{"id":19006,"date":"2023-07-14T18:50:36","date_gmt":"2023-07-14T18:50:36","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:50:36","modified_gmt":"2023-07-14T18:50:36","slug":"manifestacao-sobre-prescricao-do-direito-e-merito-acao-de-indenizacao-de-seguro-por-invalidez-permanente-total-por-doenca","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/manifestacao-sobre-prescricao-do-direito-e-merito-acao-de-indenizacao-de-seguro-por-invalidez-permanente-total-por-doenca\/","title":{"rendered":"[MODELO] Manifesta\u00e7\u00e3o sobre prescri\u00e7\u00e3o do direito e m\u00e9rito  &#8211;  A\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o de seguro por invalidez permanente total por doen\u00e7a"},"content":{"rendered":"<p>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 2\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ITAGUA\u00cd-RJ.<\/p>\n<p><strong>Processo N<sup>o<\/sup> <\/strong><\/p>\n<\/p>\n<p><\/p>\n<p><strong>, <\/strong>devidamente qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem pela presente atrav\u00e9s de sua advogada infra assinada, em atendimento ao ilustre despacho de V. Ex\u00aa manifestar-se sobre as fls. 63\/85.<\/p>\n<h4>DA PRESCRI\u00c7\u00c3O<\/h4>\n<p>\t\t\t\tAlega a Contestante que o diploma aplic\u00e1vel ao caso, deveria ser o  C\u00f3digo Civil de 1916, visto que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica debatida nos presentes autos tornou-se perfeita e acabada sob sua \u00e9gide.<\/p>\n<p>\t\t\t\tEquivoca-se a contestante, o Autor apresentou o pedido de Aviso de Sinistro em 17\/09\/2003 (conf. Fls. 91), e recebeu a resposta negativa a este pleito em 18\/11\/2003, portanto tais fatos se deram inequivocamente sob a \u00e9gide do Novo C\u00f3digo Civil \u2013Lei n\uf0b0 10.806 de 10\/01\/2012, a qual entrou em vigor em 1 ano ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o, conforme determina o art. 2.088.<\/p>\n<p>\t\t\t\tSuperado este equ\u00edvoco, tratando-se diretamente da prescri\u00e7\u00e3o do direito do autor, \u00e9 oportuno observar as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul>\n<li>O autor aposentou-se 19\/12\/2012 por invalidez permanente;<\/li>\n<li>O autor requer o pagamento da ap\u00f3lice do seguro em 17\/09\/2003;<\/li>\n<li>O R\u00e9 informa do indeferimento do pedido em 18\/11\/2003;<\/li>\n<li>O autor ingressa com a\u00e7\u00e3o judicial  junto ao XXXXXXXXXXXXado Especial \u2013proc. n\uf0b0  2012.826.0221-8 distribu\u00eddo em 03\/02\/2012, com extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito em 11\/05\/2012, por entender o ilustre ju\u00edzo que o pleito revestia-se de complexidade inadequada ao rito previsto ao XXXXXXXXXXXXado.<\/li>\n<li>O autor ingressa  com a presente distribu\u00edda em 02\/06\/2012;<\/li>\n<\/ul>\n<p>A viola\u00e7\u00e3o ao direito do autor nasceu a partir da negativa da seguradora ao pagamento do seguro que deu-se  em 18\/11\/2003, conforme preceitua o art. 189 do NCC.<\/p>\n<p><strong><em>Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretens\u00e3o, a qual se extingue, pela prescri\u00e7\u00e3o, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. <\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n<p>\t\t\t\tSeguindo nesta linha de racioc\u00ednio, os art. 205 e 206 II, prev\u00ea:<\/p>\n<p><strong>Art. 206. Prescreve: <\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a7 1 <sup>o<\/sup> Em um ano: <\/strong><\/p>\n<p><strong>II &#8211; a pretens\u00e3o do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: <\/strong><\/p>\n<p><strong>a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que \u00e9 citado para responder \u00e0 a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anu\u00eancia do segurador; <\/strong><\/p>\n<p><strong>b) quanto aos demais seguros, da ci\u00eancia do fato gerador da pretens\u00e3o;<\/strong> <\/p>\n<p>\t\t        Face ao exposto, comprovado esta que o autor n\u00e3o teve fulminado seu direito pela suposta prescri\u00e7\u00e3o alegada pela Contestante.<\/p>\n<h2>DO M\u00c9RITO<\/h2>\n<p>                           A  contestante em seu defesa alega que a Invalidez do autor \u00e9 parcial e n\u00e3o permanente, e que os crit\u00e9rios concess\u00f3rios da aposentadoria por invalidez n\u00e3o s\u00e3o os mesmos das companhias seguradoras.<\/p>\n<p>\t\t\tDe acordo com as informa\u00e7\u00f5es contidas no site da SUSEP- SUPERINTENDENCIA DOS SEGUROS PRIVADOS no site <a href=\"http:\/\/www.susep.gov.br\/menuatendimento\/seguro_pessoas_consumidor.asp&quot; \\l &quot;vg\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">http:\/\/www.susep.gov.br\/menuatendimento\/seguro_pessoas_consumidor.asp#vg<\/a>, onde conceitua a invalidez permanente total por doen\u00e7a, conforme transcrito abaixo:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Invalidez Permanente Total por Doen\u00e7a (IPD):<\/strong><em> \u00e9 a antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 garantia b\u00e1sica em caso de invalidez permanente total, conseq\u00fcente de doen\u00e7a. <\/em><strong><em>Considera-se invalidez permanente total por doen\u00e7a aquela para o qual n\u00e3o se pode esperar recupera\u00e7\u00e3o ou reabilita\u00e7\u00e3o com os recursos terap\u00eauticos dispon\u00edveis no momento da contrata\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><em> S\u00e3o considerados tamb\u00e9m como total e permanente inv\u00e1lidos os componentes segurados portadores de doen\u00e7a em fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado. <\/em><\/li>\n<\/ul>\n<p>                        Al\u00e9m disto, o referido \u00f3rg\u00e3o ainda relaciona os documentos que comprovam a ocorr\u00eancia dos sinistro, como segue: <\/p>\n<p><em>Documentos que comprovem a ocorr\u00eancia do sinistro, conforme especifica\u00e7\u00f5es a seguir: <\/em><\/p>\n<p><em>1. Nos casos de morte \u2013 certid\u00e3o de \u00f3bito e laudo m\u00e9dico, se houver; <\/em><\/p>\n<p><strong><em>2. Nos casos de invalidez por doen\u00e7a \u2013 declara\u00e7\u00e3o m\u00e9dica (atestando que a invalidez \u00e9<\/em><\/strong><em> <\/em><strong><em>total e permanente) e, se for o caso, c\u00f3pia do comprovante de concess\u00e3o de aposentadoria por invalidez;<\/em><\/strong><em> <\/em><\/p>\n<p><em>3. Nos casos de invalidez por acidente &#8211; declara\u00e7\u00e3o m\u00e9dica (atestando que a invalidez \u00e9 permanente e estabelecendo o grau e o tipo de invalidez), documento que comprove a data do acidente e, se for o caso, c\u00f3pia do comprovante de concess\u00e3o de aposentadoria por invalidez. <\/em><\/p>\n<p><em>Comprovantes de eventuais pagamentos de pr\u00eamio efetuados ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do sinistro; <\/em><\/p>\n<p><em>Aviso de sinistro; <\/em><\/p>\n<p><em>Comprovante de eventuais valores indenizados pela seguradora; <\/em><\/p>\n<p><em>Quaisquer outras informa\u00e7\u00f5es que entender necess\u00e1rias. <\/em><\/p>\n<p>P\u00e1gina Atualizada em 05.11.2012<em> <\/em><\/p>\n<p>                               Prosseguindo na an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es deste \u00f3rg\u00e3o, este descrimina com deve proceder a seguradora para a comprova\u00e7\u00e3o da invalidez permanente:<\/p>\n<\/p>\n<p><em> <\/em><strong><em>Comprova-se a invalidez permanente atrav\u00e9s de declara\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.<\/em><\/strong><em> Na ocorr\u00eancia de diverg\u00eancias sobre a causa, natureza ou extens\u00e3o das les\u00f5es, bem como a avalia\u00e7\u00e3o da incapacidade<\/em><strong><em>, o segurado deve ser submetido a uma junta m\u00e9dica constitu\u00edda por 3 (tr\u00eas) membros, sendo um nomeado pela seguradora, outro pelo segurado e um terceiro, desempatador, escolhido pelos dois nomeados<\/em><\/strong><em>. Cada uma das partes pagar\u00e1 os honor\u00e1rios do m\u00e9dico que tiver designado; os do terceiro ser\u00e3o pagos, em partes iguais, pelo segurado e pela seguradora. <\/em><\/p>\n<p><em>RESSALTAMOS QUE N\u00c3O CABE \u00c0 SUSEP DETERMINAR O GRAU DE INVALIDEZ DOS SEGURADOS EM CASO DE SINISTRO.<\/em><\/p>\n<p><em>Quando do mesmo acidente resultar invalidez de mais de um membro ou \u00f3rg\u00e3o, a indeniza\u00e7\u00e3o deve ser calculada somando-se as percentagens respectivas, cujo total n\u00e3o pode exceder a 100% (cem por cento). Da mesma forma, se houver duas ou mais les\u00f5es em um mesmo membro ou \u00f3rg\u00e3o, a soma das percentagens correspondentes n\u00e3o pode exceder \u00e0 da indeniza\u00e7\u00e3o prevista para sua perda total. <\/em><\/p>\n<p><em>A perda ou maior redu\u00e7\u00e3o funcional de um membro ou \u00f3rg\u00e3o j\u00e1 defeituoso antes do acidente, deve ser deduzida do grau de invalidez definitiva, para efeito de indeniza\u00e7\u00e3o. <\/em><\/p>\n<p>\t\t\t Confrontando-se as informa\u00e7\u00f5es da SUSEP com as informa\u00e7\u00f5es contidas nos autos, verifica-se que a seguradora desprezou o laudo m\u00e9dico do segurado e sua aposentadoria por invalidez, quando o \u00f3rg\u00e3o gestor dos seguros em nosso Pa\u00eds informa com os documentos necess\u00e1rios para a obten\u00e7\u00e3o do pagamento do seguro.<\/p>\n<p>\t\t\tE ainda, quando na<em> <\/em>ocorr\u00eancia de diverg\u00eancias sobre a causa, natureza ou extens\u00e3o das les\u00f5es, bem como a avalia\u00e7\u00e3o da incapacidade<strong>, o segurado deve ser submetido a uma junta m\u00e9dica constitu\u00edda por 3 (tr\u00eas) membros,  O QUE EFETIVAMENTE N\u00c3O OCORREU.<\/strong><\/p>\n<p>                          Por todo exposto pleiteia o Autor a proced\u00eancia do pedido, por medida da mais l\u00edmpida e cristalina <strong>JUSTI\u00c7A.<\/strong> <\/p>\n<p>\t\t\t\t\tN. Termos<\/p>\n<p>\t\t\t\t\tPede Deferimento<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[501],"class_list":["post-19006","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-juizado-especial-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19006","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19006"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19006"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}