{"id":18954,"date":"2023-07-14T18:09:17","date_gmt":"2023-07-14T18:09:17","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:09:17","modified_gmt":"2023-07-14T18:09:17","slug":"defesa-em-processo-disciplinar-de-interno-desvio-de-objetos-e-subversao-da-ordem","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/defesa-em-processo-disciplinar-de-interno-desvio-de-objetos-e-subversao-da-ordem\/","title":{"rendered":"[MODELO] Defesa em Processo Disciplinar de Interno  &#8211;  Desvio de objetos e subvers\u00e3o da ordem"},"content":{"rendered":"<p><strong>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DIRETOR DA PENITENCI\u00c1RIA FEDERAL EM MOSSOR\u00d3\/RN<\/strong><\/p>\n<p><strong>Refer\u00eancia: Processo Disciplinar de Interno n\u00ba 0XX\/20XX<\/strong><\/p>\n<p><strong>O REQUERENTE, <\/strong>reeducando da Penitenci\u00e1ria Federal em Mossor\u00f3\/RN, vem, por interm\u00e9dio do seu Procurador devidamente habilitado que ao final assina apresentar defesa nos autos do processo em ep\u00edgrafe, o que faz com base nos fatos e fundamentos jur\u00eddicos a seguir alinhados:<\/p>\n<p>01.               Portaria de n\u00ba XX\/20XX instaurou PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DE INTERNO em desfavor de <strong>NOME DO REQUERENTE<\/strong>, \u201ctendo em vista que no dia XX de (M\u00eas) de 20XX, por volta das xxhxxmin, participou de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, al\u00e9m de desviar ou ocultar objetos cuja guarda lhe tenha sido confiada.\u201d<\/p>\n<p>02.\tEntendeu-se que o reeducando violou os artigos 45, inciso I, e 44, inciso III, do Decreto 6.049 de 27 de fevereiro de 2007, que assim disp\u00f5em:<\/p>\n<p><strong>Art.44. Considera-se falta disciplinar de natureza m\u00e9dia:<\/strong><\/p>\n<p><strong>(&#8230;)<\/strong><\/p>\n<p><strong>III &#8211; desviar ou ocultar objetos cuja guarda lhe tenha sido confiada;<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 45. Considera-se falta disciplinar de natureza grave, consoante disposto na Lei  7.210, de 1984, e legisla\u00e7\u00e3o complementar:<\/strong><\/p>\n<p><strong>I \u2013 incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;<\/strong><\/p>\n<p>03.                 Compulsando os autos, verifica-se que n\u00e3o existem provas dos fatos imputados ao defendido.<\/p>\n<p>04.                A conduta que lhe \u00e9 atribu\u00edda, de \u201cdesviar ou ocultar objetos cuja guarda lhe tenha sido confiada\u201d, n\u00e3o se enquadra na hip\u00f3tese legal, tendo em vista que o reeducando teria num ato de revolta, jogado ao ch\u00e3o alguns de seus objetos, sem que isso configure desvio ou mesmo oculta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>05.\t                 No que diz respeito \u00e0 infra\u00e7\u00e3o prevista no artigo 45, I, do Decreto 6.049\/2007, temos que n\u00e3o h\u00e1 prova nos autos de sua realiza\u00e7\u00e3o, chegando uma das testemunhas a informar \u201cque ficou sabendo que o indiciado jogou seu len\u00e7ol e chinelo para fora da viv\u00eancia, na parte de tr\u00e1s;\u201d<\/p>\n<p>06\t                Dessa forma imp\u00f5e-se julgar improcedente a pretens\u00e3o punitiva consubstanciada no presente procedimento disciplinar.<\/p>\n<p>Nestes termos, pede e aguarda deferimento.<\/p>\n<p>Natal\/RN, DD\/MM\/AAAA.<\/p>\n<p>NOME DO ADVOGADO<\/p>\n<p>OAB XXXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[921],"class_list":["post-18954","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-execucoes-criminais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18954","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18954"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18954"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}