{"id":18917,"date":"2023-07-14T18:08:32","date_gmt":"2023-07-14T18:08:32","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:08:32","modified_gmt":"2023-07-14T18:08:32","slug":"defesa-em-processo-disciplinar-por-dano-ausencia-de-prova-material-e-insignificancia-do-dano-causado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/defesa-em-processo-disciplinar-por-dano-ausencia-de-prova-material-e-insignificancia-do-dano-causado\/","title":{"rendered":"[MODELO] Defesa em processo disciplinar por dano – Aus\u00eancia de prova material e insignific\u00e2ncia do dano causado"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DIRETOR DA PENITENCI\u00c1RIA FEDERAL EM MOSSOR\u00d3\/RN<\/strong><\/p>\n

Refer\u00eancia: Processo Disciplinar de Interno n\u00ba 0XX\/20XX<\/strong><\/p>\n

O REQUERENTE, <\/strong>reeducando da Penitenci\u00e1ria Federal em Mossor\u00f3\/RN, vem, por interm\u00e9dio do seu Procurador devidamente habilitado que ao final assina apresentar defesa nos autos do processo em ep\u00edgrafe, o que faz com base nos fatos e fundamentos jur\u00eddicos a seguir alinhados:<\/p>\n

01. Portaria de n\u00ba XX\/20XX instaurou PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DE INTERNO em desfavor de NOME DO REQUERENTE<\/strong>, \u201ctendo em vista que no dia XX de (M\u00eas) de 20XX, cometeu, no interior de sua cela, fato tipificado como doloso, qual seja, Dano, consistindo em rabiscar as paredes da mesma.\u201d<\/p>\n

02.\tEntendeu-se que o reeducando violou o artigo 45 inciso VII do Decreto 6.049 de 27 de fevereiro de 2007, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n

Art. 44. Considera-se falta disciplinar de natureza grave, consoante disposto na Lei 7.210, de 1984, e legisla\u00e7\u00e3o complementar:<\/strong><\/p>\n

(…)<\/strong><\/p>\n

VII \u2013 praticar fato previsto como crime doloso;<\/strong><\/p>\n

03. Constam nos termos de depoimento testemunhais:<\/p>\n

\u201cque na data de XX do m\u00eas do corrente ano o referido agente acompanhado do agente XXXX e da agente XXXX adentraram a cela XX por volta das xxh:xxmin, enquanto os internos cda referida ala se encontravam no banho de sol, verificaram que a mesma estava com as paredes riscadas.\u201d <\/strong>(NOME DA TESTEMUNHA)<\/p>\n

\u201cQue estava fazendo a revista de rotina nas celas junto com o agente XXX quando se deparou com a cela XX toda riscada.\u201d<\/strong> (NOME DA TESTEMUNHA)<\/p>\n

04. De in\u00edcio, verifica-se que n\u00e3o consta nos autos prova da materialidade do suposto dano provocado pelo defendido, estando as acusa\u00e7\u00f5es baseadas unicamente em depoimentos de testemunhas que n\u00e3o s\u00e3o suficientes para comprovar os fatos, conforme entendimento jurisprudencial que se transcreve:<\/p>\n

\u201cO delito de dano, ainda mais, quando qualificado, deixa vest\u00edgios, onde indispens\u00e1vel, para a prova material do delito, a per\u00edcia que n\u00e3o pode ser suprida por qualquer outro meio probat\u00f3rio.\u201d (RT 822\/616 \u2013 TACRSP)<\/strong><\/p>\n

05.\t O crime de dano, previsto no artigo 163 do C\u00f3digo Penal, possui a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 163. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:<\/strong><\/p>\n

Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. <\/strong><\/p>\n

06.\t da leitura do dispositivo, percebe-se que se trata de tipo penal que prev\u00ea apenas a forma dolosa, o que n\u00e3o foi verificado no presente caso, tendo em vista a inexist\u00eancia de dolo espec\u00edfico de causar dano<\/strong>.<\/p>\n

07.\t Destaque-se ainda a insignific\u00e2ncia do suposto dano provocado, o que revela a aus\u00eancia de potencialidade lesiva na conduta, o que exclui a pr\u00f3pria tipicidade, conforme j\u00e1 entendeu o Poder Judici\u00e1rio em caso an\u00e1logo. Vejamos:<\/p>\n

\u201cDano. Estrago ao patrim\u00f4nio p\u00fablico de pequena monta. Preju\u00edzo significativo. Atipicidade. Aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. O dano n\u00e3o deve restringir-se t\u00e3o somente \u00e0 mera les\u00e3o de coisa alheia, mas sim \u00e0quela que representa realmente significado para o seu propriet\u00e1rio. Assim, no caso do prisioneiro que serra a grade do xadrez numa tentativa frustrada de fuga, n\u00e3o h\u00e1 les\u00e3o significativa ao bem alheio, devendo ser exclu\u00edda a tipicidade material.\u201d (RJDTACRIM 9\/75 \u2013 TACRSP)<\/strong><\/p>\n

08.\t Dessa forma, imp\u00f5e-se julgar improcedente a pretens\u00e3o punitiva consubstanciada no presente procedimento disciplinar.<\/p>\n

Nestes termos, pede e aguarda deferimento.<\/p>\n

Natal\/RN, DD\/MM\/AAAA.<\/p>\n

NOME DO ADVOGADO<\/p>\n

OAB XXXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[921],"class_list":["post-18917","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-execucoes-criminais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18917","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18917"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18917"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}