EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE ITAGUA\u00cd\/RJ<\/p>\n
Proc. <\/p>\n
CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n pelos fatos e fundamentos contidos na a\u00e7\u00e3o que lhe move na forma que passa a aduzir: <\/p>\n 1.P R E L I M I N A R M E N T E<\/strong><\/p>\n 1.1.ILEGITIMIDADE PASSIVA<\/strong><\/p>\n A autora alega que a adquiriu da R\u00e9 um aparelho celular e que o referido aparelho estava com defeito na bateria.<\/p>\n Ora, \u00e9 evidente que na opini\u00e3o da Autora o problema seria \u201cdo aparelho\u201d, problema este que caso existente, n\u00e3o \u00e9 de responsabilidade da R\u00e9, visto que, apenas comercializa os produtos. <\/p>\n<\/p>\n No art. 12 do CDC, temos que a responsabilidade dos fornecedores, exceto o comerciante, \u00e9 objetiva, respondendo por danos causados independentemente de culpa, ressalvadas as hip\u00f3teses dos incisos I a III do art. 13. O comerciante tem responsabilidade subsidi\u00e1ria nos acidentes de consumo pois os obrigados principais s\u00e3o os fabricantes, produtores, construtores e o importadores, com a ressalva destes incisos acima citados.<\/p>\n O caput do art. 13 traz que o comerciante \u00e9 igualmente respons\u00e1vel, nos termos do artigo anterior, passando a enumerar tr\u00eas hip\u00f3teses:"<\/p>\n 1.1. Quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador n\u00e3o puderem ser identificados (art. 13, I)<\/p>\n Observa a doutrina que n\u00e3o quer dizer que h\u00e1 "impossibilidade de identificar o fabricante, produtor, etc." \u00c9 o caso do comerciante que vende produtos a granel, expostos em feiras e supermercados, que n\u00e3o teve como identificar qual dos produtores forneceu a ele o produto gerador de acidente de consumo. Frise-se que a norma permite a venda de produto sem identifica\u00e7\u00e3o \u00e9 exce\u00e7\u00e3o a regra geral do dever de informar no ato da oferta, conforme art. 31, CDC, que trata do dever de o fornecedor informar, entre outras especifica\u00e7\u00f5es do produto, a sua origem.<\/p>\n 1.2. quando o produto for fornecido sem identifica\u00e7\u00e3o clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador (art. 13, II)<\/p>\n O inciso II faz men\u00e7\u00e3o ao caso do comerciante que tem condi\u00e7\u00f5es de identificar o produtor, mas mesmo assim n\u00e3o o faz Diferentemente do item anterior, o comerciante fere o art. 31 do CDC quando pratica tal ato. Aqui merece aten\u00e7\u00e3o \u00e0s conseq\u00fc\u00eancias geradas pelos incisos I e II: No primeiro, nem a autoridade fiscal nem a judici\u00e1ria pode realizar a apreens\u00e3o dos produtos sem identifica\u00e7\u00e3o, diferente ocorre com segunda hip\u00f3tese, j\u00e1 que o elemento essencial da informa\u00e7\u00e3o foi omitido.<\/p>\n 1.3 n\u00e3o conservar adequadamente os produtos perec\u00edveis (art. 13, III)<\/p>\n Neste \u00faltimo caso, temos como exemplo cl\u00e1ssico o comerciante que, no desejo de reduzir custos, desliga seus freezers durante a noite, colocando em risco a qualidade de produtos como carnes e latic\u00ednios. Neste caso, o comerciante ter\u00e1 responsabilidade direta, pela n\u00e3o conserva\u00e7\u00e3o adequada de produtos. H\u00e1 a exclusividade da culpa do comerciante no evento danoso. "Como \u00e9 intuitivo, o \u00f4nus da prova de culpa exclusiva do comerciante \u00e9 dos fornecedores elencados naquele dispositivo. N\u00e3o sendo os produtos perec\u00edveis, a responsabilidade do comerciante \u00e9 solid\u00e1ria, juntamente com a dos demais fornecedores do produto.<\/p>\n Diante ao exposto, comprovada est\u00e1 a responsabilidade subjetiva do comerciante respaldada na culpa. Pela aus\u00eancia dos pressupostos excludentes dos incisos I a III do art. 13 do CDC , requer de V.Exa. que julgue a AUTORA CARECEDORA DA A\u00c7\u00c3O nos termos do artigo 267, VI do C\u00f3digo de Processo Civil, EXTINGUINDO-SE O FEITO<\/strong> sem conhecer de seu m\u00e9rito quanto a R\u00c9, por ser esta parte ileg\u00edtima no presente feito.<\/p>\n Mesmo diante da not\u00f3ria ilegitimidade para figurar no p\u00f3lo passivo da presente demanda, caso V. Ex\u00aa n\u00e3o acate a preliminar suscitada, a R\u00c9 havendo por bem perscrutar o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, contesta o feito, comprovando que falece ao autor qualquer raz\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n \tA autora pleiteia indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais pelo fato da demora no conserto de seu aparelho celular, que havia comprado na loja r\u00e9 e a substitui\u00e7\u00e3o do produto por outro da mesma esp\u00e9cie.<\/p>\n \tOcorre que a r\u00e9 cumpriu com seu dever, pois assim que a autora compareceu a sua loja em 18\/08\/2006<\/strong>, testou o aparelho e verificou que n\u00e3o era somente problema com a bateria, conforme alegado pela autora, mas tamb\u00e9m com o pr\u00f3prio aparelho.<\/p>\n Por este motivo, a r\u00e9, que na \u00e9poca funcionava como posto de coleta de aparelhos com defeito, reteve o celular para envio a assist\u00eancia t\u00e9cnica e fez um contrato de comodato (anexo) de um outro aparelho similar a autora (Siemens A52), para que a mesma n\u00e3o ficasse sem aparelho celular, podendo usar e gozar do bem, que ali\u00e1s permanece at\u00e9 hoje com a autora<\/strong>.<\/p>\n Sendo assim, a r\u00e9 enviou o aparelho para a assist\u00eancia t\u00e9cnica em S\u00e3o Paulo (Picolli Service) no mesmo data 18\/08\/2006 para conserto<\/strong>, onde pode ser detectado o problema e efetuado o reparo (troca da placa completa e bateria, com NF de Substitui\u00e7\u00e3o de Garantia) sem nenhum custo adicional para a autora.<\/p>\n \tAp\u00f3s efetuado o reparo do aparelho, o mesmo foi encaminhado diretamente da assist\u00eancia t\u00e9cnica para a autora, que se recusou a recebe-lo<\/strong>, sendo remetido a loja r\u00e9 para nova tentativa de entrega a autora, o que n\u00e3o pode ser efetivado por resist\u00eancia da mesma, encontrando-se o aparelho a disposi\u00e7\u00e3o da autora desde 15\/07\/2006<\/strong> , para usar, gozar e dispor do mesmo, mediante restitui\u00e7\u00e3o do bem em comodato em poder da mesma<\/p>\n \t \tDestaca-se que quanto ao envio do aparelho a \u201cBig Cell Centro\u201d narrado na inicial, a r\u00e9 desconhece tal fato, uma vez que seu contato foi somente com a Picolli Service. <\/p>\n \t\t\u00c9 oportuno destacar as datas em que ocorreram todos os fatos:<\/p>\n 18\/08\/2006 \u2013 reclama\u00e7\u00e3o da autora na loja da R\u00e9;<\/p>\n 18\/08\/2006 \u2013 envio do aparelho para a assist\u00eancia t\u00e9cnica em S\u00e3o Paulo<\/p>\n 15\/07\/2006 \u2013 devolu\u00e7\u00e3o via sedex para a resid\u00eancia da autora<\/p>\n \t\t\u00c9 imperioso ainda ressaltar que durante o per\u00edodo do conserto do aparelho a autora recebeu em comodato um aparelho semelhante e continuou utilizando normalmente seu \u201cchip\u201d, n\u00e3o gerando-lhe danos na presta\u00e7\u00e3o de continuidade do servi\u00e7o.<\/p>\n 3. DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n No caso em an\u00e1lise n\u00e3o h\u00e1 que se falar em culpa da R\u00e9 pelo fato ocorrido, pois certo se abstrai dos fatos narrados nesta demanda, que em primeiro lugar a R\u00e9 n\u00e3o pode responder por fato de terceiros, amparada pelas excludentes de responsabilidade objetiva do art. 13 da Lei 8.078\/90.<\/p>\n Isto posto, al\u00e9m de comprovada a aus\u00eancia de culpa da R\u00e9, para que o dano venha a ser sancionado pelo ordenamento jur\u00eddico, indispens\u00e1vel se faz a coexist\u00eancia de seus requisitos cl\u00e1ssicos: O ato il\u00edcito, consubstanciado numa a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o culposa do agente, a ocorr\u00eancia de um dano efetivo; e a exist\u00eancia de nexo causal entre aquela conduta culposa e o dano experimentado.<\/p>\n \u00c9 oportuno mencionar que o dano moral n\u00e3o contempla hip\u00f3teses de aborrecimento ou perturba\u00e7\u00e3o, sob pena de inteira banaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>. \u00c9 indispens\u00e1vel que estejam presentes elementos como vexame, sofrimento exacerbado, ang\u00fastia incontida ou humilha\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se indenizando o mero dissabor ou inc\u00f4modo. <\/strong> <\/p>\n O pedido indenizat\u00f3rio deve ser pautado por uma pretens\u00e3o justificada, marcada pela razoabilidade e conveni\u00eancia. Se assim n\u00e3o for, imperiosa a submiss\u00e3o do autor da demanda judicial aos efeitos da litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, al\u00e9m, \u00e9 claro, da total improced\u00eancia do pedido.<\/p>\n Por essas raz\u00f5es, nossos tribunais t\u00eam se mostrado r\u00edgidos na fixa\u00e7\u00e3o da verba reparat\u00f3ria, inclusive como instrumento de preserva\u00e7\u00e3o do instituto, impedindo que absurdas indeniza\u00e7\u00f5es subvertam o causador do dano \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de nova v\u00edtima ao ter de suportar uma repara\u00e7\u00e3o demasiada e desproporcional \u00e0 ofensa.<\/p>\n A Jurisprud\u00eancia vem coibindo com \u00eaxito o locupletamento indevido do ofendido, limitando a verba reparat\u00f3ria a valores adequados e condizentes com a realidade atual, m\u00e1xime porque a v\u00edtima deve encontrar na repara\u00e7\u00e3o um meio de satisfa\u00e7\u00e3o do dano moral experimentado, e n\u00e3o uma caderneta de aposentadoria ou um bilhete de loteria premiado.<\/p>\n Com efeito. Conv\u00e9m dizer que nem todo mal-estar configura dano moral, no sentido de que "seria reduzir o dano moral a mera sugestibilidade, ou proteger algu\u00e9m que n\u00e3o suporta nenhum aborrecimento trivial, o entendimento que o dano moral atinge qualquer gesto que causa mal-estar".<\/p>\n Veja-se ainda:<\/p>\n "O mero inc\u00f4modo, o desconforto<\/strong>, o enfado decorrentes de alguma circunst\u00e2ncia (…) e que o homem m\u00e9dio tem de suportar em raz\u00e3o de viver em sociedade, n\u00e3o servem para que sejam concedidas indeniza\u00e7\u00f5es<\/strong>". <\/p>\n Corroborando com o que se aduz, cabe trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o a orienta\u00e7\u00e3o prolatada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n "\u00c9 de repudiar-se a pretens\u00e3o dos que postulam exorbit\u00e2ncias inadmiss\u00edveis com arrimo no dano moral, que n\u00e3o tem por escopo favorecer o enriquecimento indevido<\/strong>. (AGA 108923\/SP, 8\u00aa Turma, DJ 29\/10\/96)"<\/p>\n Os demais Tribunais p\u00e1trios s\u00e3o un\u00edvocos ao prescreverem o mesmo posicionamento:<\/p>\n "Dano moral arbitrado como prudente arb\u00edtrio, n\u00e3o sendo fonte de enriquecimento<\/strong>. (TJSP, ap. c\u00edvel 016.587-8, 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, re. Ney Almada, 01\/08\/97)"<\/p>\n 8. R E Q U E R :<\/strong><\/p>\n<\/p>\n Seja julgada IMPROCEDENTE<\/strong> sem julgamento m\u00e9rito pela flagrante ilegitimidade passiva da R\u00e9, com fulcro no art. 267 VI do CPC ou se assim n\u00e3o entender V. Ex\u00aa. que seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE<\/strong> pelas raz\u00f5es de m\u00e9rito expostas e por ser medida da l\u00edmpida JUSTI\u00c7A<\/strong>.<\/p>\n . <\/p>\n Termos em que,<\/p>\n P. Deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[922],"class_list":["post-19069","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contestacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19069","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19069"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19069"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}2 – DOS FATOS<\/h2>\n