{"id":18842,"date":"2023-07-14T18:06:57","date_gmt":"2023-07-14T18:06:57","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:06:57","modified_gmt":"2023-07-14T18:06:57","slug":"nulidade-do-auto-de-exame-de-corpo-de-delito-recurso-em-sentido-estrito","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/nulidade-do-auto-de-exame-de-corpo-de-delito-recurso-em-sentido-estrito\/","title":{"rendered":"[MODELO] Nulidade do Auto de Exame de Corpo de Delito – Recurso em Sentido Estrito"},"content":{"rendered":"

<\/a>APELA\u00c7\u00c3O – HOMIC\u00cdDIO – NULIDADE DO AUTO DE EXAME – PRON\u00daNCIA<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA CRIME DA COMARCA DE _________<\/p>\n

Processo-crime n\u00ba _________<\/p>\n

Objeto: interposi\u00e7\u00e3o de recurso em sentido estrito<\/p>\n

<\/strong>_________, brasileiro, solteiro, auxiliar de obras, cat\u00f3lico, residente e domiciliado na Rua _________, n\u00ba ____, nesta cidade de _________, atualmente, constrito junto ao Pres\u00eddio _________, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos em ep\u00edgrafe, uma vez ciente da pron\u00fancia de folha ____ <\/em>at\u00e9 ____, interpor, no prazo legal, o presente recurso em sentido estrito, tem por lastro e ancoradouro o artigo 581, inciso IV, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

ISTO POSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Recebimento da presente pe\u00e7a, com as raz\u00f5es que lhe emprestam lastro (em anexo), franqueando-se a contradita a Senhora da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, remetendo, ap\u00f3s os autos ao Tribunal ad quem,<\/em> para a devida e necess\u00e1ria reaprecia\u00e7\u00e3o (reexame integral) da mat\u00e9ria alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n

Nesses Termos <\/p>\n

Pede Deferimento <\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

Defensor<\/p>\n

OAB\/<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO _________<\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/p>\n

\u00cdNCLITO RELATOR<\/p>\n

RAZ\u00d5ES AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO FORMULADAS EM FAVOR DO R\u00c9U: <\/strong>_________<\/p>\n

Volve-se, o presente recurso, contra decis\u00e3o interlocut\u00f3ria mista, editada pela not\u00e1vel julgador singelo substituto da ____\u00aa Vara da Criminal Comarca de _________, DOUTOR _________, o qual em oferecendo respaldo de admissibilidade preambular, a pe\u00e7a de acusa\u00e7\u00e3o, pronunciou o r\u00e9u, prostrando-o, ao julgamento pelo Tribunal do J\u00fari, bem como dando-o como incurso nas san\u00e7\u00f5es artigo 121, caput<\/em>, combinado com o artigo 61, inciso II, al\u00ednea f, ambos do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

A irresigna\u00e7\u00e3o do recorrente, ponto nevr\u00e1lgico e ar\u00edete da interposi\u00e7\u00e3o da presente pe\u00e7a recursal, circunscreve-se, a um t\u00f3pico, assim delineados: postular\u00e1 o recorrente a decreta\u00e7\u00e3o da nulidade do auto de exame de corpo de delito, haja vista, que o mesmo vem firmado, apenas e t\u00e3o somente pelo perito revisor, bem como postulando, a manumiss\u00e3o do r\u00e9u da sejana, decorr\u00eancia direta da inefic\u00e1cia da decis\u00e3o editada contra o este, afora ter-se esva\u00eddo, de antanho, o tempo tolerado por lei, para a subsist\u00eancia da cust\u00f3dia preventiva.<\/p>\n

Passa-se, pois, a an\u00e1lise sucinta dos pontos alvos de debate.<\/p>\n

I.- NULIDADE DO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO.<\/p>\n

Segundo se afere, com uma clareza a doer os olhos, o auto de exame de corpo de delito, de folha ____, vem firmado apenas e t\u00e3o somente pelo perito revisor, Dr. _________.<\/p>\n

Em que pese constar impresso o nome do perito relator (Dr. _________), no hostilizado auto de necropsia, o mesmo n\u00e3o firmou dito documento, porquanto, encontra-se em branco, o espa\u00e7o que lhe \u00e9 reservado para apor sua assinatura e ou rubrica.<\/p>\n

Tal anomalia, importa na nulidade do auto de exame, face falecer este da assinatura do perito relator, n\u00e3o podendo o mesmo ser convalidado pelo perito revisor, o qual, no mais das vezes, apenas e t\u00e3o somente lan\u00e7a sua assinatura no laudo, a t\u00edtulo de mera colabora\u00e7\u00e3o com o colega, (perito relator) negligenciando de proceder qualquer exame no cad\u00e1ver.<\/p>\n

Assim tendo-se presente que o perito relator n\u00e3o firmou dito laudo, imposs\u00edvel \u00e9 emprestar-se credibilidade a per\u00edcia realizada, com o que resulta desnaturada a materialidade, impondo-se a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, a teor do artigo 386, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

Mesmo que assim n\u00e3o fosse entendido, tem-se, que o laudo confeccionado por um s\u00f3 perito n\u00e3o subsiste, ante a exig\u00eancia legal de serem dois os expertos a confeccion\u00e1-lo, por f<\/em>or\u00e7a do artigo 159 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

Em perfeito diapas\u00e3o com o aqui sustentado, assoma imperioso transcrever-se a doutrina esposada pelo festejado e respeitado penalista, ADALBERTO JOS\u00c9 Q. T. DE CAMARGO ARANHA, in,<\/em> DA PROVA NO PROCESSO PENAL, S\u00e3o Paulo, 1.996, Saraiva, 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1gina 170\/171:<\/p>\n

"Para n\u00f3s somente a per\u00edcia oficial realizada por dois peritos tem valor, importando a feitura por um s\u00f3 louvado no desprezo de uma formalidade legal, ensejadora do reconhecimento de nulidade absoluta.<\/p>\n

"Fazemos tal afirmativa com dupla motiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

"Em primeiro lugar porque a lei, como fartamente sabemos, n\u00e3o cont\u00e9m, express\u00f5es ou palavras ociosas, sem qualquer justificativa, e ao usar o legislador o plural – ‘por peritos oficiais’- indicou a necessidade de ser o laudo realizado por mais de um experto.<\/p>\n

"Depois porque a per\u00edcia, como j\u00e1 demonstrado, n\u00e3o \u00e9 um simples meio de prova, mas lago que vai bem mais al\u00e9m.<\/p>\n

"Exige a total certeza ou ao menos o uso de todos os meios que levem a tal. A seguran\u00e7a que preconiza a lei penal, a certeza que exige uma condena\u00e7\u00e3o recomendam que a per\u00edcia seja efetivada com a responsabilidade de mais de uma pessoa, com a conjuga\u00e7\u00e3o de opini\u00f5es. Note-se que, no processo penal, n\u00e3o vigora o princ\u00edpio existente no civil, pelo qual as partes t\u00eam o direito de indica\u00e7\u00e3o de assistentes, o que j\u00e1 constitui uma restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

"Para n\u00f3s vigora o princ\u00edpio: tetis unus, tetis nullus. Per\u00edcia feita por um s\u00f3 louvado contraria o art. 159 do C\u00f3digo de Processo Penal, importando em nulidade processual, portanto, existente independentemente de indaga\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo, com fundamento no art. 564, IV: ‘por omiss\u00e3o de formalidade que constituiu elemento essencial do ato’.<\/p>\n

II.- NULIDADE DA PRON\u00daNCIA.<\/p>\n

Em que pese o recorrente tenha delineado, por ocasi\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es finais orais, a tese da NULIDADE DO AUTO DE EXAME E CORPO DE DELITO, eis elaborado e firmado apenas e t\u00e3o somente pelo perito revisor, tal prefacial, n\u00e3o foi objeto de exame pela decis\u00e3o de pron\u00fancia.<\/p>\n

Referida preteri\u00e7\u00e3o traz como consequ\u00eancia a nulidade da referida decis\u00e3o de \u00edndole processual, face constituir-se em direito sagrado do r\u00e9u, a aprecia\u00e7\u00e3o pelo julgador de todas as teses pelo mesmo deduzidas, sob pena de amputar-se o direito a ampla defesa, com sede Constitucional.<\/p>\n

Nesse norte \u00e9 a mais l\u00facida jurisprud\u00eancia parida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, digna de transcri\u00e7\u00e3o face sua extrema e umbilical pertin\u00eancia ao tema em discuss\u00e3o:<\/p>\n

PRON\u00daNCIA – DECIS\u00c3O QUE N\u00c3O APRECIA PRELIMINARES ARGUIDAS PELO R\u00c9U NAS ALEGA\u00c7\u00d5ES. DECIS\u00c3O ANULADA – INTELIG\u00caNCIA DO ART. 381, II, DO CPP.\u2006 \u2006 "Nula \u00e9 a senten\u00e7a de pron\u00fancia que deixa de apreciar argui\u00e7\u00e3o de nulidade regularmente formulada pela parte" (TJSP – AC – REL. CID VIEIRA – RT 600\/339).<\/p>\n

Na medida em que for proclamada a nulidade da pron\u00fancia, tem-se, como inexor\u00e1vel alforriar-se o r\u00e9u de seu amargo e delet\u00e9rio confinamento for\u00e7ado, o qual se distende no tempo por mais de (9) nove meses, n\u00e3o obstante seja o recorrente tecnicamente prim\u00e1rio, contando com endere\u00e7o certo e profiss\u00e3o definida.<\/p>\n

Assente-se, que desde o dia ___ de _________<\/em> de _____, o r\u00e9u se encontra submetido \u00e0 enxovia, amargando toda sorte de infort\u00fanios, vicissitudes e contratempos, propiciados pela ignominiosa constri\u00e7\u00e3o cautelar, a qual \u00e9 execrada pela jurisprud\u00eancia, pois importa e sempre no cumprimento antecipado da pena (RT 479\/298) – isto na hip\u00f3tese do r\u00e9u remanescer condenado – violando-se, aqui, de forma flagrante e figadal o princ\u00edpio da inoc\u00eancia, com sede no artigo 5\u00ba, LVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n

Destarte, a pron\u00fancia, aqui submetida a aprecia\u00e7\u00e3o, clama e implora por sua revis\u00e3o, miss\u00e3o, esta, reservada aos Preclaros e Cultos Sobreju\u00edzes que comp\u00f5em essa Augusta C\u00e2mara Criminal.<\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, pugna e vindica a defesa do r\u00e9u:<\/p>\n

1.) Seja proclamada a nulidade do auto de exame de corpo de delito, pelo motivos antes perfilhados, com o que ausente a materialidade da infra\u00e7\u00e3o, seja proclamada, sem mais vagar, a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, por falta de prova quanto ao fato criminoso, por for\u00e7a <\/em>do artigo 386, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

2.) Na remot\u00edssima hip\u00f3tese de n\u00e3o prosperar o vindicado no item supra, seja desconstitu\u00edda a pron\u00fancia, uma vez que se eximiu de examinar tese defensiva, arguida em alega\u00e7\u00f5es finais orais, revogando-se o decreto do confinamento for\u00e7ado, de que paciente o r\u00e9u, ordenando-se, por decorr\u00eancia sua alforria da sejana, permitindo-lhe, sob o p\u00e1lio do Estado do Direito, responder o feito em liberdade.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o Insigne Doutor Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgado de acordo com o direito, e mormente, realizando, restabelecendo, e perfazendo, na g\u00eanese do verbo, a mais l\u00eddima e genu\u00edna JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

Defensor<\/p>\n

OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-18842","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18842","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18842"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18842"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}