{"id":18855,"date":"2023-07-14T18:07:11","date_gmt":"2023-07-14T18:07:11","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:07:11","modified_gmt":"2023-07-14T18:07:11","slug":"recurso-em-sentido-estrito-prescricao-data-da-publicacao-no-diario-da-justica","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-em-sentido-estrito-prescricao-data-da-publicacao-no-diario-da-justica\/","title":{"rendered":"[MODELO] RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRESCRI\u00c7\u00c3O – DATA DA PUBLICA\u00c7\u00c3O NO DI\u00c1RIO DA JUSTI\u00c7A"},"content":{"rendered":"

<\/a>RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRESCRI\u00c7\u00c3O – DATA DA PUBLICA\u00c7\u00c3O NO DI\u00c1RIO DA JUSTI\u00c7A<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________(____). <\/p>\n

processo-crime n.\u00ba _________________<\/p>\n

objeto: interposi\u00e7\u00e3o de recurso em sentido estrito.<\/p>\n

__________________________, brasileiro, solteiro, dos servi\u00e7os gerais, residente e domiciliado nessa cidade de __________________, pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado, vem,\u2006 \u2006 respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos em ep\u00edgrafe, ciente da decis\u00e3o de folhas _________, que indeferiu pedido de reconhecimento de prescri\u00e7\u00e3o retroativa, interpor, no quinqu\u00eddio legal, o presente recurso em sentido estrito, tendo por lastro e ancoradouro o artigo 581, inciso IX, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

ISTO POSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Recebimento da presente recurso com as raz\u00f5es em anexo, abrindo-se vista a parte contr\u00e1ria<\/em>, para, querendo, oferecer sua contradita, remetendo-o, ap\u00f3s – ressalvado o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, por f<\/em>or\u00e7a do artigo 589 do C\u00f3digo de Processo Penal – ao Tribunal ad quem<\/em>, para a devida e necess\u00e1ria reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n

II.- Para a forma\u00e7\u00e3o do instrumento, requer sejam trasladadas as seguintes pe\u00e7as dos autos principais:<\/p>\n

a-) den\u00fancia de folhas _____;<\/p>\n

b-) senten\u00e7a absolut\u00f3ria de folhas ______;<\/p>\n

c-) ac\u00f3rd\u00e3o de folhas _________;<\/p>\n

d-) certid\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o no di\u00e1rio da justi\u00e7a \u00e0 folha _______;<\/p>\n

e-) embargos infringentes de folhas _________;<\/p>\n

f-) petit\u00f3rio de folhas ___________;<\/p>\n

g-) decis\u00e3o recorrida de folhas _________;<\/p>\n

h-) intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida \u00e0 folha ________, obrada em ___________________.<\/p>\n

Nesses Termos <\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

_________________, ___ de ____________ de 2.00__.<\/p>\n

____________________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO TITULAR <\/p>\n

OAB\/UF _____________.<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ___________________.<\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/p>\n

\u00cdNCLITO RELATOR.<\/p>\n

"A mais dura cousa que tem a vida \u00e9 chegar a pedir e, depois de chegar a pedir, ouvir um N\u00c3O: vede o que ser\u00e1! (VIEIRA, Serm\u00f5es, 1682, t. II, p. 87)<\/p>\n

RAZ\u00d5ES AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO FORMULADAS EM FAVOR DO R\u00c9U: ____________________________________<\/p>\n

Volve-se, o presente recurso, contra decis\u00e3o exarada pelo not\u00e1vel julgador monocr\u00e1tico titular da _____ Vara Criminal da Comarca de ________________, DOUTOR _________________, o qual indeferiu pedido formulado pela defesa p\u00fablica, atinente ao reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o, o fazendo nos termos do despacho de folha _________, aduzindo, em s\u00edntese, que ocorreu a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, ante a condena\u00e7\u00e3o proveniente do segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, prevalecendo a data do julgamento do ac\u00f3rd\u00e3o, e n\u00e3o o de sua publica\u00e7\u00e3o no di\u00e1rio da justi\u00e7a, para efeito do aludido seccionamento da causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/p>\n

Entrementes, temos que o posicionamento sufragado pelo altivo Magistrado n\u00e3o se sustenta, de sorte, que somente com a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o no di\u00e1rio da justi\u00e7a, o mesmo irradia todos os efeitos legais, inclusive o de interromper a prescri\u00e7\u00e3o, seguindo-se aqui a posi\u00e7\u00e3o vertida pelo Colendo Cen\u00e1culo, no HC n.\u00ba 60.242-8, 1\u00aa Turma, Rel. Ministro ALFREDO BUZAID, DJU 26.11.82,\u2006 \u2006 inserta na RT n.\u00ba 570\/411-412. (Vide<\/em> em anexo c\u00f3pia fotost\u00e1tica integral do ac\u00f3rd\u00e3o).<\/p>\n

Sendo, pois, dado inconteste, que a prescri\u00e7\u00e3o opera em (03) tr\u00eas anos, no caso em tela – ante a pena que foi cominada ao recorrente igual a 07 (sete meses), por f<\/em>or\u00e7a do artigo 109, inciso VI, do C\u00f3digo de Processo Penal – e, aferida a circunst\u00e2ncia que entre a data da den\u00fancia, (_________), e da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o no di\u00e1rio da justi\u00e7a, (_________), mediou prazo superior a um tri\u00eanio, consumada est\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o retroativa.<\/p>\n

Demais, a senten\u00e7a e ou ac\u00f3rd\u00e3o para se aperfei\u00e7oar no mundo jur\u00eddico, carece da publicidade, a qual \u00e9 essencial para a subsist\u00eancia do pr\u00f3prio ato. <\/p>\n

Em assim sendo, entendemos, que somente a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o condenat\u00f3ria emanada do segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o (ac\u00f3rd\u00e3o) no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, pode cindir o prazo prescricional, de sorte que a sess\u00e3o de julgamento da corte, embora p\u00fablica, carece de forma vital da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, para ser tida, reputada e havia como existente no mundo jur\u00eddico.<\/p>\n

Donde, imp\u00f5e-se a retifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o ora respeitosamente hostilizada, para o especial efeito de reconhecer-se a prescri\u00e7\u00e3o, elencada como causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, por f<\/em>or\u00e7a do artigo 107, IV, do C\u00f3digo Penal, a qual possui como termo a quo<\/em> o recebimento da den\u00fancia e como termo ad quem<\/em>, a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n

N\u00e3o se diga que, com o advento da novel lei n\u00ba 12.234, de 05.05.2010, a prescri\u00e7\u00e3o retroativa n\u00e3o pode mais ser aplicada, isto porque o texto legislativo n\u00e3o diz isso, vejamos:<\/p>\n

"A prescri\u00e7\u00e3o, depois da senten\u00e7a condenat\u00f3ria com tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, n\u00e3o podendo, em nenhuma hip\u00f3tese, ter por termo inicial data anterior \u00e0 da den\u00fancia ou queixa. "<\/p>\n

Ou seja, a lei diz que a prescri\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s senten\u00e7a condenat\u00f3ria com tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Em linha de conta que, mesmo com a altera\u00e7\u00e3o promovida no art. 110, h\u00e1 ainda a possibilidade de se analisar a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva retroativa, no lapso temporal ocorrido entre o recebimento da den\u00fancia ou a queixa at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rios. Tal hip\u00f3tese \u00e9 o que ocorreu ao r\u00e9u, pois entre o recebimento da den\u00fancia e a data de julgamento do ac\u00f3rd\u00e3o transcorreu tempo excessivo, n\u00e3o podendo o r\u00e9u ser condenado pela pretens\u00e3o punitiva prescrita, inadmitindo-se a continuidade da persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, REQUER: <\/p>\n

I.- Seja conhecido e provido o presente recurso, para o especial efeito de reconhecer-se em prol do r\u00e9u, a prescri\u00e7\u00e3o retroativa, tendo como marco inicial o recebimento da den\u00fancia e final a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, excluindo-se, por conseguinte, quaisquer efeitos da condena\u00e7\u00e3o (sejam principais e ou secund\u00e1rios), frente a rescis\u00e3o do julgado, o que se implementar\u00e1 com a declara\u00e7\u00e3o da aludida causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o Insigne e Preclaro Doutor Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito, e sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na g\u00eanese do verbo, o primado da JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

_________________, em ___ de _____________ de 2.00__.<\/p>\n

______________________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO TITULAR<\/p>\n

OAB\/UF ______________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-18855","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18855","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18855"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18855"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}