{"id":18867,"date":"2023-07-14T18:07:26","date_gmt":"2023-07-14T18:07:26","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:07:26","modified_gmt":"2023-07-14T18:07:26","slug":"defesa-previa-lei-no-1134306-atipicidade-consumidor-de-substancia-entorpecente","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/defesa-previa-lei-no-1134306-atipicidade-consumidor-de-substancia-entorpecente\/","title":{"rendered":"[MODELO] DEFESA PR\u00c9VIA – LEI N\u00ba 11.343\/06 – ATIPICIDADE – CONSUMIDOR DE SUBST\u00c2NCIA ENTORPECENTE"},"content":{"rendered":"

<\/a>DEFESA PR\u00c9VIA – LEI N\u00ba 11.343\/06 – ATIPICIDADE – CONSUMIDOR DE SUBST\u00c2NCIA ENTORPECENTE<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________ (____). <\/p>\n

Processo-crime n\u00ba ___________________<\/p>\n

Objeto: defesa preliminar \u00e0 luz da Lei n\u00ba 11.343\/06<\/p>\n

_______________, brasileiro, solteiro, pedreiro, residente e domiciliado na Rua ___________ n\u00ba ____, Bairro _______________, atualmente constrito junto a ___________, pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado,\u2006 \u2006 vem, com todo acatamento e respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, oferecer a presente defesa preliminar, na esteira do artigo 55, \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 11.343 de 23 de agosto de 2006, aduzindo o quanto segue:<\/p>\n

IN\u00c9PCIA DA DEN\u00daNCIA: ATIPICIDADE E FALTA DE JUSTA CAUSA \u00c0 PERSECU\u00c7\u00c3O CRIMINAL.<\/p>\n

Segundo reluz dos elementos granjeados durante o fabrico do inqu\u00e9rito policial, salta aos olhos que a conduta testilhada pelo r\u00e9u n\u00e3o se amolda a trafic\u00e2ncia, como apregoado pela pe\u00e7a portal coativa.<\/p>\n

O pr\u00f3prio dono da lide deixa entrever que a droga encontrada com o r\u00e9u era para seu pr\u00f3prio consumo, quanto afirma \u00e0 folha __:<\/p>\n

"… Evidentemente se trata de pequeno tr\u00e1fico, provavelmente para manten\u00e7a do consumo."(SIC)!<\/p>\n

Efetivamente, segundo reluz das informa\u00e7\u00f5es sobre a vida pregressa do r\u00e9u \u00e0 folha ___, temos que o mesmo possui depend\u00eancia a narc\u00f3ticos, tendo no dia do fato, consumido um cigarro de maconha.<\/p>\n

Ora, sendo dado incontroverso que o r\u00e9u era, como \u00e9, dependente de psicot\u00f3xicos, perpassa como uma obviedade rotunda, que a droga apreendida destinava-se, \u00fanica e exclusivamente, a seu consumo. Conclus\u00e3o inversa, afronta a l\u00f3gica e o bom senso de quem ainda o conserva.<\/p>\n

Neste norte \u00e9 a mais abalizada e cobi\u00e7ada jurisprud\u00eancia, parida pelos pret\u00f3rios p\u00e1trios:<\/p>\n

PROVA T\u00c3O-SOMENTE DA APREENS\u00c3O DO T\u00d3XICO – INSUFICI\u00caNCIA PARA CONFIGURAR O COM\u00c9RCIO – DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA POSSE DE ENTORPECENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."N\u00e3o basta a apreens\u00e3o – seja de que quantidade for – de material entorpecente, para a caracteriza\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico, sendo necess\u00e1rio um m\u00ednimo de outros elementos formadores de convencimento" (TJSP – AC 125\/764-3\/9. Rel. RENATO NALINI, in RT 693\/338 e RJTJSP 136\/495) No mesmo sentido: RT 518\/378, 671\/368 e RJTJSP 124\/511, 139\/270-290).<\/p>\n

SUBST\u00c2NCIA ENTORPECENTE. COMERCIALIZA\u00c7\u00c3O. PROVA INSUFICIENTE. DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O. Desclassifica-se o tr\u00e1fico entorpecente para uso, se as provas dos autos s\u00e3o insuficientes para indicar a ocorr\u00eancia do com\u00e9rcio il\u00edcito, principalmente pela pequena quantidade de droga. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0003095-21.2011.8.22.0501, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRO, Rel. Zelite Andrade Carneiro. j. 10.11.2011, un\u00e2nime, DJe 16.11.2011).<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL – TR\u00c1FICO DE DROGAS (ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI 11.343\/06) – PLEITO DE DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O DO CRIME DE TR\u00c1FICO PARA O DE USO DE ENTORPECENTE – POSSIBILIDADE – INEXIST\u00caNCIA DE PROVA SEGURA DA PR\u00c1TICA DO TR\u00c1FICO IL\u00cdCITO DE ENTORPECENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Restando evidenciado que as subst\u00e2ncias entorpecentes apreendidas n\u00e3o eram destinadas ao consumo pr\u00f3prio, e ainda, n\u00e3o tendo a acusa\u00e7\u00e3o demonstrado cabalmente a exist\u00eancia da atividade de mercancia imputada ao acusado, torna-se medida de Justi\u00e7a a desclassifica\u00e7\u00e3o do crime de tr\u00e1fico de drogas para o de uso, consubstanciado no artigo 28, da Lei n\u00ba 11.343\/06. […] (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 6101900659, 2\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJES, Rel. Jos\u00e9 Luiz Barreto Vivas. j. 13.10.2010, un\u00e2nime, DJ 09.11.2010). <\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL – TR\u00c1FICO IL\u00cdCITO DE ENTORPECENTES – DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA PORTE PARA USO ANTE A AUS\u00caNCIA DE PROVAS DA EFETIVA MERCANCIA. Cab\u00edvel a desclassifica\u00e7\u00e3o do crime de tr\u00e1fico de entorpecente para porte para uso, previsto no artigo 28 da Lei n\u00ba 11.343\/2006, quando ausente a prova da mercancia da droga il\u00edcita pelo acusado. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0090595-17.2008.8.26.0050, 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Willian Campos. j. 26.07.2011, DJe 05.08.2011).<\/p>\n

Mais, se forem avaliados e sopesados os depoimentos dos milicianos que efetuaram a pris\u00e3o do r\u00e9u, vislumbra-se que o mesmo foi abordado quanto deambulava pelo passeio p\u00fablico, inexistindo qualquer resqu\u00edcio, por menor que seja, que o mesmo estivesse traficando, mesmo porque n\u00e3o foi surpreendido vendendo a droga, a qual, de resto, destinava-se a fomentar seu v\u00edcio, uma vez que \u00e9 dependente.<\/p>\n

Do policial militar, _____________ \u00e0 folha ____, colhe-se o seguinte depoimento: <\/p>\n

"… estavam de patrulhamento de rotina. Quando no local do fato, que era considerado venda de drogas, encontraram o indiciado na via p\u00fablica. Abordaram o indiciado e encontraram no bolso dianteiro, lado direito do abrigo preto, dez embrulhos de pl\u00e1stico branco, contendo uma erva com semelhan\u00e7a a droga conhecida por maconha. Diante da apreens\u00e3o foi dada voz de pris\u00e3o em flagrante ao indiciado…"<\/p>\n

"…O indiciado alegou que encontrou a droga apreendida na via p\u00fablica, isso num gramado. O indiciado alegou que era viciado e a droga seria para o seu consumo…" <\/p>\n

Do policial militar, _______________, \u00e0 folha __, colhe-se o seguinte depoimento: <\/p>\n

"… avistaram o indiciado caminhando na via p\u00fablica. Abordaram o indiciado e encontraram no bolso dianteiro, lado direito, do abrigo preto, dez embrulhos contendo erva semelhante a droga conhecida por maconha…"<\/p>\n

"… O indiciado alegou que a droga apreendida seria para o seu consumo."<\/p>\n

A tudo agrega-se, no intuito de lan\u00e7ar-se ao descr\u00e9dito a pe\u00e7a inaugural, a diverg\u00eancia existente entre a quantidade cannabis sativa<\/em>, consignada na den\u00fancia igual a 21 (vinte e uma) gramas, com a constante do laudo pericial de folha ____, o qual aponta a quantidade de 5,425 (cinco gramas e quatrocentos e vinte e cinco miligramas), de material arrestado e submetido a per\u00edcia.<\/p>\n

Temos, pois, como dado insopit\u00e1vel, que o material apreendido resume-se a 5,425 gramas, haja vista que somente este teve atestado sua idoneidade toxicol\u00f3gica, imprescind\u00edvel, para aquilatar-se e positivar-se a pr\u00f3pria materialidade da infra\u00e7\u00e3o, ou seja, de que o material \u00e9 t\u00f3xico e n\u00e3o at\u00f3xico.<\/p>\n

Assim, imposs\u00edvel \u00e9 receber-se a den\u00fancia, na forma em que vazada, haja vista que a mesma se encontra-se alicer\u00e7ada em premissas d\u00fabias e amb\u00edguas, em descompasso profundo com os elementos de prova coligidos na fase inquisitorial, ao imputar fato at\u00edpico ao r\u00e9u, com o que dever\u00e1 ser repelida em sua natividade, consoante recomenda e preconiza a nova lei regente da mat\u00e9ria.<\/p>\n

POSTO ISTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Seja rejeitada a den\u00fancia, uma vez que imputa ao r\u00e9u fato at\u00edpico, qual seja, a mercancia de subst\u00e2ncia entorpecente – tendo sempre em linha de conta que inexistindo tipicidade n\u00e3o pode haver persecu\u00e7\u00e3o criminal, por aus\u00eancia de justa causa – o que se vindica tem por suporte as raz\u00f5es expendidas linhas volvidas, destacando-se a diverg\u00eancia abissal entre a quantidade de subst\u00e2ncia t\u00f3xica lan\u00e7adas na pe\u00e7a ovo (= 21g) e a aferida para efeito da materialidade (= 5,425g) pelo laudo n\u00ba ____________, \u00e0 folha ___.<\/p>\n

II.- Na remota, improv\u00e1vel e long\u00ednqua hip\u00f3tese de ser recebida a den\u00fancia, protesta pela inquiri\u00e7\u00e3o das testemunhas abaixo, mediante pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o pelo Sr. Oficial de Justi\u00e7a:<\/p>\n

1.) ___________________;<\/p>\n

2.) ___________________;<\/p>\n

3.) ___________________.<\/p>\n

Nesses Termos <\/p>\n

Pede Deferimento. <\/p>\n

_______________, em ___ de ____________ de 2.00__.<\/p>\n

______________________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO TITULAR<\/p>\n

OAB\/UF ________________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[920],"class_list":["post-18867","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-defesa-previa"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18867","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18867"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18867"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}