{"id":18905,"date":"2023-07-14T18:08:17","date_gmt":"2023-07-14T18:08:17","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:08:17","modified_gmt":"2023-07-14T18:08:17","slug":"pedido-de-livramento-condicional-requisitos-objetivos-e-subjetivos-satisfeitos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-livramento-condicional-requisitos-objetivos-e-subjetivos-satisfeitos\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Livramento Condicional – Requisitos Objetivos e Subjetivos satisfeitos"},"content":{"rendered":"\n\n\n
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\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE BLUMENAU\/SC<\/p>\n

<\/p>\n

O REQUERENTE, brasileiro, estado civil, qualificado nos autos do PROCESSO-CRIME n\u00b0 XXXXXXXXXX \/95, que lhe move a JUSTI\u00c7A P\u00daBLICA, atualmente cumprindo pena no Pres\u00eddio Regional de ____________, por seu procurador infra-firmado, instrumento de mandato anexo, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, requerer <\/p>\n

LIVRAMENTO CONDICIONAL<\/p>\n

com fundamento no Art. 5\u00b0 , inciso XXXIV, al\u00ednea "a", da Constitui\u00e7\u00e3o Federal da Rep\u00fablica e especialmente no artigo 83, inciso III e V, do C\u00f3digo Penal Brasileiro e nos artigos 131 a 146 da Lei Federal n\u00b0 7.210\/84 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal), pelos fatos e raz\u00f5es de direito que passa a expor: <\/p>\n

I – DOS FATOS: <\/p>\n

01. Em DD\/MM\/AAAA, nesta cidade, o reeducando foi preso em flagrante delito, por infra\u00e7\u00e3o ao art. 12 da Lei 6.368\/76 (Lei Antit\u00f3xicos), conforme auto de Pris\u00e3o em Flagrante de fls. XX-XX, dos autos, tendo sido processado e ao final condenado por este Ju\u00edzo em DD\/MM\/AAAA, \u00e0 pena de 03 (tr\u00eas) anos de reclus\u00e3o em regime fechado e cinquenta dias-multa, conforme senten\u00e7a de fls. XX-XX, transitada em julgado em DD\/MM\/AAAA, conforme certid\u00e3o de fls. XX-XX, dos autos. <\/p>\n

II – DO REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA – LAPSO TEMPORAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: <\/p>\n

01. Considerando a detra\u00e7\u00e3o penal prevista nos arts. 42 do C\u00f3digo Penal e 111 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, ou seja, somando-se os 08 (oito) meses e 02 (dois) dias de pris\u00e3o provis\u00f3ria ao restante da pena cumprida (onze meses e vinte e cinco dias), tem o reeducando j\u00e1 cumprido 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 27 (vinte e sete) dias de pena. <\/p>\n

02. Igualmente, considerando o instituto da remi\u00e7\u00e3o da pena, estabelecido no art. 126 da Lei n\u00b0 7.210\/84, o reeducando tem remido 05 (cinco) meses e 01 (um) dia de pena, homologados por este Ju\u00edzo, conforme despachos de fls. XX e XX, do Incidente de Execu\u00e7\u00e3o Penal n\u00b0 XX\/XX. <\/p>\n

03. Havendo ainda, \u00e0 homologar 17 (dezessete) dias de pena, conforme peti\u00e7\u00e3o administrativa da Dire\u00e7\u00e3o do Pres\u00eddio Regional de ________, datada de DD\/MM\/AAAA, anexa \u00e0 presente pe\u00e7a petit\u00f3ria. <\/p>\n

04. Assim sendo, computando-se os per\u00edodos de pris\u00e3o provis\u00f3ria, de pris\u00e3o p\u00f3s-tr\u00e2nsito em julgado, de remi\u00e7\u00e3o homologada e de remi\u00e7\u00e3o a homologar, o reeducando tem efetivamente cumprido 02 (dois) anos, 01 (um) m\u00eas e 15 (quinze) dias de pena, lapso mais que suficiente para obten\u00e7\u00e3o do livramento condicional, que \u00e9 de 2\/3, haja vista, o tratamento dado pela Lei n\u00b0 8.072\/90, no presente caso, necessitando cumprir 02 (dois) anos, conforme o disposto no art. 83, inciso V, do C\u00f3digo Penal Brasileiro. <\/p>\n

05. O art. 128, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal determina que o tempo remido seja computado para a concess\u00e3o de livramento condicional e indulto. <\/p>\n

III – DOS REQUISITOS DE ORDEM SUBJETIVA: <\/p>\n

a) BONS ANTECEDENTES: <\/p>\n

01. O reeducando \u00e9 prim\u00e1rio e possui bons antecedentes, conforme certid\u00e3o negativa de antecedentes criminais de fls. XX, dos autos. <\/p>\n

b) COMPROVA\u00c7\u00c3O DE COMPORTAMENTO SATISFAT\u00d3RIO DURANTE A EXECU\u00c7\u00c3O DA PENA: <\/p>\n

01. O reeducando apresenta um \u00d3TIMO comportamento carcer\u00e1rio, respeitando as normas da administra\u00e7\u00e3o prisional, funcion\u00e1rios e colegas de infort\u00fanio, conforme o parecer conclusivo do Relat\u00f3rio da Vida Carcer\u00e1ria, anexo \u00e0 presente pe\u00e7a petit\u00f3ria. <\/p>\n

c) BOM DESEMPENHO NO TRABALHO: <\/p>\n

01. A Dire\u00e7\u00e3o do Pres\u00eddio Regional de ________, atestou que o reeducando "… executa servi\u00e7os em geral, com desempenho, responsabilidade e zelo nas tarefas que lhe s\u00e3o impostas.", conforme parecer conclusivo do Relat\u00f3rio da Vida Carcer\u00e1ria, anexo \u00e0 presente. <\/p>\n

d) CAPACIDADE DE SUBSIST\u00caNCIA EM ATIVIDADE L\u00cdCITA: <\/p>\n

01. O reeducando como j\u00e1 foi relatado nos itens anteriores, desempenha trabalhos com dedica\u00e7\u00e3o e produtividade, demonstrando disposi\u00e7\u00e3o e capacidade para laborar em atividades honestas, quando do retorno ao conv\u00edvio social. <\/p>\n

02. Uma vez, que o mesmo exerce atividade profissional aut\u00f4noma de pintor, desenvolvendo atrav\u00e9s de seu pr\u00f3prio talento, profiss\u00e3o de f\u00e1cil atua\u00e7\u00e3o no mercado. <\/p>\n

e) CONDI\u00c7\u00d5ES PESSOAIS JUSTIFICADORAS DE PRESUN\u00c7\u00c3O NEGATIVA DE REINCID\u00caNCIA: <\/p>\n

01. O delito praticado pelo reeducando n\u00e3o \u00e9 hediondo, tampouco se trata de crime doloso praticado com extrema viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, no entanto conta com igual tratamento dado pela Lei 8.072\/90. <\/p>\n

02. Apesar da concess\u00e3o do livramento condicional do reeducando n\u00e3o estar subordinada ao requisito do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 83, do C\u00f3digo Penal Brasileiro, o reeducando apresenta fortes ind\u00edcios de que n\u00e3o mais voltar\u00e1 a delinq\u00fcir, o que se depreende de seu firme e consciente interesse de se reintegrar harmonicamente \u00e0 vida social. <\/p>\n

IV – DO PARECER PSIQUI\u00c1TRICO: <\/p>\n

01. O reeducando foi submetido \u00e0 exame criminol\u00f3gico, na Penitenci\u00e1ria da Regi\u00e3o de _______________________, em DD\/MM\/AAAA, tendo o perito, Dr. (NOME DO M\u00c9DICO), CRM\/__ 00.000, M\u00e9dico Psiquiatra, sido favor\u00e1vel \u00e0 concess\u00e3o do Livramento Condicional, nos seguintes termos: <\/p>\n

"Ao exame apresentou-se l\u00facido, calmo, globalmente orientado, processo de pensamento livre de perturba\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 forma, fluxo e conte\u00fado.
Mant\u00e9m \u00edntegras as demais fun\u00e7\u00f5es do ego, aten\u00e7\u00e3o, mem\u00f3ria, senso-percep\u00e7\u00e3o e ju\u00edzo de realidade. <\/p>\n

Afeto adequado ao conte\u00fado emocional de seu discurso. <\/p>\n

Intelig\u00eancia, clinicamente aferida, dentro dos limites da normalidade." <\/p>\n

Concluindo: <\/p>\n

"Sentenciado prim\u00e1rio, de bons antecedentes e que vem cumprindo sua pena com boa conduta carcer\u00e1ria desde a pris\u00e3o em (m\u00eas) de (Ano). <\/p>\n

Tem vinte e seis anos, casado, um filho de dez meses, estudou at\u00e9 a s\u00e9tima s\u00e9rie do 1\u00b0 grau, \u00e9 o mais mo\u00e7o dentre cinco irm\u00e3os, e o \u00fanico a envolver-se com a Justi\u00e7a. Usu\u00e1rio de maconha desde os quatorze anos e de coca\u00edna desde os dezessete, acabou envolvendo-se com o tr\u00e1fico de drogas. Ao exame fez boa cr\u00edtica de sua hist\u00f3ria criminal e n\u00e3o evidenciou sintomas ps\u00edquicos que contra-indiquem a progress\u00e3o pleiteada. (Dados Fict\u00edcios)<\/p>\n

Diante do exposto sou de parecer favor\u00e1vel \u00e0 concess\u00e3o do livramento condicional ao sentenciado (NOME DO REQUERENTE).\u201d <\/p>\n

Conforme parecer psiqui\u00e1trico anexo \u00e0 presente pe\u00e7a petit\u00f3ria. <\/p>\n

02. Assim sendo, n\u00e3o restam quaisquer d\u00favidas com rela\u00e7\u00e3o a personalidade do reeducando, tendo o M\u00e9dico Perito constatado a sua boa sa\u00fade psicol\u00f3gica, desta forma, considerando que o reeducando \u00e9 merecedor do benef\u00edcio ora pleiteado, pois n\u00e3o oferece riscos \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade. <\/p>\n

V – DO PARECER DO CONSELHO PENITENCI\u00c1RIO: <\/p>\n

01. O art. 131, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, disp\u00f5e como um dos requisitos \u00e0 concess\u00e3o do livramento condicional, a ouvida do Conselho Penitenci\u00e1rio. <\/p>\n

02. Ocorre Excel\u00eancia, que em virtude da atravancada m\u00e1quina burocr\u00e1tica de nosso Estado, carecedor de uma estrutura capaz e din\u00e2mica de atender a demanda de servi\u00e7os pelos seus administrados, o reeducando ser\u00e1 duramente prejudicado se aguardar no c\u00e1rcere, o parecer do Conselho Penitenci\u00e1rio, sendo p\u00fablico e not\u00f3rio que em face do grande ac\u00famulo de processos, tal provid\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 conclu\u00edda por pelo menos 90 (noventa) dias, a exemplo do que ocorre com os pedidos de indultos de natal e indultos especiais, recentemente promovidos. <\/p>\n

03. Assim sendo, como medida eficaz e de acordo com os objetivos fundamentais da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, qual seja, propiciar aos sentenciados reais condi\u00e7\u00f5es de ressocializa\u00e7\u00e3o e conseq\u00fcente retorno do indiv\u00edduo ao conv\u00edvio social e em face \u00e0 especificidade do caso concreto, imp\u00f5e-se como medida de direito e justi\u00e7a a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o albergue domiciliar provis\u00f3ria do reeducando enquanto perdurar a tramita\u00e7\u00e3o do processo no Conselho Penitenci\u00e1rio. <\/p>\n

04. A execu\u00e7\u00e3o penal rege-se tamb\u00e9m por crit\u00e9rios de razoabilidade, ao contr\u00e1rio da punibilidade que deve obedecer \u00e0 estrita legalidade, de modo a n\u00e3o ofender as diretrizes fundamentais estabelecidas pela pol\u00edtica criminal incrementada na LEP. <\/p>\n

05. Tal solu\u00e7\u00e3o parece ser a mais razo\u00e1vel e sensata, encontrando inclusive amparo jurisprudencial, onde se cita como exemplo, uma s\u00e1bia decis\u00e3o em Habeas Corpus julgado no Tribunal de Al\u00e7ada Criminal do Estado de S\u00e3o Paulo, sendo a seguinte: <\/p>\n

"(…) N\u00e3o se pode, em habeas corpus, deferir o livramento condicional, quando o processo care\u00e7a de elementos suficientes para a provid\u00eancia. Demais, n\u00e3o \u00e9 o caminho certo para se obter o pretendido.
De outra parte, contudo, injusta a situa\u00e7\u00e3o do paciente, que, tendo direito a requerer a sua liberdade condicional e j\u00e1 o tendo feito, n\u00e3o consegue, por atravancamento de burocr\u00e1tica m\u00e1quina, ver seu pedido apreciado. <\/p>\n

A demora em se apreciar pedido a que tem o r\u00e9u direito, sem justificativa bastante, gera, sem d\u00favida, constrangimento ilegal. Solto, \u00e0 evid\u00eancia, n\u00e3o pode o r\u00e9u paciente ser colocado, porque ainda cumpre pena regularmente imposta. <\/p>\n

Deferir-se, de plano, o "livramento condicional", como se viu, n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel \u00e0 m\u00edngua de elementos que autorizem a sua aprecia\u00e7\u00e3o que, de resto, n\u00e3o poder\u00e1 ser feita, originariamente, por este Tribunal, com supress\u00e3o de inst\u00e2ncia. <\/p>\n

O paciente n\u00e3o poder\u00e1 ficar, indefinidamente, no aguardo de Parecer do Conselho Penitenci\u00e1rio, o qual ir\u00e1 instruir o processo, que sequer chegou \u00e0 Vara das Execu\u00e7\u00f5es Criminais. <\/p>\n

O cidad\u00e3o tem o l\u00eddimo direito de postular seu eventual direito e, mais, tem o direito de ver sua pretens\u00e3o julgada. Os entraves da engrenagem cartor\u00e1ria ou do Conselho n\u00e3o podem transformar o seu direito postulat\u00f3rio em letra morta. H\u00e1 prazos a serem observados e que n\u00e3o est\u00e3o sendo cumpridos. <\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o para resolver o impasse \u00e9 colocar o paciente sob o regime de "pris\u00e3o albergue", ou "domiciliar", a ju\u00edzo da primeira inst\u00e2ncia, a fim de que, sob condi\u00e7\u00f5es mais amenas, aguarde a aprecia\u00e7\u00e3o de seu pedido de "livramento condicional". <\/p>\n

Nestes termos, a ordem fica, em parte, concedida (…)". <\/p>\n

(TACRIM-SP – HC – Rel. Camargo Sampaio – ADV 5.872\/536) (Grifos nossos).<\/p>\n

In C\u00f3digo Penal e sua Interpreta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial, Alberto Silva Franco e outros, 4a. ed. rev. e ampl. – S\u00e3o Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p\u00e1g. 539. <\/p>\n

06. O reeducando possui sua pr\u00f3pria fam\u00edlia, pois \u00e9 casado com a Sra. (Nome da C\u00f4njuge), com quem convive h\u00e1 mais de 05 (cinco) anos. Desta uni\u00e3o nasceu um filho, que atualmente conta com a idade de 11 (onze) meses. Pretende, portanto, residir com sua fam\u00edlia \u00e0 rua ……………., n\u00b0 ……., bairro ………….., nesta cidade, comprometendo-se a cumprir rigorosamente as condi\u00e7\u00f5es que lhe forem impostas.(Dados Fict\u00edcios) <\/p>\n

07. Assim sendo Excel\u00eancia, o reeducando NOME DO REQUERENTE satisfaz todos os requisitos objetivos e condi\u00e7\u00f5es subjetivas que fa\u00e7am presumir que n\u00e3o ir\u00e1 mais delinq\u00fcir, demonstrando ser merecedor do benef\u00edcio ora pleiteado, pelo que se faz leg\u00edtima e necess\u00e1ria sua pretens\u00e3o, qual seja, de cumprir o restante da pena sob o regime de livramento condicional, sendo permitido desde ent\u00e3o que se recolha em pris\u00e3o domiciliar at\u00e9 deferimento final do pedido principal. <\/p>\n

VI – DO PEDIDO: <\/p>\n

Diante do exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia: <\/p>\n

a) Preliminarmente, a concess\u00e3o de pris\u00e3o albergue domiciliar provis\u00f3ria, para cumprimento no endere\u00e7o constante do T\u00edtulo V, item 06, enquanto perdurar o tr\u00e2mite de aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de Livramento Condicional pelo Conselho Penitenci\u00e1rio do Estado, face \u00e0s raz\u00f5es expressas nos itens 01 a 05, do T\u00edtulo V, do presente pedido; <\/p>\n

b) A proced\u00eancia do presente pedido, para o fim de ser concedido ao reeducando NOME DO REQUERENTE o benef\u00edcio do livramento condicional, ficando este \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o deste ju\u00edzo no endere\u00e7o constante do T\u00edtulo V, item 06, sob o compromisso de cumprir todas as determina\u00e7\u00f5es legais e judiciais que lhe forem impostas; <\/p>\n

c) Sejam computados 08 (oito) meses e 02 (dois) dias de pris\u00e3o provis\u00f3ria, na forma de detra\u00e7\u00e3o penal e 05 (cinco) meses e 01 (um) dia de pena na forma de remi\u00e7\u00e3o penal; para efeito de c\u00e1lculo de lapso temporal exigido; <\/p>\n

d) A homologa\u00e7\u00e3o de 17 (dezessete) dias de remi\u00e7\u00e3o, ratificando a peti\u00e7\u00e3o administrativa anexa \u00e0 presente pe\u00e7a petit\u00f3ria; <\/p>\n

e) A expedi\u00e7\u00e3o do competente Alvar\u00e1 de Soltura e conseq\u00fcente coloca\u00e7\u00e3o do reeducando em pris\u00e3o albergue domiciliar, provisoriamente, e, depois, em livramento condicional; <\/p>\n

f) A intima\u00e7\u00e3o do dign\u00edssimo representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, na forma do art. 131, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, para que se manifeste e acompanhe o feito at\u00e9 o seu final, sob pena de nulidade; <\/p>\n

g) A concess\u00e3o dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, nos termos das Leis n\u00b0 s. 1.060\/50 e 7.510\/86, por se tratar de pessoa sem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia, bem como, a nomea\u00e7\u00e3o do profissional infra-subscrito como assistente judici\u00e1rio especialmente para a presente provid\u00eancia. <\/p>\n

Nestes termos, pede e espera deferimento. <\/p>\n

Blumenau, DD\/MM\/AAAA<\/p>\n

OAB XXXX<\/p>\n

ANEXOS:
a) Procura\u00e7\u00e3o Ad Judicia; <\/p>\n

b) Parecer psiqui\u00e1trico do m\u00e9dico perito; <\/p>\n

c) Peti\u00e7\u00e3o administrativa de remi\u00e7\u00e3o penal; <\/p>\n

d) Quadro demonstrativo de remi\u00e7\u00e3o e <\/p>\n

e) Relat\u00f3rio da vida carcer\u00e1ria.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[921],"class_list":["post-18905","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-execucoes-criminais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18905","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18905"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18905"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}