{"id":18830,"date":"2023-07-14T18:06:42","date_gmt":"2023-07-14T18:06:42","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:06:42","modified_gmt":"2023-07-14T18:06:42","slug":"apelacao-criminal-estupro-precariedade-de-prova-negativa","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-criminal-estupro-precariedade-de-prova-negativa\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o Criminal – Estupro – Precariedade de Prova – Negativa"},"content":{"rendered":"

<\/a>APELA\u00c7\u00c3O – ESTUPRO – PRECARIEDADE DE PROVA – NEGATIVA<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________<\/p>\n

Processo-crime n\u00ba _________<\/p>\n

Objeto: apela\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria e oferecimento de raz\u00f5es<\/p>\n

<\/strong>_________, brasileiro, convivente, pintor, residente e domiciliado nesta cidade de _________, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos do processo crime em ep\u00edgrafe, ciente da senten\u00e7a condenat\u00f3ria de folha ____ a<\/em>t\u00e9 ____, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apela\u00e7\u00e3o, por f<\/em>or\u00e7a do artigo 593, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n\u00ba 80 de 12.01.94, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum<\/em>, que lhe foi prejudicial e sumamente adverso.<\/p>\n

ISTO POSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Recebimento da presente pe\u00e7a, com as raz\u00f5es que lhe emprestam lastro, franqueando-se a contradita ao ilustre integrante do parquet<\/em>, remetendo-o, ap\u00f3s ao Tribunal Superior, para a devida e necess\u00e1ria reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n

Nesses Termos<\/p>\n

Pede Deferimento <\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

Defensor <\/p>\n

OAB\/UF <\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO _________<\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/p>\n

\u00cdNCLITO RELATOR<\/p>\n

"No processo criminal, m\u00e1xime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo com a evid\u00eancia, positivo como qualquer express\u00e3o alg\u00e9brica. Condena\u00e7\u00e3o exige certeza… n\u00e3o bastando a alta probabilidade…, sob pena de se transformar o princ\u00edpio do livre convencimento em arb\u00edtrio" (RT 619\/267)<\/p>\n

RAZ\u00d5ES AO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O FORMULADAS POR: _________<\/p>\n

Volve-se o presente recurso contra senten\u00e7a condenat\u00f3ria editada pelo not\u00e1vel julgador monocr\u00e1tico, em regime de exce\u00e7\u00e3o, junto a ____\u00aa Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTOR _________, o qual em oferecendo respaldo de agni\u00e7\u00e3o \u00e0 den\u00fancia, condenou o apelante a expiar, pela pena de (08) oito anos de reclus\u00e3o, dando-o como incurso nas san\u00e7\u00f5es do artigo 213, caput<\/em>, do C\u00f3digo Penal sob a clausura do regime fechado.<\/p>\n

A irresigna\u00e7\u00e3o do apelante, ponto ar\u00edete da presente pe\u00e7a, centra-se e condensa-se em dois t\u00f3picos assim delineados: num primeiro momento, repisar\u00e1 a tese da negativa da autoria proclamada pelo r\u00e9u desde a aurora da lide, a qual, contristadoramente, n\u00e3o encontrou eco na senten\u00e7a repreendida; para num segundo e derradeiro momento, discorrer sobre a aus\u00eancia de provas robustas, sadias e convincentes, para outorgar-se um veredicto adverso, em que pese tenha sido este parido, de forma equivocada pela senten\u00e7a, ora respeitosamente reprovada.<\/p>\n

Passa-se, pois, a an\u00e1lise, em conjunto, dos pontos alvo de debate.<\/p>\n

Consoante sinalado pelo apelante desde a primeira hora que lhe coube falar nos autos (vide<\/em> termo de declara\u00e7\u00f5es junto ao orbe inquisitorial de folha ____), o mesmo foi categ\u00f3rico e perempt\u00f3rio em negar a pr\u00e1tica do delito descrito pela pe\u00e7a portal coativa.<\/p>\n

Em ju\u00edzo, quando interrogado (vide<\/em> folha ____), novamente negou de forma veemente e conclusiva ter perpetrado o fato delituoso. <\/p>\n

Efetivamente, a tese da negativa da autora, n\u00e3o foi ilidida e ou infirmada no deambular da instru\u00e7\u00e3o processual e, deveria, por conseguinte, ter sido acolhida totalmente, <\/em>pela senten\u00e7a ora fustigada.<\/p>\n

Em verdade, a prova de \u00edndole acusat\u00f3ria que sobeja no feito contra o apelante, circunscreve-se, \u00fanica e exclusivamente a palavra t\u00edbia e irresoluta da sedizente v\u00edtima do tipo penal, a qual \u00e9 secundada por sua genitora.<\/p>\n

Entrementes, tem-se, que a palavra da v\u00edtima, deve ser recebida com extrema reserva, haja vista, que possui em mira, incriminar o r\u00e9u, agindo por vingan\u00e7a<\/em>, e n\u00e3o por caridade, – a qual segundo apregoado pelo Ap\u00f3stolo e Doutor do gentios, S\u00e3o Paulo, \u00e9 a maior das virtudes – mesmo que para tanto deva criar uma realidade fict\u00edcia, logo inexistente<\/p>\n

Nesta senda \u00e9 a mais l\u00facida jurisprud\u00eancia, coligida junto aos tribunais p\u00e1trios:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PENAL. PROVA NEBULOSA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. A PROVA \u00c9 DUVIDOSA E INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENAT\u00d3RIO. N\u00e3o se trata de desconsiderar a palavra da v\u00edtima ou o trabalho dos Policiais, por\u00e9m devem eles ser apoiados em outras provas, mesmo indici\u00e1rias, o que n\u00e3o \u00e9 caso em tela. A condena\u00e7\u00e3o s\u00f3 se sustenta pela "confiss\u00e3o" obtida na fase policial, de dois menores, sem a presen\u00e7a obrigat\u00f3ria de curador, motivo pelo qual n\u00e3o serve para embasar um decreto condenat\u00f3rio. Ao final da instru\u00e7\u00e3o criminal, n\u00e3o restou provada a acusa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos ora apelantes, devendo, por isso, ser aplicado o princ\u00edpio do "in dubio pro reo". Recurso provido. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 2002.050.05769, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRJ, Rel. Des. Paulo Cesar Salom\u00e3o. j. 03.06.2003).<\/p>\n

ROUBO. MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. INSUFICI\u00caNCIA PROBAT\u00d3RIA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. A palavra da v\u00edtima depende de apoio no demais da prova. Reconhecimento policial prec\u00e1rio e d\u00fabio. PROVA INCONSISTENTE. Conjunto probat\u00f3rio insuficiente a amparar a condena\u00e7\u00e3o dos apelantes. In dubio pro reo. Absolvi\u00e7\u00e3o que se imp\u00f5e, com base no art. 386, IV, do C\u00f3digo de Processo Penal. RECURSO PROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o Crime n\u00ba 70040421489, 5\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Aramis Nassif. j. 09.02.2011, DJ 16.03.2011).<\/p>\n

[…] a palavra da v\u00edtima n\u00e3o \u00e9 absoluta, cedendo espa\u00e7o, quando isolada, no conjunto probat\u00f3rio, diante dos princ\u00edpios da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e do in dubio pro reo. \u00c9 o caso dos autos. […] (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 21154-7\/2009, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJBA, Rel. Lourival Almeida Trindade. j. 01.09.2009).<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL – SENTEN\u00c7A ABSOLUT\u00d3RIA – RECURSO DO MP PRETENDENDO A CONDENA\u00c7\u00c3O DO R\u00c9U – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO INADMISSIBILIDADE – INEXIST\u00caNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAS DO FATO. Palavras da v\u00edtima que n\u00e3o encontram amparo nas provas produzidas, porquanto isoladas – \u00c9 cedi\u00e7o que nos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, a palavra da v\u00edtima \u00e9 de grande relev\u00e2ncia, porque tais crimes quase sempre s\u00e3o praticados na clandestinidade – Por tal fato, exige-se que as declara\u00e7\u00f5es prestadas sejam firmes, seguras e coerentes, o que n\u00e3o ocorreu na esp\u00e9cie – Princ\u00edpio basilar do processo penal – Busca da verdade real – N\u00e3o comprovada satisfatoriamente a autoria delitiva imputada ao acusado, de rigor a prola\u00e7\u00e3o de um decreto absolut\u00f3rio, por insufici\u00eancia de provas, aplicando-se o princ\u00edpio do in dubio pro reo – Apelo ministerial n\u00e3o provido mantendo-se a r. senten\u00e7a por seus pr\u00f3prios e jur\u00eddicos fundamentos. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 9092768-74.2009.8.26.0000, 16\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Borges Pereira. j. 04.10.2011, DJe 18.10.2011).<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL – ESTUPRO – ABSOLVI\u00c7\u00c3O POR INSUFICI\u00caNCIA DE PROVAS – RECURSO DA ACUSA\u00c7\u00c3O – PALAVRA DA V\u00cdTIMA QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA A ELUCIDA\u00c7\u00c3O, COM SEGURAN\u00c7A, ACERCA DA AUTORIA DO DELITO DESCRITO NA PE\u00c7A DE ACUSA\u00c7\u00c3O – NEGATIVA DA MATERIALIDADE PELO R\u00c9U – DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS INSUFICIENTES – LAUDO N\u00c3O CONCLUSIVO – AUS\u00caNCIA DE PROVA – PRINC\u00cdPIO DO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVI\u00c7\u00c3O QUE SE IMP\u00d5E – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME. Considerando a falta de prova convincente capaz de ensejar a condena\u00e7\u00e3o do acusado, deve-se manter a senten\u00e7a absolut\u00f3ria. Apela\u00e7\u00e3o criminal conhecida e improvida. Unanimidade. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 2011300424 (1741\/2011), C\u00e2mara Criminal do TJSE, Rel. Geni Silveira Schuster. un\u00e2nime, DJ 02.03.2011).<\/p>\n

[…] Apesar de a palavra da v\u00edtima ter especial relev\u00e2ncia nos crimes praticados no \u00e2mbito de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, estando o depoimento da ofendida isolado nos autos e a vers\u00e3o do acusado compat\u00edvel com outras provas produzidas em ju\u00edzo, de modo que a autoria reste duvidosa, imp\u00f5e-se a absolvi\u00e7\u00e3o do agente, aplicando-se o princ\u00edpio in dubio pro reo. 3. Preliminar rejeitada. Apelo provido. (Processo n\u00ba 2008.09.1.010785-3 (466987), 2\u00aa Turma Criminal do TJDFT, Rel. Arnoldo Camanho de Assis. un\u00e2nime, DJe 01.12.2010).<\/p>\n

No mesmo quadrante \u00e9 o magist\u00e9rio de H\u00c9LIO TORNAGHI, citado pelo Desembargador \u00c1LVARO MAYRINK DA COSTA, no ac\u00f3rd\u00e3o derivado da apela\u00e7\u00e3o criminal n\u00ba 1.151\/94, da 2\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRJ, julgada em 24.4.1995, cuja transcri\u00e7\u00e3o parcial afigura-se obrigat\u00f3ria, no sentido de colorir e emprestar consist\u00eancia as presentes raz\u00f5es: "Tornaghi bem ressalta que o ofendido mede o fato por um padr\u00e3o puramente subjetivo, distorcido pela emo\u00e7\u00e3o e paix\u00e3o. Nessa dire\u00e7\u00e3o, poder-se-ia afirmar que ainda que pretendesse ser isento e honesto, estaria psicologicamente diante do drama que processualmente o envolve, propenso a falsear a verdade, embora de boa-f\u00e9…" <\/em>(*) in, <\/em>JURISPRUD\u00caNCIA CRIMINAL: PR\u00c1TICA FORENSE: AC\u00d3RD\u00c3OS E VOTOS, Rio de Janeiro, 1999, Lumen Juris<\/em>, p\u00e1gina 19.<\/p>\n

Obtempere-se, que a prova nos delitos contra os costumes dever ser coerente e harmoniosa, para ser fact\u00edvel de cr\u00e9dito, qualquer contradi\u00e7\u00e3o, redunda na absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. <\/p>\n

Nesta alheta e diapas\u00e3o, assoma inarred\u00e1vel a transcri\u00e7\u00e3o de ementa de ac\u00f3rd\u00e3o, que aborda quest\u00e3o an\u00e1loga a aqui esgrimida.<\/p>\n

EMBARGOS INFRINGENTES – ESTUPRO TENTADO – ABSOLVI\u00c7\u00c3O – POSSIBILIDADE – AUS\u00caNCIA DE PROVAS PARA O DECRETO CONDENAT\u00d3RIO – DEPOIMENTO DA V\u00cdTIMA N\u00c3O RATIFICADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – EMBARGOS ACOLHIDOS. – Inexistindo provas claras e robustas para um \u00e9dito condenat\u00f3rio, a absolvi\u00e7\u00e3o \u00e9 medida que se imp\u00f5e. – Nos crimes contra os costumes, pela sua pr\u00f3pria natureza, a\u2006 \u2006 palavra da v\u00edtima \u00e9 de relevante import\u00e2ncia, entretanto deve ser confirmada por outros elementos de provas, o que in casu n\u00e3o ocorreu. (Embargos Infringentes n\u00ba 1.0024.02.842266-5\/002(1), 5\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJMG, Rel. Pedro Vergara. j. 10.11.2009, maioria, Publ. 30.11.2009). <\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 DO C\u00d3DIGO PENAL). FATOS ANTERIORES \u00c0 VIG\u00caNCIA DA LEI N\u00ba 12.015\/09. ALMEJADA ABSOLVI\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE. DECLARA\u00c7\u00d5ES CONTRADIT\u00d3RIAS DAS V\u00cdTIMAS, TANTO NA FASE INDICI\u00c1RIA QUANTO EM JU\u00cdZO. RETRATA\u00c7\u00c3O DE UMA DAS OFENDIDAS PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL. AUS\u00caNCIA DA CERTEZA NECESS\u00c1RIA PARA ALICER\u00c7AR O \u00c9DITO CONDENAT\u00d3RIO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O QUE SE IMP\u00d5E. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 2011.006814-7, 3\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJSC, Rel. Alexandre d’Ivanenko. Publ. 09.05.2011).<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNER\u00c1VEL. V\u00cdTIMA OUVIDA APENAS NA FASE INDICI\u00c1RIA. VERS\u00c3O DA OFENDIDA N\u00c3O CONFIRMADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADIT\u00d3RIO. LES\u00d5ES PRODUZIDAS NA REGI\u00c3O VAGINAL QUE, POR OUTRO LADO, PODEM TER SIDO DESENCADEADAS POR OUTROS FATORES. AUS\u00caNCIA DA CERTEZA NECESS\u00c1RIA PARA ALICER\u00c7AR O \u00c9DITO CONDENAT\u00d3RIO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O QUE SE IMP\u00d5E. DECIS\u00c3O REFORMADA. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 2010.073822-7, 2\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJSC, Rel. T\u00falio Pinheiro. Publ. 14.03.2011).<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL – ESTUPRO TENTADO – PALAVRA DA V\u00cdTIMA E LAUDOS PERICIAIS INCONCLUSIVOS – INSUFICI\u00caNCIA DE PROVAS – IN DUBIO PRO REO – ABSOLVI\u00c7\u00c3O – ARTIGO 218 DO CP NA ANTIGA REDA\u00c7\u00c3O – ATIPICIDADE DA CONDUTA COM O ADVENTO DA LEI 12.015\/2009. I. Se h\u00e1 d\u00favidas acerca da verdade dos fatos imputados ao r\u00e9u, em face da aus\u00eancia de provas inequ\u00edvocas que permitam aferir a certeza exigida quanto \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o penal, imp\u00f5e-se a absolvi\u00e7\u00e3o em homenagem ao princ\u00edpio in dubio pro reo. II. A conduta de corrup\u00e7\u00e3o de menores do artigo 218 n\u00e3o foi reproduzida no C\u00f3digo Penal, com as atuais modifica\u00e7\u00f5es, de forma que atualmente \u00e9 at\u00edpica. III. Recurso da defesa provido. Negado provimento ao apelo do Minist\u00e9rio P\u00fablico. (Processo n\u00ba 2007.07.1.000075-3 (400315), 1\u00aa Turma Criminal do TJDFT, Rel. Sandra de Santis. maioria, DJe 21.01.2010). <\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O – ESTUPRO – AUS\u00caNCIA DE PROVA SUFICIENTE – CONDENA\u00c7\u00c3O – IMPOSSIBILIDADE. As d\u00favidas, intranspon\u00edveis, pendem em favor do r\u00e9u, em rela\u00e7\u00e3o a quem deve prevalecer o princ\u00edpio in dubio pro reo com a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o absolut\u00f3ria lan\u00e7ada em primeiro grau. Recurso n\u00e3o provido. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0015672-94.2007.8.26.0554, 15\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. J. Martins. j. 18.08.2011, DJe 28.10.2011).<\/p>\n

Donde, em sendo sopesada a prova gerada com a demanda, com a devia imparcialidade e comedimento, constata-se que inexiste uma \u00fanica voz isenta e incriminar o r\u00e9u, no que condiz com ao fato a que subjugado pela senten\u00e7a, aqui acerbamente hostilizada.<\/p>\n

Em sendo assim, se for expurgada a palavra da v\u00edtima, notoriamente parcial e tendenciosa, em suas quim\u00e9ricas e d\u00e9beis assertivas, nada mais resta a delatar a autoria do fato, tributado aleatoriamente ao apelante.<\/p>\n

Ademais, sinale-se, que para aviar-se uma condena\u00e7\u00e3o no arena penal, mister que a autoria e a culpabilidade resultem incontroversas. Contr\u00e1rio senso, a absolvi\u00e7\u00e3o se imp\u00f5e por crit\u00e9rio de justi\u00e7a, visto que, o \u00f4nus da acusa\u00e7\u00e3o recai sobre o art\u00edfice da pe\u00e7a portal. N\u00e3o se desincumbindo, a contento, de tal tarefa, marcha, de forma inexor\u00e1vel, a pe\u00e7a esculpida pelo dono da lide<\/em> \u00e0 morte, amargando a mesma sorte a senten\u00e7a, que encampou de forma imprudente a den\u00fancia.<\/p>\n

Neste norte, veicula-se imperiosa a compila\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia autorizada:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIME. ESTUPRO DE VULNER\u00c1VEL. INSUFICI\u00caNCIA PROBAT\u00d3RIA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. A condena\u00e7\u00e3o exige certeza quanto \u00e0 exist\u00eancia do fato e sua autoria pelo r\u00e9u. Se o conjunto probat\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 suficiente para esclarecer o fato, remanescendo d\u00favida insuper\u00e1vel, impositiva a absolvi\u00e7\u00e3o<\/strong> do acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP. (Apela\u00e7\u00e3o Crime n\u00ba 70040138802, 8\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Dan\u00fabio Edon Franco. j. 16.02.2011, DJ 16.03.2011).<\/p>\n

A prova para a condena\u00e7\u00e3o deve ser robusta e estreme de d\u00favidas<\/strong>, visto o Direito Penal n\u00e3o operar com conjecturas (TACrimSP, ap. 205.507, Rel. GOULART SOBRINHO)<\/p>\n

O Direito Penal n\u00e3o opera com conjecturas ou probabilidades<\/strong>. Sem certeza total e plena da autoria e da culpabilidade, n\u00e3o pode o Juiz criminal proferir condena\u00e7\u00e3o (Ap. 162.055. TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO)<\/p>\n

Senten\u00e7a absolut\u00f3ria. Para a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a prova h\u00e1 de ser plena e convincente<\/strong>, ao passo que para a absolvi\u00e7\u00e3o basta a d\u00favida, consagrando-se o princ\u00edpio do in dubio pro reo, contido no art. 386, VI, do CPP (JUTACRIM, 72:26, Rel. \u00c1LVARO CURY)<\/p>\n

USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENA\u00c7\u00c3O. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. ACUSA\u00c7\u00c3O FUNDADA EM PROVA DA FASE INQUISITIVA<\/strong>. Ind\u00edcios que n\u00e3o restaram provados no curso do contradit\u00f3rio. Incid\u00eancia do artigo 155, do CPP. Negativa do acusado n\u00e3o infirmada. Princ\u00edpio do "in dubio pro reo"<\/strong> bem reconhecido pelo r. Ju\u00edzo "a quo". Recurso improvido. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0361293-49.2010.8.26.0000, 5\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Lu\u00eds Carlos de Souza Louren\u00e7o. j. 29.09.2011, DJe 14.10.2011).<\/p>\n

PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA O INSS. AUTORIA. INSUFICI\u00caNCIA DE PROVAS EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0S CORR\u00c9S. ABSOLVI\u00c7\u00c3O MANTIDA. I – O conjunto probat\u00f3rio carreado revelou-se insuficiente para apontar conclusivamente a autoria e culpabilidade<\/strong> das corr\u00e9s Eunice e Maria Consuelo, sendo imposs\u00edvel precisar atua\u00e7\u00e3o dolosa em suas condutas funcionais, incorrendo, volunt\u00e1ria e conscientemente, no resultado antijur\u00eddico ora apurado. II – O mero ju\u00edzo de plausibilidade ou possibilidade n\u00e3o \u00e9 robusto o suficiente para impingir um decreto condenat\u00f3rio<\/strong> em desfavor de quem n\u00e3o se pode afirmar, com veem\u00eancia, a participa\u00e7\u00e3o e consci\u00eancia da ilicitude. III – A prova indici\u00e1ria quando indicativa de mera probabilidade, como ocorre no caso vertente, n\u00e3o serve como prova substitutiva e suficiente de autoria n\u00e3o apurada de forma concludente no curso da instru\u00e7\u00e3o criminal. IV – Apela\u00e7\u00e3o improvida. Absolvi\u00e7\u00e3o mantida. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0102725-03.1998.4.03.6181\/SP, 2\u00aa Turma do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, Rel. Cecilia Mello. j. 10.05.2011, un\u00e2nime, DE 19.05.2011).<\/p>\n

(grifos nossos)<\/p>\n

Porquanto, inexistindo prova segura, correta e id\u00f4nea a referendar a sedimentar a senten\u00e7a, referente ao fato irrogado contra o r\u00e9u, imposs\u00edvel perpassa sua manuten\u00e7\u00e3o, assomando inevit\u00e1vel sua ab-roga\u00e7\u00e3o, sob pena de perpetrar-se gritante injusti\u00e7a.<\/p>\n

Registre-se, como j\u00e1 dito e aqui repisado, que somente a prova judicializada, ou seja \u00e0quela gerada sob o crisol do contradit\u00f3rio \u00e9 fact\u00edvel de cr\u00e9dito para confortar um ju\u00edzo de reprova\u00e7\u00e3o. Na medida em que a mesma revela-se fr\u00e1gil e impotente para secundar a den\u00fancia, assoma impreter\u00edvel a absolvi\u00e7\u00e3o da r\u00e9u, visto que a incrimina\u00e7\u00e3o de clave ministerial, remanesceu defendida em prova falsa, sendo inoperante para sedimentar uma condena\u00e7\u00e3o, n\u00e3o obstante tenha esta vingado, contrariando todas as expectativas!<\/p>\n

Destarte, todos os caminhos conduzem, a absolvi\u00e7\u00e3o do apelante, frente ao conjunto probat\u00f3rio domiciliado \u00e0 demanda, em si sofr\u00edvel e altamente defect\u00edvel e an\u00eamico, para operar e autorizar um ju\u00edzo condenat\u00f3rio contra o recorrente.<\/p>\n

Consequentemente, a senten\u00e7a estigmatizada, por se encontrar lastreada em premissas inveross\u00edmeis, est\u00e9reis e claudicantes, clama e implora por sua reforma, miss\u00e3o, esta, reservada aos Preclaros Desembargadores, que comp\u00f5em essa Augusta C\u00e2mara Secular de Justi\u00e7a.<\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Seja cassada a senten\u00e7a judiciosamente buscada desconstituir, expungindo-se da senten\u00e7a o veredicto condenat\u00f3rio uma vez o r\u00e9u negou de forma imperativa sua participa\u00e7\u00e3o, acolhendo-se aqui a tese da negativa da autoria, a qual merece tr\u00e2nsito forte no artigo 386, inciso V, do C\u00f3digo de Processo Penal, e ou na remota hip\u00f3tese de n\u00e3o ser agasalhada a tese mor, seja, de igual sorte, absolvido o r\u00e9u, por for\u00e7a<\/em> do artigo 386, inciso VII, do C\u00f3digo de Processo Penal, frente a manifesta e not\u00f3ria defici\u00eancia probat\u00f3ria que jaz reunida \u00e0 demanda, impotente em si e por si, para gerar qualquer ju\u00edzo de censura.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o Insigne e Culto Doutor Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito e, sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na g\u00eanese do verbo, o primado da JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

Defensor<\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-18830","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18830","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18830"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18830"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}