{"id":18840,"date":"2023-07-14T18:06:55","date_gmt":"2023-07-14T18:06:55","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:06:55","modified_gmt":"2023-07-14T18:06:55","slug":"apelacao-furto-precariedade-de-prova-recurso","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-furto-precariedade-de-prova-recurso\/","title":{"rendered":"[MODELO] APELA\u00c7\u00c3O – FURTO – PRECARIEDADE DE PROVA – RECURSO"},"content":{"rendered":"

<\/a>APELA\u00c7\u00c3O – FURTO – PRECARIEDADE DE PROVA – RECURSO<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA DE DIREITO DA ____\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________ <\/p>\n

Processo-crime n\u00ba _________<\/p>\n

R\u00e9u preso<\/p>\n

Objeto: apela\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria e oferecimento de raz\u00f5es<\/p>\n

<\/strong>_________, brasileiro, solteiro, dos servi\u00e7os gerais, atualmente constrito junto ao Pres\u00eddio _________, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos do processo crime em ep\u00edgrafe, ciente da senten\u00e7a condenat\u00f3ria de folha ____ a<\/em>t\u00e9 ____, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apela\u00e7\u00e3o, por f<\/em>or\u00e7a do artigo 593, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Penal, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum<\/em>, que lhe foi prejudicial e sumamente adverso.<\/p>\n

ISTO POSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Recebimento da presente pe\u00e7a, com as raz\u00f5es que lhe emprestam lastro, franqueando-se a contradita ao ilustre parquet<\/em>, remetendo-o, ap\u00f3s ao Tribunal Superior, para a devida e necess\u00e1ria reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n

Nesses Termos<\/p>\n

Pede Deferimento <\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

Defensor Designado<\/p>\n

OAB\/UF <\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO _________<\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/p>\n

\u00cdNCLITO RELATOR<\/p>\n

RAZ\u00d5ES AO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O FORMULADAS EM FAVOR DO R\u00c9U: _________<\/p>\n

Volve-se o presente recurso contra senten\u00e7a condenat\u00f3ria editada pela not\u00e1vel e douta julgadora monocr\u00e1tica da ____\u00aa Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTORA _________, o qual em oferecendo respaldo de agni\u00e7\u00e3o \u00e0 den\u00fancia, condenou o apelante a expiar pela pena de (2) dois anos e (4) quatro meses de reclus\u00e3o, acrescida de multa, dando-o como incurso nas san\u00e7\u00f5es dos artigo 155, 4\u00ba, incisos I e II, do C\u00f3digo Penal, sob a clausura do regime semiaberto.<\/p>\n

A irresigna\u00e7\u00e3o do apelante, ponto ar\u00edete da presente pe\u00e7a, condensa-se em dois t\u00f3picos, assim delineados: primeiramente, repisar\u00e1 a tese da negativa da autoria proclamada pelo r\u00e9u em seu termo de interrogat\u00f3rio, a qual, contristadoramente, n\u00e3o encontrou eco na senten\u00e7a repreendida; e, num segundo momento, discorrer\u00e1 sobre a aus\u00eancia de provas robustas, sadias e convincentes, para outorgar-se um veredicto adverso, em que pese tenha sido este parido, de forma equivocada pela senten\u00e7a, ora respeitosamente reprovada.<\/p>\n

Passa-se, pois, a an\u00e1lise da conjunta dos pontos alvo de debate, antecedidos de uma preliminar, a qual sustentar\u00e1 a legitimidade do firmat\u00e1rio em deduzir o presente recurso, n\u00e3o obstante manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria do r\u00e9u, colhida no termo de folha ____.<\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/p>\n

Em que pese o r\u00e9u, tenha de forma imprevidente e irrefletida, deliberado em n\u00e3o recorrer da decis\u00e3o, tem-se, que sua vontade n\u00e3o dever\u00e1 prevalecer, porquanto, cabe a seu defensor, in casu, <\/em>(Defensor), a op\u00e7\u00e3o de recorrer ou n\u00e3o da senten\u00e7a prolatada, pela honor\u00e1vel Magistrada, uma vez aferida e sopesada a possibilidade latente, de obter-se a reforma do julgado, frente a orfandade probat\u00f3ria que impregna \u00e0 demanda. <\/p>\n

Em secundando o aqui esposado, \u00e9 a melhor jurisprud\u00eancia, que jorra dos tribunais p\u00e1trios, digna de decalque, face sua extrema pertin\u00eancia ao tema em foco:<\/p>\n

N\u00c3O CABE AO ACUSADO, QUE \u00c9 LEIGO, DECIDIR A RESPEITO DA SORTE DE SEU PROCESSO. ASSIM, N\u00c3O PODE NEGAR AO DEFENSOR, AINDA QUE DATIVO, O DIREITO DE INTERPOR APELA\u00c7\u00c3O MESMO QUANDO, EXPRESSAMENTE, TENHA O CONDENADO DECLARADO N\u00c3O PRETENDER RECORRER (JTACRESP 59\/269)<\/p>\n

A DEFESA EXTERNADA NO INTERESSE DO ACUSADO, PREVALECE SOBRE A VONTADE DO R\u00c9U. ASSIM \u00c0 DE SER CONHECIDO O RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO CONTRARIANDO A VONTADE DO CLIENTE, POIS AQUELE, PELO PREPARO T\u00c9CNICO PROFISSIONAL, TEM MELHOR DISCERNIMENTO QUANTO \u00c0 CONVENI\u00caNCIA E OPORTUNIDADE DE APRESENTAR \u00c0 CORTE O TEMA JUR\u00cdDICO, \u00c0 LUZ DO CONTE\u00daDO FACTUAL (RT 639\/285)<\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/p>\n

Segundo afirmado, pelo apelante, de forma categ\u00f3rica e convincente, em seu termo de interrogat\u00f3rio colhido frente a Julgadora togada (vide<\/em> folha ____) o mesmo negou, terminantemente, a imputa\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 arrostada, de forma graciosa pela den\u00fancia.<\/p>\n

Por relevant\u00edssimo o apelante, salientou no aludido termo de interrogat\u00f3rio, que a confiss\u00e3o extrajudicial – a qual de resto \u00e9 nula de pleno direito, uma vez que ao r\u00e9u menor n\u00e3o foi dado curador especial por f<\/em>or\u00e7a do artigo 15 do C\u00f3digo de Processo Penal – (estampada \u00e0 folha ____) foi-lhe extorquida pela Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, a qual servindo-se de m\u00e9todos herdados da ditadura, torturou o espancou o recorrente, compelindo-o a assinar malfadado papel, ap\u00f3s de t\u00ea-lo adredemente preparado, com inten\u00e7\u00f5es escusas, todas dirigidas no \u00fanico intuito de incrimin\u00e1-lo, de forma deliberada.<\/p>\n

Ali\u00e1s, referida forma de tratamento, em si execr\u00e1vel foi padecida pela testemunha, _________, o qual, tamb\u00e9m, relata foi compelido pela Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, pela coa\u00e7\u00e3o f\u00edsica a delatar o r\u00e9u, no orbe inquisitorial. Vide<\/em> declara\u00e7\u00e3o de folha ____.<\/p>\n

De outro norte, tem-se, que a negativa da autoria suscitada pelo r\u00e9u, n\u00e3o foi infirmada e ou entibiada no deambular do feito, a qual amarga verdadeiro hiato, na medida em que inexistem testemunhas presenciais do fato delituoso, arrostado, de forma graciosa contra o recorrente. <\/p>\n

Assente-se, que as testemunhas que desfilaram durante a instru\u00e7\u00e3o processual em nenhum momento inculpam o r\u00e9u da a\u00e7\u00e3o pretensamente delituosa. <\/p>\n

Antes o r\u00e9u foi inocentado de qualquer pr\u00e1tica delitiva, no depoimento prestados pelas testemunhas compromissadas: _________ (vide<\/em> folha ____) e de _________ (vide<\/em> folha ____), as quais relatam que o irm\u00e3o destas de nome _________, foi quem encontrou uma sacola repleta de rel\u00f3gios no matagal pr\u00f3ximo a resid\u00eancia destas, tendo, referidos objetos sido, num segundo momento, apreendidos pela ciosa Pol\u00edcia Judici\u00e1ria. <\/p>\n

Outrossim, o auto de apreens\u00e3o de folha ____, erigido pela digna sentenciante, como prova insofism\u00e1vel, para guindar o apelante, \u00e0 qualidade de autor do fato, tamb\u00e9m padece de uma anomalia insan\u00e1vel, na medida em que n\u00e3o vem firmado pelo r\u00e9u, sendo, ademais, documento esp\u00fario, confeccionado de forma tendenciosa pela pol\u00edcia no \u00fanico desiderato de incriminar o recorrente, o qual como dito e aqui repisado, negou a autoria do tipo penal. <\/p>\n

Mesmo que fosse admitida a hip\u00f3tese, a t\u00edtulo de mera e surrealista argumenta\u00e7\u00e3o, de ter sido apreendido com o r\u00e9u alguns dos objetos furtados, tal pormenor, n\u00e3o leva a inexor\u00e1vel conclus\u00e3o de ter sido r\u00e9u o autor do furto, considerada a circunst\u00e2ncia referida pelas testemunhas (_________ e _________), que os bens subtra\u00eddos, foram encontrados em matagal, pelo irm\u00e3o destas, de nome _________.<\/p>\n

Donde, tendo o r\u00e9u negado o fato delituoso frente a Julgadora monocr\u00e1tica, dando as raz\u00f5es que inquinaram de nulidade sua confiss\u00e3o policial (extorquida mediante tortura), tem-se, que passa a merecer cr\u00e9dito sua assertiva judicializada, passando o \u00f4nus da prova (descr\u00e9dito de retrata\u00e7\u00e3o), ao \u00f3rg\u00e3o reitor da den\u00fancia. Nesse sentido \u00e9 a jurisprud\u00eancia colhida, digna de transcri\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de sua extrema pertin\u00eancia a quest\u00e3o controvertida:<\/p>\n

A confiss\u00e3o extrajudicial, feita no curso de inqu\u00e9rito policial, pode e deve ser considerada pelo julgador na forma\u00e7\u00e3o de seu convencimento. Retratada que ela seja, contudo, em ju\u00edzo, tal considera\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel se outras provas a confortam ou corroboram. Mas, a produ\u00e7\u00e3o de provas outras, que confirmem ou prestem apoio \u00e0 confiss\u00e3o retratada, \u00e9 \u00f4nus da acusa\u00e7\u00e3o ou dever do juiz na livre condu\u00e7\u00e3o do processo. N\u00e3o toca ao r\u00e9u, como \u00e0s vezes que l\u00ea em julgados que subvertem princ\u00edpios consagrados, o \u00f4nus de provar que n\u00e3o espelha a verdade a confiss\u00e3o extrajudicial por ele retratada in, (RTJ, 81:337)<\/p>\n

Da leitura atenta da senten\u00e7a, tem-se, que a Julgadora singela, edificou seu edif\u00edcio sentencial, ancorado-o e escudando-o, quase que exclusivamente, na prova provinda do inqu\u00e9rito policial. <\/p>\n

Se dessume, que a nobre Julgadora singular, prestigiou para a tessitura do decreto condenat\u00f3rio v\u00e1rias pe\u00e7as oriundas da fase inquisitorial, com destaque para o autos de apreens\u00e3o de folha ____. <\/p>\n

Tal procedimento atenta contra as regras constitucionais vigentes, sabido, que ap\u00f3s o avento da Carta Magna de 1.988, por for\u00e7a<\/em> do artigo 5\u00ba LV, a prova somente adquire tal qualifica\u00e7\u00e3o, quando produzida com a participa\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da defesa.<\/p>\n

Prova arredia a contradita prova n\u00e3o \u00e9, e jamais poder\u00e1, validamente, operar contra o r\u00e9u.<\/p>\n

Ademais, desprimoroso, nos dias que correm, sob o p\u00e1lio do Estado de Direito, emprestar-se valia, em grau absoluto, aos elementos granjeados durante o fabrico do inqu\u00e9rito policial (como realizado pela digna Magistrada, na senten\u00e7a estigmatizada), not\u00f3rio, que este \u00e9 pe\u00e7a meramente informativa, de fei\u00e7\u00f5es administrativas e sendo elaborado por autoridade discricion\u00e1ria, n\u00e3o se sujeita a ciranda do contradit\u00f3rio.<\/p>\n

Data maxima venia,<\/em> nesse passo afrontou a intimorata Julgadora monocr\u00e1tica regra basilar inserta na Lei Fundamental, ao emprestar preemin\u00eancia aos informes advindos da esfera policial, para em guindando-os em fonte da verdade, aviar a condena\u00e7\u00e3o, aqui buscada desconstituir.<\/p>\n

Registre-se, por mais uma vez que a confiss\u00e3o extrajudicial do r\u00e9u, foi-lhe arrebatada mediante tortura, n\u00e3o podendo deter qualquer serventia para emiss\u00e3o de ju\u00edzo de valor em desfavor do apelante.<\/p>\n

Gize-se, que a instru\u00e7\u00e3o judicial, \u00e9 altamente deficiente, e em momento algum delata e ou incrimina o r\u00e9u pelo delito descrito na pe\u00e7a p\u00f3rtica. <\/p>\n

Observe-se, que a testemunha _________, arregimentada pela denodada Magistrada, no intuito de investir contra a personalidade do r\u00e9u, em nenhum momento apontou o apelante como autor do furto. Vide<\/em> depoimento coligido \u00e0 folha ____.<\/p>\n

Destarte, a defectibilidade probat\u00f3ria, advinda com a instru\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o autoriza a altiva sentenciante, \u00e0 m\u00edngua de elementos para condenar o r\u00e9u, a socorrer-se dos informes advindos com o inqu\u00e9rito policial, estabelecendo, estes, como pedra angular, do decisum.<\/em><\/p>\n

Nesse sentido \u00e9 a mais l\u00facida jurisprud\u00eancia que jorra dos tribunais p\u00e1trios, digna de decalque:<\/p>\n

A confiss\u00e3o policial n\u00e3o \u00e9 prova, pois o inqu\u00e9rito apenas investiga para informar e n\u00e3o provar. A condena\u00e7\u00e3o deve resultar de fatos provados atrav\u00e9s do contradit\u00f3rio, o que n\u00e3o h\u00e1 no inqu\u00e9rito policial, que al\u00e9m de inquisit\u00f3rio, \u00e9 relativamente secreto (TACRIM-SP, ap. 121.869, Rel. CHIARADIA NETTO)<\/p>\n

ROUBO. PROVA EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAL. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. Prova produzida exclusivamente no inqu\u00e9rito policial n\u00e3o autoriza a condena\u00e7\u00e3o. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1003718-22.2007.8.22.0012, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRO, Rel. Zelite Andrade Carneiro. j. 21.06.2011, un\u00e2nime, DJe 28.06.2011).<\/p>\n

FURTO QUALIFICADO. PROVA EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAL. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. A prova produzida exclusivamente no inqu\u00e9rito policial n\u00e3o autoriza a condena\u00e7\u00e3o. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0026690-51.2008.8.22.0017, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRO, Rel. Valter de Oliveira. j. 10.11.2011, un\u00e2nime, DJe 18.11.2011).<\/p>\n

Se uma condena\u00e7\u00e3o pudesse ter por suporte probat\u00f3rio apenas o interrogat\u00f3rio policial do acusado, ficaria o Minist\u00e9rio P\u00fablico, no limiar da pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o penal, exonerado do dever de comprovar a imputa\u00e7\u00e3o, dando por provado o que pretendia provar e a instru\u00e7\u00e3o judicial se transformaria numa atividade inconsequente e in\u00fatil (TACRIM-SP, ap. 103.942, Rel. SILVA FRANCO).<\/p>\n

O inqu\u00e9rito policial n\u00e3o admite contrariedade, constituindo mera pe\u00e7a informativa \u00e0 qual se deve dar valor de simples ind\u00edcio. Assim, n\u00e3o confirmados em ju\u00edzo os fatos narrados na Pol\u00edcia, ainda que se trate de pessoa de maus antecedentes, imposs\u00edvel ser\u00e1 a condena\u00e7\u00e3o. (TACRIM-SP, ap. 181.563. Rel. GERALDO FERRARI).<\/p>\n

PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENA\u00c7\u00c3O FUNDAMENTADA APENAS EM ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQU\u00c9RITO E EM PROVA EMPRESTADA. IMPOSSIBILIDADE. I – "Ofende a garantia constitucional do contradit\u00f3rio fundar-se a condena\u00e7\u00e3o exclusivamente em elementos informativos do inqu\u00e9rito policial n\u00e3o ratificados em ju\u00edzo" (Informativo-STF n\u00ba 366). II – N\u00e3o obstante o valor prec\u00e1rio da prova emprestada, ela \u00e9 admiss\u00edvel no processo penal, desde que n\u00e3o constitua o \u00fanico elemento de convic\u00e7\u00e3o a respaldar o convencimento do julgador (HC 67.707\/RS, 1\u00aa Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 14.08.1992). Ademais, configura-se evidente viola\u00e7\u00e3o \u00e0s garantias constitucionais a condena\u00e7\u00e3o baseada em prova emprestada n\u00e3o submetida ao contradit\u00f3rio (HC 66.873\/SP, 5\u00aa Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 29.06.07 e REsp 499.177\/RS, 6\u00aa Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 02.04.07), como na hip\u00f3tese de depoimento colhido, ainda que judicialmente, em processo estranho ao do r\u00e9u (HC 47.813\/RJ, 5\u00aa Turma. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 10.09.2007). III – In casu, o e. Tribunal de origem fundamentou sua convic\u00e7\u00e3o somente em depoimento policial, colhido na fase do inqu\u00e9rito policial, e em depoimento de adolescente supostamente envolvido nos fatos, colhido na Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude, deixando de indicar qualquer prova produzida durante a instru\u00e7\u00e3o criminal e, tampouco, de mencionar que aludidos elementos foram corroborados com as demais provas do processo. Ordem concedida. (Habeas Corpus n\u00ba 141249\/SP (2009\/0131759-5), 5\u00aa Turma do STJ, Rel. Felix Fischer. j. 23.02.2010, un\u00e2nime, DJe 03.05.2010).<\/p>\n

Demais, \u00e9 sabido e consabido que cumpre ao \u00f3rg\u00e3o reitor da den\u00fancia, provar pormenorizadamente tudo quanto proclamou na pe\u00e7a p\u00f3rtica. Fracassando em tal miss\u00e3o – \u00e9 a hip\u00f3tese dos autos – a obra prima pelo mesmo esculpida (den\u00fancia), marcha, de forma inexor\u00e1vel \u00e0 morte. <\/p>\n

Efetivamente, incursionando-se na prova que jaz cativa \u00e0 demanda, tem-se que \u00e9 imposs\u00edvel emitir-se reprimenda, contra o r\u00e9u, frete a anemia probat\u00f3ria que impregna o feito. <\/p>\n

Aponte-se, que a condena\u00e7\u00e3o na constela\u00e7\u00e3o penal exige certeza plena e inconcussa quanto a autoria do fato. Existindo d\u00favida, ainda que \u00ednfima, deve o julgador optar pela absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. Nesse momento \u00e9 a mais serena e abalizada jurisprud\u00eancia, digna de compila\u00e7\u00e3o face sua extrema adequa\u00e7\u00e3o ao caso submetido a desate:<\/p>\n

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O<\/strong>. AUTORIA N\u00c3O COMPROVADA<\/strong>. APELA\u00c7\u00c3O DESPROVIDA. 1. Embora tenha restado comprovada a materialidade da apontada falsifica\u00e7\u00e3o, conforme se pode verificar do laudo de exame documentosc\u00f3pico de fls. 333\/335, n\u00e3o se constata, todavia, a presen\u00e7a de elementos de prova que demonstrem, de forma incontest\u00e1vel, a autoria do delito<\/strong> previsto no art. 289, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal. 2. Senten\u00e7a mantida. 3. Apela\u00e7\u00e3o desprovida. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0003461-37.2009.4.01.3803\/MG, 4\u00aa Turma do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, Rel. I’talo Fioravanti Sabo Mendes. j. 14.12.2010, e-DJF1 20.01.2011, p. 0128).<\/p>\n

RECEPTA\u00c7\u00c3O QUALIFICADA ART. 180, \u00a7 1\u00ba, DO C\u00d3DIGO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. N\u00e3o comprovada, no entanto, de forma segura e induvidosa, a autoria do delito. Senten\u00e7a absolut\u00f3ria mantida<\/strong>. N\u00c3O PROVIMENTO DA APELA\u00c7\u00c3O MINISTERIAL. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 9082910-92.2004.8.26.0000, 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Eduardo Braga. j. 31.05.2011, DJe 28.06.2011).<\/p>\n

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. MOEDA FALSA. AUTORIA N\u00c3O COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O<\/strong>. 1. N\u00e3o restando configurada a exist\u00eancia do elemento subjetivo (dolo) necess\u00e1rio \u00e0 tipifica\u00e7\u00e3o da conduta do denunciado, consubstanciado no conhecimento acerca da falsidade das c\u00e9dulas encontradas em seu poder, n\u00e3o se pode sustentar uma condena\u00e7\u00e3o com base em ind\u00edcios. 2. N\u00e3o foi produzida prova suficiente da culpa do apelante, limitando-se o conjunto probat\u00f3rio \u00e0s c\u00e9dulas falsas acostadas aos autos (fl. 13), ao Laudo Pericial de fl. 35 e aos testemunhos ofertados pela acusa\u00e7\u00e3o e defesa (174\/176), os quais somente se prestam a atestar a materialidade delitiva. 3. N\u00e3o h\u00e1 como se manter a condena\u00e7\u00e3o do acusado, uma vez que n\u00e3o foi produzida prova no sentido de que o mesmo estaria agindo com o dolo de praticar o crime previsto no art. 289, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal, n\u00e3o podendo tal situa\u00e7\u00e3o ser presumida em raz\u00e3o de o mesmo estar, no momento de sua pris\u00e3o, supostamente cometendo outro crime. 4. Inexistindo prova inequ\u00edvoca acerca do dolo, n\u00e3o h\u00e1 como ser mantida a condena\u00e7\u00e3o do apelante, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio in dubio pro reo. 5. Apelo provido para absolver o acusado. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0001536-47.2007.4.01.4200\/RR, 3\u00aa Turma do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, Rel. Tourinho Neto. j. 19.10.2010, e-DJF1 28.10.2010, p. 253).<\/p>\n

[…] A prova dos autos n\u00e3o assegura, de forma inconteste, que o r\u00e9u foi a pessoa respons\u00e1vel pela extra\u00e7\u00e3o de argila sem autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente. A d\u00favida com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 autoria delitiva se resolve a favor do r\u00e9u<\/strong>, impondo sua absolvi\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 386, VII, do CPP. […] (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 2005.72.08.004499-6\/SC, 7\u00aa Turma do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, Rel. M\u00e1rcio Ant\u00f4nio Rocha. j. 28.09.2010, un\u00e2nime, DE 07.10.2010).<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL – ABSOLVI\u00c7\u00c3O NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VI, DO CPP – RECURSO DO MP PELA CONDENA\u00c7\u00c3O, NOS TERMOS DA DEN\u00daNCIA – AUTORIA N\u00c3O COMPROVADA ESTREME DE D\u00daVIDAS<\/strong> – V\u00cdTIMA QUE CONFIRMOU A PR\u00c1TICA DO ROUBO, MAS N\u00c3O RECONHECEU OS R\u00c9US, EM JU\u00cdZO, COMO SENDO OS ROUBADORES – D\u00daVIDA QUE MILITA EM FAVOR DOS ACUSADOS<\/strong> – SENTEN\u00c7A MANTIDA – APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0076470-78.2007.8.26.0050, 16\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Borges Pereira. j. 30.08.2011, DJe 21.10.2011).<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O-CRIME. ESTELIONATO E RECEPTA\u00c7\u00c3O. AUTORIA N\u00c3O COMPROVADA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O<\/strong>. I. Uma vez que as provas produzidas nos autos deixam de demonstrar induvidosamente a autoria delitiva imputada ao r\u00e9u, imperiosa se mostra a sua absolvi\u00e7\u00e3o<\/strong>. II. Apelo provido. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 19-93.2006.8.06.0182\/1, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJCE, Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto. DJ 18.10.2010).<\/p>\n

(grifos nossos)<\/p>\n

Aduz-se, que o r\u00e9u negou o fato que lhe foi imputado desde a primeira hora. A tese pelo mesmo arguida, n\u00e3o foi repelida e ou recha\u00e7ada pela acusa\u00e7\u00e3o. Sua palavra, pois, \u00e9 digna de f\u00e9, devendo, por imperativo, prevalecer, frente a vers\u00e3o esposada em sede policial, a qual foi-lhe extorquida mediante o supl\u00edcio da tortura, pr\u00e1tica abomin\u00e1vel, nefanda e injustific\u00e1vel, a merecer o incondicional rep\u00fadio desse Colendo Are\u00f3pago.<\/p>\n

En passant, <\/em>oportuno, salientar, que o apelante, encontra-se na amarga e delet\u00e9ria circunst\u00e2ncia de responder por um delito que n\u00e3o praticou; e, o que \u00e9 mais grave e nocivo, est\u00e1 confinado \u00e0 sejana, tal qual um semovente, experimentado, toda sorte de infort\u00fanios, vicissitudes e contratempos, propiciados pelo ignominioso confinamento for\u00e7ado, o qual \u00e9 execrado pela jurisprud\u00eancia, pois importa no cumprimento antecipado da pena, (RT 479\/298), violando-se, aqui, de forma flagrante e figadal o princ\u00edpio da inoc\u00eancia, insculpido no artigo 5\u00ba LVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Consequentemente, a senten\u00e7a guerreada, por se encontrar lastreada em premissas inveross\u00edmeis, est\u00e9reis e claudicantes, clama e implora por sua reforma, miss\u00e3o, esta, reservada aos Preclaros e Cultos Desembargadores, que comp\u00f5em essa Augusta C\u00e2mara Criminal. <\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Seja cassada a senten\u00e7a judiciosamente buscada desconstituir, face a manifesta e not\u00f3ria defici\u00eancia probat\u00f3ria que jaz reunida \u00e0 demanda, impotente em si e por si, para gerar qualquer veredicto condenat\u00f3rio, absolvendo-se o r\u00e9u (apelante), forte no artigo 386, inciso VII, do C\u00f3digo de Processo Penal, n\u00e3o olvidando-se da tese de negativa da autoria, arguida pelo r\u00e9u em seu depoimento judicial, a merecer tr\u00e2nsito, pelo artigo 386, inciso V, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o Insigne e Preclaro Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito, e, sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na g\u00eanese do verbo, o primado da JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

Defensor DESIGNADO<\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-18840","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18840","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18840"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18840"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}