{"id":18918,"date":"2023-07-14T18:08:33","date_gmt":"2023-07-14T18:08:33","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:08:33","modified_gmt":"2023-07-14T18:08:33","slug":"pedido-de-arquivamento-de-sindicancia-disciplinar-por-falta-grave-cometida-por-reeducando","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-arquivamento-de-sindicancia-disciplinar-por-falta-grave-cometida-por-reeducando\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de arquivamento de sindic\u00e2ncia disciplinar por falta grave cometida por reeducando"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DIRETOR DA PENITENCI\u00c1RIA FEDERAL EM MOSSOR\u00d3\/RN<\/strong><\/p>\n

Refer\u00eancia: PAD n\u00ba XX\/20XX<\/strong><\/p>\n

O REQUERENTE, <\/strong>reeducando da Penitenci\u00e1ria Federal em Mossor\u00f3\/RN, vem, por interm\u00e9dio do seu Procurador devidamente habilitado e que abaixo assina apresentar defesa nos autos do processo em ep\u00edgrafe, o que faz com base nos fatos e fundamentos jur\u00eddicos a seguir alinhados:<\/p>\n

01. Portaria de n\u00ba XX\/20XX instaurou procedimento apurat\u00f3rio disciplinar em desfavor de NOME DO REQUERENTE<\/strong>, \u201ctendo em vista que no dia XX de (M\u00eas) de 20XX, por volta das XX horas, deixou de prestar obedi\u00eancia ao servidor e respeito a qualquer pessoa com que deva relacionar-se, al\u00e9m de praticar o crime de dano qualificado contra o patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, nos termos do art. 163, par\u00e1grafo \u00fanico, inc. III, do C\u00f3digo Penal, haja vista que o referido interno deteriorou o colch\u00e3o desta unidade prisional, conforme registro das c\u00e2meras de seguran\u00e7a.\u201d<\/p>\n

02.\tEntendeu-se que, em tese, o reeducando violou o artigo 45 incisos V e VII, do Decreto 6.049 de 27 de fevereiro de 2007, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n

Art.45. Considera-se falta disciplinar de natureza grave, consoante disposto na Lei n\u00ba 7.210, de 1984, e legisla\u00e7\u00e3o complementar:<\/strong><\/p>\n

(…)<\/strong><\/p>\n

V – deixar de prestar obedi\u00eancia ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;<\/strong><\/p>\n

(…)<\/strong><\/p>\n

VII – praticar fato previsto como crime doloso.<\/strong><\/p>\n

03. Compulsando os autos, especialmente os termos de depoimentos das testemunhas, percebe-se que o sindicado n\u00e3o estava na normalidade de suas fun\u00e7\u00f5es mentais quando da suposta ocorr\u00eancia dos fatos tratados. Vejamos:<\/p>\n

\u201c(…) que na sa\u00edda, o interno apresentou altera\u00e7\u00f5es, desobedi\u00eancia e desrespeito aos procedimentos. Ademais, atrav\u00e9s do monitoramento do controle, observou, ostensivamente, que o interno dava chutes na porta da sala de pr\u00e9-conten\u00e7\u00e3o das visitas e falava palavras amea\u00e7adoras aos agentes desse estabelecimento.\u201d – <\/strong>depoimento de NOME DA TESTEMUNHA<\/p>\n

\u201c(…)A altera\u00e7\u00e3o de comportamento insistia em altera\u00e7\u00f5es na fala, dificuldade em equilibrar-se e comportamento agressivo;\u201d – <\/strong>depoimento de NOME DA TESTEMUNHA<\/p>\n

\u201c(…) Que o interno relutou em atender as ordens dos agentes de forma amea\u00e7adora, tentando intimidar. Depois, o agente XXX levou o interno \u00e0 sa\u00fade para ser observado pelos profissionais da \u00e1rea, que os profissionais tamb\u00e9m perceberam altera\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o souberam como precisar o que havia acontecido;\u201d – <\/strong>depoimento de NOME DA TESTEMUNHA<\/p>\n

04. Frise-se que, durante a instru\u00e7\u00e3o processual, n\u00e3o restou comprovado que o r\u00e9u destruiu qualquer colch\u00e3o.<\/p>\n

05. Dessa forma, restando comprovado o prec\u00e1rio estado de sa\u00fade mental do sindicado no momento dos fatos, imp\u00f5e-se julgar improcedente a pretens\u00e3o punitiva consubstanciada na presente sindic\u00e2ncia.<\/p>\n

Nestes termos, pede e aguarda deferimento.<\/p>\n

Natal\/RN, DD\/MM\/AAAA.<\/p>\n

NOME DO ADVOGADO<\/p>\n

OAB XXXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[921],"class_list":["post-18918","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-execucoes-criminais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18918","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18918"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18918"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}