00f3ria a valores adequados e condizentes com a realidade atual, m\u00e1xime porque a v\u00edtima deve encontrar na repara\u00e7\u00e3o um meio de satisfa\u00e7\u00e3o do dano moral experimentado, e n\u00e3o uma caderneta de aposentadoria ou um bilhete de loteria premiado.<\/p>\n

Com efeito. Conv\u00e9m dizer que nem todo mal-estar configura dano moral, no sentido de que "seria reduzir o dano moral a mera sugestibilidade, ou proteger algu\u00e9m que n\u00e3o suporta nenhum aborrecimento trivial, o entendimento que o dano moral atinge qualquer gesto que causa mal-estar".<\/p>\n

Veja-se ainda:<\/p>\n

"O mero inc\u00f4modo, o desconforto<\/strong>, o enfado decorrentes de alguma circunst\u00e2ncia (…) e que o homem m\u00e9dio tem de suportar em raz\u00e3o de viver em sociedade, n\u00e3o servem para que sejam concedidas indeniza\u00e7\u00f5es<\/strong>". <\/p>\n

Corroborando com o que se aduz, cabe trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o a orienta\u00e7\u00e3o prolatada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

"\u00c9 de repudiar-se a pretens\u00e3o dos que postulam exorbit\u00e2ncias inadmiss\u00edveis com arrimo no dano moral, que n\u00e3o tem por escopo favorecer o enriquecimento indevido<\/strong>. (AGA 108923\/SP, 8\u00aa Turma, DJ 29\/10\/96)"<\/p>\n

Os demais Tribunais p\u00e1trios s\u00e3o un\u00edvocos ao prescreverem o mesmo posicionamento:<\/p>\n

"Dano moral arbitrado como prudente arb\u00edtrio, n\u00e3o sendo fonte de enriquecimento<\/strong>. (TJSP, ap. c\u00edvel 016.587-8, 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, re. Ney Almada, 01\/08\/97)"<\/p>\n