{"id":18970,"date":"2023-07-14T18:09:37","date_gmt":"2023-07-14T18:09:37","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:09:37","modified_gmt":"2023-07-14T18:09:37","slug":"apelacao-criminal-embriaguez-ao-volante-e-falta-de-habilitacao-prova-insuficiente","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-criminal-embriaguez-ao-volante-e-falta-de-habilitacao-prova-insuficiente\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o Criminal – Embriaguez ao Volante e Falta de Habilita\u00e7\u00e3o – Prova Insuficiente"},"content":{"rendered":"

<\/a>APELA\u00c7\u00c3O – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E FALTA DE HABILITA\u00c7\u00c3O PARA DIRIGIR – CRIME MAIOR ABSORVE O MENOR<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________________(___).<\/p>\n

processo-crime n.\u00ba _______________________<\/p>\n

objeto: apela\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria e oferecimento de raz\u00f5es<\/p>\n

_________________________, brasileiro, convivente, auxiliar geral, residente e domiciliado nesta cidade de _____________, pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos do processo crime em ep\u00edgrafe, ciente da senten\u00e7a condenat\u00f3ria de folhas ________, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apela\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a do artigo 593, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n.\u00ba 80 de 12.01.94, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum<\/em>, que lhe foi prejudicial e sumamente adverso.<\/p>\n

ISTO POSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Recebimento da presente pe\u00e7a, com as raz\u00f5es que lhe emprestam lastro, franqueando-se a contradita a ilustre integrante do parquet<\/em>, remetendo-o, ap\u00f3s ao Tribunal Superior, para a devida e necess\u00e1ria reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n

Nesses Termos <\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

____________________, ___ de ___________ de 2.00___.<\/p>\n

________________________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO SUBSTITUTO<\/p>\n

OAB\/UF ______________.<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ___________________.<\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/p>\n

\u00cdNCLITO RELATOR<\/p>\n

"Nenhuma presun\u00e7\u00e3o, por mais veemente que seja, dar\u00e1 motivo para imposi\u00e7\u00e3o de pena" (art. 36 do C\u00f3digo Criminal do Imp\u00e9rio do Brasil)<\/p>\n

RAZ\u00d5ES AO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O FORMULADAS POR: __________________<\/p>\n

Volve-se o presente recurso de apela\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7a condenat\u00f3ria editada pelo not\u00e1vel julgador monocr\u00e1tico titular da _____ Vara Criminal da Comarca de _____________, DOUTOR ___________________, o qual em oferecendo respaldo de agni\u00e7\u00e3o \u00e0 den\u00fancia, condenou o apelante a expiar, pela pena (06) seis meses de deten\u00e7\u00e3o, sob a franquia do regime aberto, quanto ao delito contemplado pelo artigo 306 do C\u00f3digo Brasileiro de Tr\u00e2nsito, acrescida da reprimenda pecuni\u00e1ria cifrada em (15) quinze dias-multa, cumulada a san\u00e7\u00e3o com a proibi\u00e7\u00e3o de dirigir ve\u00edculo pelo interregno temporal de seis meses; e, pela reprimenda pecuni\u00e1ria de (15) quinze dias multa, quanto ao delito contemplado pelo artigo 309 do C\u00f3digo Brasileiro de Tr\u00e2nsito.<\/p>\n

A irresigna\u00e7\u00e3o do apelante, subdivide-se em dois t\u00f3picos, a saber: num primeiro momento demonstrar\u00e1 e evidenciar\u00e1, com uma clareza a doer os olhos, que inexistem provas robustas, sadias e convincentes, para a emiss\u00e3o de um duplo veredicto adverso, em que pese tenha sido esse emitido, de forma equivocada pela senten\u00e7a, ora respeitosamente reprovada; para num segundo e derradeiro momento, postular, em subsistindo a condena\u00e7\u00e3o, pela supress\u00e3o do delito estratificado no artigo 309 , em vingando o estratificado no artigo 306 da Lei n.\u00ba 9.503\/97.<\/p>\n

1.) DEFECTIBILIDADE PROBAT\u00d3RIA<\/p>\n

Segundo sinalado pelo r\u00e9u quando inquirido pelo julgador togado, o mesmo foi categ\u00f3rico e perempt\u00f3rio em negar as imputa\u00e7\u00f5es que lhe foram irrogadas pela pe\u00e7a portal coativa. <\/p>\n

Obtempere-se, que a tese pelo mesmo arguida, n\u00e3o foi ilidida e ou recha\u00e7ada com a instru\u00e7\u00e3o criminal, e deveria, por imperativo, ter sido acolhida, totalmente<\/em>, pela senten\u00e7a veemente fustigada.<\/p>\n

A bem da verdade, a prova judicializada, \u00e9 completamente est\u00e9ril e infecunda, no sentido de roborar a den\u00fancia, haja vista, que o Senhor da a\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o conseguiu arregimentar um \u00fanica voz, isenta e confi\u00e1vel, que depusesse contra o r\u00e9u, no intuito de incrimin\u00e1-lo, dos delitos que a que sobejou manietado.<\/p>\n

Portanto, ante a manifesta anemia probat\u00f3ria hospedada pela demanda, imposs\u00edvel \u00e9 sazonar-se reprimenda penal contra o r\u00e9u, o qual proclamou-se inocentes da imputa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Efetivamente, perscrutando-se com sobriedade e comedimento a prova pretensamente acusat\u00f3ria gerada com a instru\u00e7\u00e3o, tem-se que a mesma resume-se a palavra de clave policial, notoriamente comprometida e irmanada com a acusa\u00e7\u00e3o, visto ser parte interessada na condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, n\u00e3o possuindo, por conseguinte, a isen\u00e7\u00e3o e a imparcialidade necess\u00e1rias para arrimar um ju\u00edzo vituperioso, como propugnado, pela senten\u00e7a, acerbamente hostilizada.<\/p>\n

Assim, o depoimento prestado, no caminhar da instru\u00e7\u00e3o judicial, pelo policial militar que participou das dilig\u00eancias que culminaram com a deten\u00e7\u00e3o do r\u00e9u (aqui apelante), n\u00e3o poder\u00e1, operar validamente contra o recorrente, porquanto, constitui-se (o miliciano) em algoz e detrator do r\u00e9u possuindo interesse direto e indisfar\u00e7\u00e1vel \u00eaxito da a\u00e7\u00e3o penal, da qual foi seu principal mentor. Vide<\/em> ocorr\u00eancia policial de folha _____.<\/p>\n

Logo, seu informe, n\u00e3o det\u00e9m a menor serventia para respaldar a pe\u00e7a portal, eis despido da neutralidade necess\u00e1ria e imprescind\u00edvel para tal desiderato, atuando, no feito, como verdadeiro coadjuvante do MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, almejando com todas as verdades de sua alma a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, no intuito de legitimar a pr\u00f3pria conduta desencadeada em detrimento do \u00faltimo.<\/p>\n

Em rota de colis\u00e3o, com a posi\u00e7\u00e3o adotada pelo altivo Julgador singelo, assoma imperiosa a transcri\u00e7\u00e3o da mais abalizada jurisprud\u00eancia, oriunda das cortes de justi\u00e7a, que fere com acuidade o tema sub judice<\/em>:<\/p>\n

Por mais id\u00f4neo que seja o policial, por mais honesto e correto, se participou da dilig\u00eancia, servindo de testemunha, no fundo est\u00e1 procurando legitimar a sua pr\u00f3pria conduta, o que juridicamente n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel. A legitimidade de tais depoimentos surge, pois, com a corrobora\u00e7\u00e3o por testemunhas estranhas aos quadros policiais (Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 135.747, TACrim-SP Rel. CHIARADIA NETTO)<\/p>\n

Na alheta doutrin\u00e1ria, outra\u2006 \u2006 n\u00e3o \u00e9 a li\u00e7\u00e3o de FERNANDO DE ALMEIDA PEDROSO, in<\/em>, PROVA PENAL, Rio de Janeiro, 1.994, Aide Editora, 1\u00aa edi\u00e7\u00e3o, onde \u00e0 folha 117\/ 118, assin\u00e1-la: <\/p>\n

"N\u00e3o obstante, julgados h\u00e1 que, entendem serem os policiais interessados diretos no \u00eaxito da dilig\u00eancia repressiva e em justificar eventual pris\u00e3o efetuada, neles reconhecendo prov\u00e1vel parcialidade, taxando seus depoimento de suspeitos. (RT 164\/520, 358\/98, 390\/208, 429\/370, 432\/310-312, 445\/373, 447\/353, 466\/369, 490\/342, 492\/355, 495\/349 e 508\/381)".<\/p>\n

De resto, rememore-se, aqui a vetusta mas sempre atual li\u00e7\u00e3o do festejado e respeitado doutrinador, Conselheiro Ramalho, in<\/em>, PRAXE BRASILEIRA, 1.869, onde p\u00e1ginas 311 e 312 exorta: <\/p>\n

"Uma s\u00f3 testemunha regularmente n\u00e3o prova o fato, e da\u00ed resulta a regra – dictum unius, dictum nullius -\u2006 \u2006 ainda que o depoente seja dotado de grande autoridade e dignidade"<\/p>\n

Sinale-se, ademais, que para referendar-se uma condena\u00e7\u00e3o no orbe penal, mister que a autoria e a culpabilidade resultem incontroversas. Contr\u00e1rio senso, a absolvi\u00e7\u00e3o se imp\u00f5e por crit\u00e9rio de justi\u00e7a, visto que, o \u00f4nus da acusa\u00e7\u00e3o recai sobre o art\u00edfice da pe\u00e7a portal. N\u00e3o se desincumbindo, a contento, de tal tarefa, marcha, de forma inexor\u00e1vel, a pe\u00e7a esculpida pelo integrante do parquet<\/em> a morte.<\/p>\n

Neste sentido, veicula-se imperiosa a compila\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia autorizada:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIME. ESTUPRO DE VULNER\u00c1VEL. INSUFICI\u00caNCIA PROBAT\u00d3RIA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. A condena\u00e7\u00e3o exige certeza quanto \u00e0 exist\u00eancia do fato e sua autoria pelo r\u00e9u. Se o conjunto probat\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 suficiente para esclarecer o fato, remanescendo d\u00favida insuper\u00e1vel, impositiva a absolvi\u00e7\u00e3o<\/strong> do acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP. (Apela\u00e7\u00e3o Crime n\u00ba 70040138802, 8\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Dan\u00fabio Edon Franco. j. 16.02.2011, DJ 16.03.2011).<\/p>\n

A prova para a condena\u00e7\u00e3o deve ser robusta e estreme de d\u00favidas<\/strong>, visto o Direito Penal n\u00e3o operar com conjecturas (TACrimSP, ap. 205.507, Rel. GOULART SOBRINHO)<\/p>\n

O Direito Penal n\u00e3o opera com conjecturas ou probabilidades<\/strong>. Sem certeza total e plena da autoria e da culpabilidade, n\u00e3o pode o Juiz criminal proferir condena\u00e7\u00e3o (Ap. 162.055. TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO)<\/p>\n

Senten\u00e7a absolut\u00f3ria. Para a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a prova h\u00e1 de ser plena e convincente<\/strong>, ao passo que para a absolvi\u00e7\u00e3o basta a d\u00favida, consagrando-se o princ\u00edpio do in dubio pro reo, contido no art. 386, VI, do CPP (JUTACRIM, 72:26, Rel. \u00c1LVARO CURY)<\/p>\n

USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENA\u00c7\u00c3O. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. ACUSA\u00c7\u00c3O FUNDADA EM PROVA DA FASE INQUISITIVA<\/strong>. Ind\u00edcios que n\u00e3o restaram provados no curso do contradit\u00f3rio. Incid\u00eancia do artigo 155, do CPP. Negativa do acusado n\u00e3o infirmada. Princ\u00edpio do "in dubio pro reo"<\/strong> bem reconhecido pelo r. Ju\u00edzo "a quo". Recurso improvido. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0361293-49.2010.8.26.0000, 5\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Lu\u00eds Carlos de Souza Louren\u00e7o. j. 29.09.2011, DJe 14.10.2011).<\/p>\n

PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA O INSS. AUTORIA. INSUFICI\u00caNCIA DE PROVAS EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0S CORR\u00c9S. ABSOLVI\u00c7\u00c3O MANTIDA. I – O conjunto probat\u00f3rio carreado revelou-se insuficiente para apontar conclusivamente a autoria e culpabilidade<\/strong> das corr\u00e9s Eunice e Maria Consuelo, sendo imposs\u00edvel precisar atua\u00e7\u00e3o dolosa em suas condutas funcionais, incorrendo, volunt\u00e1ria e conscientemente, no resultado antijur\u00eddico ora apurado. II – O mero ju\u00edzo de plausibilidade ou possibilidade n\u00e3o \u00e9 robusto o suficiente para impingir um decreto condenat\u00f3rio<\/strong> em desfavor de quem n\u00e3o se pode afirmar, com veem\u00eancia, a participa\u00e7\u00e3o e consci\u00eancia da ilicitude. III – A prova indici\u00e1ria quando indicativa de mera probabilidade, como ocorre no caso vertente, n\u00e3o serve como prova substitutiva e suficiente de autoria n\u00e3o apurada de forma concludente no curso da instru\u00e7\u00e3o criminal. IV – Apela\u00e7\u00e3o improvida. Absolvi\u00e7\u00e3o mantida. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0102725-03.1998.4.03.6181\/SP, 2\u00aa Turma do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, Rel. Cecilia Mello. j. 10.05.2011, un\u00e2nime, DE 19.05.2011).<\/p>\n

(grifos nossos)<\/p>\n

Donde, inexistindo prova segura, correta e id\u00f4nea a referendar e estratificar a senten\u00e7a, imposs\u00edvel resulta sua manuten\u00e7\u00e3o, assomando inarred\u00e1vel sua ab-roga\u00e7\u00e3o, sob pena de perpetrar-se gritante injusti\u00e7a.<\/p>\n

Registre-se, que somente a prova judicializada, ou seja \u00e0quela depurada na geena do contradit\u00f3rio \u00e9 fact\u00edvel de cr\u00e9dito para confortar um ju\u00edzo de reprova\u00e7\u00e3o. Na medida em que a mesma revela-se fr\u00e1gil e impotente para homologar a den\u00fancia, percute impreter\u00edvel a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, visto que a incrimina\u00e7\u00e3o de ordem ministerial, quedou-se defendida em prova falsa, sendo inoperante para sedimentar uma condena\u00e7\u00e3o, n\u00e3o obstante tenha esta vingado, contrariando todas as expectativas!<\/p>\n

Destarte, todos os caminhos conduzem, a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, frente ao conjunto probat\u00f3rio domiciliado \u00e0 demanda, em si sofr\u00edvel e altamente defect\u00edvel, para operar e autorizar um ju\u00edzo condenat\u00f3rio contra o apelante.<\/p>\n

Consequentemente, a senten\u00e7a estigmatizada, por se encontrar lastreada em premissas inveross\u00edmeis, est\u00e9reis e claudicantes, clama e implora por sua reforma, miss\u00e3o, esta, reservada aos Preclaros Desembargadores, que comp\u00f5em essa Augusta C\u00e2mara Criminal.<\/p>\n

2.) ABSOR\u00c7\u00c3O PELO ARTIGO 306 DO ARTIGO 309 DA LEI N.\u00ba 9.503\/97<\/p>\n

Al\u00e9m disso, sabido e consabido, que na remota hip\u00f3tese de vingar o deito (maior) estratificado no artigo 306, da Lei n.\u00ba 9.503\/97, o mesmo absorve o menor, contemplado no artigo 309, da Lei 9.503\/97.<\/p>\n

Neste rumo, \u00e9 a doutrina do afamado\u2006 \u2006 mestre, LUIS FL\u00c1VIO GOMES, in<\/em>, ESTUDOS DE DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL, S\u00e3o Paulo, 1999, RT, onde a p\u00e1gina 50, leciona: <\/p>\n

"…Embriaguez ao volante e falta de habilita\u00e7\u00e3o: o delito maior (artigo 306) absorve o menor (art. 309)"<\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

II.- No m\u00e9rito, seja cassada a senten\u00e7a judiciosamente buscada desconstituir, expungindo-se do decisum<\/em>, o duplo veredicto condenat\u00f3rio, uma vez o r\u00e9u negou de forma imperativa encontrar-se embriagado ao volante, bem como que estivesse em atitude a provocar ‘perigo de dano’ o fazendo desde o rebento da lide, cumprindo ser absolvido, forte no artigo 386, V, do C\u00f3digo de Processo Penal; e ou na remota hip\u00f3tese de so\u00e7obrar a tese mor (negativa da autora), seja, de igual sorte, absolvido, forte no artigo 386, VII, do C\u00f3digo de Processo Penal, frente a manifesta e not\u00f3ria defici\u00eancia probat\u00f3ria que jaz reunida \u00e0 demanda, impotente em si e por si, para gerar qualquer ju\u00edzo de censura.<\/p>\n

II.- Em remanescendo condenado o r\u00e9u, a despeito do aqui expendido, seja amputada da senten\u00e7a, a condena\u00e7\u00e3o alusiva ao delito capitulado no artigo 309 da Lei n.\u00ba 9.503\/97, declarando e reconhecendo, em grau de revista, sua absor\u00e7\u00e3o pelo artigo 306 do mesmo diploma legal.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o Insigne e Culto Doutor Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito, e, sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na g\u00eanese do verbo, o primado da\u2006 \u2006 JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

_______________, em ___ de ___________ de 2.00__.<\/p>\n

_________________________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO SUBSTITUTO<\/p>\n

OAB\/UF _____________.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-18970","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18970","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18970"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18970"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}