EXCELENT\u00cdSSIMO SR. Dr. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DE ITAGUA\u00cd \u2013 RJ.<\/p>\n
aos fatos e fundamentos contidos na a\u00e7\u00e3o de INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS, que lhe move ,<\/strong> da forma que passa a aduzir:<\/p>\n 1.DOS FATOS<\/strong><\/p>\n O autor alega que sofreu constrangimentos ao tentar adquirir um aparelho celular da R\u00e9, ora contestante.<\/p>\n \t\t O autor relata que foi impossibilidade de realizar a compra em fun\u00e7\u00e3o de uma suposta \u201cpropaganda enganosa\u201d que oferecia \u00e0 venda aparelhos celulares a R$ 35,00 e que no caixa pagaria outro valor.<\/p>\n A verdade \u00e9 que o autor jamais se dirigiu ao caixa da loja para realizar o pagamento pela compra de qualquer aparelho, pois para que o cliente dirija-se ao Caixa, imperioso \u00e9 que tenha havido um cadastro de compra aprovado e ap\u00f3s minuciosa pesquisa verificamos n\u00e3o existir nenhum cadastro na empresa com os dados do autor.<\/strong><\/p>\n Apesar das poucas informa\u00e7\u00f5es contidas na inicial para configurar de que forma o autor entendeu como \u201cvenda casada\u201d ou como \u201cpropaganda enganosa\u201d , conseguimos perceber pelo item II do pedido que o autor pretendia adquirir APENAS O APARELHO CELULAR<\/strong> e n\u00e3o o aparelho celular habilitado com a linha da operadora CLARO, a pergunta \u00e9 porque dirigiu-se a uma loja credenciada CLARO? <\/strong><\/p>\n \u00c9 importante ressaltar que, a atividade da R\u00e9 \u00e9 empresa representante da Operadora de Celulares CLARO. Sua logomarca, decora\u00e7\u00e3o e visualiza\u00e7\u00e3o da loja \u00e9 nitidamente uma loja de telefonia celular CLARO, n\u00e3o operando com a venda de aparelhos simplesmente, somente atrav\u00e9s da aquisi\u00e7\u00e3o de linha telef\u00f4nica celular desta operadora.<\/p>\n O Autor ao desejar adquirir apenas um aparelho sem a correspondente linha, tem como op\u00e7\u00f5es grandes lojas de departamento as quais trabalham com venda de aparelhos sem as linhas, como Casas Bahia, Casa e V\u00eddeo, Ponto Frio, Lojas Cem, n\u00e3o procurar uma loja autorizada de uma operadora de celular, o que pronto revela-se com inadequada para adquirir um aparelho sem linha.<\/p>\n \t\t\u00c9 incompreens\u00edvel que uma operadora de celular venda aparelhos celulares sem a respectiva linha, pois o que na verdade \u00e9 comercializado \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de telefonia celular, o aparelho celular \u00e9 o acess\u00f3rio necess\u00e1rio para a concretiza\u00e7\u00e3o deste servi\u00e7o,<\/strong> os dois se completam, pensar-se em \u201cvenda casada\u201d nesta hip\u00f3tese, \u00e9 um absurdo. <\/p>\n Entender que a venda do aparelho com a respectiva linha \u00e9 venda casada, seria o mesmo que pensar que um canal por assinatura como Sky, Net ou qualquer outro, deveria vender a antena sem a assinatura de um pacote de programa\u00e7\u00e3o. \u00c9 completamente equivocado tal racioc\u00ednio.<\/p>\n<\/p>\n Apenas por esclarecimento, a citada promo\u00e7\u00e3o de aparelhos a R$ 35,00 pela Operadora CLARO, foi uma campanha promocional lan\u00e7ada no m\u00eas de dezembro com o objetivo evidente de alavancar as vendas de final de ano, teve como material de apoio o informativo da operadora, anexo a presente, com todas as orienta\u00e7\u00f5es e regulamento da campanha.<\/p>\n 2.DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n Quanto ao dano que a AUTOR alega em sua inicial para legitimar seu pleito:<\/p>\n \u201c…..pela vergonha, humilha\u00e7\u00e3o perante aos seus amigos.<\/strong>…….\u201d (grifo nosso)<\/p>\n A pergunta \u00e9: qual vergonha e humilha\u00e7\u00e3o ? o Autor foi cordialmente informado que a loja n\u00e3o vende aparelhos celulares, somente planos de telefonia celular da operadora Claro e que naquele per\u00edodo estava com alguns modelos de aparelho em promo\u00e7\u00e3o obedecidos crit\u00e9rios da promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Isto posto, al\u00e9m de comprovada a aus\u00eancia de culpa da R\u00e9, para que o dano venha a ser sancionado pelo ordenamento jur\u00eddico, indispens\u00e1vel se faz a coexist\u00eancia de seus requisitos cl\u00e1ssicos: O ato il\u00edcito, consubstanciado numa a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o culposa do agente, a ocorr\u00eancia de um dano efetivo; e a exist\u00eancia de nexo causal entre aquela conduta culposa e o dano experimentado.<\/p>\n \u00c9 oportuno mencionar que o dano moral n\u00e3o contempla hip\u00f3teses de aborrecimento ou perturba\u00e7\u00e3o, sob pena de inteira banaliza\u00e7\u00e3o. \u00c9 indispens\u00e1vel que estejam presentes elementos como vexame, sofrimento exacerbado, ang\u00fastia incontida ou humilha\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se indenizando o mero dissabor ou inc\u00f4modo. E nas palavras do pr\u00f3prio Autor em sua pe\u00e7a exordial o dano sofrido foi unicamente pela n\u00e3o concretiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, ressalte-se pela completa impossibilidade de R\u00e9 em vender unicamente o aparelho para o Autor. <\/p>\n O pedido indenizat\u00f3rio deve ser pautado por uma pretens\u00e3o justificada, marcada pela razoabilidade e conveni\u00eancia. Se assim n\u00e3o for, imperiosa a submiss\u00e3o do autor da demanda judicial aos efeitos da litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, al\u00e9m, \u00e9 claro, da total improced\u00eancia do pedido.<\/p>\n Por essas raz\u00f5es, nossos tribunais t\u00eam se mostrado r\u00edgidos na fixa\u00e7\u00e3o da verba reparat\u00f3ria, inclusive como instrumento de preserva\u00e7\u00e3o do instituto, impedindo que absurdas indeniza\u00e7\u00f5es subvertam o causador do dano \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de nova v\u00edtima ao ter de suportar uma repara\u00e7\u00e3o demasiada e desproporcional \u00e0 ofensa.<\/p>\n A Jurisprud\u00eancia vem coibindo com \u00eaxito o locupletamento indevido do ofendido, limitando a verba reparat\u00f3ria a valores adequados e condizentes com a realidade atual, m\u00e1xime porque a v\u00edtima deve encontrar na repara\u00e7\u00e3o um meio de satisfa\u00e7\u00e3o do dano moral experimentado, e n\u00e3o uma caderneta de aposentadoria ou um bilhete de loteria premiado.<\/p>\n Com efeito. Conv\u00e9m dizer que nem todo mal-estar configura dano moral, no sentido de que "seria reduzir o dano moral a mera sugestibilidade, ou proteger algu\u00e9m que n\u00e3o suporta nenhum aborrecimento trivial, o entendimento que o dano moral atinge qualquer gesto que causa mal-estar".<\/p>\n Veja-se ainda:<\/p>\n "O mero inc\u00f4modo, o desconforto<\/strong>, o enfado decorrentes de alguma circunst\u00e2ncia (…) e que o homem m\u00e9dio tem de suportar em raz\u00e3o de viver em sociedade, n\u00e3o servem para que sejam concedidas indeniza\u00e7\u00f5es<\/strong>". <\/p>\n Corroborando com o que se aduz, cabe trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o a orienta\u00e7\u00e3o prolatada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n "\u00c9 de repudiar-se a pretens\u00e3o dos que postulam exorbit\u00e2ncias inadmiss\u00edveis com arrimo no dano moral, que n\u00e3o tem por escopo favorecer o enriquecimento indevido<\/strong>. (AGA 108923\/SP, 8\u00aa Turma, DJ 29\/10\/96)"<\/p>\n Os demais Tribunais p\u00e1trios s\u00e3o un\u00edvocos ao prescreverem o mesmo posicionamento:<\/p>\n "Dano moral arbitrado como prudente arb\u00edtrio, n\u00e3o sendo fonte de enriquecimento<\/strong>. (TJSP, ap. c\u00edvel 016.587-8, 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, re. Ney Almada, 01\/08\/97)"<\/p>\n 8. R E Q U E R :<\/strong><\/p>\n<\/p>\n N. Termos<\/p>\n\n
Pede Deferimento<\/h3>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[922],"class_list":["post-19065","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contestacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19065","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19065"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19065"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}