{"id":18972,"date":"2023-07-14T18:09:40","date_gmt":"2023-07-14T18:09:40","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:09:40","modified_gmt":"2023-07-14T18:09:40","slug":"contrarrazoes-agravo-em-execucao-desconto-das-saidas-automatizadas-aos-domingos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contrarrazoes-agravo-em-execucao-desconto-das-saidas-automatizadas-aos-domingos\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTRARRAZ\u00d5ES – AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O – DESCONTO DAS SA\u00cdDAS AUTOMATIZADAS AOS DOMINGOS"},"content":{"rendered":"

<\/a>CONTRARRAZ\u00d5ES – AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O – DESCONTO DAS SA\u00cdDAS AUTOMATIZADAS AOS DOMINGOS<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE __________________.<\/p>\n

AGRAVO n.\u00ba _____________.<\/p>\n

PEC n.\u00ba _____________.<\/p>\n

OBJETO: oferecimento de contrarraz\u00f5es<\/p>\n

____________________________________, brasileiro, reeducando da Penitenci\u00e1ria ___________________________, pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, no prazo legal, com base no artigo 588 do C\u00f3digo de Processo Penal, articular as presentes contrarraz\u00f5es ao recurso de agravo, interposto pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, as quais propugnam pela manuten\u00e7\u00e3o integral da decis\u00e3o injustamente hostilizada pelo ilustre integrante do parquet<\/em>.<\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Recebimento das inclusas contrarraz\u00f5es, as quais embora dirigidas ao Tribunal ad quem<\/em>, s\u00e3o num primeiro momento, endere\u00e7adas ao distinto Julgador monocr\u00e1tico, para oferecer subs\u00eddios a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o atacada, a qual dever\u00e1, salvo melhor ju\u00edzo, ser sustentada, ratificada e consolidada pelo l\u00facido Julgador Singelo, a teor do disposto no artigo 589 do C\u00f3digo de Processo Penal, remetendo-se, ap\u00f3s, os autos \u00e0 Superior Inst\u00e2ncia, para reaprecia\u00e7\u00e3o da tem\u00e1tica alvo do lit\u00edgio.<\/p>\n

Nesses Termos<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

_________________, ___ de ________________________de 2.00__.<\/p>\n

____________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO <\/p>\n

OAB\/___________.<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ________________________.<\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/p>\n

\u00cdNCLITO RELATOR<\/p>\n

CONTRARRAZ\u00d5ES AO RECURSO DE AGRAVO FORMULADAS EM FAVOR DO REEDUCANDO: _________________________________.<\/p>\n

Em que pese o brilho das raz\u00f5es esposadas pela destemida Doutora Promotora de Justi\u00e7a da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais da Comarca de ___________________________, a qual insurgindo-se contra decis\u00e3o emanada do not\u00e1vel e intimorato Julgador monocr\u00e1tico, DOUTOR _________________________, postula por sua revis\u00e3o em grau recursal, ante as raz\u00f5es que invoca em seu arrazoado de folhas ___________, temos que dito pleito n\u00e3o dever\u00e1 vingar.<\/p>\n

N\u00e3o se resigna a honor\u00e1vel integrante do parquet<\/em> quanto a decis\u00e3o do digno Magistrado em deferir ao reeducando sa\u00eddas automatizadas aos domingos, sem efetuar o desconto nas sa\u00eddas tempor\u00e1rias (35 dispensas anuais)<\/p>\n

Entrementes, tem-se que a s\u00faplica articulada pela recorrente n\u00e3o dever\u00e1 vingar, eis carente de suporte l\u00f3gico, axiol\u00f3gico e jur\u00eddico.<\/p>\n

Inicialmente, cumpre explicitar-se que as sa\u00eddas automatizadas aos domingos constituem-se em benef\u00edcio concedido \u00e0 grande parte dos apenados do regime semiaberto, tendo por requisito o implemento de um quarto (1\/4) da reprimenda e conduta carcer\u00e1ria satisfat\u00f3ria.<\/p>\n

Assim, o instituto das sa\u00eddas tempor\u00e1rias n\u00e3o se confunde com as sa\u00eddas automatizadas de que desfrutam os apenados do regime semiaberto. De observar-se que, embora n\u00e3o haja previs\u00e3o legal para tal benesse, foi a maneira encontrada pela casa prisional, de propiciar ao reeducando maior conv\u00edvio com o mundo externo no processo de sua ressocializa\u00e7\u00e3o, vez que a superlota\u00e7\u00e3o do estabelecimento, impede condi\u00e7\u00f5es dignas de acomoda\u00e7\u00e3o \u00e0 todos os presos.<\/p>\n

Ali\u00e1s, a proibi\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie de contato do apenado com o mundo externo, agride o Estado de Direito e o homem, em sua tr\u00edplice dimens\u00e3o de ente biopsicossocial.<\/p>\n

Este, ali\u00e1s, \u00e9 o entendimento perfilhado por JOS\u00c9 ANTONIO PAGANELLA BOSCHI, na obra escrita em parceria com ODIR ODILON PINTO DA SILVA, in<\/em>, COMENT\u00c1RIOS \u00c0 LEI DE EXECU\u00c7\u00c3O PENAL, Rio de Janeiro, 1986, 1.\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, reluzindo \u00e0 folhas 59 e 60:<\/p>\n

"Agredidos os direitos humanos, agredido estar\u00e1 o Estado de Direito e, Consequentemente, a pessoa humana. Ensinava Kant, fil\u00f3sofo que considerou a pessoa como fim em si, que o homem, enquanto fim ao autofim, n\u00e3o pode ser utilizado como castigo, simplesmente como meio de promover a felicidade da sociedade, ainda quando o delinquente se convertesse em objeto do direito pela pr\u00e1tica do delito. Assim, conserva-se como pessoa e, enquanto pessoa moral, n\u00e3o pode ser utilizado para fins desonrosos".<\/p>\n

Logo, o desapre\u00e7o aos direitos humanos sob pretexto de promover seguran\u00e7a \u00e0 sociedade, age de forma inconstitucional, violando os princ\u00edpios de respeito e prote\u00e7\u00e3o \u00e0queles que momentaneamente encontram-se afastados da vida em liberdade.<\/p>\n

Destarte, o despacho injustamente contestado dever\u00e1 ser mantido intang\u00edvel, eis que \u00edntegro de qualquer censura, lan\u00e7ando-se \u00e0 reprova\u00e7\u00e3o en\u00e9rgica \u00e0 irresigna\u00e7\u00e3o recursal, subscrita pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, miss\u00e3o, esta reservada aos Insignes e Preclaros Desembargadores, que comp\u00f5em essa Augusta C\u00e2mara Criminal.<\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

I-) Pugna e requer o agravado, seja mantida inc\u00f3lume a decis\u00e3o objeto de revista, repelindo-se, por imperativo, o recurso interposto pela recorrente, n\u00e3o tanto pelas raz\u00f5es aqui esposadas, mas mais e muito mais pelas que h\u00e3o Vossas Excel\u00eancias de aduzirem com a peculiar cultura e profici\u00eancia, no intuito de salvaguardar o despacho alvo de irrefletida impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o Preeminente Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito e sobretudo, realizando, assegurando e perfazendo, na g\u00eanese do verbo, a mais l\u00eddima e genu\u00edna JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

________________________, em __ de ________________ de 2.00__.<\/p>\n

________________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO<\/p>\n

OAB\/___________.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-18972","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18972","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18972"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18972"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}