{"id":18947,"date":"2023-07-14T18:09:09","date_gmt":"2023-07-14T18:09:09","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:09:09","modified_gmt":"2023-07-14T18:09:09","slug":"pedido-de-devolucao-do-reeducando-ao-sistema-penitenciario-de-origem","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-devolucao-do-reeducando-ao-sistema-penitenciario-de-origem\/","title":{"rendered":"[MODELO] “Pedido de devolu\u00e7\u00e3o do reeducando ao sistema penitenci\u00e1rio de origem”"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ CORREGEDOR DA PENITENCI\u00c1RIA FEDERAL EM MOSSOR\u00d3\/RN<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba 000XXXX-XX.XXXX.4.05.XXXX<\/strong><\/p>\n

PAJ n\u00ba 20XX\/0XX-0XXXX<\/p>\n

O REQUERENTE, <\/strong>j\u00e1 qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem, por interm\u00e9dio do seu Procurador devidamente habilitado que ao final assina, nos termos do artigo 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei 11.671\/2008, perante Vossa Excel\u00eancia, apresentar DEFESA<\/strong>, o que faz de acordo com os fatos e fundamentos jur\u00eddicos a seguir alinhados:<\/p>\n

I \u2013 S\u00cdNTESE DOS AUTOS<\/strong><\/p>\n

01. \tDecis\u00e3o de fls. XX\/XX, atendendo ao pedido do Ju\u00edzo da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais da Comarca de Vilhena\/RO, determinou a inclus\u00e3o do preso na Penitenci\u00e1ria Federal em Mossor\u00f3\/RN, sob o argumento da extrema necessidade prevista no art. 5\u00ba, \u00a76\u00ba, da Lei 11.671\/2008.<\/p>\n

02.\tEntendeu-se que a medida demonstrava-se necess\u00e1ria, na medida em que o transferido fora \u201ccondenado por diversos crimes contra o patrim\u00f4nio e tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes. Faz parte da agremia\u00e7\u00e3o presidida por XXXXX que vem arregimentando presos para cometer homic\u00eddios contra policiais militares de XXXXXX. Por conta do uso de telefones celulares dentro da Casa de Deten\u00e7\u00e3o e visitas, vem presidindo roubos, tr\u00e1fico e furtos na cidade. \u00c9 participante da quadrilha especializada em roubo com a\u00e7\u00f5es violentas na regi\u00e3o e exerce fun\u00e7\u00e3o de l\u00edder na cadeia com influ\u00eancia negativa nos demais detentos.\u201d<\/p>\n

03. Parecer Ministerial de fls. XX\/XX requereu fossem solicitados ao ju\u00edzo de origem que envie documentos que evidenciem que o preso: a) integra quadrilha que estaria arregimentando presos para cometer homic\u00eddios contra policiais militares de XXXXX; b) utilizou telefones celulares dentro de estabelecimento prisional estadual para comandar a pr\u00e1tica de delitos. Pediu nova vista ap\u00f3s a cola\u00e7\u00e3o aos autos das informa\u00e7\u00f5es solicitadas.<\/p>\n

04. Mesmo sem haver Parecer Ministerial conclusivo<\/strong>, foi aberto vista dos autos para a Defesa.<\/p>\n

II \u2013 DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA<\/strong><\/p>\n

05.\tO Decreto n\u00ba 6.877, de 18 de junho de 2009, que regulamentou a Lei n\u00ba 11.671, de 8 de maio de 2008, que disp\u00f5e sobre a transfer\u00eancia e inclus\u00e3o de presos em estabelecimentos penais federais de seguran\u00e7a m\u00e1xima e d\u00e1 outras provid\u00eancias, elenca as condi\u00e7\u00f5es de inclus\u00e3o de presos no sistema penitenci\u00e1rio federal. Vejamos:<\/p>\n

Art. 3\u00ba- Para a inclus\u00e3o ou transfer\u00eancia, o preso dever\u00e1 possuir, ao menos, uma das seguintes caracter\u00edsticas:<\/strong><\/p>\n

I – ter desempenhado fun\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7a ou participado de forma relevante em organiza\u00e7\u00e3o criminosa;<\/strong><\/p>\n

II – ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade f\u00edsica no ambiente prisional de origem;<\/strong><\/p>\n

III – estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado – RDD;<\/strong><\/p>\n

IV – ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na pr\u00e1tica reiterada de crimes com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a;<\/strong><\/p>\n

V – ser r\u00e9u colaborador ou delator premiado, desde que essa condi\u00e7\u00e3o represente risco \u00e0 sua integridade f\u00edsica no ambiente prisional de origem; ou<\/strong><\/p>\n

VI – estar envolvido em incidentes de fuga, de viol\u00eancia ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem.<\/strong><\/p>\n

06. Compulsando os autos, verifica-se que nenhuma dessas hip\u00f3teses legais amolda-se ao caso concreto, na medida em que n\u00e3o est\u00e1 comprovada nos autos a necessidade da manuten\u00e7\u00e3o do custodiado em estabelecimento prisional federal.<\/p>\n

07. <\/strong>A Promo\u00e7\u00e3o Ministerial de fls. 37\/39 \u00e9 conclusiva:<\/p>\n

\u201cA narra\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica constante do of\u00edcio de fls. XX\/XX do apenso n\u00e3o se afigura suficiente \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o de tais fatos. N\u00e3o h\u00e1, pois, elementos suficientes \u00e0 an\u00e1lise conclusiva da situa\u00e7\u00e3o. Nesse contexto, n\u00e3o existe como verificar a efetiva presen\u00e7a da excepcionalidade justificadora da transfer\u00eancia e inclus\u00e3o de preso em estabelecimento prisional federal, nos termos da Lei federal n\u00ba 11.671\/2009 e da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais.\u201d<\/strong><\/p>\n

III \u2013 DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, pede-se a imediata devolu\u00e7\u00e3o do reeducando ao sistema penitenci\u00e1rio de origem.<\/p>\n

Nestes termos, pede e aguarda deferimento.<\/p>\n

Natal\/RN, DD\/MM\/AAAA.<\/p>\n

NOME DO ADVOGADO<\/p>\n

OAB XXXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[921],"class_list":["post-18947","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-execucoes-criminais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18947","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18947"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18947"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}