{"id":18841,"date":"2023-07-14T18:06:56","date_gmt":"2023-07-14T18:06:56","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:06:56","modified_gmt":"2023-07-14T18:06:56","slug":"apelacao-dois-reus-roubos-qualificados","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-dois-reus-roubos-qualificados\/","title":{"rendered":"[MODELO] APELA\u00c7\u00c3O – DOIS R\u00c9US – ROUBOS QUALIFICADOS"},"content":{"rendered":"

<\/a>APELA\u00c7\u00c3O – DOIS R\u00c9US – ROUBOS QUALIFICADOS<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________<\/p>\n

Processo-crime n\u00ba _________<\/p>\n

Objeto: apela\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria e oferecimento de raz\u00f5es<\/p>\n

<\/strong>_________ e _________, devidamente qualificados, pelo Defensor infra-assinado, v\u00eam, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos do processo crime em ep\u00edgrafe, cientes da senten\u00e7a condenat\u00f3ria de folha ____ a<\/em>t\u00e9 ____, interporem, no prazo legal, o presente recurso de apela\u00e7\u00e3o, por f<\/em>or\u00e7a do artigo 593, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n\u00ba 80 de 12.01.94, eis encontrarem-se desavindos, irresignados e inconformados com apontado decisum<\/em>, que lhes foi prejudicial e sumamente adverso.<\/p>\n

ISTO POSTO, REQUEREM:<\/p>\n

I.- Recebimento da presente pe\u00e7a, com as raz\u00f5es que lhe emprestam lastro, franqueando-se a contradita ao ilustre integrante do parquet<\/em>, remetendo-o, ap\u00f3s ao Tribunal Superior, para a devida e necess\u00e1ria reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n

Nesses Termos<\/p>\n

Pede Deferimento <\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

Defensor<\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO _________<\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/p>\n

\u00cdNCLITO RELATOR<\/p>\n

RAZ\u00d5ES AO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O FORMULADAS POR: _________<\/p>\n

Volve-se o presente recurso de apela\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7a condenat\u00f3ria editada pelo not\u00e1vel Julgador monocr\u00e1tico da ____\u00aa Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTOR _________, em regime de exce\u00e7\u00e3o, o qual em oferecendo respaldo parcial de agni\u00e7\u00e3o \u00e0 den\u00fancia, subjugou os apelantes a expiarem, cada qual, a pena corporal de (5) cinco anos e (4) quatro meses de reclus\u00e3o, acrescida da pecuni\u00e1ria, cifrada em (10) dez dias-multa, dando-os como incursos nas san\u00e7\u00f5es do artigo 157, \u00a72\u00ba, inciso II, do C\u00f3digo Penal, sob a clausura do regime fechado (_________) e do regime semiaberto (_________).<\/p>\n

A irresigna\u00e7\u00e3o dos apelantes, ponto ar\u00edete da presente pe\u00e7a, centra-se e condensa-se em dois t\u00f3picos, assim delineados: primeiramente, repisar\u00e3o a tese da negativa da autoria proclamada pelos r\u00e9us desde a natividade da lide, a qual, contristadoramente, n\u00e3o encontrou eco na senten\u00e7a repreendida; para, num segundo e derradeiro momento, discorrerem sobre a aus\u00eancia de provas robustas, sadias e convincentes, para outorgar-se um veredicto adverso, em que pese tenha sido este editado, de forma equivocada pela senten\u00e7a, ora respeitosamente reprovada.<\/p>\n

Passam, pois, a an\u00e1lise conjunta dos pontos alvo de debate.<\/p>\n

Segundo afirmado, pelos apelantes, de forma categ\u00f3rica e convincente, em seus respectivos termos de interrogat\u00f3rio (vide<\/em> folha ____) estes, negaram, terminantemente, a imputa\u00e7\u00e3o constante da pe\u00e7a p\u00f3rtica.<\/p>\n

A tese da negativa da autoria, proclamada pelos r\u00e9us, desde a aurora da lide, n\u00e3o foi ilidida e ou infirmada no deambular da instru\u00e7\u00e3o processual, e deveria, por conseguinte, ser acolhida totalmente, <\/em>pela senten\u00e7a, alvo de incisiva exproba\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em verdade, a prova judicializada, \u00e9 completamente est\u00e9ril e infecunda, no sentido de roborar a den\u00fancia, haja vista, que o Senhor da a\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o conseguiu arregimentar um \u00fanica voz, isenta e confi\u00e1vel, que depusesse contra os r\u00e9us, no intuito de incrimin\u00e1-los, dos delitos que lhe s\u00e3o tributados.<\/p>\n

Efetivamente, perscrutando-se com sobriedade e comedimento a prova gerada com a instru\u00e7\u00e3o, tem-se que a mesma resume-se a palavra da v\u00edtima do tipo penal, e \u00e0quela de origem policial, ambas comprometidas em sua credibilidade, visto que, n\u00e3o possuem a isen\u00e7\u00e3o e a imparcialidade necess\u00e1rias para arrimar um ju\u00edzo de censura, como propugnado, pela senten\u00e7a, ora parcimoniosamente hostilizada.<\/p>\n

Gize-se, por relevant\u00edssimo que a palavra da v\u00edtima, deve ser recebida com extrema reserva, porquanto, possui em mira incriminar os r\u00e9us, agindo por vingan\u00e7a <\/em>e n\u00e3o por caridade – a qual segundo professado pelo Ap\u00f3stolo e Doutor dos gentios S\u00e3o Paulo \u00e9 a maior das virtudes – mesmo que para tanto deva criar uma realidade fict\u00edcia, logo inexistente.<\/p>\n

Nesse norte \u00e9 a mais l\u00facida jurisprud\u00eancia, coligida junto aos tribunais p\u00e1trios:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PENAL. PROVA NEBULOSA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. A PROVA \u00c9 DUVIDOSA E INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENAT\u00d3RIO. N\u00e3o se trata de desconsiderar a palavra da v\u00edtima ou o trabalho dos Policiais, por\u00e9m devem eles ser apoiados em outras provas, mesmo indici\u00e1rias, o que n\u00e3o \u00e9 caso em tela. A condena\u00e7\u00e3o s\u00f3 se sustenta pela "confiss\u00e3o" obtida na fase policial, de dois menores, sem a presen\u00e7a obrigat\u00f3ria de curador, motivo pelo qual n\u00e3o serve para embasar um decreto condenat\u00f3rio. Ao final da instru\u00e7\u00e3o criminal, n\u00e3o restou provada a acusa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos ora apelantes, devendo, por isso, ser aplicado o princ\u00edpio do "in dubio pro reo". Recurso provido. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 2002.050.05769, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRJ, Rel. Des. Paulo Cesar Salom\u00e3o. j. 03.06.2003).<\/p>\n

[…] a palavra da v\u00edtima n\u00e3o \u00e9 absoluta, cedendo espa\u00e7o, quando isolada, no conjunto probat\u00f3rio, diante dos princ\u00edpios da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e do in dubio pro reo. \u00c9 o caso dos autos. […] (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 21154-7\/2009, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJBA, Rel. Lourival Almeida Trindade. j. 01.09.2009).<\/p>\n

[…] Apesar de a palavra da v\u00edtima ter especial relev\u00e2ncia nos crimes praticados no \u00e2mbito de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, estando o depoimento da ofendida isolado nos autos e a vers\u00e3o do acusado compat\u00edvel com outras provas produzidas em ju\u00edzo, de modo que a autoria reste duvidosa, imp\u00f5e-se a absolvi\u00e7\u00e3o do agente, aplicando-se o princ\u00edpio in dubio pro reo. 3. Preliminar rejeitada. Apelo provido. (Processo n\u00ba 2008.09.1.010785-3 (466987), 2\u00aa Turma Criminal do TJDFT, Rel. Arnoldo Camanho de Assis. un\u00e2nime, DJe 01.12.2010).<\/p>\n

[…] Uma condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ter suped\u00e2neo em meras conjecturas e suposi\u00e7\u00f5es, mas sim em provas concludentes e inequ\u00edvocas, n\u00e3o sendo poss\u00edvel condenar algu\u00e9m por presun\u00e7\u00e3o, pois tal penalidade exige prova plena e inconteste, e, n\u00e3o sendo esta hip\u00f3tese dos autos, cumpre invocar o princ\u00edpio in dubio pro reo. […]\u2006 \u2006 (Processo n\u00ba 2009.09.1.003180-6 (449445), 2\u00aa Turma Criminal do TJDFT, Rel. Roberval Casemiro Belinati. un\u00e2nime, DJe 29.09.2010).<\/p>\n

Ademais, os depoimentos prestados, no caminhar da instru\u00e7\u00e3o judicial, pelos policiais militares que participaram das dilig\u00eancias que culminaram com a pris\u00e3o dos r\u00e9us (aqui apelantes), n\u00e3o poder\u00e3o, de igual sorte, operar validamente contra os recorrentes, porquanto, constituem-se (os policiais) em algozes e detratores dos r\u00e9us possuindo interesse direto em sua condena\u00e7\u00e3o. Logo, seus informes, n\u00e3o det\u00e9m a menor serventia para respaldar a pe\u00e7a portal, eis despidos da neutralidade necess\u00e1ria e imprescind\u00edvel para tal desiderato.<\/p>\n

Em rota de colis\u00e3o, com a posi\u00e7\u00e3o adotada pelo dil\u00facido Julgador singelo, assoma imperiosa a transcri\u00e7\u00e3o da mais abalizada jurisprud\u00eancia, que fere com acuidade o tema sub judice:<\/em><\/p>\n

Prova testemunhal. Depoimento de policiais. Os policiais militares n\u00e3o s\u00e3o impedidos de prestar depoimento e n\u00e3o s\u00e3o considerados, de per si, como suspeitos. Todavia, sua descri\u00e7\u00e3o do fato em ju\u00edzo, por motivos \u00f3bvios, deve ser tomada sempre com cautela quando participaram da a\u00e7\u00e3o que deu causa ao processo (TACRIM-SP – apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 127.760)<\/p>\n

POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNI\u00c7\u00c3O DE USO RESTRITO. FLAGRANTE PREPARADO. PROVA TESTEMUNHAL. FIXA\u00c7\u00c3O DA PENA. 1. Descabe falar-se em flagrante preparado quando o r\u00e9u n\u00e3o \u00e9 induzido pelos policiais a praticar o delito. Pelo contr\u00e1rio, o iter criminis j\u00e1 estava sendo percorrido pelo acusado quando foi realizada a busca e apreens\u00e3o pelos agentes de pol\u00edcia da arma de fogo. 2. A jurisprud\u00eancia vem admitindo condena\u00e7\u00f5es lastreadas, dentre outras provas, no depoimento de policiais, se colhidos sob o crivo do contradit\u00f3rio<\/strong>. 3. N\u00e3o se vislumbra qualquer corrigenda na r. Senten\u00e7a j\u00e1 que a majora\u00e7\u00e3o da pena-base decorreu da culpabilidade do r\u00e9u, do exame da sua personalidade e dos motivos do crime. (APR n\u00ba 20060710125569 (290196), 1\u00aa Turma Criminal do TJDFT, Rel. Edson Alfredo Smaniotto. j. 16.08.2007, un\u00e2nime, DJU 16.01.2008, p. 712). <\/p>\n

PENAL E PROCESSO PENAL. TR\u00c1FICO IL\u00cdCITO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343\/06). DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA O DELITO DE USO (ART. 28 DA LEI N\u00ba 11.343\/06). DESCABIMENTO. COMERCIALIZA\u00c7\u00c3O COMPROVADA. EXIST\u00caNCIA DE DEN\u00daNCIAS AN\u00d4NIMAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALOR PROBANTE. PROVA TESTEMUNHAL. APELO IMPROVIDO. DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME. I – A exist\u00eancia de den\u00fancias an\u00f4nimas no sentido de que o apelante estava comercializando drogas foi confirmada pelos policiais que participaram da opera\u00e7\u00e3o. II – O depoimento de policiais t\u00eam valor probante, notadamente quando prestados sob o crivo do contradit\u00f3rio<\/strong>. III – A tese levantada pelo apelante n\u00e3o encontra apoio nos depoimentos das testemunhas de defesa. IV – Apelo improvido. Decis\u00e3o un\u00e2nime. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0170939-9, 4\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJPE, Rel. Alexandre Guedes Alcoforado Assun\u00e7\u00e3o. j. 03.06.2009, DOE 16.06.2009). <\/p>\n

[…] 1. O depoimento de policiais (especialmente quando prestado em ju\u00edzo, sob a garantia do contradit\u00f3rio) reveste-se de efic\u00e1cia para a forma\u00e7\u00e3o do convencimento do julgador. Por outro lado, n\u00e3o se pode admitir ju\u00edzo condenat\u00f3rio quando a prova produzida pelo seu depoimento n\u00e3o encontrar suporte ou n\u00e3o se harmonizar com outros elementos de convic\u00e7\u00e3o id\u00f4neos<\/strong> (tal como ocorre com outras testemunhas), de modo a ensejar d\u00favida razo\u00e1vel que conduza \u00e0 incerteza de um fato ou verdade. […] (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 2009.70.10.000712-5\/PR, 7\u00aa Turma do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, Rel. Tadaaqui Hirose. j. 26.10.2010, un\u00e2nime, DE 11.11.2010).<\/p>\n

[…] A jurisprud\u00eancia desta Corte de Justi\u00e7a empresta valor probante a depoimento de policiais quando n\u00e3o destoar das demais provas existentes nos autos<\/strong>. […] (Processo n\u00ba 2007.03.1.025815-0 (418130), 1\u00aa Turma Criminal do TJDFT, Rel. Nilsoni de Freitas. un\u00e2nime, DJe 07.05.2010).<\/p>\n

[…]\u2006 \u2006 O depoimento de policiais, desde que n\u00e3o contradit\u00f3rios entre si e n\u00e3o conflitantes com outros elementos de prova<\/strong>, t\u00eam efic\u00e1cia probante. […] (Apela\u00e7\u00e3o-Crime n\u00ba 0670926-2, 5\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJPR, Rel. Maria Jos\u00e9 de Toledo Marcondes Teixeira. j. 28.10.2010, un\u00e2nime, DJe 11.11.2010).<\/p>\n

[…] O depoimento de policiais pode servir de refer\u00eancia ao juiz na verifica\u00e7\u00e3o da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probat\u00f3rio v\u00e1lido para fundamentar a condena\u00e7\u00e3o, mormente quando colhido em ju\u00edzo, com a observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio, e em harmonia com os demais elementos de prova<\/strong>. […] (Habeas Corpus n\u00ba 110869\/SP (2008\/0153953-4), 5\u00aa Turma do STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima. j. 19.11.2009, un\u00e2nime, DJe 14.12.2009).<\/p>\n

[…] Uma condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ter suped\u00e2neo em meras conjecturas e suposi\u00e7\u00f5es, mas sim em provas concludentes e inequ\u00edvocas, n\u00e3o sendo poss\u00edvel condenar algu\u00e9m por presun\u00e7\u00e3o, pois tal penalidade exige prova plena e inconteste, e, n\u00e3o sendo esta hip\u00f3tese dos autos, cumpre invocar o princ\u00edpio in dubio pro reo. 2. No caso em tela, os dois acusados negaram a autoria dos fatos, afirmando desconhecer a exist\u00eancia das duas armas de fogo no interior do ve\u00edculo, que, inclusive, era de propriedade de um terceiro. Nada obstante as declara\u00e7\u00f5es das autoridades policiais que realizaram a abordagem dos agentes, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar, com precis\u00e3o, quem era o portador ou possuidor da pistola e quem era o portador ou possuidor do rev\u00f3lver, n\u00e3o sendo plaus\u00edvel efetuar-se uma condena\u00e7\u00e3o com base na presun\u00e7\u00e3o de que cada arma pertencia a um dos acusados, pois \u00e9 poss\u00edvel que as duas pertencessem a um s\u00f3 deles. 3. N\u00e3o se olvida o valor probat\u00f3rio das declara\u00e7\u00f5es das autoridades policiais quando colhidas em Ju\u00edzo, desde que amparadas nas provas constantes nos autos<\/strong>. Contudo, se as declara\u00e7\u00f5es dos agentes p\u00fablicos deixam d\u00favidas quanto \u00e0 autoria dos fatos, deve ser mantida a absolvi\u00e7\u00e3o veiculada na senten\u00e7a. 4. Recurso conhecido e n\u00e3o provido para manter a senten\u00e7a absolut\u00f3ria em favor dos recorridos, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do C\u00f3digo de Processo Penal. (Processo n\u00ba 2009.03.1.025485-2 (470665), 2\u00aa Turma Criminal do TJDFT, Rel. Roberval Casemiro Belinati. un\u00e2nime, DJe 10.01.2011).<\/p>\n

(grifos nossos)<\/p>\n

Sinale-se, outrossim, que para referendar-se uma condena\u00e7\u00e3o no orbe penal, mister que a autoria e a culpabilidade resultem incontroversas. Contr\u00e1rio senso, a absolvi\u00e7\u00e3o se imp\u00f5e por crit\u00e9rio de justi\u00e7a, visto que, o \u00f4nus da acusa\u00e7\u00e3o recai sobre o art\u00edfice da pe\u00e7a portal. N\u00e3o se desincumbindo, a contento, de tal tarefa, marcha, de forma inexor\u00e1vel, a pe\u00e7a esculpida pelo integrante do parquet<\/em> \u00e0 morte. <\/p>\n

Nesse momento, veicula-se imperiosa a compila\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia autorizada:<\/p>\n

Por pior que seja a vida pregressa de um cidad\u00e3o, tal circunst\u00e2ncia, que geralmente se reflete na fixa\u00e7\u00e3o da pena, n\u00e3o serve como prova substitutiva e suficiente de uma autoria n\u00e3o induvidosamente apurada no conjunto probat\u00f3rio (Ap. 135.461, TACrimSP, Rel. COSTA MENDES).<\/p>\n

A prova para a condena\u00e7\u00e3o deve ser robusta e estreme de d\u00favidas, visto o Direito Penal n\u00e3o operar com conjecturas (TACrimSP, ap. 205.507, Rel. GOULART SOBRINHO)<\/p>\n

O Direito Penal n\u00e3o opera com conjecturas ou probabilidades. Sem certeza total e plena da autoria e da culpabilidade, n\u00e3o pode o Juiz criminal proferir condena\u00e7\u00e3o (Ap. 162.055. TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO)<\/p>\n

Senten\u00e7a absolut\u00f3ria. Para a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a prova h\u00e1 de ser plena e convincente, ao passo que para a absolvi\u00e7\u00e3o basta a d\u00favida, consagrando-se o princ\u00edpio do in dubio pro reo, contido no art. 386, VI, do CPP (JUTACRIM, 72:26, Rel. \u00c1LVARO CURY)<\/p>\n

Mesmo, admitindo-se, a t\u00edtulo de mera e surrealista argumenta\u00e7\u00e3o, que remanes\u00e7a no bojo dos autos duas vers\u00f5es dos fatos, a primeira proclamada pelos apelantes, desde a nascer da lide, a qual os exculpa, e a segunda encimada pelo dono da lide<\/em>, o qual pretextando defender os interesses da sedizente v\u00edtima, inculpa graciosamente os recorrentes, pelo fict\u00edcio delito, a eles aleatoriamente irrogado, deve, e sempre, prevalecer, a vers\u00e3o declinada pelos r\u00e9us, calcado no vetusto, mas sempre atual princ\u00edpio in dubio pro reo.<\/em><\/p>\n

Inexistindo outro elemento de convic\u00e7\u00e3o, o antagonismo entre as vers\u00f5es da v\u00edtima e do r\u00e9u imp\u00f5e a decreta\u00e7\u00e3o do non liquet (Ap. 182.367, TACrimSP, Rel. VALENTIM SILVA)<\/p>\n

Sendo conflitante a prova e n\u00e3o se podendo dar preval\u00eancia a esta ou \u00e0quela vers\u00e3o, \u00e9 prudente a decis\u00e3o que absolve o r\u00e9u (Ap. 29.899, TACrimSP, Rel. CUNHA CAMARGO).<\/p>\n

Sem que exista no processo uma prova esclarecedora da responsabilidade do r\u00e9u, sua absolvi\u00e7\u00e3o se imp\u00f5e, eis que a d\u00favida autoriza a declara\u00e7\u00e3o do non liquet, nos termos do art. 386, VI, do CPP (Ap. 160.097, TACrimSP, Rel. GON\u00c7ALVES SOBRINHO).<\/p>\n

[…] A senten\u00e7a penal h\u00e1 de se sustentar na verdade real posta nos autos, raz\u00e3o porque somente a prova inequ\u00edvoca, inquestion\u00e1vel e ausente de qualquer d\u00favida enseja a condena\u00e7\u00e3o. A falta de prova cabal, firme e segura, acerca da pr\u00e1tica do fato t\u00edpico imputado ao acusado imp\u00f5e a absolvi\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 386, inciso VI, do C\u00f3digo de Processo Penal. (Apela\u00e7\u00e3o-Crime n\u00ba 0381244-6 (4552), 3\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJPR, Rel. Rog\u00e9rio Coelho. j. 27.09.2007, un\u00e2nime).<\/p>\n

[…]\u2006 \u2006 "A falta de prova cabal, firme e segura acerca da pr\u00e1tica do fato t\u00edpico pelo acusado, ensejando a exist\u00eancia de d\u00favida razo\u00e1vel, imp\u00f5e a absolvi\u00e7\u00e3o por insufici\u00eancia de provas, na forma do artigo 386, inciso VI, do C\u00f3digo de Processo Penal, aplicando-se o princ\u00edpio in dubio pro reo". (TJPR 4\u00aa C\u00e2mara Criminal Ap. Crim. 337118-0 Relator Des. Rog\u00e9rio Coelho Julg. 31.00.2006). (Apela\u00e7\u00e3o-Crime n\u00ba 0617936-8, 5\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJPR, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa. j. 05.08.2010, DJe 02.09.2010).<\/p>\n

Donde, inexistindo prova segura, correta e id\u00f4nea a referendar e sedimentar a senten\u00e7a, imposs\u00edvel veicula-se sua manuten\u00e7\u00e3o, assomando imperiosa sua ab-roga\u00e7\u00e3o, sob pena de perpetrar-se gritante injusti\u00e7a.<\/p>\n

Registre-se, que somente a prova judicializada, ou seja \u00e0quela parida sob o crisol do contradit\u00f3rio \u00e9 fact\u00edvel de cr\u00e9dito para confortar um ju\u00edzo de reprova\u00e7\u00e3o. Na medida em que a mesma revela-se fr\u00e1gil e impotente para secundar a den\u00fancia, assoma impreter\u00edvel a absolvi\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us, visto que a incrimina\u00e7\u00e3o de clave ministerial, remanesceu defendida em prova falsa, sendo inoperante para sedimentar uma condena\u00e7\u00e3o, n\u00e3o obstante tenha esta vingado, contrariando todas as expectativas!<\/p>\n

Destarte, todos os caminhos conduzem, a absolvi\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us, frente ao conjunto probat\u00f3rio domiciliado \u00e0 demanda, em si sofr\u00edvel e altamente defect\u00edvel, para operar e autorizar um ju\u00edzo condenat\u00f3rio contra os apelantes.<\/p>\n

Consequentemente, a senten\u00e7a estigmatizada, por se encontrar lastreada em premissas inveross\u00edmeis, est\u00e9reis e claudicantes, clama e implora por sua reforma, miss\u00e3o, esta, reservada aos Preclaros Desembargadores, que comp\u00f5em essa Augusta C\u00e2mara Secular de Justi\u00e7a. <\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, REQUEREM:<\/p>\n

I.- Seja cassada a senten\u00e7a judiciosamente buscada desconstituir, face a manifesta e not\u00f3ria defici\u00eancia probat\u00f3ria que jaz reunida \u00e0 demanda, impotente em si e por si, para gerar qualquer veredicto condenat\u00f3rio, absolvendo-se os r\u00e9us (apelantes), forte no artigo 386, inciso VII, do C\u00f3digo de Processo Penal, n\u00e3o olvidando-se da tese de negativa da autoria, arguida pelos r\u00e9us, a merecer tr\u00e2nsito, pelo artigo 386, inciso V, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o Insigne e Culto Doutor Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito, e, sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na g\u00eanese do verbo, o primado da JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

Defensor<\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-18841","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18841","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18841"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18841"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}