PEDIDO DE PROGRESS\u00c3O AO REGIME ABERTO<\/strong><\/p>\n EXECU\u00c7\u00c3O N\u00ba: 00000<\/strong><\/p>\n NOME DO CLIENTE,\u00a0<\/strong>reeducando devidamente qualificado nos autos da presente execu\u00e7\u00e3o criminal, por seus advogados que esta subscrevem, vem \u201cmui\u201d respeitosamente, \u00e0 ilustre presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, manifestar-se, expondo e requerendo o que segue:<\/p>\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n O reeducando fora condenado \u00e0 pena privativa de liberdade de quatro anos de reclus\u00e3o em regime inicial fechado pela pr\u00e1tica do crime de porte ilegal de arma de fogo, capitulado no art.\u00a016<\/a>, p. \u00fanico, IV da Lei\u00a010.826<\/a>\/03.<\/p>\n Deste quantum, cumpriu o per\u00edodo de TANTOS DIAS (DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO), inclu\u00eddo o tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria (detra\u00e7\u00e3o, conforme art.\u00a042<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>), no regime fechado, obtendo progress\u00e3o ao regime semiaberto em DIA\/M\u00caS\/ANO (fls. 00\/00) .<\/p>\n Destarte, h\u00e1 cerca de TANTO TEMPO (DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO), encontra-se cumprindo o regime semiaberto de pena no Centro de Deten\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria TAL, fato que confere ao peticion\u00e1rio o direito de progredir para o regime aberto.<\/p>\n De mais a mais, cabe frisar que al\u00e9m de exercer atividade remunerada extramuros, o reeducando foi beneficiado com a sa\u00edda tempor\u00e1ria de natal, retornando no per\u00edodo estipulado pela dire\u00e7\u00e3o do estabelecimento prisional. Deste modo, restou incontroverso que o reeducando absorveu a terapia penal necess\u00e1ria a obten\u00e7\u00e3o da liberdade, demonstrando que n\u00e3o voltar\u00e1 a delinquir.<\/p>\n DO DIREITO<\/strong><\/p>\n Como exposto acima, o reeducando preenche TODOS os requisitos exigidos pela\u00a0LEP<\/a>\u00a0(art. 112) para obter a progress\u00e3o ao regime aberto, como se pode verificar:<\/p>\n a) A progress\u00e3o de regime de cumprimento de pena passou a ser direito do condenado, bastando que se satisfa\u00e7am dois requisitos: o primeiro, de car\u00e1ter objetivo, que depende do cumprimento de pelo menos 1\/6 (um sexto) da pena; o segundo, de car\u00e1ter subjetivo, relativo ao bom comportamento carcer\u00e1rio, que deve ser atestado pelo diretor do estabelecimento prisional.<\/p>\n b) H\u00e1, inclusive, como determina a Lei\u00a010.792<\/a>\/2003, pelo que constitui constrangimento ilegal condicionar a progress\u00e3o a parecer da Comiss\u00e3o T\u00e9cnica de Classifica\u00e7\u00e3o e a submiss\u00e3o do presidi\u00e1rio a exame criminol\u00f3gico, como condi\u00e7\u00e3o a eventual direito de progress\u00e3o de regime, uma vez que tal n\u00e3o se aplica ao ressocializando, uma vez que, por seu lado, o requerente apresenta o atestado de boa conduta firmado pelo diretor da unidade prisional onde se encontra recolhido, como enseja a Lei\u00a010.792<\/a>\/2003, que deve ser observada pelo Ju\u00edzo das Execu\u00e7\u00f5es Penais, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao disposto no aludido art.\u00a0112<\/a>\u00a0da\u00a0LEP<\/a>, em sua nova reda\u00e7\u00e3o, pelo que requer seja afastada a exig\u00eancia de parecer da Comiss\u00e3o T\u00e9cnica de Classifica\u00e7\u00e3o e demais laudos solicitados para aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de progress\u00e3o de regime e de livramento condicional.<\/p>\n No caso em tela, \u00e9 inconteste que o sentenciado cumpriu mais de 1\/6 (um sexto) da pena, restando, assim, satisfeito o primeiro requisito necess\u00e1rio \u00e0 progress\u00e3o pretendida.<\/p>\n Quanto ao segundo requisito, o atestado de bom comportamento carcer\u00e1rio encontra-se acostado \u00e0s fls. 114\/126, atendendo ao disposto no art.\u00a0112<\/a>\u00a0da\u00a0LEP<\/a>, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei\u00a010.792<\/a>\/2003.<\/p>\n Assim, como para a progress\u00e3o de regime basta o preenchimento dos dois requisitos, objetivo (representado pelo cumprimento de 1\/6 da pena) e subjetivo (relativo ao bom comportamento carcer\u00e1rio atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional), ora preenchidos, cabe examinar aqui os requisitos subjetivos da progress\u00e3o.<\/p>\n Com efeito, o art.\u00a0112<\/a>\u00a0da\u00a0Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais<\/a>, antes da altera\u00e7\u00e3o realizada pela Lei n.\u00ba\u00a010.792<\/a>\/2003, dispunha, expressamente, que \u201cA pena privativa de liberdade ser\u00e1 executada em forma progressiva, com a transfer\u00eancia para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo Juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1\/6 (um sexto) da pena no regime anterior e seu m\u00e9rito indicar a progress\u00e3o\u201d.<\/p>\n Dessa forma, considerando que o direito \u00e0 progress\u00e3o de regime depende do comportamento do condenado, por essa raz\u00e3o, a progress\u00e3o de regime de cumprimento de pena passou a ser direito do condenado, j\u00e1 que satisfeitos os dois requisitos legais.<\/p>\n Entretanto, a aludida Lei n.\u00ba\u00a010.792<\/a>\/2003 deu ao art.\u00a0112<\/a>\u00a0da\u00a0LEP<\/a>\u00a0a seguinte reda\u00e7\u00e3o, verbis:<\/p>\n Art. 112. A pena privativa de liberdade ser\u00e1 executada em forma progressiva com a transfer\u00eancia para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcer\u00e1rio, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progress\u00e3o.<\/p>\n Evidente, portanto, que a progress\u00e3o de regime de cumprimento de pena \u00e9 direito desse condenado.<\/p>\n No entanto, embora pare\u00e7a inconveniente a exig\u00eancia de parecer da Comiss\u00e3o T\u00e9cnica de Classifica\u00e7\u00e3o e a submiss\u00e3o do reeducando a exame criminol\u00f3gico como condi\u00e7\u00e3o a eventual direito de progress\u00e3o do regime, apesar do atestado de boa conduta firmado por diretor de estabelecimento prisional, requer, caso julgado necess\u00e1rio, sejam oficiadas as autoridades competentes para a elabora\u00e7\u00e3o de laudos t\u00e9cnicos da Comiss\u00e3o T\u00e9cnica de Classifica\u00e7\u00e3o e parecer do Conselho Penitenci\u00e1rio para promover o que necess\u00e1rio seja. Contudo, suplica seja tal expediente dispensado, como dispensado foi pela Lei\u00a010.792<\/a>\/2003, ao introduzir o\u00a0\u00a7 2.\u00ba<\/a>\u00a0no art.\u00a0112<\/a>\u00a0da\u00a0LEP<\/a>.<\/p>\n DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n Ante ao exposto, requer, digne-se Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n Seja dada\u00a0VISTA DO PRESENTE PEDIDO DE PROGRESS\u00c3O AO REGIME ABERTO AO NOT\u00c1VEL DOUTOR PROMOTOR DE JUSTI\u00c7A\u00a0<\/strong>que oficia junto a Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais.<\/p>\n DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESS\u00c3O DE REGIME DO SEMIABERTO AO ABERTO,\u00a0<\/strong>por satisfeitos os requisitos legais, independentemente da realiza\u00e7\u00e3o de exame pela CTC.<\/p>\n