{"id":18837,"date":"2023-07-14T18:06:51","date_gmt":"2023-07-14T18:06:51","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:06:51","modified_gmt":"2023-07-14T18:06:51","slug":"contrarrazoes-ao-recurso-de-agravo-deferimento-da-prisao-albergue-domiciliar","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contrarrazoes-ao-recurso-de-agravo-deferimento-da-prisao-albergue-domiciliar\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contrarraz\u00f5es ao Recurso de Agravo – Deferimento da Pris\u00e3o Albergue – Domiciliar"},"content":{"rendered":"

<\/a>CONTRARRAZ\u00d5ES – AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O – DEFERIMENTO DA PRIS\u00c3O ALBERGUE-DOMICILIAR<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE ____.<\/p>\n

agravo n.\u00ba _____<\/p>\n

pec n.\u00ba _____<\/p>\n

objeto: oferecimento de contrarraz\u00f5es<\/p>\n

____, brasileiro, atualmente no regime albergue-domiciliar, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, no prazo legal, ex vi, do artigo 588 do C\u00f3digo de Processo Penal, articular, as presentes contrarraz\u00f5es ao recurso de agravo, aviado pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, as quais propugnam pela manuten\u00e7\u00e3o integral da decis\u00e3o injustamente hostilizada pelo ilustre integrante do parquet.<\/p>\n

POSTO ISTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Recebimento das inclusas contrarraz\u00f5es, as quais embora dirigidas ao Tribunal ad quem, s\u00e3o num primeiro momento, endere\u00e7adas ao distinto Julgador monocr\u00e1tico, para oferecer subs\u00eddios a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o atacada, a qual dever\u00e1, salvo melhor ju\u00edzo, ser sustentada, ratificada e consolidada pelo dil\u00facido Julgador Singelo, a teor do disposto no artigo 589 do C\u00f3digo de Processo Penal, remetendo-se, ap\u00f3s, os autos \u00e0 Superior Inst\u00e2ncia, para reaprecia\u00e7\u00e3o da tem\u00e1tica alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n

Nesses Termos <\/p>\n

Pede Deferimento <\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ____<\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/p>\n

\u00cdNCLITO RELATOR<\/p>\n

"A li\u00e7\u00e3o, a experi\u00eancia dos acontecimentos do mundo atual me levaram a uma revis\u00e3o de meu pensamento, para renegar, para repudiar, de uma vez para sempre, a pena-castigo, a pena-retribui\u00e7\u00e3o, que de nada vale e \u00e9 de resultado ineficaz. A pena retributiva jamais corrigiu algu\u00e9m." (NELSON HUNGRIA, Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo Penal, 1980, t. I, p\u00e1g. 14)<\/p>\n

CONTRARRAZ\u00d5ES AO RECURSO DE AGRAVO FORMULADAS EM FAVOR DO REEDUCANDO:<\/p>\n

____<\/p>\n

Em que pese a nitesc\u00eancia das raz\u00f5es esposadas pela denodada Doutora Promotora de Justi\u00e7a da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais da Comarca de ____, a qual insurgindo-se contra decis\u00e3o emanada da consp\u00edcua e operosa Julgadora monocr\u00e1tica, DOUTORA ____, esgrima sobre a impossibilidade de conceder-se ao reeducando a pris\u00e3o domiciliar, ante as raz\u00f5es que invoca no arrazoado de folhas 02 usque 10 do instrumento.<\/p>\n

Subleva-se a nobre agravante, quanto ao deferimento da pris\u00e3o albergue-domiciliar, arguindo que o agravado n\u00e3o se ad\u00e9qua \u00e0s hip\u00f3tese preconizadas pelo artigo 117 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais, o qual, segundo sua \u00f3tica, deve ser interpretado de forma literal.<\/p>\n

Entrementes, tem-se, que dita postula\u00e7\u00e3o n\u00e3o dever\u00e1 vingar, o que se sustenta na presente tr\u00edade:<\/p>\n

A uma, porque o agravado, \u00e0 luz do artigo 93 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais, possui o sacrossanto direito de recolher-se em albergue, o que lhe era negado, na seara dos fatos, ante a inexist\u00eancia de casa de albergado na Comarca de ____.<\/p>\n

Frente a tal realidade, no per\u00edodo de 05 de novembro de ___ (data da progress\u00e3o ao regime aberto) \u00e0 17 de setembro de ___ (data do deferimento da domiciliar), cumpriu ao agravado, recolher-se \u00e0 Penitenci\u00e1ria Industrial de ____, o que constituiu gritante anomalia no cumprimento da pena, ferindo-se de morte, direito l\u00edquido e certo, previsto na LEP: pris\u00e3o albergue.<\/p>\n

A duas, porque a neglig\u00eancia do Poder P\u00fablico em construir a casa de albergado, n\u00e3o justifica a submiss\u00e3o do recluso do regime aberto ao pres\u00eddio, visto que, na sejana, s\u00e3o-lhe impostas condi\u00e7\u00f5es mais gravosas no cumprimento da pena corporal, avessa \u00e0quelas estabelecidas para o albergue, o qual rege-se pela autodisciplina, e pela inexist\u00eancia de obst\u00e1culos contra a fuga, consoante reda\u00e7\u00e3o dos artigos 93, 94 e 95 da LEP, dinos de reprodu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 93. A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limita\u00e7\u00e3o de fim de semana.<\/p>\n

Art. 94. O pr\u00e9dio dever\u00e1 situar-se em centro urbano, separado dos demais estabelecimentos, e caracteriza-se pela aus\u00eancia de obst\u00e1culos f\u00edsicos contra a fuga.<\/p>\n

Art. 95. Em cada regi\u00e3o haver\u00e1, pelo menos, uma Casa do Albergado, a qual dever\u00e1 conter, al\u00e9m dos aposentos para acomodar os presos, local adequado para cursos e palestras.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O estabelecimento ter\u00e1 instala\u00e7\u00f5es para os servi\u00e7os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o dos condenados.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, cabe salientar que a casa prisional de ____ encontra-se em situa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica e agonizante, contando com uma popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria altamente desproporcional a sua real capacidade de acomoda\u00e7\u00e3o, o que atenta contra o princ\u00edpio da humanidade no cumprimento da san\u00e7\u00e3o imposta, negando-se aqui, ao preso, a dignidade de ser humano, no qual "repousa o princ\u00edpio em causa", segundo proclamado pelo mestre, EUG\u00caNIO RAUL ZAFFARONI.<\/p>\n

A comungar com o aqui expendido, imp\u00f5e-se a transcri\u00e7\u00e3o de assertiva parida pelo renomado escritor E\u00c7A DE QUEIR\u00d3S, in POL\u00caMICAS, 1945: Como s\u00e3o as cadeias? S\u00e3o latrinas onde tamb\u00e9m se guardam presos"<\/p>\n

Nesse passo, insta citar DALMO DE ABREU DALLARI, in, DIREITOS HUMANOS: CONQUISTAS E DESAFIOS, OAB\/RS 16.143, Conselho Federal, 1998, p\u00e1gina 116, em formulando a exegese do artigo 9\u00ba da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, tra\u00e7a as seguintes e preciosas considera\u00e7\u00f5es, cuja compila\u00e7\u00e3o, ainda que parcial, assoma necess\u00e1ria:<\/p>\n

"…As ofensas aos direitos do preso s\u00e3o muito mais graves nos sistemas prisionais em que as celas s\u00e3o superlotadas, a sa\u00fade do preso n\u00e3o merece qualquer cuidado, n\u00e3o lhe s\u00e3o dadas as possibilidades m\u00ednimas de aprimorar sua educa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 oportunidades de trabalho, n\u00e3o existem espa\u00e7os adequados para arejamento, exerc\u00edcios f\u00edsicos, recrea\u00e7\u00e3o e lazer e, pior que tudo, a preserva\u00e7\u00e3o dos la\u00e7os afetivos com familiares e amigos \u00e9 extremamente dificultada…"<\/p>\n

No orbe jurisprudencial, de forma remansosa e torrencial, vem referendado o entendimento aqui testilhado:<\/p>\n

HABEAS CORPUS – MAT\u00c9RIA DE EXECU\u00c7\u00c3O PENAL – POSSIBILIDADE DE AN\u00c1LISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS – REGIME ABERTO – AUS\u00caNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO – PRIS\u00c3O DOMICILIAR PROVIS\u00d3RIA – POSSIBILIDADE. Em homenagem ao princ\u00edpio da ampla defesa, \u00e9 perfeitamente admiss\u00edvel o conhecimento de mat\u00e9ria afeta \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da pena em sede de habeas corpus. Fazendo o paciente jus ao regime aberto e n\u00e3o havendo vaga no albergue, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para negar ao sentenciado, em favor do qual militam todas as presun\u00e7\u00f5es, o direito de recolher-se em pris\u00e3o domiciliar, cumprindo todas as demais condi\u00e7\u00f5es legais do regime aberto, at\u00e9 que seja liberada vaga em estabelecimento prisional adequado. (Habeas Corpus n\u00ba 1.0000.09.494378-4\/000(1), 4\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJMG, Rel. J\u00falio Cezar Guttierrez. j. 06.05.2009, un\u00e2nime, Publ. 28.05.2009). <\/p>\n

AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O. REGIME ABERTO. PRIS\u00c3O DOMICILIAR . 1. \u00c9 poss\u00edvel ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o penal, ao verificar a situa\u00e7\u00e3o peculiar do apenado, conceder a pris\u00e3o domiciliar, al\u00e9m das hip\u00f3teses do artigo 117\u2006 \u2006 da LEP. 2. No caso em apre\u00e7o, n\u00e3o h\u00e1 estabelecimento prisional compat\u00edvel com o cumprimento da pena no regime aberto. Agravo desprovido. (Agravo n\u00ba 70035314467, 6\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Nereu Jos\u00e9 Giacomolli. j. 13.05.2010, DJ 09.06.2010). <\/p>\n

AGRAVO. REGIME ABERTO. FILHO MENOR. PRIS\u00c3O DOMICILIAR. O fato de a condenada em regime aberto possuir filho menor autoriza o cumprimento da pena em pris\u00e3o domiciliar. Decis\u00e3o mantida. (Agravo n\u00ba 70040780603, 4\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Constantino Lisb\u00f4a de Azevedo. j. 17.02.2011, DJ 10.03.2011).<\/p>\n

AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O. REGIME ABERTO. PRIS\u00c3O DOMICILIAR. 1. \u00c9 poss\u00edvel ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o penal, ao verificar a situa\u00e7\u00e3o peculiar do apenado, conceder a pris\u00e3o domiciliar, al\u00e9m das hip\u00f3teses do artigo 117 da LEP. 2. No caso em apre\u00e7o, n\u00e3o h\u00e1 estabelecimento prisional compat\u00edvel com o cumprimento da pena no regime aberto, restando caracterizado o constrangimento ilegal em submeter o preso a regime mais gravoso. 3. Precedentes do STJ. AGRAVO DESPROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo n\u00ba 70043041995, 3\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Nereu Jos\u00e9 Giacomolli. j. 15.09.2011, DJ 29.09.2011).<\/p>\n

HABEAS CORPUS – EXECU\u00c7\u00c3O PENAL – PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO – INEXIST\u00caNCIA NA COMARCA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA PENA – PEDIDO DE PRIS\u00c3O DOMICILIAR – CABIMENTO. Estando o paciente cumprindo pena privativa de liberdade em regime aberto, e inexistindo na Comarca estabelecimento prisional adequado – casa de albergado -, \u00e9 de se lhe conceder a pris\u00e3o albergue domiciliar, porque n\u00e3o pode estabelecer ao recuperando o cumprimento de pena de forma mais gravosa por inefici\u00eancia do Estado. Ordem concedida. (Habeas Corpus n\u00ba 1.0000.08.483038-9\/000(2), 3\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJMG, Rel. Fortuna Grion. j. 03.04.2009, un\u00e2nime, Publ. 27.05.2009). <\/p>\n

Por debrum, registre-se que o agravante possui um filho menor aid\u00e9tico, o qual carece dos cuidados paternos, consoante explicitado pelo reeducando na missiva de folha 219 dos autos principais, ora transcrita no excerto atinente:<\/p>\n

"… a minha situa\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo dif\u00edcil, eu moro l\u00e1 na Feliz e pago 8 reais por dia de passagem, estou ganhando 350 reais mensal e meu filho est\u00e1 passando necessidade, n\u00e3o posso dar o que ele precisa. Senhora ju\u00edza meu filho \u00e9 HIV positivo, ele precisa de mim de noite para cuidar dele. Eu sou separado da m\u00e3e dele. Ele est\u00e1 morando junto com minha irm\u00e3 e ela tem 3 filhos e \u00e9 pobre e j\u00e1 me falou que \u00e9 para mim dar um jeito. (…)"<\/p>\n

Consequentemente, o despacho injustamente objurgado dever\u00e1 ser mantido intang\u00edvel, eis indene a qualquer censura, lan\u00e7ando-se ao an\u00e1tema a irresigna\u00e7\u00e3o recursal, subscrita pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, miss\u00e3o, esta, reservada aos Insignes e Preclaros Sobreju\u00edzes, que comp\u00f5em essa Augusta C\u00faria Secular de Justi\u00e7a.<\/p>\n

EM PRESEN\u00c7A DO EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Pugna e vindica a defesa do agravado seja mantida inc\u00f3lume a decis\u00e3o objeto de revista, repelindo-se, por imperativo, o recurso aviado pela agravante, n\u00e3o tanto pelas raz\u00f5es aqui esposadas, mas mais e muito mais pelas que h\u00e3o Vossas Excel\u00eancias de aduzirem com a peculiar cultura e profici\u00eancia, no intuito de salvaguardar-se o despacho alvo de irrefletida impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o Preeminente Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito e, sobretudo, realizando, perfazendo e assegurando, na g\u00eanese do verbo, a mais l\u00eddima e genu\u00edna\u2006 \u2006 JUSTI\u00c7A !<\/p>\n

Nesses Termos <\/p>\n

Pede Deferimento <\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

Defensor <\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-18837","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18837","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18837"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18837"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}