{"id":18959,"date":"2023-07-14T18:09:23","date_gmt":"2023-07-14T18:09:23","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:09:23","modified_gmt":"2023-07-14T18:09:23","slug":"pedido-de-progressao-de-regime-paciente-preso-indevidamente-regime-fechado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-progressao-de-regime-paciente-preso-indevidamente-regime-fechado\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Progress\u00e3o de Regime – Paciente Preso Indevidamente – Regime Fechado"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA \u00daNICA DA COMARCA DE PARELHAS\/RN<\/strong>:<\/p>\n

PROTOCOLO INTEGRADO<\/strong><\/p>\n

\u201cO processo por si mesmo \u00e9 uma tortura. […] O homem, quando \u00e9 suspeito de um delito, \u00e9 jogado \u00e0s feras, como se dizia uma vez dos condenados oferecidos como alimentos \u00e0s feras. A fera, a indom\u00e1vel e insaci\u00e1vel fera, \u00e9 a multid\u00e3o. […] O indiv\u00edduo, assim, \u00e9 feito em peda\u00e7os. E o indiv\u00edduo, relembremo-nos, \u00e9 o \u00fanico valor da civiliza\u00e7\u00e3o que deveria ser protegido.\u201d[1]<\/a><\/sup><\/p>\n

URGENTE \u2013 PACIENTE PRESO INDEVIDAMENTE NO REGIME FECHADO DESDE O DIA DD\/MM\/AAAA<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00b0: <\/em>0XXXXXX-XX.XXXX.8.20.XXXX<\/strong><\/p>\n

R\u00e9u<\/em><\/strong>: NOME DO REQUERENTE<\/p>\n

O REQUERENTE, <\/strong>j\u00e1 devidamente qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, por interm\u00e9dio dos seus procuradores ao final assinados, vem com a devida v\u00eania, perante Vossa Excel\u00eancia requerer <\/p>\n

Pedido de Progress\u00e3o de Regime<\/em><\/strong><\/p>\n

Para adequa\u00e7\u00e3o ao cumprimento da senten\u00e7a<\/em><\/strong><\/p>\n

pelos fatos e fundamento a seguir aduzidos: <\/h1>\n

I) BREVE EXPOSI\u00c7\u00c3O DOS FATOS E FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n

1.) O paciente foi condenado sob as iras do artigo 33, caput, da Lei n\u00ba 11.343\/06, a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclus\u00e3o, em processo tombado sob o n\u00ba 0XXXXXX-XX.XXXX.8.20.XXXX, adicto a Comarca de Natal\/RN, ora em vias de adentrar o grau recursal. Vide em anexo, consulta efetuada junto ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Norte, quanto ao tr\u00e2mite da referida A\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n

2) A senten\u00e7a condenat\u00f3ria, partejada pelo ju\u00edzo de primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, condenou o Paciente ao regime inicial intermedi\u00e1rio, qual seja o SEMIABERTO, o que pode ser constatado por meio de c\u00f3pia da senten\u00e7a condenat\u00f3ria que segue em anexo.<\/p>\n

3) Ato cont\u00ednuo, no dia seguinte (DIA de M\u00caS de ANO) foi interposta peti\u00e7\u00e3o que manifestou a inten\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, ora paciente, de recorrer do decisum <\/em>ora ventilado. <\/p>\n

4) Entrementes, e aqui radica certo constrangimento ilegal contra o qual se insurge, temos que o Paciente possui o sacrossanto direito de ver observada a risca o que determinar, pelo menos por ora o \u00e9dito condenat\u00f3rio, sendo certo que passar um dia que seja a mais em regime de cumprimento de pena mais gravoso do que o devido, se constitui em gravame ao Paciente o qual faz jus, portanto, \u00e0 necessidade do pedido ora arguido.<\/p>\n

6) Ora, Douto Magistrado, n\u00e3o pode o r\u00e9u ser onerado pela falta de log\u00edstica e mora que acomete o Poder Judici\u00e1rio, tendo este que ver respeitado os seus direitos e garantias fundamentais, malgrado o estado em que se encontra as estruturas burocr\u00e1ticas do nosso pa\u00eds.<\/p>\n

7) O procedimento da esp\u00e9cie \u00e9 por demais custoso, sendo certo que o Sr. Requerente somente ter\u00e1 o direito de ver observado o regime adequado (e determinado, assim, em decis\u00e3o judicial) depois que forem interpostos todos os Recursos de Apela\u00e7\u00e3o dos corr\u00e9us, para que s\u00f3 ent\u00e3o seja poss\u00edvel elaborar a Guia de Execu\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria do Paciente, para ap\u00f3s isso ser remetido \u00e0 Vara de Execu\u00e7\u00f5es Criminais, para que esta possa dar cumprimento \u00e0 medida.<\/p>\n

8) Saliente-se, \u00ednclito Ju\u00edzo, que ap\u00f3s o cumprimento da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Criminais, o Paciente ser\u00e1 obrigado a esperar uma vaga na agenda do GEP (Grupo de Escolta Penal), para assim ser levado do estabelecimento penal em que se encontra, at\u00e9 o estabelecimento penal o qual o abrigar\u00e1 durante o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto.<\/p>\n

9) Observa-se, Preclaro Juiz, que tais meandros burocr\u00e1ticos est\u00e3o deveras prejudicados em raz\u00e3o da recente e inexor\u00e1vel GREVE que acometeu o nosso Poder Judici\u00e1rio nos \u00faltimos dias, n\u00e3o sendo justo que o Paciente se veja sem perspectiva de adentrar no adequado regime de cumprimento da sua pena, em raz\u00e3o de tal mister, alargando-se deveras o seu sofrimento em raz\u00e3o da mora judici\u00e1ria em dar cumprimento ao que fora determinado pelo pr\u00f3prio Judici\u00e1rio.<\/p>\n

10) Ademais, colendo magistrado, o Sr. Requerente estava custodiado preventivamente no Centro de Deten\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria da Ribeira (CDP \u2013 RIBEIRA), o qual foi completamente destru\u00eddo em raz\u00e3o dos motins realizados ao longo das \u00faltimas duas semanas no estado do Rio Grande do Norte inteiro. Em raz\u00e3o de tal acontecimento, o Paciente foi transferido para a unidade prisional da presente comarca.<\/p>\n

11) Por tal raz\u00e3o, antecipando-nos ao tr\u00e2mite burocr\u00e1tico\/institucional, \u00e9 certo que a Guia de Execu\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria j\u00e1 foi conclu\u00edda (diante das reiteradas liga\u00e7\u00f5es feitas por este procurador), e j\u00e1 deveria ter sido encaminhada para esta comarca, o que n\u00e3o aconteceu at\u00e9 o presente momento. Certamente agravando ainda mais a situa\u00e7\u00e3o do apenado, o qual ficar\u00e1 a merc\u00ea da inoper\u00e2ncia prolongada do nosso sistema. <\/p>\n

12) Sufraga, pois, o ora r\u00e9u, a tese de que inexiste raz\u00e3o para o prolongamento indefinido do cumprimento da sua pena no REGIME FECHADO, uma vez que o mesmo j\u00e1 fora condenado ao REGIME INICIAL SEMIABERTO, consistindo tal fato na justa causa do presente pedido, devendo, por inexor\u00e1vel razoabilidade e sensatez ser acolhido, restabelecendo-se a idoneidade da reprimenda penal ao Paciente, o qual amarga, injustific\u00e1vel e indevida restri\u00e7\u00e3o em sua liberdade. <\/p>\n

13) Clama, pois, o r\u00e9u, a concess\u00e3o da ordem de progress\u00e3o de regime, calcada no princ\u00edpio da incoercibilidade individual, erigido em garantia Constitucional, ex vi, do artigo 5\u00ba caput, da Carta Magna, para, assim, poder dar seguimento ao cumprimento da sua pena sem excessos indevido, o que pede e suplica seja-lhe deferido, por este em\u00e9rito julgador.<\/p>\n

II) DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Diante de todo o exposto, requer-se, muito respeitosamente, a Vossa Excel\u00eancia que:<\/p>\n

A)\tSeja concedida a progress\u00e3o do regime com rela\u00e7\u00e3o ao ora r\u00e9u, que por hora amarga o REGIME FECHADO, para o REGIME SEMIABERTO, conforme decidido em sua senten\u00e7a condenat\u00f3ria de 1\u00aa grau.<\/p>\n

B)\tConceda vistas ao Ilustre Representante do Parquet<\/em> para ofertar parecer;<\/p>\n

Termos em que pede deferimento.<\/p>\n

Natal\/RN, DD\/MM\/AAAA.<\/p>\n

NOME DO ADVOGADO <\/strong><\/p>\n

<\/strong>OAB XXXX <\/p>\n

    \n
  1. \n

    CARNELUTTI, Francesco. L\u00ea miserie Del Processo Penale<\/strong>. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[921],"class_list":["post-18959","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-execucoes-criminais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18959","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18959"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18959"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}