{"id":18872,"date":"2023-07-14T18:07:33","date_gmt":"2023-07-14T18:07:33","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:07:33","modified_gmt":"2023-07-14T18:07:33","slug":"defesa-previa-carta-convite-art-4o-lei-803890","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/defesa-previa-carta-convite-art-4o-lei-803890\/","title":{"rendered":"[MODELO] DEFESA PR\u00c9VIA – CARTA CONVITE – ART. 4\u00ba, LEI 8.038\/90"},"content":{"rendered":"

<\/a>DEFESA PR\u00c9VIA – CARTA CONVITE – ART. 4\u00ba, LEI 8.038\/90<\/p>\n

EXMO. SR. DESEMBARGADOR __________ RELATOR DO FEITO N\u00ba __________<\/p>\n

Colenda C\u00e2mara Julgadora<\/p>\n

\u00cdnclito Relator<\/p>\n

(nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o), por seu procurador, infra-assinado, com espeque no artigo 4\u00ba, da Lei 8.038\/90, vem oferecer RESPOSTA ESCRITA em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o que lhe move o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

DA DEN\u00daNCIA<\/p>\n

O Procurador de Justi\u00e7a embasou sua den\u00fancia em relat\u00f3rio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, conforme folhas ___ e ___ dos autos.<\/p>\n

Conforme o relat\u00f3rio apresentado, o procedimento licitat\u00f3rio apresentou as seguintes irregularidades: __________.<\/p>\n

Em s\u00edntese, fundado neste relat\u00f3rio veio a den\u00fancia de que o acusado estava prevalecendo-se do cargo de Prefeito, fraudando o procedimento licitat\u00f3rio, com o intuito de obter, para si e para outrem, vantagem decorrente da adjudica\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O procedimento licitat\u00f3rio apontado foi iniciado mediante requisi\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico municipal. Todas as cartas convites foram julgadas por comiss\u00e3o regularmente constitu\u00edda. Neste processo participaram tr\u00eas empresas. A comiss\u00e3o procedeu ao julgamento que foi homologado pelo requerente.<\/p>\n

No procedimento mencionado, n\u00e3o ocorreram quaisquer irregularidades ou delitos, como se ver\u00e1 a seguir.<\/p>\n

DO MUNIC\u00cdPIO DE __________.<\/p>\n

O Munic\u00edpio de __________, emancipado h\u00e1 ____ anos, est\u00e1 situado no nordeste do Estado. Possui uma \u00e1rea total de __________ km quadrados, nos quais se distribui a sua popula\u00e7\u00e3o de __________ pessoas.<\/p>\n

A economia deste munic\u00edpio baseia-se em __________. <\/p>\n

Estes dados indicam que este munic\u00edpio necessita de boas estradas, uma linha f\u00e9rrea de qualidade e um porto pr\u00f3ximo para escoar a produ\u00e7\u00e3o de __________.<\/p>\n

Os diversos distritos do munic\u00edpio possuem estradas vicinais que interligam os produtores e comerciantes dos grandes centros, tais estradas s\u00e3o constru\u00eddas e mantidas pela administra\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n

Diariamente, o Munic\u00edpio responsabiliza-se pelo transporte da produ\u00e7\u00e3o de ____ produtores, dos mais variados rinc\u00f5es para o centro comercial __________ em __________.<\/p>\n

Para quem conhece a administra\u00e7\u00e3o municipal, pode bem fazer uma ideia das in\u00fameras dificuldades decorrentes da topografia, no que tange \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o das estradas e manuten\u00e7\u00e3o do equipamento rodovi\u00e1rio em condi\u00e7\u00f5es de uso.<\/p>\n

Para atender toda a demanda da popula\u00e7\u00e3o que depende da explora\u00e7\u00e3o do __________ e manter em condi\u00e7\u00f5es de tr\u00e1fego as vias municipais, a administra\u00e7\u00e3o municipal contava, em ____, com cinco ve\u00edculos para transporte da produ\u00e7\u00e3o, conforme descri\u00e7\u00e3o em anexo (doc. ___).<\/p>\n

O munic\u00edpio tamb\u00e9m contava com um parque rodovi\u00e1rio composto de duas motoniveladoras, duas carregadeiras e uma retroescavadeira, tudo conforme declara\u00e7\u00e3o anexa (doc. ___).<\/p>\n

Estes equipamentos rodovi\u00e1rios s\u00e3o antigos e defasados, necessitando de constantes reparos para poderem ser utilizados.<\/p>\n

A administra\u00e7\u00e3o municipal n\u00e3o tinha outra alternativa sen\u00e3o colocar em condi\u00e7\u00f5es de funcionamento, com a maior urg\u00eancia poss\u00edvel, os equipamentos que se iam danificando. <\/p>\n

Sempre foi norma desta e das administra\u00e7\u00f5es passadas o conserto imediato de qualquer destes equipamentos rodovi\u00e1rios, quando estragavam. Assim, atento ao princ\u00edpio da razoabilidade e da economicidade, o prefeito de __________, Sr. __________, agindo com absoluta necessidade e convic\u00e7\u00e3o procedeu a __________, economizando consider\u00e1veis valores para o er\u00e1rio p\u00fablico. <\/p>\n

Tais atitudes foram sempre aprovadas pelo povo de\u2006 \u2006 __________, tais medidas administrativas foram praticadas por todos os Prefeitos que administraram o Munic\u00edpio.<\/p>\n

Parece facilmente compreens\u00edvel que afrontaria a todos os princ\u00edpios constitucionais a paralisa\u00e7\u00e3o de todos os servi\u00e7os rodovi\u00e1rios para se promover uma licita\u00e7\u00e3o, ainda que na modalidade de carta convite, isto porque, na melhor das hip\u00f3teses, a licita\u00e7\u00e3o demanda, no m\u00ednimo, um per\u00edodo de ____ dias.<\/p>\n

Durante este longo lapso de tempo, toda a cidade ficaria paralisada, sem liga\u00e7\u00e3o com o resto do estado.<\/p>\n

Na verdade, o conserto de m\u00e1quinas rodovi\u00e1rias e ve\u00edculos de transporte da produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o deveria depender de licita\u00e7\u00e3o. Ali\u00e1s, a Lei 8.666\/93, de forma expressa, dispensa a licita\u00e7\u00e3o nos casos de emerg\u00eancia, quando caracterizada a urg\u00eancia de atendimento de situa\u00e7\u00e3o (art. 24, inciso IV). Ora, parece insuscet\u00edvel de d\u00favida que, durante o processo licitat\u00f3rio, a paralisa\u00e7\u00e3o de qualquer m\u00e1quina rodovi\u00e1ria acarreta preju\u00edzo irrepar\u00e1vel, exatamente como quer a lei das licita\u00e7\u00f5es. Ent\u00e3o, em realidade, a lei das licita\u00e7\u00f5es permitia dispensa do procedimento. Todos os consertos executados tinham a caracter\u00edstica da urg\u00eancia. O que faltou foi, apenas, um expediente administrativo caracterizador desta urg\u00eancia, mas esta falha administrativa n\u00e3o tipifica delito e sim mera irregularidade formal.<\/p>\n

Problemas como o ocorrido em __________ s\u00e3o constatados em milhares de munic\u00edpios brasileiros.<\/p>\n

EXAME DA LICITA\u00c7\u00c3O QUESTIONADA<\/p>\n

A den\u00fancia, como dito, louvou-se no relat\u00f3rio preliminar do Egr\u00e9gio Tribunal de Contas, acostado a partir das folhas ___.<\/p>\n

Devemos enfatizar que a administra\u00e7\u00e3o municipal procedeu \u00e0 montagem de processo licitat\u00f3rio a fim de emprestar legalidade aos certames perante a fiscaliza\u00e7\u00e3o externa. Conforme depreende da carta convite n\u00ba __________.<\/p>\n

A carta convite destinava-se ao conserto da parte el\u00e9trica e motor de arranque do caminh\u00e3o Marca __________, placas __________. <\/p>\n

No processo de presta\u00e7\u00e3o de contas, perante o TCE, cuja c\u00f3pia ora se junta com a defesa (doc. ___), sobre a licita\u00e7\u00e3o acima referida, o acusado informou o que consta do item ___, sintetizando o despreparo de seus auxiliares, a urg\u00eancia no conserto para atender as necessidades da comunidade.<\/p>\n

\u00c9 sumamente importante enfatizar o relevant\u00edssimo argumento omitido na den\u00fancia de que, ap\u00f3s os esclarecimentos prestados, a Egr\u00e9gia Corte de Contas emitiu parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das contas por decis\u00e3o da __\u00aa C\u00e2mara, conforme se v\u00ea das folhas ___, daquele mesmo processo de presta\u00e7\u00e3o de contas (doc. ___). O conselheiro Relator entendeu que as falhas apontadas naquele relat\u00f3rio, inclusive naqueles procedimentos licitat\u00f3rios, s\u00e3o de natureza formal e que n\u00e3o trazem preju\u00edzo ao er\u00e1rio.<\/p>\n

Cabe lembrar que as contas desta administra\u00e7\u00e3o foram aprovadas pela c\u00e2mara de vereadores de __________, o que, indiscutivelmente, \u00e9 um fato da maior relev\u00e2ncia.<\/p>\n

Nos esclarecimentos prestados ao Tribunal de Contas, o acusado referiu-se ao despreparo de seus auxiliares at\u00e9 pelo baixo n\u00edvel salarial. O procedimento ora questionado, a toda evid\u00eancia, revela uma ignor\u00e2ncia da pr\u00f3pria lei de licita\u00e7\u00f5es que, consoante j\u00e1 referido, dispensava a licita\u00e7\u00e3o naqueles casos.<\/p>\n

Na presta\u00e7\u00e3o de contas o TCE, em momento algum questionou o aspecto do pre\u00e7o e sequer insinuou que o servi\u00e7o n\u00e3o tivesse sido executado. Ent\u00e3o, executado o servi\u00e7o e constatado, s\u00f3 ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o, que o pre\u00e7o excedia o limite m\u00e1ximo da dispensa, bastava ter sido juntada uma prova dos pre\u00e7os praticados no mercado, pois a urg\u00eancia dispensava licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o era necess\u00e1ria uma licita\u00e7\u00e3o formal para provar que o pre\u00e7o pago, neste caso, n\u00e3o era excessivo, bastava a coleta de pre\u00e7os.<\/p>\n

Portanto, a licita\u00e7\u00e3o questionada n\u00e3o era necess\u00e1ria e teve como \u00fanica finalidade demonstrar que o pre\u00e7o pago n\u00e3o era excessivo.<\/p>\n

INEXIST\u00caNCIA DE CONDUTA T\u00cdPICA<\/p>\n

A an\u00e1lise feita da carta convite questionada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico revela a ocorr\u00eancia de mera irregularidade formal, conforme preconizado, inclusive, pelo Tribunal de Contas do Estado. Irregularidade formal n\u00e3o \u00e9 delito.<\/p>\n

Para haver crime, \u00e9 imprescind\u00edvel que a a\u00e7\u00e3o seja t\u00edpica.<\/p>\n

S\u00f3 existir\u00e1 fato t\u00edpico se for confirmando o intuito do agente ao praticar o ato, isto \u00e9, a finalidade \u00faltima do agente, o objetivo que o agente deseja alcan\u00e7ar com a pr\u00e1tica da conduta do n\u00facleo e descrita pelo verbo principal do tipo penal.<\/p>\n

No caso dos fatos descritos, como se viu, a inten\u00e7\u00e3o do requerente, em momento algum, foi de "obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudica\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o". O objetivo era, apenas, comprovar que os pre\u00e7os pagos n\u00e3o eram superfaturados.<\/p>\n

O ato do Prefeito n\u00e3o foi t\u00edpico e nem antijur\u00eddico. <\/p>\n

O Munic\u00edpio de __________ contratou a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de mec\u00e2nica em seu ve\u00edculo. O servi\u00e7o foi executado, n\u00e3o h\u00e1 qualquer margem de d\u00favida sobre este aspecto. O pre\u00e7o pago foi adequado ao mercado, como se provou pelo procedimento de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Logo, n\u00e3o se caracteriza, neste procedimento, qualquer ato de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudica\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DA INEXIST\u00caNCIA DO DOLO<\/p>\n

Consoante j\u00e1 relatado, os auxiliares do ora acusado solicitaram a realiza\u00e7\u00e3o daquela licita\u00e7\u00e3o. O acusado assinou os documentos que lhe foram encaminhados, aprovando, ao final, o parecer conclusivo da comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o. Nos autos consta a ata expedida pela comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o. Diante da conclus\u00e3o da comiss\u00e3o, em cada caso, o suplicante concordou com as conclus\u00f5es que lhe foram levadas. Ora, toda a comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o sabia que este trabalho havia sido executado.<\/p>\n

Ent\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 dolo por parte do ora acusado em atender o pedido de licita\u00e7\u00e3o e em homologar a conclus\u00e3o da comiss\u00e3o. Por isto, tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 tipificado o delito, pois, no caso de crime contra licita\u00e7\u00f5es, \u00e9 indispens\u00e1vel o dolo. O Decreto-Lei 201\/67, da mesma forma, requer a presen\u00e7a do dolo.<\/p>\n

PELA REJEI\u00c7\u00c3O DA DEN\u00daNCIA<\/p>\n

Assim sopesados os fatos, resulta claro que ocorreram equ\u00edvocos, erros crassos mesmo, reveladores de ignor\u00e2ncia, mas que revelam, apenas, irregularidades formais naqueles procedimentos. O er\u00e1rio p\u00fablico n\u00e3o teve qualquer preju\u00edzo, a contrata\u00e7\u00e3o foi feita sem licita\u00e7\u00e3o, porque era caso t\u00edpico de urg\u00eancia. Nenhuma pessoa jur\u00eddica ou f\u00edsica teve qualquer benef\u00edcio na execu\u00e7\u00e3o e pagamento daquele servi\u00e7o, sendo que isto restou provado pela pr\u00f3pria carta convite questionada. Finalmente, a carta convite, como dito, n\u00e3o teve qualquer resultado em nada e nenhum ato administrativo em decorr\u00eancia das conclus\u00f5es da comiss\u00e3o. Serviram, apenas, para comprovar, como ocorreu no TCE, que os pre\u00e7os pagos n\u00e3o foram excessivos.<\/p>\n

Diante disto, da prova ora produzida e, mais, diante da aus\u00eancia de provas acusadoras, pois sequer a licita\u00e7\u00e3o foi juntada pelo denunciante; diante da decis\u00e3o do TCE e da pr\u00f3pria C\u00e2mara de Vereadores, a defesa espera a rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia. <\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o Insigne e Culto Doutor Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito, e, sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na g\u00eanese do verbo, o primado da JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

__________, ___ de __________ de ____.<\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[920],"class_list":["post-18872","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-defesa-previa"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18872","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18872"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18872"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}