{"id":18984,"date":"2023-07-14T18:09:54","date_gmt":"2023-07-14T18:09:54","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:09:54","modified_gmt":"2023-07-14T18:09:54","slug":"pedido-de-livramento-condicional-requisitos-objetivos-e-subjetivos-atendidos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-livramento-condicional-requisitos-objetivos-e-subjetivos-atendidos\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Livramento Condicional – Requisitos Objetivos e Subjetivos Atendidos"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DO ESTADO DO TAL \u2013 CIDADE\/UF.<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a>NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n

LIVRAMENTO CONDICIONAL<\/strong><\/p>\n

com fundamento no art. 83 e seus incisos, do C\u00f3digo Penal, para o que passa a expor o quanto segue:<\/p>\n

O requerente foi denunciado e posteriormente condenado nos Autos de A\u00e7\u00e3o Penal sob n\u00ba 0000, \u00e0 pena de 00 (N\u00daMERO) e 00 (N\u00daMERO) meses de reclus\u00e3o e 00 (N\u00daMERO) dias de multa, como incurso nas san\u00e7\u00f5es do art. 155 "caput" do C\u00f3digo Penal, em regime fechado, cuja senten\u00e7a teve sua execu\u00e7\u00e3o iniciada no DIA\/M\u00caS\/ANO, conforme se comprova pelo Atestado de Perman\u00eancia Carcer\u00e1ria em anexo.<\/p>\n

Atualmente, j\u00e1 passados 00 (N\u00daMERO) ano, 00 (N\u00daMERO) meses e 00 (N\u00daMERO) dias, desde a pris\u00e3o do requerente, tendo em vista que o mesmo foi preso em DIA\/M\u00caS\/ANO, tendo cumprido mais da metade da pena, regular e satisfatoriamente as condi\u00e7\u00f5es impostas, conforme se infere da informa\u00e7\u00e3o fornecida pela autoridade policial, ou seja, vem mantendo bom comportamento carcer\u00e1rio. (doc. em anexo).<\/p>\n

Prev\u00ea o art. 83 do CP, a concess\u00e3o do LIVRAMENTO CONDICIONAL mediante atendimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva.<\/p>\n

A mais recente doutrina penal deixou de considerar o livramento condicional como incidente de execu\u00e7\u00e3o para catalog\u00e1-lo como "benef\u00edcio", quanto \u00e0 forma e "medida penal alternativa de priva\u00e7\u00e3o de liberdade", quanto ao conte\u00fado. entretanto, o livramento condicional continua n\u00e3o sendo um favor, mas um "direito subjetivo do sentenciado, desde que preenchidos os requisitos que a lei fixa para a concess\u00e3o". (Celso Delmanto – C. P. Comentado).<\/p>\n

Segundo a recente doutrina, ainda: "uma vez reunidos os requisitos legais, o livramento condicional deve ser deferido como medida penal alternativa \u00e0 priva\u00e7\u00e3o da liberdade e n\u00e3o como mero benef\u00edcio ou ato de gra\u00e7a em correspond\u00eancia \u00e0 boa conduta. A liberdade condicional, por\u00e9m em meio livre". (Reale Junior e outros – "in C\u00f3digo Penal e sua Interpreta\u00e7\u00e3o Jurisprud\u00eancial – ed. RT p\u00e1g. 268 – 1987).<\/p>\n

DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS OBJETIVOS<\/strong><\/p>\n

Tal como estampados no Art. 83 do C\u00f3digo Penal, atende o requerente a todos os requisitos de ordem objetiva para a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n

Desta forma:<\/p>\n

a) quanto \u00e0 natureza e quantidade de pena imposta, verifica-se que a mesma \u00e9 de 00 (N\u00daMERO) anos e 00 (N\u00daMERO) meses de reclus\u00e3o e 00 (N\u00daMERO) dias de multa.<\/p>\n

b) pertinente ao cumprimento de pena, verifica-se que o requerente est\u00e1 preso desde o DIA\/M\u00caS\/ANO, o que perfaz, at\u00e9 a presente data, a 00 (N\u00daMERO) ano, 00 (N\u00daMERO) meses e 00 (N\u00daMERO) dias de efetivo cumprimento, o que corresponde ao atendimento do inciso II, do art. 83 do C. P., j\u00e1 que o requerente foi considerado reincidente na senten\u00e7a, tendo portanto, cumprido mais da metade da pena que lhe foi imposta, e n\u00e3o h\u00e1 dano a ser reparado, j\u00e1 que os objetos subtra\u00eddos forma recuperados, conforme o mesmo consta da senten\u00e7a.<\/p>\n

DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE ORDEM SUBJETIVA<\/strong><\/p>\n

Da mesma forma, encontra-se plenamente satisfeitos os requisitos de ordem subjetiva, em prol do presente pedido.<\/p>\n

Vejamos:<\/p>\n

a) O art. 83, inc. III do C\u00f3digo Penal – "comprovado comportamento satisfat\u00f3rio durante a execu\u00e7\u00e3o da pena …"<\/p>\n

este requisito existe em favor do requerente, conforme se v\u00ea do incluso atestado fornecido pela autoridade Policial.<\/p>\n

b) o requerente j\u00e1 tem proposta de emprego fornecida pela firma "TAL" (TAL), de propriedade do Sr. FULANO DE TAL, cuja proposta encontra-se anexada ao presente pedido, e continuar\u00e1 residindo na Rua TAL, n\u00ba 00, quadra TAL, lote 00, CIDADE\/UF.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Ante o exposto e uma vez demonstrados estarem atendidos os requisitos que possibilitam seja deferido o presente pedido, aguarda o Requerente FULANO DE TAL, uma vez ouvido o digno Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, digne-se Vossa Excel\u00eancia conceder-lhe LIVRAMENTO CONDICIONAL, obrigando-se a obedecer as condi\u00e7\u00f5es que lhe forem impostas.<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

MUDAN\u00c7AS DO PACOTE ANTI CRIME<\/strong><\/p>\n

– LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/strong><\/p>\n

Foi estendida a agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m.<\/strong><\/p>\n

– TEMPO M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA<\/strong><\/p>\n

A nova lei amplia o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somat\u00f3rio superasse isso seriam unificadas em 40 anos.<\/strong><\/p>\n

– N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>\n

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aplicado a infra\u00e7\u00f5es penais sem viol\u00eancia e com pena m\u00ednima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n

– JUIZ DE GARANTIAS<\/strong><\/p>\n

Deputados inclu\u00edram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ele n\u00e3o julga. A ideia \u00e9 evitar acusa\u00e7\u00f5es de parcialidade.<\/strong><\/p>\n

– PENA PARA L\u00cdDERES CRIMINOSOS<\/strong><\/p>\n

L\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es come\u00e7assem a cumprir pena em pris\u00f5es de seguran\u00e7a m\u00e1xima e proibiu progress\u00e3o ao preso que ainda tivesse v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-18984","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18984","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18984"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18984"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}