{"id":18982,"date":"2023-07-14T18:09:52","date_gmt":"2023-07-14T18:09:52","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:09:52","modified_gmt":"2023-07-14T18:09:52","slug":"apelacao-ausencia-de-dolo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-ausencia-de-dolo\/","title":{"rendered":"[MODELO] APELA\u00c7\u00c3O – AUS\u00caNCIA DE DOLO"},"content":{"rendered":"

<\/a>APELA\u00c7\u00c3O – AUS\u00caNCIA DE DOLO<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________<\/p>\n

Processo-crime n\u00ba _________<\/p>\n

Objeto: apela\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria e oferecimento de raz\u00f5es<\/p>\n

<\/strong>_________, brasileiro, solteiro, gar\u00e7om, residente e domiciliado na Rua _________, n\u00ba ____, Bairro _________, nessa cidade de _________, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos do processo crime em ep\u00edgrafe, ciente da senten\u00e7a condenat\u00f3ria de folha ____ a<\/em>t\u00e9 ____, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apela\u00e7\u00e3o, por f<\/em>or\u00e7a do artigo 593, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Penal, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum<\/em>, que lhe foi prejudicial e sumamente adverso.<\/p>\n

ISTO POSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Recebimento da presente pe\u00e7a, com as raz\u00f5es que lhe emprestam lastro, franqueando-se a contradita ao ilustre integrante do parquet<\/em>, remetendo-o, ap\u00f3s ao Tribunal Superior, para a devida e necess\u00e1ria reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n

Nesses Termos <\/p>\n

Pede Deferimento <\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

Defensor DESIGNADO<\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO _________<\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/p>\n

\u00cdNCLITO RELATOR<\/p>\n

RAZ\u00d5ES AO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O FORMULADAS POR: _________<\/p>\n

Volve-se, o presente recurso contra senten\u00e7a exarada pelo not\u00e1vel Julgador monocr\u00e1tico da ____\u00aa Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTOR _________, o qual em oferecendo respaldo de agni\u00e7\u00e3o \u00e0 den\u00fancia condenou o recorrente a expiar pela pena de (6) seis meses de deten\u00e7\u00e3o, por infring\u00eancia ao artigo 150, \u00a71\u00ba do C\u00f3digo Penal, sob a franquia do regime aberto.<\/p>\n

A irresigna\u00e7\u00e3o do apelante, ponto nevr\u00e1lgico e ar\u00edete do presente recurso, centra-se e circunscreve-se a um \u00fanico t\u00f3pico, a saber: o fato tributado contra o apelante e referendando de forma equivocada pela senten\u00e7a ora respeitosamente reprovada, \u00e9 at\u00edpico, na medida em que o apelante encontrava-se despido do \u00e2nimo de violar o domic\u00edlio da v\u00edtima, ante seu deplor\u00e1vel estado de embriaguez, o que lhe ceifou a possibilidade de discernir a realidade que o cercava, bem como a formular qualquer ju\u00edzo de valor, sopesado o contexto f\u00e1ctico vivenciado.<\/p>\n

Passa-se, pois, a an\u00e1lise do ponto alvo de inconformidade.<\/p>\n

Segundo sinalado pelo r\u00e9u, quando interrogado frente ao Julgador togado, o mesmo asseverou que n\u00e3o possu\u00eda condi\u00e7\u00f5es de lucidez suficientes para esclarecer de que forma foi ingressou no apartamento da sedizente v\u00edtima, haja vista, que no dia dos fatos, encontra-se totalmente embriagado, e somente tomou consci\u00eancia de que se encontrava na aludido apartamento, ap\u00f3s ter sido despertado por um policial militar, de sua prostra\u00e7\u00e3o infecunda, em que imerso, decorr\u00eancia direta do estado de sonol\u00eancia que se abateu sobre o mesmo. <\/p>\n

Nas palavras literais do r\u00e9u: "Relata que estava embriagado, n\u00e3o havia consumido subst\u00e2ncia entorpecente, e n\u00e3o sabe explicar como chegou at\u00e9 o apartamento da v\u00edtima. Foi acordado por um policial militar, pois estava dormindo naquele local…" <\/em>(Vide<\/em> folha ____).<\/p>\n

A v\u00edtima por seu turno, vem ao encontro dos dizeres do r\u00e9u, ao afirmar \u00e0 folha ____: "… O r\u00e9u n\u00e3o soube explicar de que forma havia ingressado no apartamento, nem mesmo tinha consci\u00eancia de onde estava…"<\/em><\/p>\n

Ora, \u00e9 requisito basilar e fundamental para a concre\u00e7\u00e3o do delito de viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio a exist\u00eancia do dolo espec\u00edfico, expresso na vontade livre e consciente de ingressar em domic\u00edlio alheio, contra a vontade do dominus.<\/em><\/p>\n

No caso em tela, temos que a embriaguez de que ref\u00e9m o apelante, lhe privou, por completo, do tiroc\u00ednio e do livre-arb\u00edtrio, sobre a a\u00e7\u00e3o que estava empreendendo, com o que restou-lhe amputado o elemento volitivo do injusto.<\/p>\n

Em verdade, o recorrente jamais tencionou e ou arquitetou violar o domic\u00edlio da v\u00edtima. Sua a\u00e7\u00e3o deu-se de forma inusitada e ins\u00f3lita, sob a senda do alcoolismo. <\/p>\n

Assim, fenecendo o desiderato de violar, falece o tipo penal, por aus\u00eancia de dolo na conduta.<\/p>\n

Nesse norte \u00e9 a mais l\u00facida jurisprud\u00eancia, aqui compilada face guardar extrema pertin\u00eancia ao tema em debate:<\/p>\n

Indispens\u00e1vel \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do crime de viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio, o dolo espec\u00edfico, de penetrar ou permanecer na casa de outrem, contra a vontade deste (JUTACRIM 48\/391)<\/p>\n

O crime de viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio, como delito subsidi\u00e1rio que \u00e9, tamb\u00e9m requisita para sua integra\u00e7\u00e3o o dolo espec\u00edfico. Se a finalidade do agente n\u00e3o foi a de violar o domic\u00edlio, como prop\u00f3sito \u00fanico da a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se configura o crime" (RT 432\/346)<\/p>\n

Sendo manifesto que n\u00e3o havia a inten\u00e7\u00e3o de violar do domic\u00edlio, inexistindo o elemento subjetivo do injusto, conforma-se a solu\u00e7\u00e3o absolut\u00f3ria (JTACRIM 61\/279)<\/p>\n

Donde, demonstrado e evidenciado, de forma clara e insofism\u00e1vel, a aus\u00eancia de dolo na conduta testilhada pelo apelante, imp\u00f5e-se a revis\u00e3o do julgado, elegendo-se o veredicto absolut\u00f3rio como o \u00fanico que se ad\u00e9qua ao caso submetido a desate.<\/p>\n

Destarte, a senten\u00e7a de primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, clama e implora por sua reforma, miss\u00e3o esta reservada aos Preclaros Sobreju\u00edzes que comp\u00f5em essa Augusta C\u00e2mara Criminal.<\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Seja desconstitu\u00edda a senten\u00e7a aqui estigmatizada, frente a atipicidade do fato, absolvendo-se, por imperativo o apelante, com fundamento no artigo 386, inciso III, do C\u00f3digo de Processo Penal. <\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o \u00cdnclito e Culto Desembargador Relator do feito, que assim decidindo estar\u00e3o julgado de acordo com o direito, e sobretudo, realizando, perfazendo e restabelecendo, na g\u00eanese do verbo, o primado da mais l\u00eddima JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

Defensor DESIGNADO<\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-18982","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18982","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18982"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18982"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}