{"id":18845,"date":"2023-07-14T18:07:00","date_gmt":"2023-07-14T18:07:00","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:07:00","modified_gmt":"2023-07-14T18:07:00","slug":"razoes-de-apelacao-ausencia-dolo-furto","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/razoes-de-apelacao-ausencia-dolo-furto\/","title":{"rendered":"[MODELO] RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O – AUS\u00caNCIA DOLO – FURTO"},"content":{"rendered":"

<\/a>APELA\u00c7\u00c3O – FURTO – NEGATIVA DE DOLO<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________<\/p>\n

Processo crime n\u00ba _________<\/p>\n

Objeto: oferecimento de raz\u00f5es ao recurso de apela\u00e7\u00e3o<\/p>\n

<\/strong>_________, _________ e _________, devidamente qualificados, Defensor infra-assinado, v\u00eam, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos do processo crime em ep\u00edgrafe, ciente do despacho de folha ____, o qual recebeu a apela\u00e7\u00e3o interposta \u00e0 folhas ____, arrazoar o recurso interposto, no prazo do artigo 600 do C\u00f3digo de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n\u00ba 80 de 12.01.94.<\/p>\n

ISTO POSTO, REQUEREM: <\/p>\n

I.- Recebimento das presentes raz\u00f5es (em anexo) abrindo-se vista dos autos ao Doutor Promotor de Justi\u00e7a que oficia no presente feito, para, querendo, oferecer, sua contradita, remetendo-o, ap\u00f3s ao Tribunal ad quem<\/em>, para a devida e necess\u00e1ria reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n

Nesses Termos <\/p>\n

Pede Deferimento <\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

Defensor <\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO _________<\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/p>\n

\u00cdNCLITO RELATOR<\/p>\n

RAZ\u00d5ES AO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O FORMULADAS PELOS APELANTES<\/p>\n

Volve-se, o presente recurso contra senten\u00e7a exarada pelo not\u00e1vel Julgador monocr\u00e1tico, em regime de exce\u00e7\u00e3o, junto a Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTOR _________, o qual em oferecendo respaldo de agni\u00e7\u00e3o \u00e0 den\u00fancia condenou os recorrentes como incursos nas san\u00e7\u00f5es do artigo 155, par\u00e1grafo 4\u00ba, incisos III e IV, do C\u00f3digo Penal, <\/p>\n

A irresigna\u00e7\u00e3o dos apelantes, ponto nevr\u00e1lgico e ar\u00edete do presente recurso, centra-se e circunscreve-se a um \u00fanico t\u00f3pico, a saber: o fato tributado contra os apelantes e referendando de forma equivocada pela senten\u00e7a ora respeitosamente reprovada, \u00e9 at\u00edpico, na medida em que o apelantes encontravam-se despidos do \u00e2nimo de realizar o tipo penal (aus\u00eancia de dolo na conduta) ante seu deplor\u00e1vel estado de embriaguez, o que lhes ceifou a possibilidade de discernir a realidade que o cercava, bem como a formular qualquer ju\u00edzo de valor, sopesado o contexto f\u00e1ctico vivenciado.<\/p>\n

Passa-se, pois, a an\u00e1lise do ponto alvo de inconformidade.<\/p>\n

Embora os recorrentes tenham confessado o delito, que lhe \u00e9 irrogado pela den\u00fancia, e ora referendado pela senten\u00e7a, aqui comedidamente hostilizada, tem-se que os mesmos n\u00e3o agiram com dolo, de sorte que inexistia o desiderato de se adonarem da res,<\/em> na medida em que encontrava-se embriagados, consoante relatado de forma un\u00edvoca por estes, quando ouvidos pelo Julgador togado.<\/p>\n

O r\u00e9u _________, em seu termo de interrogat\u00f3rio de folha ____, sintetiza, o procedimento pr\u00f3prio como dos demais, aos afirmar: "… N\u00e3o. A gente tava meio b\u00eabado. Agente saiu do som, passamos e vimos o auto ligado e pensamos em dar uma volta com o auto. Andamos duas quadras pra baixo e os policiais abordaram n\u00f3s."<\/em><\/p>\n

A negativa de dolo por parte dos recorrentes, consubstanciada na aus\u00eancia do animus furandi,<\/em> ou seja a inexist\u00eancia completa e total da inten\u00e7\u00e3o de assenhoreamento da res <\/em>como pr\u00f3pria, desnatura o tipo, haja vista, que este exige reclama como elemento essencial e vital de concre\u00e7\u00e3o, a vontade livre e consciente do agente de apossar-se de coisa alheia.<\/p>\n

Observe-se, que sequer pode-se imputar aos apelantes o fruto em sua modalidade tentada, visto que, os mesmos, n\u00e3o agiram como entes que pretendessem apoderar-se do alheio, o que vem demonstrado, de forma irretorqu\u00edvel, ante o fato de terem ser servido episodicamente do automotor, e ainda em marcha, detidos pela ciosa pol\u00edcia militar. <\/p>\n

Tal e relevant\u00edssima peculiaridade, vem atestada pela testemunha compromissada, _________, em seu depoimento de folha ____: "Testemunha: Parece que sim… que seria… que teriam eles teriam pegado s\u00f3 para usar…"<\/em><\/p>\n

Ora, tendo presente que o des\u00edgnio dos r\u00e9us encontrava-se desprovido do prop\u00f3sito de furtar, imposs\u00edvel \u00e9 tributar-lhe o delito, o qual exige e reclama, ainda que em sua forma tentada, a vontade inequ\u00edvoca e incontroversa de usurpar bem pertencente a terceiro.<\/p>\n

Assim, sucumbindo o escopo de furtar, fenece o tipo penal, por aus\u00eancia de dolo na conduta.<\/p>\n

Nesse norte \u00e9 a mais l\u00facida jurisprud\u00eancia, aqui compilada face guardar extrema pertin\u00eancia ao tema em debate:<\/p>\n

Para vivificar a estrutura material do tipo de furto, deve estar presente o coeficiente ps\u00edquico do animus furandi que se traduz na inten\u00e7\u00e3o de ter a coisa como pr\u00f3pria. Destarte, n\u00e3o basta o animus rem sibi habendi, isto \u00e9, a inten\u00e7\u00e3o de ter a coisa junto de si: \u00e9 mister o animus domini. (TACRIM-SP -AC – 270.033 – Rel. SILVA FRANCO).<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO. AUS\u00caNCIA DO DOLO ESPEC\u00cdFICO. ANIMUS REM SIBI HABENDI. ABSOLVI\u00c7\u00c3O MANTIDA. Descabida a condena\u00e7\u00e3o do acusado pelo delito de roubo se n\u00e3o ficou comprovado nos autos o elemento subjetivo espec\u00edfico do tipo, consistente na inten\u00e7\u00e3o do agente de subtrair a coisa para si ou para outrem – "animus rem sibi habendi". APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 154984-89.2002.8.09.0051 (200291549845), 2\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJGO, Rel. Leandro Crispim. j. 16.08.2011, DJe 01.09.2011).<\/p>\n

N\u00e3o constitui dolo suficiente \u00e0 condena\u00e7\u00e3o por crime de furto, o uso moment\u00e2neo de coisa alheia, quando ausente o animus rem sibi habendi. (TACRIM-SP – AC – Rel. GERALDO LUCENA, in, JUTRACRIM, 97\/208.) <\/p>\n

Donde, demonstrado e evidenciado, de forma clara e insofism\u00e1vel, a aus\u00eancia de dolo na conduta testilhada pelos apelantes, imp\u00f5e-se a revis\u00e3o do julgado, elegendo-se o veredicto absolut\u00f3rio como o \u00fanico que se ad\u00e9qua ao caso submetido \u00e0 desate.<\/p>\n

Destarte, a senten\u00e7a de primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, clama e implora por sua reforma, miss\u00e3o esta reservada aos Preclaros Sobreju\u00edzes que comp\u00f5em essa Augusta C\u00e2mara Secular de Justi\u00e7a.<\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Seja desconstitu\u00edda a senten\u00e7a aqui estigmatizada, frente a atipicidade do fato, absolvendo-se, por imperativo os apelantes, com fundamento no artigo 386, inciso III, do C\u00f3digo de Processo Penal. <\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o \u00cdnclito e Culto Desembargador Relator do feito, que assim decidindo estar\u00e3o julgado de acordo com o direito, e sobretudo, realizando, perfazendo e restabelecendo, na g\u00eanese do verbo, o primado da mais l\u00eddima JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

Defensor<\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-18845","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18845","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18845"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18845"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}