{"id":18847,"date":"2023-07-14T18:07:02","date_gmt":"2023-07-14T18:07:02","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:07:02","modified_gmt":"2023-07-14T18:07:02","slug":"contrarrazoes-agravo-em-execucao-prisao-domiciliar-ausencia-de-casa-de-albergado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contrarrazoes-agravo-em-execucao-prisao-domiciliar-ausencia-de-casa-de-albergado\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contrarraz\u00f5es – Agravo em Execu\u00e7\u00e3o – Pris\u00e3o Domiciliar – Aus\u00eancia de Casa de Albergado"},"content":{"rendered":"

<\/a>CONTRARRAZ\u00d5ES – AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O – PRIS\u00c3O DOMICILIAR – AUS\u00caNCIA DE CASA DE ALBERGADO<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA DE DIREITO DA VARA DAS EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE ____________________ (___).<\/p>\n

agravo n.\u00ba _________________<\/p>\n

pec n.\u00ba ____________________<\/p>\n

objeto: oferecimento de contrarraz\u00f5es.<\/p>\n

_________________________, brasileiro, reeducando da ________, pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, no prazo legal, por for\u00e7a do artigo 588 do C\u00f3digo de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n.\u00ba 80 de 12.01.94, articular, as presentes contrarraz\u00f5es ao recuso de agravo, interposto pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, as quais propugnam pela manuten\u00e7\u00e3o integral da decis\u00e3o injustamente hostilizada pela ilustre integrante do parquet<\/em>.<\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, REQUER: <\/p>\n

I.- Recebimento das inclusas contrarraz\u00f5es, as quais embora dirigidas ao Tribunal ad quem<\/em>, s\u00e3o num primeiro momento, endere\u00e7adas a distinta Julgadora monocr\u00e1tica, para oferecer subs\u00eddios a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o atacada, a qual dever\u00e1, salvo melhor ju\u00edzo, ser sustentada, ratificada e consolidada pela dil\u00facida Julgadora Singela, a teor do disposto no artigo 589 C\u00f3digo de Processo Penal, remetendo-se, ap\u00f3s, os autos \u00e0 Superior inst\u00e2ncia, para reaprecia\u00e7\u00e3o da tem\u00e1tica alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n

Nesses Termos <\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

________________, ____ de __________ de 2.00____.<\/p>\n

__________________________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO TITULAR DA VEC<\/p>\n

OAB\/UF _____________<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO _______________________<\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/p>\n

\u00cdNCLITO RELATOR<\/p>\n

CONTRARRAZ\u00d5ES AO RECURSO DE AGRAVO FORMULADAS EM FAVOR DO APENADO: _____________________________________<\/p>\n

Em que pese o brilho das raz\u00f5es esposadas pela denodada, digna e operosa Promotora de Justi\u00e7a da Vara das Execu\u00e7\u00f5es Penais da Comarca de ________________, a qual insurgindo-se contra decis\u00e3o emanada da not\u00e1vel e douta Julgadora monocr\u00e1tica, DOUTORA ___________________, esgrima sobre a impossibilidade jur\u00eddica de concess\u00e3o de ao apenado da pris\u00e3o domiciliar, postulando, como decorr\u00eancia o retorno deste ao claustro for\u00e7ado, ante as raz\u00f5es que invoca em seu arrazoado de folhas _________, temos, que dita s\u00faplica n\u00e3o dever\u00e1 vingar.<\/p>\n

Efetivamente, o pleito da integrante do MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, n\u00e3o resiste a menor an\u00e1lise cr\u00edtica, haja vista, constituir-se em direito sacrossanto do apenado, que cumpre pena no regime aberto, dispor de casa de albergado, seguindo, aqui o comando maior, tra\u00e7ado pelos artigos 93, 94, e 95 da LEP.<\/p>\n

Inexistindo aludida casa, a solu\u00e7\u00e3o mais justa, equ\u00e2nime e conscienciosa, consiste em facultar ao reeducando o cumprimento do restolho da pena em pris\u00e3o domiciliar.<\/p>\n

Solu\u00e7\u00e3o inversa, afronta a l\u00f3gica e o bem senso, de quem ainda o conserva.<\/p>\n

Ali\u00e1s, a jurisprud\u00eancia de forma remansosa e torrencial vem referendando o entendimento aqui testilhado, advogado que: <\/p>\n

N\u00e3o havendo Casa de Albergado na Comarca, \u00e9 de se conceder a pris\u00e3o albergue domiciliar, j\u00e1 que o condenado n\u00e3o pode ser prejudicado pela inc\u00faria do Estado. (v.g.: RT 633\/308, RT 644\/296, RT 653\/316, 664\/279, 671\/351, 674\/328 e 354,\u2006 \u2006 RT 675\/422 (STJ), RT 679\/362, RT 686\/365, RT 687\/293, RT 690\/334, RT 695\/396, RT 723\/626, RSTJ 67\/379).<\/p>\n

Demais, como acima registrado o reeducando faz jus a pris\u00e3o domiciliar, uma vez impossibilitado de cumprir a pena em albergue – por inexist\u00eancia de tal casa – como o determinada a lei.<\/p>\n

Mesmo porque, n\u00e3o se tem not\u00edcia, at\u00e9 a presente data da revoga\u00e7\u00e3o dos artigos 93, 94 e 95 da LEP.<\/p>\n

No intuito de tornar mais did\u00e1tica a inconformidade do recorrido, podemos, sempre salvaguardando o j\u00e1 consignado, condens\u00e1-la na presente tr\u00edade:<\/p>\n

A uma\u2006 \u2006 porque, como bem salientado pelo despacho concessivo da pris\u00e3o domiciliar, a Penitenci\u00e1ria de _________________, encontra-se superlotada, com sua capacidade excedida al\u00e9m do razo\u00e1vel, em vias de exaust\u00e3o, constituindo uma indignidade o espa\u00e7o f\u00edsico destinado a cada apenado, a tudo acrescendo-se a possibilidade latente de uma rebeli\u00e3o, em virtude da superpopula\u00e7\u00e3o na casa prisional.\u2006 \u2006 <\/p>\n

A duas porque, a penitenci\u00e1ria, n\u00e3o possui casa de albergado, para os apenados em regime aberto, o que j\u00e1 constitui-se num afronta a lei regente da mat\u00e9ria, por for\u00e7a do artigo 94, da Lei da Execu\u00e7\u00e3o Penal, legitimando, por via de consequ\u00eancia a concess\u00e3o da pris\u00e3o domiciliar. Neste norte \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o vertida e sufragada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Recurso Especial n.\u00ba 32180-7-SP, 5\u00aa Turma, ac\u00f3rd\u00e3o un\u00e2nime, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, julgado em 15.03.95)<\/p>\n

A tr\u00eas porque, a medida adotada \u00e9 humana e necess\u00e1ria no sentido de viabilizar e oportunizar, ao reeducando, condi\u00e7\u00f5es plenas de reinser\u00e7\u00e3o na sociedade, fim teleol\u00f3gico da pena. <\/p>\n

Nesta alheta, \u00e9 o magist\u00e9rio do festejado doutrinador, DAM\u00c1SIO E. DE JESUS, o qual condensa o aqui esposado num \u00fanica e lapidar frase, do seguinte teor: <\/p>\n

"O rigor punitivo n\u00e3o pode sobrepor-se a miss\u00e3o social da pena"<\/p>\n

Destarte, o despacho injustamente repreendido dever\u00e1 ser mantido intang\u00edvel, eis que impass\u00edvel de qualquer censura, lan\u00e7ando-se a reprova\u00e7\u00e3o en\u00e9rgica da irresigna\u00e7\u00e3o recursal, subscrita pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, miss\u00e3o, esta reservada aos Insignes e Preclaros Sobreju\u00edzes, que comp\u00f5em essa Augusta C\u00e2mara Criminal.<\/p>\n

ISTO POSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Pugna e vindica a defesa do agravado seja mantida inc\u00f3lume a decis\u00e3o objeto de revista, repelindo-se, por imperativo, o recurso interposto pela recorrente, n\u00e3o tanto pelas raz\u00f5es aqui esposadas, mas mais e muito mais pelas que h\u00e3o Vossas Excel\u00eancias, de aduzirem com a peculiar cultura e profici\u00eancia, no intuito de salvaguardar-se o despacho alvo de irrefletida e impiedosa impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o Preeminente Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito e sobretudo, realizando, assegurando e perfazendo, na g\u00eanese do verbo, a mais l\u00eddima e genu\u00edna\u2006 \u2006 JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

____________________, em ___ de ________________ de 2.00___.<\/p>\n

_______________________________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO TITULAR DA VEC<\/p>\n

OAB\/UF _______________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-18847","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18847","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18847"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18847"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}