{"id":18888,"date":"2023-07-14T18:07:51","date_gmt":"2023-07-14T18:07:51","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:07:51","modified_gmt":"2023-07-14T18:07:51","slug":"apelacao-coacao-moral-irresistivel-confesso-semi-imputabilidade","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-coacao-moral-irresistivel-confesso-semi-imputabilidade\/","title":{"rendered":"[MODELO] APELA\u00c7\u00c3O – COA\u00c7\u00c3O MORAL IRRESIST\u00cdVEL – CONFESSO – SEMI – IMPUTABILIDADE"},"content":{"rendered":"

<\/a>APELA\u00c7\u00c3O – COA\u00c7\u00c3O MORAL IRRESIST\u00cdVEL – CONFESSO – SEMI-IMPUTABILIDADE<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________________(___).<\/p>\n

processo-crime n.\u00ba ________________<\/p>\n

objeto: interposi\u00e7\u00e3o de recurso de apela\u00e7\u00e3o e oferecimento de raz\u00f5es.<\/p>\n

_________________________, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliada nesta cidade de _________________, pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos do processo crime em ep\u00edgrafe, ciente da senten\u00e7a condenat\u00f3ria de folhas __________, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apela\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a do artigo 593, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n.\u00ba 80 de 12.01.94, eis encontrar-se desavinda, irresignada e inconformada com apontado decisum<\/em>, que lhe foi prejudicial e sumamente adverso.<\/p>\n

ISTO POSTO, REQUER: <\/p>\n

I.- Recebimento da presente pe\u00e7a, com as raz\u00f5es que lhe emprestam lastro, franqueando-se a contradita ao ilustre integrante do parquet<\/em>, remetendo-o, ap\u00f3s, ao Tribunal Superior, para a devida e necess\u00e1ria reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n

Nesses Termos <\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

_________________, ___ de __________ de 2.00____.<\/p>\n

_______________________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO TITULAR<\/p>\n

OAB\/UF _______________<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO _______________________<\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/p>\n

\u00cdNCLITO RELATOR<\/p>\n

"N\u00e3o hei de pedir pedindo, sen\u00e3o protestando e argumentado; pois esta \u00e9 a licen\u00e7a e liberdade que tem quem n\u00e3o pede favor sen\u00e3o Justi\u00e7a" (VIEIRA, Serm\u00f5es, 1959, t. XIV, p. 302)<\/p>\n

RAZ\u00d5ES AO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O\u2006 \u2006 FORMULADAS POR:<\/p>\n

Volve-se o presente recurso contra senten\u00e7a condenat\u00f3ria editada pelo not\u00e1vel e operoso julgador monocr\u00e1tico titular da _____ Vara Criminal da Comarca de __________________, DOUTOR ___________________, o qual em oferecendo respaldo de agni\u00e7\u00e3o \u00e0 den\u00fancia, condenou a apelante a expiar pela pena (03) tr\u00eas anos (06) seis meses e (20) vinte dias de reclus\u00e3o, acrescida da reprimenda pecuni\u00e1ria cifrada em (10) dez dias multa, dando-a como incursa nas san\u00e7\u00f5es do artigo 157,\u00a7 2\u00ba, inciso I e II, do C\u00f3digo Penal, sob a clausura do regime fechado.<\/p>\n

A irresigna\u00e7\u00e3o da apelante, cinge-se e circunscreve-se a dois t\u00f3picos a saber: em preliminar, reiterar\u00e1 a tese da coa\u00e7\u00e3o moral irresist\u00edvel, tendo como paradigma a inexigibilidade de conduta diversa; e, no m\u00e9rito, num primeiro momento, discorrer\u00e1 sobre a aus\u00eancia de provas robustas, sadias e convincentes, para outorgar-se um veredicto adverso, em que pese tenha sido esse parido, de forma equivocada pela senten\u00e7a, ora respeitosamente reprovada; para num segundo e derradeiro momento, advogar, em subsistindo a condena\u00e7\u00e3o, pela incid\u00eancia de fra\u00e7\u00e3o de 2\/3 (dois ter\u00e7os), como \u00edndice de redu\u00e7\u00e3o da pena, a t\u00edtulo de semirresponsabilidade, \u00e0 luz do par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 26 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Passa-se, pois, a an\u00e1lise sequencial e bipartida da mat\u00e9ria alvo de discuss\u00e3o.<\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/p>\n

1.) COA\u00c7\u00c3O MORAL IRRESIST\u00cdVEL<\/p>\n

Hist\u00f3ria Pessoal da r\u00e9: <\/p>\n

"____________ \u00e9 filha de uma dom\u00e9stica e de pai desconhecido. A m\u00e3e a entregou aos 02 anos para uma fam\u00edlia de agricultores, com quem ficou at\u00e9 os 13 anos, quando ent\u00e3o a m\u00e3e veio busc\u00e1-la, porque l\u00e1 ___________ n\u00e3o estudava. _________ trabalhou dos 6 aos 13 anos na agricultura. A separa\u00e7\u00e3o dos pais adotivos foi vivenciada de forma traum\u00e1tica por _________, que foi levada contra vontade pela m\u00e3e. A m\u00e3e \u00e9 amasiada e possui mais 3 filhos menores. A m\u00e3e o e padrasto bebiam. Uma vez o padrasto tentou estupr\u00e1-la e ___________ contou para sua m\u00e3e, que n\u00e3o acreditou, e a colocou numa institui\u00e7\u00e3o, de onde fugiu. Ent\u00e3o come\u00e7ou a se prostituir (dos 15 aos 20 anos) e a usar drogas: coca\u00edna injet\u00e1vel e inalat\u00f3ria. Usou coca\u00edna injet\u00e1vel por 4 anos, tendo parado h\u00e1 4 anos, quando passou a usar crack. Usava todos os dias, at\u00e9 se presa. Aos 20 anos passou a ter um companheiro que a ensinou a furtar ent\u00e3o trocou a prostitui\u00e7\u00e3o pelo furto e assalto…." <\/p>\n

Consoante aduzido pela r\u00e9 em seu termo de interrogat\u00f3rio de folhas _______, a mesma era compelida a servir de ‘isca’ para a pr\u00e1tica delitiva, por _____________, seu indigitado companheiro.<\/p>\n

Nas palavras literais da r\u00e9 \u00e0 fl. ____:<\/p>\n

"I: \u00c9. Se eu n\u00e3o quisesse, ele me batia e aonde eu ia na cidade, ele ia atr\u00e1s de mim."<\/p>\n

J: Quem \u00e9? \u00c9 o ___________.<\/p>\n

J: Era obrigada a fazer isso? I: Era obrigada a fazer isso."<\/p>\n

Observe-se, que a amea\u00e7a empregada por _______________, transtornou e suprimiu a vontade da apelante, impingindo-lhe temor atroz, e fazendo com que\u2006 \u2006 executasse a ordem dele emanada. <\/p>\n

Por conseguinte, a r\u00e9 teve ceifada sua autodetermina\u00e7\u00e3o, tendo agido na condi\u00e7\u00e3o de fantoche.<\/p>\n

Na li\u00e7\u00e3o do festejado e respeitado penalista FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO, in<\/em>, PRINC\u00cdPIOS B\u00c1SICOS DE DIREITO PENAL, S\u00e3o Paulo, 1.987, Saraiva, 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1gina 315: <\/p>\n

"… Quem \u00e9 culpado \u00e9 respons\u00e1vel e quem \u00e9 respons\u00e1vel pode ser chamado a prestar contas pelo fato a que deu causa. Como, entretanto, em direito penal a responsabilidade \u00e9 pessoal e intransfer\u00edvel (ningu\u00e9m pode ser punido por um comportamento que n\u00e3o seja seu), torna-se indispens\u00e1vel, antes da aplica\u00e7\u00e3o da pena, fixar-se, de uma vez por todas, a quem pertence verdadeiramente a a\u00e7\u00e3o que se quer punir. E isso precisa ser feito n\u00e3o com um significado puramente processual (que tamb\u00e9m \u00e9 importante, na determina\u00e7\u00e3o da autoria), mas em sentido penal\u00edstico, mais profundo, ou seja: h\u00e1 que se estabelecer se a a\u00e7\u00e3o que se quer punir pode ser atribu\u00edda \u00e0 pessoa do acusado, como algo realmente seu, ou seja, derivado diretamente de uma a\u00e7\u00e3o (ou omiss\u00e3o) que poderia ter sido por ele de algum modo evitada. Essa possibilidade de evitar, no momento da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o, a conduta reputada criminosa \u00e9 decisiva para a fixa\u00e7\u00e3o da responsabilidade penal, pois, inexistindo tal possibilidade, ser\u00e1 for\u00e7osa a conclus\u00e3o de que o agente n\u00e3o agiu por conta pr\u00f3pria, mas teve seus m\u00fasculos acionados ou paralisados, por for\u00e7as n\u00e3o submetidas ao dom\u00ednio de sua intelig\u00eancia e\/ou vontade…"<\/p>\n

Assim, ante ao contexto f\u00e1ctico que verte dos autos, temos, como dado incontroverso que ____________ valeu-se da r\u00e9, para executar seu insidioso des\u00edgnio, servindo-se da apelante como ‘instrumento’ para implementar seu plano criminoso.<\/p>\n

E assim o fez, tendo sempre presente, constituir-se a apelante numa pessoa manej\u00e1vel, e altamente suscet\u00edvel de capitula\u00e7\u00e3o, por amargar depend\u00eancia de subst\u00e2ncias psicot\u00f3xicas, que lhe toldavam a capacidade de tiroc\u00ednio e do discernimento necess\u00e1rio para avalizar e sopear, com equidist\u00e2ncia a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1ctica em curso.<\/p>\n

Em assim sendo, temos, como dado incontroverso, que a r\u00e9 agiu n\u00e3o por vontade pr\u00f3pria mas por determina\u00e7\u00e3o de terceiro, sendo-lhe inexig\u00edvel nas circunst\u00e2ncias de que ref\u00e9m conduta diversa, o que caracteriza a coa\u00e7\u00e3o moral irresist\u00edvel, com estamento no artigo 22 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/p>\n

1.) DEFECTIBILIDADE PROBAT\u00d3RIA<\/p>\n

Em que pese a r\u00e9 ter confessado de forma t\u00edbia, irresoluta e fragment\u00e1ria o delito de roubo que lhe \u00e9 arrostado pela pe\u00e7a p\u00f3rtica, tem-se que a prova que foi produzida com a instru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o autoriza um ju\u00edzo de censura, como o emitido pela senten\u00e7a, da lavra do dil\u00facido Magistrado.<\/p>\n

Em verdade, em verdade, a prova judicializada, \u00e9 completamente est\u00e9ril e infecunda, no sentido de roborar a den\u00fancia, haja vista, que o Senhor da a\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o conseguiu arregimentar um \u00fanica voz, isenta e confi\u00e1vel, que depusesse contra a r\u00e9, no intuito de incrimin\u00e1-la, do delito que \u00e9 indevidamente imputado.<\/p>\n

Efetivamente, em perscrutando-se com sobriedade e comedimento a prova de \u00edndole acusat\u00f3ria gerada com a instru\u00e7\u00e3o, tem-se que a mesma centra-se e resume-se, \u00fanica e exclusivamente na palavra da sedizente v\u00edtima do tipo penal (vide<\/em> folha ____), de sorte que o miliciano inquirido no verso da folha _____ , nada sabe precisar sobre os fatos.<\/p>\n

Entrementes, tem-se, que a palavra da v\u00edtima do fato deve ser recebida com extrema reserva, haja vista, que possui em mira, incriminar a r\u00e9, agindo por vindita e n\u00e3o por caridade – a qual segundo apregoado pelo Ap\u00f3stolo e Doutor do gentios, S\u00e3o Paulo, \u00e9 a maior das virtudes – mesmo que para tanto deva criar uma realidade fict\u00edcia, logo inexistente.<\/p>\n

Nesta senda \u00e9 a mais l\u00facida jurisprud\u00eancia, coligida junto aos tribunais p\u00e1trios:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PENAL. PROVA NEBULOSA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. A PROVA \u00c9 DUVIDOSA E INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENAT\u00d3RIO. N\u00e3o se trata de desconsiderar a palavra da v\u00edtima ou o trabalho dos Policiais, por\u00e9m devem eles ser apoiados em outras provas, mesmo indici\u00e1rias, o que n\u00e3o \u00e9 caso em tela. A condena\u00e7\u00e3o s\u00f3 se sustenta pela "confiss\u00e3o" obtida na fase policial, de dois menores, sem a presen\u00e7a obrigat\u00f3ria de curador, motivo pelo qual n\u00e3o serve para embasar um decreto condenat\u00f3rio. Ao final da instru\u00e7\u00e3o criminal, n\u00e3o restou provada a acusa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos ora apelantes, devendo, por isso, ser aplicado o princ\u00edpio do "in dubio pro reo". Recurso provido. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 2002.050.05769, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRJ, Rel. Des. Paulo Cesar Salom\u00e3o. j. 03.06.2003).<\/p>\n

ROUBO. MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. INSUFICI\u00caNCIA PROBAT\u00d3RIA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. A palavra da v\u00edtima depende de apoio no demais da prova. Reconhecimento policial prec\u00e1rio e d\u00fabio. PROVA INCONSISTENTE. Conjunto probat\u00f3rio insuficiente a amparar a condena\u00e7\u00e3o dos apelantes. In dubio pro reo. Absolvi\u00e7\u00e3o que se imp\u00f5e, com base no art. 386, IV, do C\u00f3digo de Processo Penal. RECURSO PROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o Crime n\u00ba 70040421489, 5\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Aramis Nassif. j. 09.02.2011, DJ 16.03.2011).<\/p>\n

[…] a palavra da v\u00edtima n\u00e3o \u00e9 absoluta, cedendo espa\u00e7o, quando isolada, no conjunto probat\u00f3rio, diante dos princ\u00edpios da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e do in dubio pro reo. \u00c9 o caso dos autos. […] (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 21154-7\/2009, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJBA, Rel. Lourival Almeida Trindade. j. 01.09.2009).<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL – SENTEN\u00c7A ABSOLUT\u00d3RIA – RECURSO DO MP PRETENDENDO A CONDENA\u00c7\u00c3O DO R\u00c9U – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO INADMISSIBILIDADE – INEXIST\u00caNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAS DO FATO. Palavras da v\u00edtima que n\u00e3o encontram amparo nas provas produzidas, porquanto isoladas – \u00c9 cedi\u00e7o que nos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, a palavra da v\u00edtima \u00e9 de grande relev\u00e2ncia, porque tais crimes quase sempre s\u00e3o praticados na clandestinidade – Por tal fato, exige-se que as declara\u00e7\u00f5es prestadas sejam firmes, seguras e coerentes, o que n\u00e3o ocorreu na esp\u00e9cie – Princ\u00edpio basilar do processo penal – Busca da verdade real – N\u00e3o comprovada satisfatoriamente a autoria delitiva imputada ao acusado, de rigor a prola\u00e7\u00e3o de um decreto absolut\u00f3rio, por insufici\u00eancia de provas, aplicando-se o princ\u00edpio do in dubio pro reo – Apelo ministerial n\u00e3o provido mantendo-se a r. senten\u00e7a por seus pr\u00f3prios e jur\u00eddicos fundamentos. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 9092768-74.2009.8.26.0000, 16\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Borges Pereira. j. 04.10.2011, DJe 18.10.2011).<\/p>\n

No mesmo quadrante \u00e9 o magist\u00e9rio de H\u00c9LIO TORNAGHI, citado pelo Desembargador \u00c1LVARO MAYRINK DA COSTA, no ac\u00f3rd\u00e3o derivado da apela\u00e7\u00e3o criminal n.\u00ba 1.151\/94, da 2\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRJ, julgada em 24.4.1995, cuja transcri\u00e7\u00e3o parcial afigura-se obrigat\u00f3ria, no sentido de colorir e emprestar consist\u00eancia as presentes raz\u00f5es: <\/p>\n

"Tornaghi bem ressalta que o ofendido mede o fato por um padr\u00e3o puramente subjetivo, distorcido pela emo\u00e7\u00e3o e paix\u00e3o. Nessa dire\u00e7\u00e3o, poder-se-ia afirmar que ainda que pretendesse ser isento e honesto, estaria psicologicamente diante do drama que processualmente o envolve, propenso a falsear a verdade, embora de boa-f\u00e9…" (*) in, JURISPRUD\u00caNCIA CRIMINAL: PR\u00c1TICA FORENSE: AC\u00d3RD\u00c3OS E VOTOS, Rio de Janeiro, 1999, Lumen Juris, p\u00e1gina 19.<\/p>\n

Sinale-se, outrossim, que para referendar-se uma condena\u00e7\u00e3o no orbe penal, mister que a autoria e a culpabilidade resultem incontroversas. Contr\u00e1rio senso, a absolvi\u00e7\u00e3o se imp\u00f5e por crit\u00e9rio de justi\u00e7a, visto que, o \u00f4nus da acusa\u00e7\u00e3o recai sobre a art\u00edfice da pe\u00e7a portal. N\u00e3o se desincumbindo, a contento, de tal tarefa, marcha, de forma inexor\u00e1vel, a pe\u00e7a esculpida pela integrante do parquet<\/em> a morte. <\/p>\n

Neste sentido, veicula-se imperiosa a compila\u00e7\u00e3o de arestos oriundos da cortes de justi\u00e7a:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIME. ESTUPRO DE VULNER\u00c1VEL. INSUFICI\u00caNCIA PROBAT\u00d3RIA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. A condena\u00e7\u00e3o exige certeza quanto \u00e0 exist\u00eancia do fato e sua autoria pelo r\u00e9u. Se o conjunto probat\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 suficiente para esclarecer o fato, remanescendo d\u00favida insuper\u00e1vel, impositiva a absolvi\u00e7\u00e3o<\/strong> do acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP. (Apela\u00e7\u00e3o Crime n\u00ba 70040138802, 8\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Dan\u00fabio Edon Franco. j. 16.02.2011, DJ 16.03.2011).<\/p>\n

A prova para a condena\u00e7\u00e3o deve ser robusta e estreme de d\u00favidas<\/strong>, visto o Direito Penal n\u00e3o operar com conjecturas (TACrimSP, ap. 205.507, Rel. GOULART SOBRINHO)<\/p>\n

O Direito Penal n\u00e3o opera com conjecturas ou probabilidades<\/strong>. Sem certeza total e plena da autoria e da culpabilidade, n\u00e3o pode o Juiz criminal proferir condena\u00e7\u00e3o (Ap. 162.055. TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO)<\/p>\n

Senten\u00e7a absolut\u00f3ria. Para a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a prova h\u00e1 de ser plena e convincente<\/strong>, ao passo que para a absolvi\u00e7\u00e3o basta a d\u00favida, consagrando-se o princ\u00edpio do in dubio pro reo, contido no art. 386, VI, do CPP (JUTACRIM, 72:26, Rel. \u00c1LVARO CURY)<\/p>\n

USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENA\u00c7\u00c3O. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. ACUSA\u00c7\u00c3O FUNDADA EM PROVA DA FASE INQUISITIVA<\/strong>. Ind\u00edcios que n\u00e3o restaram provados no curso do contradit\u00f3rio. Incid\u00eancia do artigo 155, do CPP. Negativa do acusado n\u00e3o infirmada. Princ\u00edpio do "in dubio pro reo"<\/strong> bem reconhecido pelo r. Ju\u00edzo "a quo". Recurso improvido. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0361293-49.2010.8.26.0000, 5\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Lu\u00eds Carlos de Souza Louren\u00e7o. j. 29.09.2011, DJe 14.10.2011).<\/p>\n

PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA O INSS. AUTORIA. INSUFICI\u00caNCIA DE PROVAS EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0S CORR\u00c9S. ABSOLVI\u00c7\u00c3O MANTIDA. I – O conjunto probat\u00f3rio carreado revelou-se insuficiente para apontar conclusivamente a autoria e culpabilidade<\/strong> das corr\u00e9s Eunice e Maria Consuelo, sendo imposs\u00edvel precisar atua\u00e7\u00e3o dolosa em suas condutas funcionais, incorrendo, volunt\u00e1ria e conscientemente, no resultado antijur\u00eddico ora apurado. II – O mero ju\u00edzo de plausibilidade ou possibilidade n\u00e3o \u00e9 robusto o suficiente para impingir um decreto condenat\u00f3rio<\/strong> em desfavor de quem n\u00e3o se pode afirmar, com veem\u00eancia, a participa\u00e7\u00e3o e consci\u00eancia da ilicitude. III – A prova indici\u00e1ria quando indicativa de mera probabilidade, como ocorre no caso vertente, n\u00e3o serve como prova substitutiva e suficiente de autoria n\u00e3o apurada de forma concludente no curso da instru\u00e7\u00e3o criminal. IV – Apela\u00e7\u00e3o improvida. Absolvi\u00e7\u00e3o mantida. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0102725-03.1998.4.03.6181\/SP, 2\u00aa Turma do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, Rel. Cecilia Mello. j. 10.05.2011, un\u00e2nime, DE 19.05.2011).<\/p>\n

(grifos nossos)<\/p>\n

Donde, inexistindo prova segura, correta e id\u00f4nea a referendar e sedimentar a senten\u00e7a, imposs\u00edvel veicula-se sua manuten\u00e7\u00e3o, assomando imperiosa sua ab-roga\u00e7\u00e3o, sob pena de perpetrar-se gritante injusti\u00e7a.<\/p>\n

Registre-se, que somente a prova judicializada, ou seja \u00e0quela depurada no contradit\u00f3rio \u00e9 fact\u00edvel de cr\u00e9dito para confortar um ju\u00edzo de reprova\u00e7\u00e3o. Na medida em que a mesma revela-se fr\u00e1gil e impotente para secundar a den\u00fancia, assoma impreter\u00edvel a absolvi\u00e7\u00e3o da r\u00e9, visto que a incrimina\u00e7\u00e3o de clave ministerial, sobejou defendida em prova falsa, sendo inoperante para sedimentar uma condena\u00e7\u00e3o, n\u00e3o obstante tenha esta vingado, contrariando todas as expectativas!<\/p>\n

Destarte, todos os caminhos conduzem, a absolvi\u00e7\u00e3o da r\u00e9, frente ao conjunto probat\u00f3rio domiciliado \u00e0 demanda, em si sofr\u00edvel e altamente defect\u00edvel, para operar e autorizar um ju\u00edzo condenat\u00f3rio contra a apelante.<\/p>\n

Consequentemente, a senten\u00e7a estigmatizada, por se encontrar lastreada em premissas inveross\u00edmeis, est\u00e9reis e claudicantes, clama e implora por sua reforma, miss\u00e3o, esta, reservada aos Preclaros Desembargadores, que comp\u00f5em essa Augusta C\u00e2mara Criminal.<\/p>\n

2.) REDU\u00c7\u00c3O DA PENA-BASE PELA SEMI-IMPUTABILIDADE<\/p>\n

Segundo se afere pelos comemorativos finais da senten\u00e7a – vide<\/em> folha _____, optou ao altivo Julgador, em reconhecendo a semirresponsabilidade da r\u00e9, em minorar-lhe na fra\u00e7\u00e3o de 1\/3 (um ter\u00e7o), a pena-base.<\/p>\n

Contudo, \u00e0 luz do laudo psiqui\u00e1trico legal n.\u00ba _________ (vide<\/em> folhas __________), tem-se como dado incontroverso que \u00e0 \u00e9poca do fato, a capacidade volitiva da r\u00e9, bem como seu poder de autodetermina\u00e7\u00e3o, remanesceram bastante obscuras e inibidas, uma vez que a recorrente, era portadora de: TRANSTORNO DE PERSONALIDADE ANTISSOCIAL E DEPEND\u00caNCIA DE COCA\u00cdNA.<\/em><\/p>\n

Frente, pois, aos dados consignados nos aludido laudo pericial, com destaque para os aduzidos na discuss\u00e3o diagn\u00f3stica (folha ______), os quais apontam o comprometimento da higidez mental da recorrente, em grau severo, faz o mesmo jus a diminui\u00e7\u00e3o da pena-base na fra\u00e7\u00e3o de 2\/3 (dois ter\u00e7os).<\/p>\n

Em abordando o tema, toma-se a liberdade de reproduzir-se a li\u00e7\u00e3o de DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO, in<\/em>, DOSIMETRIA DA PENA (causas de aumento e diminui\u00e7\u00e3o), S\u00e3o Paulo, 1998, Malheiros Editores, onde \u00e0 p\u00e1ginas 113\/\/144, obtempera: <\/p>\n

"A imputabilidade diminu\u00edda, em decorr\u00eancia da qual se opera a diminui\u00e7\u00e3o nos limites punitivos, \u00e9 mat\u00e9ria relacionada exclusivamente com a culpabilidade. A imputabilidade constitui-se em um pressuposto da culpabilidade. N\u00e3o se pode censurar a conduta do agente imperme\u00e1vel aos imperativos \u00e9ticos e jur\u00eddicos, ou, se sens\u00edvel a esses valores, incapaz de autodeterminar-se segundo as coordenadas axiol\u00f3gicas que lhe informa a consci\u00eancia. N\u00e3o h\u00e1 uma atitude interna do sujeito digna de desaprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

"O apequenar da reprimenda funda-se, portanto, no menor dimensionamento da culpabilidade, n\u00e3o se fixando em considera\u00e7\u00f5es\u2006 \u2006 relativas ao bem jur\u00eddico objeto de tutela". <\/p>\n

Em virtude do que, resulta o sagrado direito da recorrente de ver minorada a pena-base na fra\u00e7\u00e3o de 2\/3 (dois ter\u00e7os), uma vez que sua culpabilidade encontrava-se dramaticamente diminu\u00edda, como explicitado pelo mencionado laudo psiqui\u00e1trico legal.<\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Seja acolhida a prefacial, em destaque, para o efeito de reconhecer-se ter agido a r\u00e9 quando do fato delituoso descrito pela pe\u00e7a p\u00f3rtica, sob coa\u00e7\u00e3o moral irresist\u00edvel, causa de exclus\u00e3o da culpabilidade, tendo-se, presente. que nas peculiares circunst\u00e2ncias de que ref\u00e9m, inexig\u00edvel lhe era conduta diversa.<\/p>\n

II.- No m\u00e9rito, seja cassada a senten\u00e7a judiciosamente buscada desconstituir, face a manifesta e not\u00f3ria defici\u00eancia probat\u00f3ria que jaz reunida \u00e0 demanda, impotente em si e por si, para gerar qualquer veredicto condenat\u00f3rio,\u2006 \u2006 absolvendo-se a r\u00e9 (apelante), forte no artigo 386, inciso VI, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

III.- N\u00e3o vingando as teses capitais, consubstanciadas nos itens supra, seja eleita a fra\u00e7\u00e3o de 2\/3 (dois ter\u00e7os) para efeito de minora\u00e7\u00e3o da pena a t\u00edtulo de semi-imputabilidade da r\u00e9.<\/p>\n

IV.- Em qualquer circunst\u00e2ncia, seja alterado o regime de cumprimento da pena, par ao semiaberto, seguindo-se aqui o comando maior do artigo 33, par\u00e1grafo 2\u00ba, letra ‘b’ do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o Insigne e Culto Doutor Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito, e, sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na g\u00eanese do verbo, o primado da JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

_______________________, em ____ de ___________ de 2.00___.<\/p>\n

___________________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO TITULAR<\/p>\n

OAB\/UF _____________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-18888","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18888","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18888"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18888"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}