{"id":18846,"date":"2023-07-14T18:07:01","date_gmt":"2023-07-14T18:07:01","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:07:01","modified_gmt":"2023-07-14T18:07:01","slug":"restituicao-de-coisa-apreendida-motor-furtado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/restituicao-de-coisa-apreendida-motor-furtado\/","title":{"rendered":"[MODELO] Restitui\u00e7\u00e3o de Coisa Apreendida – Motor Furtado"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba\u00a0000000<\/strong><\/p>\n

FEITO N\u00ba\u00a000000<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/p>\n

<\/a><\/a>NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n

PEDIDO DE RESTITUI\u00c7\u00c3O DE COISA APREENDIDA<\/strong><\/p>\n

com fulcro no artigo 118 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Penal, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir declinados.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O ora requerente \u00e9 propriet\u00e1rio do motor TAL (doc. 00). No DIA\/M\u00caS\/ANO o referido motor fora subtra\u00eddo da loja do ora requerente (doc. 00).<\/p>\n

Ap\u00f3s algum tempo, durante buscas em sites de venda na internet, o ora requerente encontrou o an\u00fancio de um propulsor de barco que se assemelhava muito com aquele que fora furtado, raz\u00e3o pela qual resolveu ir at\u00e9 o local para constatar se o motor era o seu.<\/p>\n

Chegando l\u00e1, o requerente logo verificou que o objeto do an\u00fancio era seu motor furtado, pois este apresentava uma rachadura no capo, bem como uma placa da Comercial TAL Ltda, que \u00e9 a loja em que o motor foi originalmente adquirido.<\/p>\n

O motor estava em posse de FULANO DE TAL, que alegou ter recebido-o em uma troca com BELTRANO. Este, por sua vez, alegou que adquiriu o motor TAL, mediante pagamento de R$ 0000 (REAIS).<\/p>\n

Seguindo a corrente, FULANO DE TAL alegou que pegou o motor lhe foi entregue por BELTRANO como garantia por um servi\u00e7o de pintura. Ap\u00f3s ser procurado, este \u00faltimo n\u00e3o fora encontrado, sendo recebidas informa\u00e7\u00f5es de que ele se mudara para TAL.<\/p>\n

Ante os fatos narrados, aliados aos documentos apresentados, n\u00e3o restam d\u00favidas quanto a propriedade do motor, raz\u00e3o pela qual deve ele ser restitu\u00eddo ao ora requerente, conforme melhor se demonstrar\u00e1 a seguir.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

O artigo 119 do C\u00f3digo de Processo Penal permite a restitui\u00e7\u00e3o do objeto apreendido para a v\u00edtima, e o artigo 120 do mesmo diploma legal complementa aduzindo que a restitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 ordenada nos pr\u00f3prios autos quando n\u00e3o houver d\u00favida quanto ao direito do requerente.<\/p>\n

Em suma, a restitui\u00e7\u00e3o da coisa apreendida pode ser deferida quando se verificar a inexist\u00eancia de interesse sobre o bem para a instru\u00e7\u00e3o penal, a inaplicabilidade da pena de perdimento e a demonstra\u00e7\u00e3o de propriedade do objeto pelo requerente.<\/p>\n

Inicialmente insta salientar que o objeto apreendido n\u00e3o interessa mais ao processo, haja vista que j\u00e1 fora realizada per\u00edcia sobre ele, bem como, por sua natureza, n\u00e3o tem qualquer relev\u00e2ncia para a instru\u00e7\u00e3o do feito, pois tornou-se in\u00f3cuo para a prova da materialidade ou autoria de eventual delito. Al\u00e9m disso, trata-se de objeto de uso l\u00edcito, raz\u00e3o pela qual sua restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida.<\/p>\n

Outrossim, no caso em tela n\u00e3o se aplica a pena de perdimento ao requerente, pois ele \u00e9 a v\u00edtima.<\/p>\n

Em casos semelhantes a jurisprud\u00eancia nacional j\u00e1 posicionou-se pela possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o do bem apreendido. Vejamos:<\/p>\n

PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O EM INCIDENTE DE RESTITUI\u00c7\u00c3O DE COISA APREENDIDA. PER\u00cdCIA REALIZADA. PERDA DO INTERESSE NA MANUTEN\u00c7\u00c3O DO BEM E DOCUMENTOS APREENDIDOS. APELO PROVIDO. <\/strong><\/p>\n

1. Nos termos do artigo 118 do C\u00f3digo de Processo Penal, antes de transitar em julgado a senten\u00e7a, as coisas apreendidas n\u00e3o poder\u00e3o ser restitu\u00eddas enquanto interessarem ao processo. <\/strong><\/p>\n

2. Se a apreens\u00e3o justificava exclusivamente para o fim de possibilitar a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia no curso da a\u00e7\u00e3o penal, a finaliza\u00e7\u00e3o dos exames t\u00e9cnicos torna poss\u00edvel a devolu\u00e7\u00e3o pleiteada, desde que a coisa seja l\u00edcita e n\u00e3o constitua produto, proveito ou instrumento de crime, justamente por n\u00e3o mais interessar ao processo. <\/strong><\/p>\n

3. Apelo provido, para determinar a devolu\u00e7\u00e3o das coisas apreendidas.<\/strong><\/p>\n

(TRF-3 – ACR: 11574 SP 2003.61.05.011574-3, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMAR\u00c3ES, Data de Julgamento: 19\/10\/2010, SEGUNDA TURMA)<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL – RESTITUI\u00c7\u00c3O DE COISA APREENDIDA EM PROCESSO CRIME – RECEPTA\u00c7\u00c3O E ADULTERA\u00c7\u00c3O DE SINAL IDENTIFICADOR – VE\u00cdCULO AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO – PER\u00cdCIA J\u00c1 REALIZADA – DESNECESSIDADE DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DA APREENS\u00c3O – BEM QUE N\u00c3O INTERESSA \u00c0 INSTRU\u00c7\u00c3O DO FEITO – RECURSO PROVIDO. Sendo o ve\u00edculo apreendido pertencente a terceiro estranho ao feito criminal, n\u00e3o havendo qualquer elemento probat\u00f3rio de que tenha sido adquirido com dinheiro proveniente de algum delito e, mais ainda, por n\u00e3o se vislumbrar qualquer interesse na manuten\u00e7\u00e3o de sua apreens\u00e3o para a elucida\u00e7\u00e3o de crime ou de sua autoria, j\u00e1 tendo sido objeto de per\u00edcia, n\u00e3o h\u00e1 falar em qualquer impedimento \u00e0 pretendida restitui\u00e7\u00e3o do bem. COM O PARECER – RECURSO PROVIDO.<\/strong><\/p>\n

(TJ-MS – APL: 08014015620128120006 MS 0801401-56.2012.8.12.0006, Relator: Des. Dorival Moreira dos Santos, Data de Julgamento: 25\/11\/2013, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 04\/12\/2013)<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

PENAL E PROCESSUAL. RESTITUI\u00c7\u00c3O DE BENS APREENDIDOS. AUS\u00caNCIA DE INTERESSE PARA O PROCESSO CRIMINAL. – Recomenda-se a restitui\u00e7\u00e3o de coisas apreendidas em inqu\u00e9rito que n\u00e3o mais interessam \u00e0 prova (per\u00edcia conclu\u00edda), cuja posse n\u00e3o constitui fato il\u00edcito e n\u00e3o s\u00e3o produtos de crime. – Bem objeto de a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o deferida pelo Ju\u00edzo C\u00edvel. Disponibiliza\u00e7\u00e3o do bem \u00e0 Comarca de Rio Formoso.<\/strong><\/p>\n

(TRF-5 – ACR: 4083 PE 2004.83.00.011891-0, Relator: Desembargador Federal Ridalvo Costa, Data de Julgamento: 06\/04\/2006, Terceira Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Fonte: Di\u00e1rio da Justi\u00e7a – Data: 23\/05\/2006 – P\u00e1gina: 402 – N\u00ba: 97 – Ano: 2006)<\/strong><\/p>\n

Nesse diapas\u00e3o, apesar da numera\u00e7\u00e3o do motor ter sido removida, a propriedade do objeto est\u00e1 cristalinamente demonstrada pela nota fiscal ora apresentada, que inclusive \u00e9 da mesma loja da plaqueta afixada no motor. Al\u00e9m disso, verifica-se que o motor apresenta uma avaria resultante de uma queda, exatamente conforme mencionado pelo requerente em seu termo de declara\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Por fim, cabe ressaltar que o objeto n\u00e3o fora apreendido em opera\u00e7\u00e3o policial, mas sim por esfor\u00e7o do pr\u00f3prio requerente. Ali\u00e1s, o requerente j\u00e1 poderia estar em posse do propulsor, pois quando o encontrou, fora-lhe dito por … (aquele que estava em posse do motor furtado) que \u201c… J\u00e1 que o motor era de fato dele, que poderia levar, no entanto … recusou-se informando que j\u00e1 havia registrado a ocorr\u00eancia do furto e n\u00e3o poderia simplesmente retirar o motor do local (…)\u201d \u2013 declara\u00e7\u00e3o em anexo.<\/p>\n

Portanto, percebe-se que o requerente em momento algum quis se sobrepor \u00e0 Justi\u00e7a, procurando sempre agir dentro da legalidade e pautado na boa-f\u00e9. Deste modo, a restitui\u00e7\u00e3o do motor TAL (Auto de Apreens\u00e3o RDO n\u00ba ….) \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Ante todo o exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico bandeirante, a restitui\u00e7\u00e3o do motor TAL (Auto de Apreens\u00e3o RDO n\u00ba 00000), nos termos do artigo 120, do C\u00f3digo de Processo Penal, por ser medida da mais l\u00eddima Justi\u00e7a.<\/p>\n

<\/a><\/a><\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

MUDAN\u00c7AS DO PACOTE ANTI CRIME<\/strong><\/p>\n

– LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/strong><\/p>\n

Foi estendida a agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m.<\/strong><\/p>\n

– TEMPO M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA<\/strong><\/p>\n

A nova lei amplia o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somat\u00f3rio superasse isso seriam unificadas em 40 anos.<\/strong><\/p>\n

– N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>\n

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aplicado a infra\u00e7\u00f5es penais sem viol\u00eancia e com pena m\u00ednima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n

– JUIZ DE GARANTIAS<\/strong><\/p>\n

Deputados inclu\u00edram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ele n\u00e3o julga. A ideia \u00e9 evitar acusa\u00e7\u00f5es de parcialidade.<\/strong><\/p>\n

– PENA PARA L\u00cdDERES CRIMINOSOS<\/strong><\/p>\n

L\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es come\u00e7assem a cumprir pena em pris\u00f5es de seguran\u00e7a m\u00e1xima e proibiu progress\u00e3o ao preso que ainda tivesse v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-18846","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18846","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18846"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18846"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}