{"id":18924,"date":"2023-07-14T18:08:42","date_gmt":"2023-07-14T18:08:42","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:08:42","modified_gmt":"2023-07-14T18:08:42","slug":"transferencia-de-estabelecimento-prisional-pedido-de-transferencia-para-estabelecimento-proximo-ao-meio-social-e-familiar-do-apenado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/transferencia-de-estabelecimento-prisional-pedido-de-transferencia-para-estabelecimento-proximo-ao-meio-social-e-familiar-do-apenado\/","title":{"rendered":"[MODELO] TRANSFER\u00caNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL – Pedido de transfer\u00eancia para estabelecimento pr\u00f3ximo ao meio social e familiar do apenado"},"content":{"rendered":"

AO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 12\u00aa VARA CRIMINAL (EXECU\u00c7\u00c3O PENAL) DA COMARCA DE NATAL\/RN<\/strong><\/p>\n

Feito de n.\u00ba <\/strong>0000XXX-XX.XXXX.8.20.XXXX<\/p>\n

Apenado: <\/strong>Nome do Requerente\t<\/p>\n

O REQUERENTE, <\/strong>j\u00e1 bastante qualificado nos autos do procedimento em ep\u00edgrafe, atualmente cumprindo pena no regime fechado do Pavilh\u00e3o X de Alca\u00e7uz (Penitenci\u00e1ria Estadual Rog\u00e9rio Coutinho Madruga), vem, mui <\/em>respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, por meio dos seus procuradores devidamente habilitados e ao final subscritos, requerer<\/p>\n

TRANSFER\u00caNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL<\/strong><\/p>\n

Pelo fatos e fundamentos que ora passa a expor:<\/p>\n

    \n
  1. DOS FATOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    Em DD\/MM\/AAAA, nesta cidade, o reeducando foi preso em flagrante delito pelo tipo-penal insculpido no artigo 157, \u00a72\u00ba do CPB. Tem-se que em raz\u00e3o da senten\u00e7a definitiva, o Requerente foi condenado a uma pena total de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclus\u00e3o, devendo o in\u00edcio de cumprimento se dar no regime fechado. <\/p>\n

    Em DD\/MM\/AAAA foi exarada senten\u00e7a (fl.XX) concedendo ao apenado a progress\u00e3o de regime do fechado para o semiaberto. Ap\u00f3s ser constatada a aus\u00eancia de conduta adequada ao regime semiaberto por parte do reeducando desde o dia DD\/MM\/AAAA, foi determinada regress\u00e3o provis\u00f3ria para o fechado, em decis\u00e3o de DD\/MM\/AAAA (fl.XX), sendo expedido Mandado de Pris\u00e3o.<\/p>\n

    Em DD\/MM\/AAAA foi dado cumprimento ao Mandado de Pris\u00e3o, tendo o apenado dado entrada no sistema penitenci\u00e1rio da SEJUC nesse mesmo dia. A seguir foi realizada Audi\u00eancia de Justifica\u00e7\u00e3o (fl. XX) em DD\/MM\/AAAA. Ap\u00f3s isso, em DD\/MM\/AAAA, foi exarada decis\u00e3o (fl. XX) onde foi homologada a falta grave (fuga), tendo sido regredido definitivamente o regime de cumprimento de pena para o fechado.<\/p>\n

    Ocorre que, atualmente, o apenado encontra-se recluso no Pavilh\u00e3o X de Alca\u00e7uz (Penitenci\u00e1ria Estadual Rog\u00e9rio Coutinho Madruga), localizada no munic\u00edpio de N\u00edsia Floresta\/RN.<\/p>\n

    Entretanto, o reeducando possui resid\u00eancia fixa na Rua, n.\u00ba, bairro, Cidade\/Estado, CEP, munic\u00edpio no qual residem tamb\u00e9m seus familiares (comprovante de endere\u00e7o no da sua esposa, ESPOSA DO REQUERENTE).<\/p>\n

    V\u00e1lido observar, outrossim, que segue anexo a esta pe\u00e7a tamb\u00e9m uma declara\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, devidamente autenticada em cart\u00f3rio, com reconhecimento de firma, onde se alega a conviv\u00eancia com animus <\/em>de constituir fam\u00edlia desde o dia (DD) de (M\u00caS) de (ANO).<\/p>\n

    Sendo assim, cumpre salientar que, em regra, deve ser assegurada ao preso a perman\u00eancia em estabelecimento pr\u00f3ximo ao seu meio social e familiar, ex vi<\/em> do art. 103 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais, podendo, portanto, ser o custodiado transferido para estabelecimento prisional distinto e pr\u00f3ximo ao seu n\u00facleo familiar, conforme a discricionariedade da administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria, atendidos os interesses do preso e os crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade com vistas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem e seguran\u00e7a p\u00fablicas.<\/p>\n

    Conforme aplica\u00e7\u00e3o do art. 86, da Lei n\u00ba 7.210\/84, incumbe ao juiz examinar a conveni\u00eancia de se deferir a transfer\u00eancia de r\u00e9u preso para estabelecimento prisional diverso.<\/p>\n

    Sobre a pertin\u00eancia do pedido de transfer\u00eancia prisional, transcrevo as seguintes jurisprud\u00eancias do Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n

    HABEAS CORPUS. EXECU\u00c7\u00c3O PENAL. REMO\u00c7\u00c3O DE PRESO. AN\u00c1LISE DO CASO CONCRETO. ART.86 DA LEP. ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS SIMILARES. N\u00c3O – DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DA FALTA DE SEGURAN\u00c7A. N\u00c3O CARACTERIZA\u00c7\u00c3O – DA PERICULOSIDADE SEM DADOS OBJETIVOS E CONCRETOS. V\u00cdNCULO FAMILIAR COMPROVADO.VAGA EXISTENTE. CONCESS\u00c3O DO WRIT. 1. O art. 86, caput, da LEP permite o cumprimento da pena corporal em local diverso daquele em que houve a perpetra\u00e7\u00e3o e consuma\u00e7\u00e3o do crime. 2. Entretanto, o exame minucioso de cada caso concreto pode afastar o comando legal supramencionado, desde que comprovadas as assertivas de falta de seguran\u00e7a do pres\u00eddio destinat\u00e1rio da remo\u00e7\u00e3o, participa\u00e7\u00e3o do preso em fac\u00e7\u00e3o criminosa e outras circunst\u00e2ncias relevantes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a. \u00d4nus do Parquet. 3. No caso sob exame, n\u00e3o ficou demonstrado o perigo na transfer\u00eancia, tampouco a periculosidade, ao contr\u00e1rio, porquanto s\u00e3o pris\u00f5es aptas ao cumprimento de pena em regime fechado, al\u00e9m do que o v\u00ednculo familiar, a boa conduta carcer\u00e1ria e a respectiva vaga foram documentalmente demonstrados pelo paciente. 4. A ressocializa\u00e7\u00e3o do preso e a proximidade da fam\u00edlia devem ser prestigiadas sempre que ausentes elementos concretos e objetivos amea\u00e7adores da seguran\u00e7a p\u00fablica. 5. Ordem concedida. (HC 100087\/SP, Relatora Min. Ellen Gracie, 2\u00aa Turma, julg. 16.03.2010)<\/p>\n

    EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECU\u00c7\u00c3O PENAL. TRANSFER\u00caNCIA DE PRESO PARA OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL<\/strong>. ALEGA\u00c7\u00c3O DE QUE O PACIENTE N\u00c3O \u00c9 PESSOA DE ALTA PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A MAT\u00c9RIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. A via processualmente contida do habeas corpus n\u00e3o permite uma ampla incurs\u00e3o nos dados emp\u00edricos que embasaram a transfer\u00eancia do paciente para uma Unidade Prisional com melhores condi\u00e7\u00f5es de abrigar prisioneiros de \u201calta periculosidade\u201d. Com maior raz\u00e3o ainda se os fatos retratados no processo s\u00e3o de gravidade extrema, a demandar, ent\u00e3o, aprofundada an\u00e1lise do contexto factual em que se deu a transfer\u00eancia do paciente para a Penitenci\u00e1ria II de Presidente Venceslau\/SP. Precedente: HC 93.003, da relatoria do ministro Menezes Direito. 2. \u00c9 certo que o simples fato de o acionante estar condenado por delitos tipificados como de gravidade incomum n\u00e3o veda, por si s\u00f3, o cumprimento da reprimenda em localidade distante do respectivo grupo familiar; sabido que a fam\u00edlia \u00e9 a base da sociedade e deve ter especial prote\u00e7\u00e3o do Estado (art. 226 da CF\/88)<\/strong>. Mas o fato \u00e9 que, na concreta situa\u00e7\u00e3o dos autos, a remo\u00e7\u00e3o do acusado para um estabelecimento prisional mais apropriadamente estruturado e distante de sua fam\u00edlia encontra satisfat\u00f3ria demonstra\u00e7\u00e3o na tessitura dos fatos narrados pelas inst\u00e2ncias de origem. O que impossibilita acatar o pleito de imediata transfer\u00eancia para uma das unidades prisionais mais pr\u00f3ximas da capital paulista. At\u00e9 porque as informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo Ju\u00edzo da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Criminais Central de S\u00e3o Paulo \u2013 \u00f3rg\u00e3o competente para o exame da mat\u00e9ria \u2013 d\u00e3o conta de que a defesa n\u00e3o formulou, ali, nenhum pedido de transfer\u00eancia do sentenciado. 3. Ordem denegada. (HC 101540\/SP, Relator Min. Ayres Britto, 2\u00aa Turma, julg. 19.10.2010)<\/p>\n

    Em conson\u00e2ncia com a posi\u00e7\u00e3o da Corte Suprema, no mesmo sentido o e. Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem se manifestado:<\/p>\n

    PROCESSUAL PENAL. TRANSFER\u00caNCIA DE PRES\u00cdDIO. PRIS\u00c3O PROVIS\u00d3RIA<\/strong> DECORRENTE DE SENTEN\u00c7A DE PRON\u00daNCIA. ILEGALIDADE. INEXIST\u00caNCIA.<\/p>\n

    – Segundo o canon contido no artigo 103, da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais, ao preso provis\u00f3rio \u00e9 assegurado o direito de permanecer custodiado em estabelecimento penal pr\u00f3ximo da localidade em que reside a sua fam\u00edlia<\/strong>, sendo poss\u00edvel, entretanto, sua transfer\u00eancia para outro pres\u00eddio desde que constatados os motivos concretos de interesse p\u00fablico.<\/p>\n

    – Na hip\u00f3tese de internado de alta periculosidade, que lidera fuga e continua articulando a\u00e7\u00f5es criminosas, somado \u00e0 falta de seguran\u00e7a do pres\u00eddio, sua transfer\u00eancia para outra cadeia p\u00fablica encontra-se plenamente justificada como medida adequada para a garantia da ordemp\u00fablica.<\/p>\n

    – Recurso ordin\u00e1rio desprovido. (RMS 9969\/BA, Relator Min. Vicente Leal, 6\u00aa Turma, julg. 10.10.2000)<\/p>\n

    Ante os argumentos acima destacados, esta Defesa requer, seja o Sr. REQUERENTE transferido para o Complexo Penitenci\u00e1rio Dr. Jo\u00e3o Chaves, pela latente proximidade deste com seus familiares, ou a um estabelecimento prisional localizado em Natal\/RN, como medida de direito e da mais l\u00eddima JUSTI\u00c7A.<\/p>\n

    Nestes termos,<\/p>\n

    Pede e aguarda deferimento.<\/p>\n

    Natal\/RN, DD\/MM\/AAAA.<\/p>\n

    NOME DO ADVOGADO <\/strong><\/p>\n

    <\/strong>OAB XXXX <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[921],"class_list":["post-18924","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-execucoes-criminais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18924","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18924"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18924"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}